{"id":8461,"date":"2016-10-17T17:17:21","date_gmt":"2016-10-17T19:17:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8461"},"modified":"2018-02-15T17:02:22","modified_gmt":"2018-02-15T19:02:22","slug":"resolucao-cnj-no-123-de-09112010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/17\/resolucao-cnj-no-123-de-09112010\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 123 de 09\/11\/2010"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Acrescenta e altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 115 do CNJ, que disp\u00f5e sobre a Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,\u00a0<\/strong>no exerc\u00edcio daPRESID\u00caNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A,\u00a0<\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais e nos termos do artigo 23, I, do Regimento Interno, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diretrizes tra\u00e7adas no Encontro Nacional do Judici\u00e1rio sobre Precat\u00f3rios, realizado em 30 de setembro de 2010 com a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos 56 Tribunais brasileiros com precat\u00f3rios a pagar;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de tornar exeq\u00fc\u00edvel a Emenda Constitucional n\u00ba 62\/09, que instituiu o regime especial de pagamento de precat\u00f3rios, de modo a que n\u00e3o se torne morat\u00f3ria permanente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o deliberado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a em sua 116\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 9 de novembro de 2010, no julgamento do ATO n\u00ba 0000783-70.2010.2.00.0000,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 115, de 30 de junho de 2010<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, passa a vigorar acrescida dos seguintes \u00a7 5\u00ba ao art. 6\u00ba, art. 8\u00ba-A e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba ao art. 10, al\u00ednea \u201ck\u201d ao art. 13, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba ao art. 20, art. 24-A e art. 34-A:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba (…)
\n(…)
\n\u00a7 5\u00ba O procedimento de compensa\u00e7\u00e3o, quando realizado no \u00e2mbito do Tribunal, n\u00e3o impedir\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio apresentado at\u00e9 1\u00ba de julho de um ano no or\u00e7amento do ano seguinte da entidade devedora, deduzindo-se o valor compensado, caso reconhecida posteriormente a compensa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 8\u00ba-A. Podem os Tribunais de Justi\u00e7a firmar conv\u00eanios com bancos oficiais para operarem as contas especiais, mediante repasse de percentual a ser definido no conv\u00eanio quanto aos ganhos auferidos com as aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas com os valores depositados nessas contas.
\n\u00a7 1\u00ba. A defini\u00e7\u00e3o do banco oficial com o qual o Tribunal operar\u00e1 ser\u00e1 feita mediante procedimento licitat\u00f3rio ou assemelhado, escolhendo aquele que ofere\u00e7a melhores condi\u00e7\u00f5es de gerenciamento e retribui\u00e7\u00e3o, a qual deve ter, como par\u00e2metro, percentuais sobre os valores movimentados nas contas judiciais abertas para movimenta\u00e7\u00e3o de valores, vinculadas \u00e0s entidades p\u00fablicas devedoras.
\n\u00a7 2\u00ba. Os rendimentos auferidos em fun\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio devem ser rateados entre os Tribunais, na mesma propor\u00e7\u00e3o do volume monet\u00e1rio dos precat\u00f3rios que possuam\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 10. (…)
\n(…)
\n\u00a7 4\u00ba Apenas no caso de morte do credor ap\u00f3s o protocolo do requerimento, a prefer\u00eancia por idade ou doen\u00e7a estende-se em favor do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, companheiro ou companheira, em uni\u00e3o est\u00e1vel, nos termos do art. 1.211-C do\u00a0CPC<\/a>, n\u00e3o se aplicando a mesma prefer\u00eancia aos cession\u00e1rios.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 13. (…)
\n(…)
\nk) mol\u00e9stias profissionais;
\n(…)\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 20. (…)
\n\u00a7 1\u00ba. Os Tribunais de Justi\u00e7a promover\u00e3o o levantamento das d\u00edvidas p\u00fablicas de precat\u00f3rios de todas as entidades devedoras sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o e, no caso daquelas em que, pela proje\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos previstos constitucionalmente, se verificar que os precat\u00f3rios vencidos e vincendos n\u00e3o ser\u00e3o satisfeitos no prazo de 15 anos, fixar\u00e3o percentual mais elevado, que garanta a quita\u00e7\u00e3o efetiva dos precat\u00f3rios atrasados no prazo constitucional.
\n\u00a7 2\u00ba. No c\u00e1lculo de que cogita o \u00a7 2\u00ba do\u00a0art. 97 do ADCT<\/a>, o Tribunal de Justi\u00e7a levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o:
\na) o valor global e projetado para 15 anos da d\u00edvida p\u00fablica de precat\u00f3rios (vencidos e vincendos) da entidade devedora;
\nb) a subtra\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio m\u00e1ximo toler\u00e1vel, de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela de precat\u00f3rios pag\u00e1vel mediante acordos diretos e leil\u00f5es, de 50% (cinquenta por cento), o que resulta em 25% (vinte e cinco por cento) a ser abatido do montante global dos precat\u00f3rios;
\nc) divis\u00e3o do resultado da aliena anterior por 15 (quinze), n\u00famero de anos para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios atrasados;
\nd) compara\u00e7\u00e3o percentual desse valor com a proje\u00e7\u00e3o em 15 anos da receita corrente l\u00edquida da entidade devedora, fixando o percentual obtido como valor a ser depositado mensalmente pelo ente devedor.
\n\u00a7 3\u00ba. O dep\u00f3sito do percentual m\u00ednimo previsto nos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 97 do ADCT pelas entidades devedoras antes da elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo previsto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o impedir\u00e1 o ajuste posterior do percentual, de modo a se fixar percentual que garanta, ao final dos 15 anos, o pagamento integral dos precat\u00f3rios atrasados.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 24-A. Uma vez realizados os dep\u00f3sitos mensal ou anual m\u00ednimos nas contas especiais gerenciadas pelos Tribunais de Justi\u00e7a, \u00e9 facultado aos entes devedores o processamento dos precat\u00f3rios que n\u00e3o se encontravam em mora no \u00e2mbito dos Tribunais Federais e do Trabalho, nos termos do\u00a0art. 100 da CF<\/a>\u00a0ou mediante acordos perante ju\u00edzos conciliat\u00f3rios.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ficam convalidados todos os atos j\u00e1 praticados neste sentido.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 34-A. Em rela\u00e7\u00e3o aos precat\u00f3rios de credores n\u00e3o localizados, ser\u00e3o pagos apenas os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ficando retido o valor do principal para pagamento de outros precat\u00f3rios que se lhe sigam na ordem cronol\u00f3gica, at\u00e9 que se fa\u00e7a prova da localiza\u00e7\u00e3o do credor ou seus sucessores.\u201d<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13, caput do art. 18, inciso IV do art. 28 e arts. 38 e 44 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 115, de 30 de junho de 2010<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba. (…)
\n(…)
\n\u00a7 3\u00ba Tornando-se definitiva a decis\u00e3o que determina a compensa\u00e7\u00e3o dos valores a serem pagos mediante precat\u00f3rio, dever\u00e1 a Vara ou o Tribunal, conforme o \u00f3rg\u00e3o que decidiu sobre a compensa\u00e7\u00e3o, emitir certificado de compensa\u00e7\u00e3o para fins de controle or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, juntando-os ao processo administrativo de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. (NR)
\n\u00a7 4\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o se operar\u00e1 no momento da efetiva expedi\u00e7\u00e3o do certificado de compensa\u00e7\u00e3o, quando cessar\u00e1 a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios sobre os d\u00e9bitos compensados.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 13. (…)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Pode ser beneficiado pela prefer\u00eancia constitucional o credor portador de doen\u00e7a grave, assim considerada com base na conclus\u00e3o da medicina especializada comprovada em laudo m\u00e9dico oficial, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 18. Dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como de suas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, que estejam em mora com o pagamento dos precat\u00f3rios e n\u00e3o tenham exercido a op\u00e7\u00e3o de que trata o art. 97, \u00a7 1\u00ba, do ADCT, no prazo de 90 dias estipulado pelo art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/09, ser\u00e3o cobrados os dep\u00f3sitos no regime anual de que cogita o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 97 do ADCT.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 28. (…)
\n(…)
\nIV \u2013 Os leil\u00f5es, realizados por meio de sistema eletr\u00f4nico, ocorrer\u00e3o mediante oferta p\u00fablica, na modalidade de des\u00e1gio, utilizando-se, salvo crit\u00e9rio diverso previsto no edital, a cumula\u00e7\u00e3o do maior percentual de des\u00e1gio com o maior valor de precat\u00f3rio. Ter\u00e3o prefer\u00eancia para serem pagos, em cada leil\u00e3o realizado, os precat\u00f3rios de maior valor em caso de mesmo percentual de des\u00e1gio, e os de maior percentual de des\u00e1gio em caso de valores distintos, admitindo-se como des\u00e1gio m\u00e1ximo o percentual de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor do precat\u00f3rio; (NR)
\n(…)<\/p>\n

\u201cArt. 38. A caracteriza\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente do Tribunal na forma do art. 100, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a abertura de procedimento administrativo adequado pelo Plen\u00e1rio do CNJ, por omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 44. A entidade devedora que n\u00e3o tenha realizado a op\u00e7\u00e3o pelo sistema mensal no prazo do art. 3\u00ba da\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 62\/09<\/a>\u00a0ou que n\u00e3o tenha efetivado os dep\u00f3sitos mensais at\u00e9 o final de julho de 2010, se submeter\u00e1 ao regime especial de cumprimento anual.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 115\/2009 do CNJ<\/a> passa a vigorar como \u00a7 2\u00ba, acrescentando-se ao referido artigo o seguinte \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

\u201cArt. 9\u00ba (…)
\n\u00a7 1\u00ba. \u00c9 facultado aos Tribunais de Justi\u00e7a, de comum acordo com os Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, optar pela manuten\u00e7\u00e3o das listagens de precat\u00f3rios em cada Tribunal de origem dos precat\u00f3rios, devendo o Comit\u00ea Gestor de Contas Especiais definir e assegurar o repasse proporcional das verbas depositadas nas contas especiais aos Tribunais que tenham precat\u00f3rios a pagar. Nesse caso, as impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem cronol\u00f3gica ser\u00e3o resolvidas pelo Presidente de cada Tribunal.\u201d<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 115\/09 do CNJ<\/a> passa a vigorar como \u00a7 2\u00ba, acrescentando-se ao referido artigo o seguinte \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

\u201cArt. 34. (…)
\n\u00a7 1\u00ba. O Tribunal de Justi\u00e7a que incluir entidade devedora no CEDIN comunicar\u00e1 ao CNJ o valor da parcela n\u00e3o depositada, de modo a que a reten\u00e7\u00e3o seja limitada a essa quantia.\u201d<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro AYRES BRITTO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 115 do CNJ, que disp\u00f5e sobre a Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. Origem: Presid\u00eancia O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,\u00a0no exerc\u00edcio daPRESID\u00caNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais e nos termos do artigo 23, I, do Regimento Interno, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8461"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8461"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8461\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22496,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8461\/revisions\/22496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8461"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8461"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8461"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}