{"id":8427,"date":"2016-10-17T16:18:21","date_gmt":"2016-10-17T18:18:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8427"},"modified":"2018-02-15T17:00:47","modified_gmt":"2018-02-15T19:00:47","slug":"resolucao-cnj-no-30-de-07032007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/17\/resolucao-cnj-no-30-de-07032007\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 30 de 07\/03\/2007 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplic\u00e1vel aos magistrados.<\/s><\/em><\/p>\n

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/s><\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista o decidido em Sess\u00e3o de 06 de mar\u00e7o de 2007, e com base no \u00a7 2\u00ba do artigo 5\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 08.12.2004;<\/s><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong><\/s>que as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar dos magistrados s\u00e3o muito diversificadas, n\u00e3o obstante tenham de observar as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e da Lei Org\u00e2nica da Magistratura em vigor;<\/s><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong><\/s>a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o vigente e das emendas que a alteraram;<\/s><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong><\/s>que a Lei Complementar n\u00ba 35, de 1977, \u00e9 anterior \u00e0 vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/s><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong><\/s>que as leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos Estados, os regimentos dos tribunais e resolu\u00e7\u00f5es em vigor sobre a mat\u00e9ria s\u00e3o discrepantes, achando-se muitas normas antes referidas superadas por outras de superior hierarquia;<\/s><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/s><\/strong><\/s>a necessidade de sistematizar as regras em vigor sobre a mat\u00e9ria, com observ\u00e2ncia das normas constitucionais e legais em vigor;<\/s><\/p>\n

RESOLVE:<\/s><\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba S\u00e3o penas disciplinares aplic\u00e1veis aos magistrados da Justi\u00e7a Federal, da Justi\u00e7a do Trabalho, da Justi\u00e7a Eleitoral, da Justi\u00e7a Militar, da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios:<\/s><\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/s><\/p>\n

II – censura;<\/s><\/p>\n

III – remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/s><\/p>\n

IV – disponibilidade;<\/s><\/p>\n

V – aposentadoria compuls\u00f3ria;<\/s><\/p>\n

VI – demiss\u00e3o.<\/s><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aos magistrados de segundo grau n\u00e3o se aplicar\u00e3o as penas de advert\u00eancia e de censura, n\u00e3o se incluindo nesta exce\u00e7\u00e3o os Ju\u00edzes de Direito Substitutos em segundo grau.<\/s><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As penas previstas no art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 4.898, de 9-12-1965, s\u00e3o aplic\u00e1veis aos magistrados, desde que n\u00e3o incompat\u00edveis com a Lei Complementar n\u00ba. 35, de 1979.<\/s><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os deveres do magistrado s\u00e3o aqueles previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Complementar n\u00ba 35, de 1979, no C\u00f3digo de Processo Civil (art. 125) e no C\u00f3digo de Processo Penal (art. 251).<\/s><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na instru\u00e7\u00e3o do processo ser\u00e3o inquiridas no m\u00e1ximo oito testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 oito de defesa.<\/s><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar s\u00f3 ser\u00e1 exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo ou do cumprimento da pena.<\/s><\/p>\n

Art. 2\u00ba O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo est\u00e1 sujeito \u00e0 pena de advert\u00eancia. Na reitera\u00e7\u00e3o e nos casos de procedimento incorreto, a pena ser\u00e1 de censura, se a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o justificar puni\u00e7\u00e3o mais grave.<\/s><\/p>\n

Art. 3\u00ba O magistrado ser\u00e1 removido compulsoriamente, por interesse p\u00fablico, quando incompatibilizado para o exerc\u00edcio funcional em qualquer \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, na se\u00e7\u00e3o, na turma, na c\u00e2mara, na vara ou na comarca em que atue.<\/s><\/p>\n

Art. 4\u00ba O magistrado ser\u00e1 posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, ou, se n\u00e3o for vital\u00edcio, demitido por interesse p\u00fablico, quando a gravidade das faltas n\u00e3o justificar a aplica\u00e7\u00e3o de pena de censura ou remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/s><\/p>\n

Art. 5\u00ba O magistrado ser\u00e1 aposentado compulsoriamente, por interesse p\u00fablico, quando:<\/s><\/p>\n

I – mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;<\/s><\/p>\n

II – proceder de forma incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/s><\/p>\n

III – demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar proceder funcional incompat\u00edvel com o bom desempenho das atividades do Poder Judici\u00e1rio.<\/s><\/p>\n

Art. 6\u00ba Para os processos administrativos disciplinares e para a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades previstas nos artigos anteriores, \u00e9 competente o Tribunal Pleno ou o \u00d3rg\u00e3o Especial a que perten\u00e7a ou esteja subordinado o magistrado.<\/s><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o Tribunal Pleno ou o \u00d3rg\u00e3o Especial, onde houver, poder\u00e1 afastar preventivamente o magistrado, pelo prazo de noventa dias, prorrog\u00e1vel at\u00e9 o dobro. O prazo de afastamento poder\u00e1, ainda, ser prorrogado em raz\u00e3o de delonga decorrente do exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/s><\/p>\n

Art. 7\u00ba O processo ter\u00e1 in\u00edcio por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno ou do seu \u00d3rg\u00e3o Especial por proposta do Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal, nos demais casos.<\/s><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo, ao magistrado ser\u00e1 concedido um prazo de quinze dias para a defesa pr\u00e9via, contado da data da entrega da c\u00f3pia do teor da acusa\u00e7\u00e3o e das provas existentes, que lhe remeter\u00e1 o Presidente do Tribunal, mediante of\u00edcio, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Findo o prazo da defesa pr\u00e9via, haja ou n\u00e3o sido apresentada, o Presidente convocar\u00e1 o Tribunal Pleno ou o seu \u00d3rg\u00e3o Especial para que decida sobre a instaura\u00e7\u00e3o do processo.<\/s><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Corregedor relatar\u00e1 a acusa\u00e7\u00e3o perante o \u00d3rg\u00e3o Censor, no caso de magistrados de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal nos demais casos.<\/s><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Determinada a instaura\u00e7\u00e3o do processo, o respectivo ac\u00f3rd\u00e3o conter\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o dos fatos e a delimita\u00e7\u00e3o do teor da acusa\u00e7\u00e3o. Na mesma sess\u00e3o ser\u00e1 sorteado o relator, n\u00e3o havendo revisor.<\/s><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O processo administrativo ter\u00e1 o prazo de noventa dias para ser conclu\u00eddo, prorrog\u00e1vel at\u00e9 o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/s><\/p>\n

Art. 8\u00ba O Tribunal Pleno ou o \u00d3rg\u00e3o Especial decidir\u00e1, na oportunidade em que determinar a instaura\u00e7\u00e3o do processo, sobre o afastamento ou n\u00e3o do magistrado de suas fun\u00e7\u00f5es, assegurados os subs\u00eddios integrais at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/s><\/p>\n

Art. 9\u00ba O relator determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do magistrado para apresentar defesa em cinco dias, encaminhando-lhe c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Pleno ou do \u00d3rg\u00e3o Especial, observando-se que:<\/s><\/p>\n

I – havendo dois ou mais magistrados, o prazo para defesa ser\u00e1 comum e de dez dias;<\/s><\/p>\n

II – o magistrado que mudar de resid\u00eancia fica obrigado a comunicar ao relator, ao Corregedor e ao Presidente do Tribunal o endere\u00e7o em que receber\u00e1 cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es ou intima\u00e7\u00f5es;<\/s><\/p>\n

III – estando o magistrado em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, ser\u00e1 citado por edital, com prazo de trinta dias, a ser publicado, uma vez, no \u00f3rg\u00e3o oficial de imprensa utilizado pelo tribunal para divulgar seus atos;<\/s><\/p>\n

IV – considerar-se-\u00e1 revel o magistrado que, regularmente citado, n\u00e3o apresentar defesa no prazo assinado;<\/s><\/p>\n

V – declarada a revelia, o relator lhe designar\u00e1 defensor dativo, concedendo-lhe igual prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/s><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em seguida, decidir\u00e1 sobre a produ\u00e7\u00e3o de provas requeridas pelo acusado e determinar\u00e1 as que de of\u00edcio entender necess\u00e1rias, podendo delegar poderes, para colh\u00ea-Ias, a magistrado de categoria superior \u00e0 do acusado quando este for magistrado de primeiro grau.<\/s><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O magistrado e seu defensor ser\u00e3o intimados de todos os atos.<\/s><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O relator poder\u00e1 interrogar o acusado sobre os fatos imputados, designando dia, hora e local, bem como determinando a intima\u00e7\u00e3o deste e de seu defensor.<\/s><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O relator tomar\u00e1 depoimentos das testemunhas, far\u00e1 as acarea\u00e7\u00f5es e determinar\u00e1 as provas periciais e t\u00e9cnicas que entender pertinentes para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, aplicando-se subsidiariamente as normas do C\u00f3digo de Processo Penal, da legisla\u00e7\u00e3o processual penal extravagante e do C\u00f3digo de Processo Civil, nessa ordem.<\/s><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Finda a instru\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o magistrado acusado ou seu defensor ter\u00e3o vista dos autos por dez dias, para raz\u00f5es.<\/s><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s o visto do relator, ser\u00e3o remetidas aos Magistrados que integrarem o \u00d3rg\u00e3o Censor c\u00f3pias do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Pleno ou do \u00d3rg\u00e3o Especial, da defesa e das raz\u00f5es do magistrado, al\u00e9m de outras pe\u00e7as determinadas pelo relator.<\/s><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Depois do relat\u00f3rio e da sustenta\u00e7\u00e3o oral, ser\u00e3o colhidos os votos. A puni\u00e7\u00e3o ao magistrado somente ser\u00e1 imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/s><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Da decis\u00e3o somente ser\u00e1 publicada a conclus\u00e3o.<\/s><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba Entendendo o Tribunal Pleno ou o \u00d3rg\u00e3o Especial que existem ind\u00edcios bastantes de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o Presidente do Tribunal remeter\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico c\u00f3pia dos autos.<\/s><\/p>\n

Art. 10. A demiss\u00e3o do magistrado n\u00e3o-vital\u00edcio, na hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es dos incs. I a IV do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 95 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 precedida de processo administrativo, observando-se o que disp\u00f5em os arts. 6\u00ba a 10 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n

Art. 11. Ao juiz n\u00e3o-vital\u00edcio ser\u00e1 aplicada pena de demiss\u00e3o em caso de:<\/s><\/p>\n

I – falta que derive da viola\u00e7\u00e3o \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas leis;<\/s><\/p>\n

II – manifesta neglig\u00eancia no cumprimento dos deveres do cargo;<\/s><\/p>\n

III – procedimento incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/s><\/p>\n

IV – escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;<\/s><\/p>\n

V – proceder funcional incompat\u00edvel com o bom desempenho das atividades do Poder Judici\u00e1rio.<\/s><\/p>\n

Art. 12. O processo disciplinar ser\u00e1, a qualquer tempo, instaurado dentro do bi\u00eanio inicial previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante indica\u00e7\u00e3o do Corregedor ao Tribunal Pleno ou ao \u00d3rg\u00e3o Especial, seguindo, no que lhe for aplic\u00e1vel, o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n

Art. 13. O recebimento da acusa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno ou pelo \u00d3rg\u00e3o Especial suspender\u00e1 o curso do prazo de vitaliciamento.<\/s><\/p>\n

Art. 14. Poder\u00e1 o Tribunal Pleno ou o \u00d3rg\u00e3o Especial, entendendo n\u00e3o ser o caso de pena de demiss\u00e3o, aplicar as de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, censura ou advert\u00eancia, vedada a de disponibilidade.<\/s><\/p>\n

Art. 15. No caso de aplica\u00e7\u00e3o das penas de censura ou remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, o juiz n\u00e3o-vital\u00edcio ficar\u00e1 impedido de ser promovido ou removido enquanto n\u00e3o decorrer prazo de um ano da puni\u00e7\u00e3o imposta.<\/s><\/p>\n

Art. 16. O procedimento de vitaliciamento obedecer\u00e1 \u00e0s normas aprovadas pelo Tribunal Pleno ou pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do respectivo Tribunal.<\/s><\/p>\n

Art. 17. Somente pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno ou do \u00d3rg\u00e3o Especial ser\u00e1 negada a confirma\u00e7\u00e3o do magistrado na carreira.<\/s><\/p>\n

Art. 18. Negada a vitaliciedade, o Presidente do Tribunal expedir\u00e1 o ato de exonera\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n

Art. 19. O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, que tiver ci\u00eancia de irregularidade \u00e9 obrigado a promover a apura\u00e7\u00e3o imediata dos fatos.<\/s><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As den\u00fancias sobre irregularidades ser\u00e3o objeto de apura\u00e7\u00e3o, desde que contenham a identifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.<\/s><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Apurados os fatos, o magistrado ser\u00e1 notificado para, no prazo de cinco dias, prestar informa\u00e7\u00f5es.<\/s><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Mediante decis\u00e3o fundamentada, a autoridade competente ordenar\u00e1 o arquivamento do procedimento preliminar caso n\u00e3o haja ind\u00edcios de materialidade ou de autoria de infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/s><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Quando o fato narrado n\u00e3o configurar evidente infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou il\u00edcito penal, a den\u00fancia ser\u00e1 arquivada de plano pelo Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos.<\/s><\/p>\n

Art. 20. O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, poder\u00e1 arquivar, de plano, qualquer representa\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n

Art. 21. Das decis\u00f5es referidas nos dois artigos anteriores caber\u00e1 recurso no prazo de quinze dias ao Tribunal Pleno ou ao \u00d3rg\u00e3o Especial por parte do autor da representa\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n

Art. 22. A instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, bem como as penalidades definitivamente impostas e as altera\u00e7\u00f5es decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ser\u00e3o lan\u00e7adas no prontu\u00e1rio do magistrado a ser mantido pelas Corregedorias.<\/s><\/p>\n

Art. 23. Em raz\u00e3o da natureza das infra\u00e7\u00f5es objeto de apura\u00e7\u00e3o ou de processo administrativo, nos casos em que a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a autoridade competente limitar a publicidade dos atos ao acusado e a seus advogados.<\/s><\/p>\n

Art. 24. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, as normas e os princ\u00edpios das Leis n.\u00bas 8.112\/90 e 9.784\/99.<\/s><\/p>\n

Art. 25. Os procedimentos e normas previstos na presente Resolu\u00e7\u00e3o aplicam-se na persecu\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas praticadas pelos magistrados que integram a Justi\u00e7a Federal, a Justi\u00e7a do Trabalho, a Justi\u00e7a Eleitoral, a Justi\u00e7a Militar, a Justi\u00e7a dos Estados e a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/s><\/p>\n

Art. 26. A presente Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n

Ministra ELLEN GRACIE<\/s><\/strong><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 135<\/a> DE 13\/07\/2011<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplic\u00e1vel aos magistrados. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista o decidido em Sess\u00e3o de 06 de mar\u00e7o de 2007, e com base no \u00a7 2\u00ba do artigo 5\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 08.12.2004; […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8427"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8427"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8427\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22494,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8427\/revisions\/22494"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}