{"id":8369,"date":"2016-10-14T17:52:48","date_gmt":"2016-10-14T20:52:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8369"},"modified":"2016-10-31T17:17:16","modified_gmt":"2016-10-31T19:17:16","slug":"provimento-no-192009-publ-em-27052009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/14\/provimento-no-192009-publ-em-27052009\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 19\/2009 – PUBL. EM 27\/05\/2009 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 19\/2009<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do SERMOJ – Sistema Eletr\u00f4nico do Movimento Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – para controle estat\u00edstico e acompanhamento dos procedimentos relacionados \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o e ao controle dos casos de pris\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong><\/em><\/del><\/p>\n

O Desembargador ROMULO TADDEI, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de disciplina, fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 5\u00ba, incisos LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 282, 306, 309, 310, par\u00e1grafo \u00fanico, 311, 312, 321, 322, 323 e 350 do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o crescimento significativo de presos provis\u00f3rios, conforme dados estat\u00edsticos do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional – DEPEN;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de acompanhamento das pris\u00f5es provis\u00f3rias;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a preocupa\u00e7\u00e3o da magistratura com as situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o provis\u00f3ria com excesso de prazo ou a manuten\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o da liberdade ap\u00f3s o cumprimento da sua finalidade;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem um acompanhamento efetivo das pris\u00f5es provis\u00f3rias decretadas;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o compromisso da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo em zelar pelo cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e da legalidade estrita da pris\u00e3o;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66, de 27 de janeiro de 2009 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o qual prescreve que \u201cas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a dever\u00e3o coordenar e fiscalizar a conclus\u00e3o dos inqu\u00e9ritos e o encerramento da instru\u00e7\u00e3o dos processos criminais, recomendando, inclusive, prioridade no cumprimento das dilig\u00eancias dos processos onde houver r\u00e9u ou indiciado preso\u201d.<\/del><\/p>\n

R E S O L V E :<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> As varas de inqu\u00e9ritos e as varas com compet\u00eancia criminal encaminhar\u00e3o relat\u00f3rio \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, incontinenti \u00e0 pr\u00e1tica do ato, por meio do sistema SERMOJ, com demonstra\u00e7\u00e3o do n\u00famero das pris\u00f5es em flagrante, tempor\u00e1rias e preventivas, indicando o nome do preso, o n\u00famero do processo, a data e a natureza da pris\u00e3o, a unidade prisional, a data e o conte\u00fado do \u00faltimo movimento processual.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> Para o fornecimento imediato das informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00aa, as varas de inqu\u00e9ritos e as varas com compet\u00eancia criminal dever\u00e3o acessar a intranet da CGJ\/ES – http:\/\/www.in.cgj.es.gov.br – e, ap\u00f3s acessar o sistema SERMOJ, adotar os seguintes passos:<\/del><\/p>\n