{"id":8628,"date":"2016-10-31T15:21:32","date_gmt":"2016-10-31T17:21:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8628"},"modified":"2017-09-13T16:31:57","modified_gmt":"2017-09-13T19:31:57","slug":"provimento-no-362011-publ-em-22072011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/10\/31\/provimento-no-362011-publ-em-22072011\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 36\/2011 – PUBL. EM 22\/07\/2011 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESPIRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO n\u00ba 36\/2011-CGJ<\/strong><\/p>\n

Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o de lotes de selos digitais mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente da devolu\u00e7\u00e3o dos selos f\u00edsicos em estoque nas Serventias do Foro Extrajudicial.<\/em><\/p>\n

O excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme disposto no art. 2\u00ba da Lei Complementar estadual n.\u00ba 83\/96 e no art. 35 da Lei Complementar estadual n.\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os selos f\u00edsicos, com a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de Selo Digital, perdem sua validade, devendo ser devolvidos \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para serem inutilizados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os selos f\u00edsicos est\u00e3o sempre sujeitos a perdas, extravios e furtos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os Selos F\u00edsicos foram adquiridos pelos delegat\u00e1rios \u00e0 Casa da Moeda do Brasil, com a intermedia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, e os recursos despendidos n\u00e3o podem ser perdidos;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Autorizar que os delegat\u00e1rios titulares, interinos e interventores encaminhem \u00e0 Auditoria Interna da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a requerimento para compensa\u00e7\u00e3o dos valores despendidos na compra de selos f\u00edsicos em cr\u00e9ditos para aquisi\u00e7\u00e3o de lotes de selos digitais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> O requerimento de compensa\u00e7\u00e3o conter\u00e1 o n\u00famero de cartelas, tipos de selo e o total de selos a serem compensados, acompanhado de todos os selos f\u00edsicos remanescentes em Cart\u00f3rio, sendo vedado aos delegat\u00e1rios, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o da CGJ-ES, reter em sua posse os selos f\u00edsicos remanescentes;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> O prazo para formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s as datas definidas para o uso do sistema do Selo Digital pelas Serventias, em conformidade com o calend\u00e1rio estabelecido pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a: 18 de julho para as Serventias localizadas nos Ju\u00edzos da Comarca da Capitai; 15 de agosto para as Serventias localizadas nas Sedes das Comarcas de 3\u00aa Entr\u00e2ncia; 12 de setembro para as Serventias localizadas nas Sedes das Comarcas de 2\u00aa Entr\u00e2ncia; 10 de outubro para as Serventias localizadas nas Sedes das Comarcas de 1\u00aa Entr\u00e2ncia, assim como as Serventias localizadas nos distritos das Comarcas de 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Entr\u00e2ncias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong> A Auditoria Interna da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias para deferir o requerimento de compensa\u00e7\u00e3o ou solicitar que o mesmo seja adequadamente instru\u00eddo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong> A Auditoria Interna da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a partir do protocolo do requerimento, ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por mais 30 (trinta) dias, para deferir o pedido de compensa\u00e7\u00e3o ou solicitar que o mesmo seja adequadamente instru\u00eddo.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0pelo Provimento n\u00ba 02\/2012<\/a>, publicado em 17\/01\/2012)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/strong> Deferido o requerimento de compensa\u00e7\u00e3o, a Auditoria Interna da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ir\u00e1 creditar em favor do delegat\u00e1rio os valores decorrentes da devolu\u00e7\u00e3o dos selos f\u00edsicos, que s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de lotes de selos digitais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 1\u00ba deste Provimento, fica expressamente vedado o uso do selo f\u00edsico pelas Serventias do Foro Extrajudicial do Estado do Esp\u00edrito Santo, caracterizando infra\u00e7\u00e3o funcional do delegat\u00e1rio titular, interino ou interventor o descumprimento desta veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

De Marechal Floriano para Vit\u00f3ria-ES, 20 de julho de 2011.<\/p>\n

Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama<\/strong>
\n Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO PROVIMENTO N\u00ba 02\/2012<\/a> – PUBL. EM 17\/01\/2012<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO n\u00ba 36\/2011-CGJ Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o de lotes de selos digitais mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente da devolu\u00e7\u00e3o dos selos f\u00edsicos em estoque nas Serventias do Foro Extrajudicial. O excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8628"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8628"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8628\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18512,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8628\/revisions\/18512"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}