{"id":8454,"date":"2016-10-17T17:11:00","date_gmt":"2016-10-17T19:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8454"},"modified":"2018-02-15T17:01:38","modified_gmt":"2018-02-15T19:01:38","slug":"resolucao-cnj-no-115-de-29062010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/17\/resolucao-cnj-no-115-de-29062010\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 115 de 29\/06\/2010"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio<\/em>\u00a0<\/strong><\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A,<\/strong>\u00a0<\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, bem como zelar pela observ\u00e2ncia do Art. 37 da Carta Constitucional (CF, art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, caput e inciso II);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a efici\u00eancia operacional e a promo\u00e7\u00e3o da efetividade do cumprimento das decis\u00f5es s\u00e3o objetivos estrat\u00e9gicos a serem perseguidos pelo Poder Judici\u00e1rio, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 70 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o princ\u00edpio constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo judicial e administrativo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de um maior controle dos precat\u00f3rios expedidos e de tornar mais efetivos os instrumentos de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos judiciais em desfavor do Poder P\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais referentes \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 62\/09;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o deliberado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a em sua 108\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 29 de junho de 2010,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nO Sistema de Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba O Sistema de Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios \u2013 SGP, institu\u00eddo no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e gerido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ, tem por base banco de dados de car\u00e1ter nacional, alimentado pelos Tribunais descritos nos incisos\u00a0I<\/a>I a VII do Art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – tribunal, unidade judici\u00e1ria e n\u00famero do processo judicial que ensejou a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, nome do benefici\u00e1rio e respectiva inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ);<\/p>\n

II – datas do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que condenou a entidade de Direito P\u00fablico a realizar o pagamento e da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio;<\/p>\n

III \u2013 valor do precat\u00f3rio, data da atualiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo e entidade de Direito P\u00fablico devedora;<\/p>\n

IV – natureza do cr\u00e9dito, se comum ou alimentar;<\/p>\n

V \u2013 valor total dos precat\u00f3rios expedidos pelo tribunal at\u00e9 1\u00ba de julho de cada ano;<\/p>\n

VI – valor total da verba or\u00e7ament\u00e1ria anual de cada entidade de Direito P\u00fablico da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal destinada ao pagamento dos precat\u00f3rios;<\/p>\n

VII – percentual do or\u00e7amento de cada entidade de Direito P\u00fablico sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal destinado ao pagamento de precat\u00f3rios;<\/p>\n

VIII – valor total dos precat\u00f3rios n\u00e3o pagos at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, por entidade de Direito P\u00fablico;<\/p>\n

IX \u2013 os valores apresentados pela entidade de Direito P\u00fablico devedora e admitidos para compensa\u00e7\u00e3o na forma do\u00a0\u00a7 9\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

X \u2013 os valores retidos a t\u00edtulo de imposto de renda, inclusive na forma dos\u00a0arts. 157, I, e 158, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, bem como os valores retidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es dos itens I a V dever\u00e3o ser encaminhadas ao CNJ at\u00e9 o dia 30 de agosto de cada ano, e as dos itens VI a X at\u00e9 o dia 31 de janeiro do ano subseq\u00fcente, as quais compor\u00e3o mapa anual sobre a situa\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios expedidos por todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, a ser divulgado no Portal do CNJ na Rede Mundial de Computadores (internet), ressalvados dados pessoais dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os tribunais dever\u00e3o disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es nos seus respectivos portais da internet, na ordem de expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, observados os prazos do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas com observ\u00e2ncia de modelo de dados fornecido pelo Departamento de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A Presid\u00eancia do CNJ, por ato pr\u00f3prio, poder\u00e1 determinar a inclus\u00e3o de outras informa\u00e7\u00f5es no modelo de dados a ser encaminhado pelos Tribunais.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O disposto no presente artigo n\u00e3o se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Atrav\u00e9s do SGP, os Tribunais poder\u00e3o monitorar o pagamento de precat\u00f3rios, verificando o descumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares por parte das entidades de Direito P\u00fablico devedoras no pagamento de precat\u00f3rios e adotando as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nCadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do SGP o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes \u2013 CEDIN, mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no qual constar\u00e3o as entidades devedoras que n\u00e3o realizarem a libera\u00e7\u00e3o tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do \u00a7 1\u00ba e os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 6\u00ba do art. 97 do ADCT.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para efeito do\u00a0art. 97, \u00a7 10, IV, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, e V, do ADCT<\/a>, considera-se omissa a entidade devedora que constar do cadastro, n\u00e3o podendo contrair empr\u00e9stimo externo ou interno, receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias enquanto nele figurar, bem como receber os repasses relativos ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para cumprimento do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, ser\u00e1 conferido acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es deste cadastro aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o, acompanhamento, execu\u00e7\u00e3o e controle or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
\nApresenta\u00e7\u00e3o e Expedi\u00e7\u00e3o do Precat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba Para efeito do disposto no \u201ccaput\u201d do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considera-se como momento de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio o do recebimento do of\u00edcio perante o Tribunal ao qual se vincula o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de devolu\u00e7\u00e3o do of\u00edcio ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquela do protocolo do of\u00edcio com as informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00e3o completas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os Tribunais dever\u00e3o adotar provid\u00eancias voltadas \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o dos formul\u00e1rios para a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio requisit\u00f3rio, sendo facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de meio eletr\u00f4nico, bem como dever\u00e3o implantar sistemas e mecanismos padronizados de envio e registros da entrada no Tribunal da requisi\u00e7\u00e3o encaminhada pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, voltados \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o do momento de recebimento.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O juiz da execu\u00e7\u00e3o informar\u00e1 no precat\u00f3rio os seguintes dados, constantes do processo:<\/p>\n

I \u2013 n\u00famero do processo de execu\u00e7\u00e3o e data do ajuizamento do processo de conhecimento;<\/p>\n

II \u2013 natureza da obriga\u00e7\u00e3o (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial, indica\u00e7\u00e3o de seu enquadramento ou n\u00e3o no art. 78, \u00a7 3\u00ba, do ADCT;<\/del><\/p>\n

II \u2013 natureza da obriga\u00e7\u00e3o (assunto) a que se refere o pagamento; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 145, de 02.03.12<\/a>)<\/p>\n

III \u2013 nomes das partes, nome e n\u00famero de seu procurador no CPF ou no CNPJ;<\/p>\n

IV \u2013 nomes e n\u00fameros dos benefici\u00e1rios no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, esp\u00f3lios, massas falidas, menores e outros;<\/p>\n

V \u2013 natureza do cr\u00e9dito (comum ou alimentar);<\/p>\n

VI \u2013 o valor individualizado por benefici\u00e1rio, contendo o valor e a natureza dos d\u00e9bitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 data-base considerada para efeito de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores;<\/p>\n

VIII \u2013 data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o no processo de conhecimento;<\/p>\n

IX \u2013 data do tr\u00e2nsito em julgado dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X \u2013 data em que se tornou definitiva a decis\u00e3o que determinou a compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos apresentados pela Fazenda P\u00fablica na forma dos art. 100, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

XI \u2013 em se tratando de requisi\u00e7\u00e3o de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condena\u00e7\u00e3o comprometida com honor\u00e1rios de advogado por for\u00e7a de ajuste contratual, o valor total, por benefici\u00e1rio, do cr\u00e9dito executado;<\/p>\n

XII \u2013 em se tratando de precat\u00f3rio de natureza aliment\u00edcia, indica\u00e7\u00e3o da data de nascimento do benefici\u00e1rio e se portador de doen\u00e7a grave, na forma da lei.<\/p>\n

XIII \u2013 data de intima\u00e7\u00e3o da entidade de Direito P\u00fablico devedora para fins do disposto no art. 100, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou, nos casos em que tal intima\u00e7\u00e3o for feita no \u00e2mbito do Tribunal, data da decis\u00e3o judicial que dispensou a intima\u00e7\u00e3o em 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n

XIV \u2013 em rela\u00e7\u00e3o a processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, o \u00f3rg\u00e3o a que estiver vinculado o servidor p\u00fablico civil ou militar da administra\u00e7\u00e3o direta federal, quando se tratar de a\u00e7\u00e3o de natureza salarial, com a indica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de ativo, inativo ou pensionista, e;<\/p>\n

XV \u2013 em rela\u00e7\u00e3o a processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e do Trabalho, o valor das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, quando couber.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os precat\u00f3rios dever\u00e3o ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litiscons\u00f3rcio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se o advogado quiser destacar do montante da condena\u00e7\u00e3o o que lhe couber por for\u00e7a de honor\u00e1rios contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 da\u00a0Lei n\u00ba 8.906\/1994<\/a>, dever\u00e1 juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ao Tribunal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ao advogado ser\u00e1 atribu\u00edda a qualidade de benefici\u00e1rio do precat\u00f3rio quando se tratar de honor\u00e1rios sucumbenciais ou contratuais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os Tribunais dever\u00e3o adotar provid\u00eancias voltadas \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o dos formul\u00e1rios para a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, que dever\u00e3o indicar, para fins de enquadramento nos fluxos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros das Fazendas P\u00fablicas, o valor integral do cr\u00e9dito, informa\u00e7\u00f5es detalhadas dos d\u00e9bitos compensados e o valor a ser pago aos benefici\u00e1rios por meio de precat\u00f3rio.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong>
\nCompensa\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, antes do encaminhamento do precat\u00f3rio ao Tribunal, para os efeitos da compensa\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, intimar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da entidade executada para que informe, em 30 dias, a exist\u00eancia de d\u00e9bitos que preencham as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a7 9\u00ba, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Havendo resposta de pretens\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o pela entidade devedora, o juiz da execu\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 o incidente nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ouvir a parte contr\u00e1ria que dever\u00e1 se manifestar em 10 (dez) dias, valendo-se, se necess\u00e1rio, do exame pela contadoria judicial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando a intima\u00e7\u00e3o for realizada no \u00e2mbito do Tribunal, havendo pretens\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o pela entidade devedora, o Presidente determinar\u00e1 a autua\u00e7\u00e3o de processo administrativo e ouvir\u00e1 a parte contr\u00e1ria, que dever\u00e1 se manifestar em 10 (dez) dias, decidindo em seguida, valendo-se, se necess\u00e1rio, do exame pela contadoria do Tribunal e cabendo recurso na forma prevista no seu regimento interno.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Tornando-se definitiva a decis\u00e3o que determina a compensa\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos mediante precat\u00f3rio, dever\u00e1 a Vara ou o Tribunal, conforme o \u00f3rg\u00e3o que decidiu sobre a compensa\u00e7\u00e3o, emitir os documentos de arrecada\u00e7\u00e3o para fins de controle or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, juntando-os ao processo administrativo de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Tornando-se definitiva a decis\u00e3o que determina a compensa\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos mediante precat\u00f3rio, dever\u00e1 a Vara ou o Tribunal, conforme o \u00f3rg\u00e3o que decidiu sobre a compensa\u00e7\u00e3o, emitir certificado de compensa\u00e7\u00e3o para fins de controle or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, juntando-os ao processo administrativo de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o se operar\u00e1 no momento da efetiva expedi\u00e7\u00e3o do documento de arrecada\u00e7\u00e3o, quando cessar\u00e1 a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios sobre os d\u00e9bitos compensados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o se operar\u00e1 no momento da efetiva expedi\u00e7\u00e3o do certificado de compensa\u00e7\u00e3o, quando cessar\u00e1 a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios sobre os d\u00e9bitos compensados. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O procedimento de compensa\u00e7\u00e3o, quando realizado no \u00e2mbito do Tribunal, n\u00e3o impedir\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio apresentado at\u00e9 1\u00ba de julho de um ano no or\u00e7amento do ano seguinte da entidade devedora, deduzindo-se o valor compensado, caso reconhecida posteriormente a compensa\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong>
\nRequisi\u00e7\u00e3o do Precat\u00f3rio \u00e0 Entidade Devedora<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba Para efeito do disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considera-se como momento de requisi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio a data de 1\u00ba de julho, para os precat\u00f3rios apresentados ao Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1\u00ba de julho do ano de elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Tribunal dever\u00e1 comunicar, at\u00e9 20 de julho, por of\u00edcio, \u00e0 entidade devedora, os precat\u00f3rios requisitados em 1\u00ba de julho, com finalidade de inclus\u00e3o na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos em que o Tribunal optar por realizar o procedimento de compensa\u00e7\u00e3o junto ao seu Presidente, na forma do art. 6\u00ba, para efeito do disposto no art. 100, \u00a7\u00a7 5\u00ba, 9\u00ba e 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considera-se como o momento de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio a data da decis\u00e3o definitiva de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na comunica\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios requisitados (\u00a7 1\u00ba), dever\u00e3o ser fornecidas c\u00f3pias dos precat\u00f3rios respectivos, em modalidade na qual seja identificada a data de recebimento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ao Tribunal e a comunica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a71\u00ba poder\u00e3o ser realizadas por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong>
\nGest\u00e3o das Contas Especiais<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba A gest\u00e3o das Contas Especiais de que trata o art. 97, \u00a7 1\u00ba, I, do ADCT compete ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de cada Estado, com o aux\u00edlio de um Comit\u00ea Gestor integrado por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o Estado da Federa\u00e7\u00e3o respectivo e que tenham precat\u00f3rios a serem pagos com os recursos das contas especiais, indicados pelos respectivos Presidentes.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba Compete ao Comit\u00ea Gestor:<\/p>\n

I – decidir impugna\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 lista cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – decidir impugna\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s prefer\u00eancias definidas nos \u00a7\u00a7 1\u00bae 2\u00ba do art. 100 da CF.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para cada entidade devedora em Regime Especial ser\u00e3o abertas ao menos duas contas especiais, uma para o pagamento em ordem cronol\u00f3gica e outra para pagamento na forma do \u00a7 8\u00ba do art. 97 do ADCT, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica do Tribunal para a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os gastos operacionais afetos ao Poder Judici\u00e1rio com a gest\u00e3o das contas especiais ser\u00e3o rateados pelos Tribunais que integram o Comit\u00ea Gestor, proporcionalmente ao volume de precat\u00f3rios oriundos de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba-A. Podem os Tribunais de Justi\u00e7a firmar conv\u00eanios com bancos oficiais para operarem as contas especiais, mediante repasse de percentual a ser definido no conv\u00eanio quanto aos ganhos auferidos com as aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas com os valores depositados nessas contas. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A defini\u00e7\u00e3o do banco oficial com o qual o Tribunal operar\u00e1 ser\u00e1 feita mediante procedimento licitat\u00f3rio ou assemelhado, escolhendo aquele que ofere\u00e7a melhores condi\u00e7\u00f5es de gerenciamento e retribui\u00e7\u00e3o, a qual deve ter, como par\u00e2metro, percentuais sobre os valores movimentados nas contas judiciais abertas para movimenta\u00e7\u00e3o de valores, vinculadas \u00e0s entidades p\u00fablicas devedoras. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os rendimentos auferidos em fun\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio devem ser rateados entre os Tribunais, na mesma propor\u00e7\u00e3o do volume monet\u00e1rio dos precat\u00f3rios que possuam. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong>
\nListagem de Precat\u00f3rios e Prefer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba Os Tribunais dever\u00e3o formalizar entre si e com as entidades p\u00fablicas devedoras conv\u00eanios voltados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o para a organiza\u00e7\u00e3o e controle das listagens de credores de precat\u00f3rios, decorrentes de senten\u00e7as judici\u00e1rias estabelecidas no seu \u00e2mbito, observando o seguinte:<\/p>\n

I – A listagem ser\u00e1 elaborada pelos Tribunais considerando uma \u00fanica lista para cada entidade p\u00fablica devedora;<\/p>\n

II – O pagamento de precat\u00f3rios dever\u00e1 ser realizado considerando a unicidade de listagens;<\/p>\n

III – A inobserv\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o e das prefer\u00eancias configura preteri\u00e7\u00e3o, implicando na responsabiliza\u00e7\u00e3o do Presidente do Tribunal respons\u00e1vel pela quebra da ordem;<\/p>\n

IV – Considerando a natureza administrativa do processamento de precat\u00f3rios, os incidentes acerca do posicionamento de credores, titulares de condena\u00e7\u00f5es de distintos Tribunais, ser\u00e3o resolvidos pelo Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. \u00c9 facultado aos Tribunais de Justi\u00e7a, de comum acordo com os Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, optar pela manuten\u00e7\u00e3o das listagens de precat\u00f3rios em cada Tribunal de origem dos precat\u00f3rios, devendo o Comit\u00ea Gestor de Contas Especiais definir e assegurar o repasse proporcional das verbas depositadas nas contas especiais aos Tribunais que tenham precat\u00f3rios a pagar. Nesse caso, as impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem cronol\u00f3gica ser\u00e3o resolvidas pelo Presidente de cada Tribunal. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Deve ser pago primeiramente o precat\u00f3rio de menor valor quando entre dois precat\u00f3rios n\u00e3o for poss\u00edvel estabelecer a preced\u00eancia cronol\u00f3gica (\u00a7 7\u00ba do art. 97 do ADCT). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Art. 10. O pagamento preferencial previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 100 da CF ser\u00e1 efetuado por credor e n\u00e3o importar\u00e1 em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de prefer\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para as entidades devedoras que estiverem submetidas ao regime especial de pagamento de precat\u00f3rios, o pagamento preferencial \u00e9 limitado aos valores destinados ao pagamento de precat\u00f3rios em ordem cronol\u00f3gica, a teor do disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 97 do ADCT e ter\u00e1 como par\u00e2metro a lista \u00fanica de cada entidade devedora, vedada a discrimina\u00e7\u00e3o por tribunal de origem.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O exerc\u00edcio do direito personal\u00edssimo a que alude o \u00a7 2\u00ba do art. 100 depender\u00e1 de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o, antes da apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ao Tribunal competente, devendo o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o processar e decidir o pedido.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para os precat\u00f3rios j\u00e1 apresentados ou expedidos, os pedidos de pagamento preferencial, previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 100 da CF, devem ser dirigidos ao Presidente do Tribunal de origem do precat\u00f3rio, que decidir\u00e1, na forma do seu Regimento Interno, assegurando-se o contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Apenas no caso de morte do credor ap\u00f3s o protocolo do requerimento, a prefer\u00eancia por idade ou doen\u00e7a estende-se em favor do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, companheiro ou companheira, em uni\u00e3o est\u00e1vel, nos termos do art. 1.211-C doCPC<\/a>, n\u00e3o se aplicando a mesma prefer\u00eancia aos cession\u00e1rios. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Art. 11. A prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos dos idosos e portadores de doen\u00e7as graves ser\u00e1 limitada ao triplo do valor estipulado por lei editada no \u00e2mbito da entidade devedora, para as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor ou, na falta de lei, ao triplo dos valores definidos no \u00a7 12, incisos I e II do art. 97 do ADCT, n\u00e3o podendo ser inferior ao maior valor do benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n

Art. 12. Ser\u00e3o considerados idosos os credores origin\u00e1rios de qualquer esp\u00e9cie de precat\u00f3rio, que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio em 9 de dezembro de 2009, data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 62\/2009, sendo tamb\u00e9m considerados idosos, ap\u00f3s tal data, os credores origin\u00e1rios de precat\u00f3rios alimentares que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, na data do requerimento expresso de sua condi\u00e7\u00e3o, e que tenham requerido o benef\u00edcio.<\/p>\n

Art. 13. Ser\u00e3o considerados portadores de doen\u00e7as graves os credores acometidos das seguintes mol\u00e9stias, indicadas no\u00a0inciso XIV do artigo 6\u00ba da Lei n.\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei n.\u00ba 11.052\/2004<\/a>:<\/p>\n

a) tuberculose ativa;<\/p>\n

b) aliena\u00e7\u00e3o mental;<\/p>\n

c) neoplasia maligna;<\/p>\n

d) cegueira;<\/p>\n

e) esclerose m\u00faltipla;<\/p>\n

f) hansen\u00edase;<\/p>\n

g) paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante;<\/p>\n

h) cardiopatia grave;<\/p>\n

i) doen\u00e7a de Parkinson;<\/p>\n

j) espondiloartrose anquilosante;<\/p>\n

l) nefropatia grave;<\/p>\n

m) estado avan\u00e7ado da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante);<\/p>\n

n) contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o<\/p>\n

o) s\u00edndrome da defici\u00eancia imunol\u00f3gica adquirida (AIDS);<\/p>\n

p) hepatopatia grave;<\/p>\n

k) mol\u00e9stias profissionais. (Inclu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode ser beneficiado pela prefer\u00eancia constitucional o credor portador de doen\u00e7a grave, assim considerada com base na conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode ser beneficiado pela prefer\u00eancia constitucional o credor portador de doen\u00e7a grave, assim considerada com base na conclus\u00e3o da medicina especializada comprovada em laudo m\u00e9dico oficial, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Art. 14. Em caso de insufici\u00eancia de recursos para atendimento \u00e0 totalidade dos pedidos de prefer\u00eancia, dar-se-\u00e1 prefer\u00eancia aos portadores de doen\u00e7as graves sobre os idosos em geral, e destes sobre os cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, e, em cada classe de prefer\u00eancia, \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As prefer\u00eancias previstas neste dispositivo ser\u00e3o observadas em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto de precat\u00f3rios pendentes de pagamento, independentemente do ano de expedi\u00e7\u00e3o, observada apenas a ordem cronol\u00f3gica entre os precat\u00f3rios preferenciais.<\/p>\n

Art. 15. Os precat\u00f3rios liquidados parcialmente, relativos a cr\u00e9ditos de idosos ou portadores de doen\u00e7a grave, manter\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o original na ordem cronol\u00f3gica de pagamento.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/strong>
\nCess\u00e3o de Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

Art. 16. O credor de precat\u00f3rio poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio a prefer\u00eancia de que tratam os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 100 da CF.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput n\u00e3o obsta o gozo, pelo cession\u00e1rio, da prefer\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 100, quando a origem do d\u00e9bito se enquadrar em uma das hip\u00f3teses nele previstas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando a cess\u00e3o for comunicada ap\u00f3s o registro da prefer\u00eancia de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 100, deve o Tribunal de origem do precat\u00f3rio adotar as provid\u00eancias para a imediata retirada e, se for o caso, inclus\u00e3o da prefer\u00eancia do \u00a7 1\u00ba do art. 100 da CF.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A cess\u00e3o de precat\u00f3rios somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao ju\u00edzo de origem e \u00e0 entidade devedora, antes da apresenta\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o ao Tribunal.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A cess\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o alterar\u00e1 a natureza comum ou alimentar do precat\u00f3rio e n\u00e3o prejudicar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o, sendo considerado, para esse fim, o credor origin\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 17. Nos precat\u00f3rios submetidos ao regime especial de que trata o art. 97 do ADCT, poder\u00e1 ocorrer cess\u00e3o do cr\u00e9dito a terceiros, pelo credor, aplicando-se as normas do artigo 16, caput e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, devendo a comunica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o ser protocolizada junto ao Presidente do Tribunal de origem do precat\u00f3rio, que comunicar\u00e1 \u00e0 entidade devedora e, ap\u00f3s decis\u00e3o, promover\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o da titularidade do cr\u00e9dito, sem modifica\u00e7\u00e3o na ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IX<\/strong>
\nRegime Especial de Pagamento<\/strong><\/p>\n

Art. 18. Dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como de suas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, que estejam em mora com o pagamento dos precat\u00f3rios e n\u00e3o tenham exercido a op\u00e7\u00e3o de que trata o art. 97, \u00a7 1\u00ba, do ADCT, estar\u00e3o obrigados \u00e0 inclus\u00e3o no or\u00e7amento de verbas necess\u00e1rias ao pagamento de precat\u00f3rios pendentes, nos termos \u00a7 5\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou sujeitos ao sequestro previsto no \u00a7 6\u00ba do mesmo artigo.<\/del><\/p>\n

Art. 18. Dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como de suas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, que estejam em mora com o pagamento dos precat\u00f3rios e n\u00e3o tenham exercido a op\u00e7\u00e3o de que trata o art. 97, \u00a7 1\u00ba, do ADCT, no prazo de 90 dias estipulado pelo\u00a0art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/09<\/a>, ser\u00e3o cobrados os dep\u00f3sitos no regime anual de que cogita o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 97 do ADCT. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A mora \u00e9 caracterizada pelo atraso de qualquer natureza no pagamento de precat\u00f3rios consolidado at\u00e9 9 de dezembro de 2009, proveniente de dep\u00f3sitos insuficientes ou n\u00e3o pagamento de verba anual or\u00e7ament\u00e1ria de 2008 ou das parcelas das morat\u00f3rias concebidas pelos art.33<\/a>e\u00a078<\/a>\u00a0do ADCT e, uma vez instaurado, abarca os novos d\u00e9bitos formados durante a vig\u00eancia do regime especial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Tamb\u00e9m integrar\u00e1 o regime especial a diferen\u00e7a entre o valor total requisitado judicialmente em 2008 e o provisionado na lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 19. Optando a entidade devedora pela vincula\u00e7\u00e3o de percentual da receita corrente l\u00edquida, dever\u00e1 ser depositado mensalmente, em contas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local, o percentual que nos termos do inciso I do \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba do artigo 97 do ADCT tiver sido vinculado a tal finalidade, calculado sobre 1\/12 (um doze avos) da receita corrente l\u00edquida apurada no segundo m\u00eas anterior ao m\u00eas do dep\u00f3sito, sendo o percentual determinado pelo total devido na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 62\/09, compreendendo a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, incluindo autarquias, funda\u00e7\u00f5es e universidades vinculadas \u00e0 Unidade Devedora.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Pelo menos 50% (cinq\u00fcenta por cento) dos recursos ter\u00e3o que ser destinados ao pagamento em ordem cronol\u00f3gica (\u00a7 6\u00ba do artigo 97 do ADCT), cabendo \u00e0 entidade devedora indicar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos restantes (\u00a7 8\u00ba, incisos I, II e III do artigo 97 do ADCT), depositando-se em contas separadas os recursos destinados a cada finalidade.<\/p>\n

Art. 20. A entidade devedora dever\u00e1 fornecer ao Tribunal de Justi\u00e7a local demonstra\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo efetuado para fins de determina\u00e7\u00e3o do percentual da receita corrente vinculado ao pagamento de precat\u00f3rios, sempre que esta tiver se beneficiado da escolha do menor percentual de vincula\u00e7\u00e3o admitido.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os Tribunais de Justi\u00e7a promover\u00e3o o levantamento das d\u00edvidas p\u00fablicas de precat\u00f3rios de todas as entidades devedoras sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o e, no caso daquelas em que, pela proje\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos previstos constitucionalmente, se verificar que os precat\u00f3rios vencidos e vincendos n\u00e3o ser\u00e3o satisfeitos no prazo de 15 anos, fixar\u00e3o percentual mais elevado, que garanta a quita\u00e7\u00e3o efetiva dos precat\u00f3rios atrasados no prazo constitucional. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. No c\u00e1lculo de que cogita o \u00a7 2\u00ba do art. 97 do ADCT, o Tribunal de Justi\u00e7a levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) o valor global e projetado para 15 anos da d\u00edvida p\u00fablica de precat\u00f3rios (vencidos e vincendos) da entidade devedora;<\/p>\n

b) a subtra\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio m\u00e1ximo toler\u00e1vel, de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela de precat\u00f3rios pag\u00e1vel mediante acordos diretos e leil\u00f5es, de 50% (cinquenta por cento), o que resulta em 25% (vinte e cinco por cento) a ser abatido do montante global dos precat\u00f3rios;<\/p>\n

c) divis\u00e3o do resultado da aliena anterior por 15 (quinze), n\u00famero de anos para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios atrasados;<\/p>\n

d) compara\u00e7\u00e3o percentual desse valor com a proje\u00e7\u00e3o em 15 anos da receita corrente l\u00edquida da entidade devedora, fixando o percentual obtido como valor a ser depositado mensalmente pelo ente devedor. (Inclu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O dep\u00f3sito do percentual m\u00ednimo previsto nos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 97 do ADCT pelas entidades devedoras antes da elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo previsto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o impedir\u00e1 o ajuste posterior do percentual, de modo a se fixar percentual que garanta, ao final dos 15 anos, o pagamento integral dos precat\u00f3rios atrasados. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Art. 21. A entidade devedora que optar pelo regime de amortiza\u00e7\u00e3o com base no percentual da receita corrente l\u00edquida indicar\u00e1, no mesmo ato, a forma de pagamento, que poder\u00e1 observar a modalidade de leil\u00e3o, acordo direto com os credores nos termos de lei espec\u00edfica ou em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem crescente do precat\u00f3rio, de menor para o de maior valor.<\/p>\n

Art. 22. A entidade devedora que optar pelo regime especial anual, promover\u00e1 o dep\u00f3sito at\u00e9 dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo n\u00famero de anos necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser de at\u00e9 15 anos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O montante de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor provisionado na lei or\u00e7ament\u00e1ria promulgada em 2008, em aten\u00e7\u00e3o ao sistema do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No c\u00e1lculo do valor das demais parcelas anuais, o Tribunal de Justi\u00e7a competente, considerar\u00e1 o total do valor em mora remanescente, somando-o ao valor dos precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba julho do ano em curso, dividido pelo n\u00famero de anos faltantes.<\/p>\n

Art. 23. Optando a entidade devedora pelo regime de amortiza\u00e7\u00e3o mensal, dever\u00e1 providenciar o dep\u00f3sito da quantia respectiva em contas especialmente abertas para tal fim.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O valor mensal corresponder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do percentual vari\u00e1vel de, no m\u00ednimo, 1% a 2%, dependendo do enquadramento previsto nos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 97 do ADCT, incidente sobre a receita corrente l\u00edquida apurada no segundo m\u00eas anterior ao do dep\u00f3sito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A entidade devedora dever\u00e1 fazer a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 6\u00ba do art. 97 do ADCT, indicando a forma de fracionamento do dep\u00f3sito em duas contas bancarias, sendo que, no m\u00ednimo, cinq\u00fcenta por cento (50%) do total mensal dever\u00e1 ser depositado na conta banc\u00e1ria destinada ao pagamento em respeito \u00e0s prefer\u00eancias e ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo a op\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior, a totalidade do dep\u00f3sito ser\u00e1 utilizada para o pagamento na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 24. N\u00e3o realizando a entidade devedora a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a78\u00ba do art. 97 do ADCT, o processamento da totalidade do dep\u00f3sito atender\u00e1 \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 24-A. Uma vez realizados os dep\u00f3sitos mensal ou anual m\u00ednimos nas contas especiais gerenciadas pelos Tribunais de Justi\u00e7a, \u00e9 facultado aos entes devedores o processamento dos precat\u00f3rios que n\u00e3o se encontravam em mora no \u00e2mbito dos Tribunais Federais e do Trabalho, nos termos do art. 100 da CF ou mediante acordos perante ju\u00edzos conciliat\u00f3rios. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam convalidados todos os atos j\u00e1 praticados neste sentido. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Art. 25. Os pedidos de complementa\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito por insufici\u00eancia dever\u00e3o ser formulados ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, e somente integrar\u00e3o o c\u00f4mputo da parcela anual, ap\u00f3s o envio da conta aditiva com demonstra\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado dessa decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 26. O Tribunal de Justi\u00e7a local comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas sobre as op\u00e7\u00f5es de que trata esta Se\u00e7\u00e3o, a quem caber\u00e3o os exames da regularidade das contabiliza\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es do regime especial de pagamento.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o X<\/strong>
\nLeil\u00f5es de Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

Art. 27. Para a realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es previstos no \u00a7 9\u00ba do art. 97 da ADCT , os Tribunais dever\u00e3o firmar conv\u00eanios com entidade autorizada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios ou pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n

Art. 28. Para a realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es ser\u00e3o observados os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

I \u2013 Publica\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal correspondente, de edital da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, com informa\u00e7\u00f5es correspondentes a datas, procedimentos, crit\u00e9rios e prazo para habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 A habilita\u00e7\u00e3o dos credores interessados ser\u00e1 realizada por meio de ato do Presidente do Tribunal, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento, observado o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o previsto no edital;<\/p>\n

III \u2013 A rela\u00e7\u00e3o de credores habilitados ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial e encaminhada \u00e0 entidade conveniada para a realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias da data do leil\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 O lance m\u00ednimo para aquisi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento) do valor do precat\u00f3rio;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Os leil\u00f5es, realizados por meio de sistema eletr\u00f4nico, ocorrer\u00e3o mediante oferta p\u00fablica, na modalidade de des\u00e1gio, utilizando-se, salvo crit\u00e9rio diverso previsto no edital, a cumula\u00e7\u00e3o do maior percentual de des\u00e1gio com o maior valor de precat\u00f3rio. Ter\u00e3o prefer\u00eancia para serem pagos, em cada leil\u00e3o realizado, os precat\u00f3rios de maior valor em caso de mesmo percentual de des\u00e1gio, e os de maior percentual de des\u00e1gio em caso de valores distintos, admitindo-se como des\u00e1gio m\u00e1ximo o percentual de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor do precat\u00f3rio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

V \u2013 A entidade conveniada dever\u00e1 encaminhar ao Tribunal o resultado do leil\u00e3o, para que sejam consumados os atos de pagamento e quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XI<\/strong>
\nPagamento em Ordem Crescente de Valor<\/strong><\/p>\n

Art. 29. A entidade devedora poder\u00e1 destinar o pagamento a vista de precat\u00f3rios n\u00e3o quitados na forma do \u00a7 6\u00ba e do inciso I do \u00a7 8\u00ba, do art. 97 do ADCT, em ordem \u00fanica e crescente de valor por precat\u00f3rio.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nXII Acordo Direto<\/strong><\/p>\n

Art. 30. A homologa\u00e7\u00e3o de acordo direto com os credores realizada perante c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela entidade devedora (inciso III do \u00a7 8\u00ba do art. 97 do ADCT), deve ser condicionada \u00e0 exist\u00eancia de lei pr\u00f3pria e que respeite, entre outros, os princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade.<\/p>\n

Art. 31. Faculta-se aos Tribunais instituir Ju\u00edzo Auxiliar de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, com objetivo de buscar a concilia\u00e7\u00e3o nos precat\u00f3rios submetidos ao regime especial de pagamento, utilizando os valores destinados a pagamento por acordo direto com credores, com as compet\u00eancias que forem atribu\u00eddas pelo ato de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XIII<\/strong>
\nObriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Art. 32. Efetivado o pagamento de precat\u00f3rio, com observ\u00e2ncia das hip\u00f3teses, prazos e obriga\u00e7\u00f5es previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o Tribunal de Justi\u00e7a local providenciar\u00e1, diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, quando for o caso:<\/p>\n

I – reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e assistenciais devidas pelos credores, e repasse dos valores retidos aos institutos de previd\u00eancia e assist\u00eancia benefici\u00e1rios;<\/p>\n

II – recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em fun\u00e7\u00e3o do pagamento, aos institutos de previd\u00eancia e assist\u00eancia benefici\u00e1rios; (Suspenso por decis\u00e3o liminar do Exmo. Ministro Marco Aur\u00e9lio, no\u00a0MS 31.281<\/a>)<\/p>\n

III – dep\u00f3sito da parcela de FGTS em conta vinculada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor;<\/p>\n

IV – reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu respectivo recolhimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal de Justi\u00e7a local, em at\u00e9 30 (trinta) dias da data da efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, comunicar\u00e1 \u00e0 entidade devedora a sua efetiva\u00e7\u00e3o, indicando o valor pago a cada credor, com individualiza\u00e7\u00e3o das verbas pagas e mem\u00f3ria do c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o respectivo.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XIV<\/strong>
\nSequestro e Reten\u00e7\u00e3o de Valores<\/strong><\/p>\n

Art. 33. Para os casos de sequestro previstos no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 97 do ADCT, o Presidente do Tribunal de origem do precat\u00f3rio determinar\u00e1 a autua\u00e7\u00e3o de processo administrativo contendo os documentos comprobat\u00f3rios da preteri\u00e7\u00e3o de direito de preced\u00eancia ou de n\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do valor necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, bem como nos casos de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do \u00a7 1\u00ba e os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 6\u00ba do art. 97 do ADCT.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 oficiada a autoridade competente \u2013 Presidente da Rep\u00fablica, Governador ou Prefeito, conforme o caso \u2013, para, em 30 dias, proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos ou prestar as informa\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em seguida \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o ou ao transcurso do prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o, em 10 (dez) dias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou transcurso do prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o, o Presidente do Tribunal proferir\u00e1 a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Das decis\u00f5es dos Presidentes dos Tribunais caber\u00e1 recurso conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento ser\u00e1 realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do conv\u00eanio \u201cBacen-Jud\u201d.<\/p>\n

Art. 34. No caso de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do \u00a7 1\u00ba e os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 6\u00ba do artigo 97 do ADCT, o Presidente do Tribunal, conforme previsto no inciso V do \u00a7 10 do referido artigo, far\u00e1 constar tal fato no CEDIN, mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que determinar\u00e1 \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional a reten\u00e7\u00e3o dos repasses relativos ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e indicar\u00e1 as contas especiais respectivas para o dep\u00f3sito dos valores retidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos retidos e depositados nas contas especiais n\u00e3o retornar\u00e3o para os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, conforme o \u00a7 5\u00ba do artigo 97 do ADCT.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Tribunal de Justi\u00e7a que incluir entidade devedora no CEDIN comunicar\u00e1 ao CNJ o valor da parcela n\u00e3o depositada, de modo a que a reten\u00e7\u00e3o seja limitada a essa quantia. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os recursos retidos e depositados nas contas especiais n\u00e3o retornar\u00e3o para os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, conforme o \u00a7 5\u00ba do artigo 97 do ADCT. (Par\u00e1grafo renumerado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Art. 34-A. Em rela\u00e7\u00e3o aos precat\u00f3rios de credores n\u00e3o localizados, ser\u00e3o pagos apenas os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ficando retido o valor do principal para pagamento de outros precat\u00f3rios que se lhe sigam na ordem cronol\u00f3gica, at\u00e9 que se fa\u00e7a prova da localiza\u00e7\u00e3o do credor ou seus sucessores. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XV<\/strong>
\nRevis\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o de C\u00e1lculos<\/strong><\/p>\n

Art. 35. O pedido de revis\u00e3o dos c\u00e1lculos, em fase de precat\u00f3rio, previsto no art. 1\u00ba-E da\u00a0Lei n\u00ba 9.494\/97<\/a>, apenas poder\u00e1 ser acolhido desde que:<\/p>\n

I – o requerente aponte e especifique claramente quais s\u00e3o as incorre\u00e7\u00f5es existentes nos c\u00e1lculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contr\u00e1rio a incorre\u00e7\u00e3o torna-se abstrata;<\/p>\n

II – o defeito nos c\u00e1lculos esteja ligado \u00e0 incorre\u00e7\u00e3o material ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio em descompasso com a lei ou com o t\u00edtulo executivo judicial;<\/p>\n

III – o crit\u00e9rio legal aplic\u00e1vel ao d\u00e9bito n\u00e3o tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 36. A partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 62\/09, a atualiza\u00e7\u00e3o de valores dos precat\u00f3rios, ap\u00f3s sua expedi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser\u00e1 feita pelo \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a, e, para fins de compensa\u00e7\u00e3o da mora, incidir\u00e3o juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupan\u00e7a, ficando exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 o \u00edndice aplicado mensalmente \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a, exclu\u00edda a taxa de juros que o integra.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 divulgada pelo CNJ, mensalmente, a tabela de atualiza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios judiciais, com \u00edndices di\u00e1rios a partir de 29\/06\/09, data daLei 11.960\/09<\/a>, a qual integrar\u00e1 o Sistema de Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios \u2013 SGP, e seu aplicativo de c\u00e1lculo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o dos valores dos precat\u00f3rios at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 62\/09 dever\u00e1 ser feita na forma das decis\u00f5es judiciais que os originaram, respeitados os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, os juros a qualquer t\u00edtulo e outras verbas ou penalidades eventualmente fixadas.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XVI<\/strong>
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Art. 37. A implementa\u00e7\u00e3o do Regime Especial de que trata o art. 97 do ADCT n\u00e3o prejudica o cumprimento dos acordos perante ju\u00edzos conciliat\u00f3rios j\u00e1 formalizados na data de promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput n\u00e3o se aplica aos saldos dos acordos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precat\u00f3rios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 do ADCT.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se exige a edi\u00e7\u00e3o da lei a que se refere o art. 31, para os ju\u00edzos conciliat\u00f3rios institu\u00eddos perante os Tribunais competentes anteriores \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional.<\/p>\n

Art. 38. A caracteriza\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente do Tribunal na forma do art. 100, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a abertura de procedimento administrativo adequado pelo Plen\u00e1rio do CNJ, por omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 38. A caracteriza\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente do Tribunal na forma do art. 100, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a abertura de procedimento administrativo adequado pelo Plen\u00e1rio do CNJ, por omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Art. 39. Para os fins do artigo 18 desta Resolu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 90 (noventa) dias contados da edi\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o, os Tribunais informar\u00e3o ao respectivo Tribunal de Justi\u00e7a a exist\u00eancia de precat\u00f3rios pendentes de pagamento, indicando o processo de origem, comarca e vara em que tramitou o processo de conhecimento, nomes dos credores e seus n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ, bem como a natureza do cr\u00e9dito, o valor devido a cada um e a respectiva data-base, bem como a exist\u00eancia de prefer\u00eancia constitucional para pagamento.<\/p>\n

Art. 40. As informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o relativas aos precat\u00f3rios expedidos at\u00e9 1\u00ba de julho de 2009 dever\u00e3o ser encaminhadas ao CNJ at\u00e9 90 (noventa) dias contados da edi\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 41. O Comit\u00ea Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precat\u00f3rios, previsto no art. 8\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser constitu\u00eddo no \u00e2mbito de cada Tribunal de Justi\u00e7a no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 42. Os recursos j\u00e1 depositados pelos entes devedores junto aos Tribunais competentes para pagamento de precat\u00f3rios, anteriormente \u00e0 EC 62, e ainda n\u00e3o utilizados dever\u00e3o obedecer ao novo regramento constitucional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos referidos no caput n\u00e3o ser\u00e3o contabilizados para os fins do \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 97 do ADCT.<\/p>\n

Art. 43. O CNJ criar\u00e1 em 60 (sessenta) dias a contar da edi\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, por ato normativo pr\u00f3prio, o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes \u2013 CEDIN, estabelecendo os procedimentos e rotinas para inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de entidades devedoras.<\/p>\n

Art. 44. O CNJ criar\u00e1 em 60 (sessenta) dias a contar da edi\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, por ato normativo pr\u00f3prio, o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes \u2013 CEDIN, estabelecendo os procedimentos e rotinas para inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de entidades devedoras.<\/del><\/p>\n

Art. 44. A entidade devedora que n\u00e3o tenha realizado a op\u00e7\u00e3o pelo sistema mensal no prazo do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/09 ou que n\u00e3o tenha efetivado os dep\u00f3sitos mensais at\u00e9 o final de julho de 2010, se submeter\u00e1 ao regime especial de cumprimento anual. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, de 09.11.10<\/a>)<\/p>\n

Art. 44-A. O pagamento do saldo remanescente decorrente de precat\u00f3rios anteriormente parcelados, na forma do ent\u00e3o vigente art. 78 do ADCT, origin\u00e1rios das propostas or\u00e7ament\u00e1rias anteriores a 2011 e que n\u00e3o estejam submetidas ao regime especial de parcelamento do art. 97 do ADCT, ser\u00e1 feito acrescido de juros de mora \u00e0 taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), tendo como termo inicial o m\u00eas de janeiro do ano subsequente ao do pagamento da primeira parcela, quando esta tiver sido adimplida no prazo constitucional. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 145, de 02.03.12<\/a>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. N\u00e3o tendo sido adimplidas as parcelas previstas no art. 78 do ADCT, no prazo constitucional, os juros de mora incidem a partir da data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, \u00e0 taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 145, de 02.03.12<\/a>)<\/p>\n

Art. 45. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 92, de 13 de outubro de 2009.<\/p>\n

Ministro CEZAR PELUSO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio\u00a0 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO\u00a0que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, bem como zelar pela observ\u00e2ncia do Art. 37 da Carta Constitucional (CF, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8454"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8454"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8454\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22495,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8454\/revisions\/22495"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}