{"id":8727,"date":"2016-11-03T13:13:58","date_gmt":"2016-11-03T15:13:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8727"},"modified":"2018-02-15T17:03:33","modified_gmt":"2018-02-15T19:03:33","slug":"provimento-cnj-no-362014-disp-em-05052014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/11\/03\/provimento-cnj-no-362014-disp-em-05052014\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ N\u00ba 36\/2014 – DISP. EM 05\/05\/2014"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N.\u00ba 36<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/em><\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, tendo em vista a relev\u00e2ncia do tema e o disposto no artigo 8\u00ba, X do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que at\u00e9 hoje n\u00e3o h\u00e1 equipes multidisciplinares em todas as varas do pa\u00eds com compet\u00eancia exclusiva ou cumulativa em mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude como verificado nos Pedidos de Provid\u00eancia\/CNJ n\u00bas 0005472-89.2012.2.00.0000 e 0005882- 50.2012.2.00.0000, embora imprescind\u00edveis como disp\u00f5em as Leis n\u00bas 8.069\/90 e 12.594\/12;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, salvo o Relat\u00f3rio IPEA\/CNJ de Pesquisa da Justi\u00e7a Infantojuvenil elaborado em 2012, h\u00e1 escassez de dados sobre a estrutura das varas da inf\u00e2ncia e juventude, impossibilitando a adequada gest\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que muitos magistrados, para suprir a escassez, t\u00eam determinado a t\u00e9cnicos vinculados ao Poder Executivo a elabora\u00e7\u00e3o de laudos e estudos, por vezes com express\u00f5es coercitivas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade do Poder Judici\u00e1rio trabalhar em sinergia com o Poder Executivo local, em especial com os equipamentos e profissionais que atuam em mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude, tanto protetiva quanto infracional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a verifica\u00e7\u00e3o, em muitas comarcas de grande porte, da cumula\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da inf\u00e2ncia e juventude com outras \u00e1reas que com esta n\u00e3o guardam correla\u00e7\u00e3o, v.g. mat\u00e9ria penal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a demora excessiva na tramita\u00e7\u00e3o de muitos processos que tratam de ado\u00e7\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar e as consequ\u00eancias negativas da morosidade caso o julgamento implique em revers\u00e3o dos la\u00e7os afetivos j\u00e1 constitu\u00eddos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 1\u00ba, “d” da Instru\u00e7\u00e3o Normativa CNJ n\u00ba 02\/2010;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 1\u00ba, inciso I da Carta de Constitui\u00e7\u00e3o de Estrat\u00e9gias em Defesa da Prote\u00e7\u00e3o Integral dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, subscrita pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a aos 09 de outubro de 2012;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto nos arts. 150, 151 e 163 da Lei n\u00ba 8.069\/90;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a prioridade absoluta que deve ser dada aos processos que tratam de direitos das crian\u00e7as e adolescentes nos termos do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 4\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea “b” e 152, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 8.069\/90;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Determinar \u00e0s Presid\u00eancias dos Tribunais de Justi\u00e7a que:<\/p>\n

I – promovam, no prazo de 90 (noventa) dias, estudos destinados a equipar comarcas e foros regionais que atendem mais de 100.000 habitantes, com varas de compet\u00eancia exclusiva em mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude, encaminhando o resultado para esta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a no prazo assinalado, o que dever\u00e1 ser feito diretamente nos autos do PP CNJ n\u00ba 0002631-53.2014.2.00.0000;<\/p>\n

II – informem, no prazo de 90 (noventa) dias, quais varas exclusivas da inf\u00e2ncia e juventude j\u00e1 foram criadas por lei, mas ainda n\u00e3o efetivamente instaladas e o motivo de sua n\u00e3o instala\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1 ser feito diretamente nos autos do PP CNJ n\u00ba 0002632-38.2014.2.00.0000;<\/p>\n

III – estruturem, no prazo de 90 (noventa) dias, todas as varas hoje existentes com compet\u00eancia exclusiva em mat\u00e9ria de inf\u00e2ncia e juventude, bem como a CEJA ou CEJAI do Tribunal, com equipes multidisciplinares (compostas de, ao menos, psic\u00f3logo, pedagogo e assistente social), informando a esta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a as medidas tomadas, inclusive os nomes e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos profissionais lotados em cada comarca\/foro regional ou, no referido prazo, justifiquem as raz\u00f5es da impossibilidade de faz\u00ea-lo indicando, no entanto, o cronograma para o cumprimento, o que dever\u00e1 ser feito diretamente nos autos do PP CNJ n\u00ba 0002627-16.2014.2.00.0000;<\/p>\n

IV – elaborem, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto de implementa\u00e7\u00e3o progressiva de equipes multidisciplinares em cada uma das demais varas com atribui\u00e7\u00e3o cumulativa da inf\u00e2ncia e juventude ou ao menos de cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos multidisciplinares regionais efetivos ou solu\u00e7\u00e3o similar, informando a esta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a diretamente nos autos do PP CNJ n\u00ba 0002629-83.2014.2.00.0000;<\/p>\n

V – informem, no prazo de 90 (noventa) dias, os nomes e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos profissionais que comp\u00f5em a equipe de apoio e a equipe multiprofissional na estrutura da Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude do Tribunal nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 94\/2009<\/a>, o que dever\u00e1 ser feito diretamente nos autos do PP CNJ n\u00ba 0002630-68.2014.2.00.0000;<\/p>\n

VI – promovam, quando da realiza\u00e7\u00e3o das Audi\u00eancias Concentradas de que trata o Provimento n\u00ba 32 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, nas comarcas com excessivo n\u00famero de infantes acolhidos, mutir\u00f5es de magistrados, com designa\u00e7\u00e3o de auxiliares se necess\u00e1rio, assim como de membros das equipes multidisciplinares, para possibilitar a revis\u00e3o criteriosa de todos os casos;<\/p>\n

VII – promovam, por interm\u00e9dio das escolas da magistratura, em colabora\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, cursos destinados a permanente qualifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o funcional dos magistrados, equipes t\u00e9cnicas e outros profissionais que atuam nas varas da inf\u00e2ncia e juventude;<\/p>\n

VIII – promovam conv\u00eanios n\u00e3o onerosos com entidades que apoiam a ado\u00e7\u00e3o ou universidades, com a finalidade de colaborar com a realiza\u00e7\u00e3o dos cursos preparat\u00f3rios para ado\u00e7\u00e3o para os pretendentes orientados pela equipe t\u00e9cnica do Judici\u00e1rio, preferencialmente com apoio dos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar;<\/p>\n

IX – promovam conv\u00eanios n\u00e3o onerosos com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e particulares com atua\u00e7\u00e3o junto a comunidades ind\u00edgenas e remanescentes de quilombos, de modo a selecionar e credenciar antrop\u00f3logos que possam intervir em feitos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes oriundos destas e de outras etnias, em cumprimento ao disposto no art. 28, \u00a76\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 8.069\/90.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Determinar aos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados que fiscalizem, por meio de inspe\u00e7\u00f5es ou correi\u00e7\u00f5es, de forma efetiva e constante, o tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos de ado\u00e7\u00e3o e os de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, investigando disciplinarmente os magistrados que, de forma injustific\u00e1vel, tiverem sob sua condu\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00f5es desse tipo tramitando h\u00e1 mais de 12 (doze) meses sem a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, sem preju\u00edzo da tomada de outras medidas ante o disposto no art. 163 da Lei n\u00ba 8.069\/90.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Da mesma forma prevista no caput, dever\u00e3o as presid\u00eancias dos tribunais zelar pela r\u00e1pida tramita\u00e7\u00e3o dos recursos interpostos nestas a\u00e7\u00f5es, caso estejam eles tramitando h\u00e1 mais de 6 (seis) meses no Tribunal sem o regular julgamento, sem preju\u00edzo da tomada de outras medidas ante o disposto no arts. 199-D e 199-E da Lei n\u00ba 8.069\/90.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os processos de ado\u00e7\u00e3o e os de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, tanto na primeira inst\u00e2ncia quanto nos Tribunais, dever\u00e3o tramitar com a devida prioridade absoluta por meio de identifica\u00e7\u00e3o com tarja apropriada na capa, caso f\u00edsicos, ou destaque no caso de eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Determinar aos Coordenadores da Inf\u00e2ncia e Juventude dos Tribunais de Justi\u00e7a que exer\u00e7am efetivamente a atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 conferida pelo art. 2\u00ba, II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 94\/2009<\/a>, garantindo o cumprimento do presente Provimento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Os magistrados com compet\u00eancia em mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e juventude dever\u00e3o:<\/p>\n

I – no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta norma, atualizar o Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o com todos os dados de sua comarca\/foro regional dos pretendentes habilitados e das crian\u00e7as e adolescentes aptos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, excluindo e corrigindo as inconsist\u00eancias;<\/p>\n

II – at\u00e9 o dia 10 de fevereiro de cada ano, efetuar o preenchimento de “Question\u00e1rio Eletr\u00f4nico” referente \u00e0 estrutura da vara da inf\u00e2ncia e juventude em implanta\u00e7\u00e3o no sistema Justi\u00e7a Aberta Judicial do CNJ.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Recomendar aos magistrados com compet\u00eancia em mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e juventude que:<\/p>\n

I – estabele\u00e7am atua\u00e7\u00e3o integrada com os \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o das politicas de assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, nos \u00e2mbitos municipal e estadual, especialmente no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas para crian\u00e7as e adolescentes e suas respectivas fam\u00edlias por meio da oferta e reordenamento dos servi\u00e7os de atendimento das \u00e1reas correspondentes;<\/p>\n

II – no curso da coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo e o Poder Judici\u00e1rio, evitem o uso de express\u00f5es admoestadoras, a exemplo de “sob pena de crime de desobedi\u00eancia” ou “pris\u00e3o”.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Recomendar \u00e0s equipes multidisciplinares do Poder Judici\u00e1rio que:<\/p>\n

I – envidem todos os esfor\u00e7os no sentido de dar a m\u00e1xima celeridade na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nos processos de ado\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar e reavalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e psicossocial de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos e;<\/p>\n

II – estabele\u00e7am uma rela\u00e7\u00e3o de proximidade e parceria com as equipes t\u00e9cnicas com atua\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios, de modo a garantir a efetiva e imediata realiza\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es protetivas que se fizerem necess\u00e1rias junto \u00e0s crian\u00e7as, adolescentes e suas fam\u00edlias, assim como a eventual realiza\u00e7\u00e3o, de forma espont\u00e2nea e priorit\u00e1ria por parte do Poder P\u00fablico, das avalia\u00e7\u00f5es, abordagens, atendimentos e acompanhamentos complementares enquanto se aguarda a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Revoga-se o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba do Provimento 32\/2013<\/a> da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, passando a serem obrigat\u00f3rias as Audi\u00eancias Concentradas inclusive nas grandes comarcas com excessivo n\u00famero de acolhidos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 5 de maio de 2014.<\/p>\n

MINISTRO FRANCISCO FALC\u00c3O<\/strong>
\nCorregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N.\u00ba 36 Disp\u00f5e sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, tendo em vista a relev\u00e2ncia do tema e o disposto no artigo 8\u00ba, X do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a; CONSIDERANDO que at\u00e9 hoje n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8727"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8727"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22498,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8727\/revisions\/22498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}