{"id":8351,"date":"2016-10-14T17:13:58","date_gmt":"2016-10-14T20:13:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8351"},"modified":"2017-10-31T15:22:01","modified_gmt":"2017-10-31T17:22:01","slug":"provimento-no-092008-publ-em-06082008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/14\/provimento-no-092008-publ-em-06082008\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 09\/2008 – PUBL. EM 06\/08\/2008"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 09\/2008<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a forma de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao custeio destinada ao FARPEN e sobre a compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para custeio destinada ao FARPEN e das receitas do FUNEPJ quando pagas a maior.<\/em><\/p>\n

O Desembargador ROMULO TADDEI, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo Estado, conforme art. 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 83\/96;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 5\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 6.670\/01, publicada no Di\u00e1rio Oficial em 17 de maio de 2001, que confere \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao custeio destinada ao Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FARPEN;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Administrativa que celebraram o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Esp\u00edrito \u2013 SINOREG, com a participa\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, materializado no processo n\u00ba 0601847-CGJES;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Of\u00edcio-Circular n\u00ba 035\/2006<\/a>, de 08 de junho de 2006 (DJ 13\/06\/2006), do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, o qual determinou que a partir de 1\u00ba de julho de 2006 as receitas destinadas ao Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo – FARPEN fossem recolhidas por meio de Guia \u00danica do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> finalmente, que a Autoria Interna da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a tem enfrentado dificuldades de ordem administrativa para controle do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao custeio destinada ao Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FARPEN e das receitas destinadas ao Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio \u2013 FUNEPJ em virtude de compensa\u00e7\u00f5es levadas a efeito pelos titulares dos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

R E S O L V E :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> Vedar o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao custeio destinada ao Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FARPEN, mesmo que de forma parcial ou complementar, por outros meios que n\u00e3o por Guia \u00danica do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> Vedar a compensa\u00e7\u00e3o levada a efeito pelos titulares dos servi\u00e7os notariais e de registro da contribui\u00e7\u00e3o ao custeio destinada ao Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FARPEN, bem como, nos mesmos moldes, a compensa\u00e7\u00e3o das receitas destinadas ao Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio \u2013 FUNEPJ, quando forem pagas a maior.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> Os titulares dos servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o formular requerimento escrito pleiteando a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior ao setor financeiro competente dos fundos respectivos (FARPEN e FUNEPJ).<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 31 de julho de 2008.<\/p>\n

DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI<\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 09\/2008 Disp\u00f5e sobre a forma de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao custeio destinada ao FARPEN e sobre a compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para custeio destinada ao FARPEN e das receitas do FUNEPJ quando pagas a maior. O Desembargador ROMULO TADDEI, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8351"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8351"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8351\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20693,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8351\/revisions\/20693"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}