{"id":8761,"date":"2016-11-03T16:39:30","date_gmt":"2016-11-03T18:39:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8761"},"modified":"2016-11-03T16:39:30","modified_gmt":"2016-11-03T18:39:30","slug":"resolucao-cnj-no-188-de-28022014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/11\/03\/resolucao-cnj-no-188-de-28022014\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 188 de 28\/02\/2014"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 77, de 26 de maio de 2009, que disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do cadastro nacional de adolescentes.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0004310-25.2013.2.00.0000, na 183\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 25 de fevereiro de 2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a insufici\u00eancia do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) para dar suporte eficaz ao acompanhamento das devidas fiscaliza\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos pelos magistrados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o \u00eaxito obtido pelo Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e a necessidade de desenvolver uma ferramenta eletr\u00f4nica similar para Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade da gest\u00e3o do CNACL pelo Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF), sem preju\u00edzo da colabora\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 77, de 26 de maio de 2009<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Determinar aos ju\u00edzes das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude com compet\u00eancia para a mat\u00e9ria referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas sobre os adolescentes em conflito com a lei que realizem pessoalmente inspe\u00e7\u00e3o bimestral nas Unidades de Interna\u00e7\u00e3o e de Semiliberdade sob sua responsabilidade e adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o seu adequado funcionamento.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Nas inspe\u00e7\u00f5es bimestrais, dever\u00e1 o juiz preencher formul\u00e1rio eletr\u00f4nico do CNJ, dispon\u00edvel no Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es em Unidades de Interna\u00e7\u00e3o e Semiliberdade (CNIUIS), at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas seguinte ao bimestre em refer\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os bimestres ser\u00e3o necessariamente os per\u00edodos de janeiro e fevereiro; mar\u00e7o e abril; maio e junho; julho e agosto; setembro e outubro; e novembro e dezembro.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0s Corregedorias-Gerais comunicar \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a o n\u00e3o cumprimento da inspe\u00e7\u00e3o bimestral pelo juiz titular ou substituto em exerc\u00edcio, sem preju\u00edzo das imediatas provid\u00eancias para que o seu funcionamento se d\u00ea na forma prevista em lei.
\n\u00a7 3\u00ba<\/strong> Constatada qualquer irregularidade na entidade de atendimento ao adolescente, o juiz tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e de eventual responsabilidade, comunicando as medidas tomadas \u00e0 Corregedoria-Geral e ao magistrado Coordenador da Inf\u00e2ncia e Juventude do respectivo Tribunal.
\n…………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Os Tribunais devem assegurar a seus respectivos ju\u00edzes condi\u00e7\u00f5es objetivas para a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es bimestrais nas Unidades de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 176\/2013.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> O magistrado respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o bimestral de mais de 4 (quatro) Unidades, poder\u00e1 requisitar apoio \u00e0 Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude a fim de que encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), pedido ao \u00f3rg\u00e3o competente, no sentido de designar, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis a partir da comunica\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude, juiz(es) auxiliar(es), com o fim espec\u00edfico de atuar(em) na inspe\u00e7\u00e3o bimestral das Unidades, com prioridade sobre demais solicita\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os Tribunais devem disponibilizar, em at\u00e9 10 (dez) dias, a contar da comunica\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude, a seguran\u00e7a pessoal ao magistrado e sua equipe, para a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es nas Unidades, se houver parecer positivo daquele \u00f3rg\u00e3o.
\n…………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> As Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a e os ju\u00edzes competentes encaminhar\u00e3o os dados por meio eletr\u00f4nico ao cadastro nacional dos adolescentes em conflito com a lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Compete \u00e0s Corregedorias-Gerais dos tribunais organizarem, com o aux\u00edlio das Coordenadorias da Inf\u00e2ncia e Juventude, curso de capacita\u00e7\u00e3o anual para magistrados e servidores acerca do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e do Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es em unidades de Interna\u00e7\u00e3o e Semiliberdade (CNIUIS).
\n…………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei ser\u00e1 gerido e fiscalizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os demais cadastros do sistema da inf\u00e2ncia e da juventude continuar\u00e3o a ser geridos e fiscalizados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de maio de 2014.<\/p>\n

Ministro\u00a0Joaquim Barbosa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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