{"id":8869,"date":"2016-11-04T15:09:36","date_gmt":"2016-11-04T17:09:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8869"},"modified":"2018-02-15T17:04:00","modified_gmt":"2018-02-15T19:04:00","slug":"resolucao-cnj-no-7-de-18102005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/11\/04\/resolucao-cnj-no-7-de-18102005\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 7 de 18\/10\/2005 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disciplina o exerc\u00edcio de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es por parentes, c\u00f4njuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Disciplina o exerc\u00edcio de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es por parentes, c\u00f4njuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A,<\/strong> <\/b>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, nos termos do disposto no art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao Conselho zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encontra-se submetida aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade consagrados no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a pr\u00e1tica de nepotismo no \u00e2mbito de todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, sendo nulos os atos assim caracterizados.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Constituem pr\u00e1ticas de nepotismo, dentre outras:<\/p>\n

I –<\/strong> o exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada, no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o de cada Tribunal ou Ju\u00edzo, por c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou ju\u00edzes vinculados;<\/p>\n

II –<\/strong> o exerc\u00edcio, em Tribunais ou Ju\u00edzos diversos, de cargos de provimento em comiss\u00e3o, ou de fun\u00e7\u00f5es gratificadas, por c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento, em circunst\u00e2ncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomea\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III –<\/strong> o exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada, no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o de cada Tribunal ou Ju\u00edzo, por c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento;<\/p>\n

IV –<\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou ju\u00edzes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento;<\/p>\n

V – a contrata\u00e7\u00e3o, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de pessoa jur\u00eddica da qual sejam s\u00f3cios c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou ju\u00edzes vinculados, ou servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento.<\/del><\/p>\n

V –<\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de pessoa jur\u00eddica da qual sejam s\u00f3cios c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou ju\u00edzes vinculados, ou servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 229, de 22.06.16<\/a>)<\/p>\n

VI –<\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o, independentemente da modalidade de licita\u00e7\u00e3o, de pessoa jur\u00eddica que tenha em seu quadro societ\u00e1rio c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente \u00e0s unidades situadas na linha hier\u00e1rquica da \u00e1rea encarregada da licita\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 229, de 22.06.16<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ficam excepcionadas, nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomea\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judici\u00e1rias, admitidos por concurso p\u00fablico, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comiss\u00e3o a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Ficam excepcionadas, nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomea\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judici\u00e1rias, admitidos por concurso p\u00fablico, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comiss\u00e3o a ser exercido, e que o outro servidor tamb\u00e9m seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras jur\u00eddicas, vedada, em qualquer caso a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181, de 17.10.2013<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A veda\u00e7\u00e3o constante do inciso IV deste artigo n\u00e3o se aplica quando a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A veda\u00e7\u00e3o constante do inciso VI deste artigo se estende \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es cujo procedimento licitat\u00f3rio tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exerc\u00edcio dos respectivos cargos e fun\u00e7\u00f5es, assim como \u00e0s licita\u00e7\u00f5es iniciadas at\u00e9 6 (seis) meses ap\u00f3s a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 229, de 22.06.16<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor n\u00e3o abrangido pelas hip\u00f3teses expressas de nepotismo poder\u00e1 ser vedada pelo tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contamina\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 229, de 22.06.16<\/a>)<\/p>\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o vedadas a contrata\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com empresa que tenha entre seus empregados c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento, de membros ou ju\u00edzes vinculados ao respectivo Tribunal contratante.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a manuten\u00e7\u00e3o, aditamento ou prorroga\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com empresa que venha a contratar empregados que sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento, de membros ou ju\u00edzes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condi\u00e7\u00e3o constar expressamente dos editais de licita\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9, de 06.12.05<\/a>)<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> O nomeado ou designado, antes da posse, declarar\u00e1 por escrito n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o familiar ou de parentesco que importe pr\u00e1tica vedada na forma do artigo 2\u00ba.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Os Presidentes dos Tribunais, dentro do prazo de noventa dias, contado da publica\u00e7\u00e3o deste ato, promover\u00e3o a exonera\u00e7\u00e3o dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es gratificadas, nas situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba, comunicando a este Conselho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> Os atos de exonera\u00e7\u00e3o produzir\u00e3o efeitos a contar de suas respectivas publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em cento e oitenta dias, com base nas informa\u00e7\u00f5es colhidas pela Comiss\u00e3o de Estat\u00edstica, analisar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comiss\u00e3o, em todos os Tribunais, visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que privilegiem mecanismos de acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico baseados em processos objetivos de aferi\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro NELSON JOBIM<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 229<\/a>\u00a0DE\u00a022\/06\/2016<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 181<\/a>\u00a0DE\u00a017\/10\/2013<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 9<\/a>\u00a0DE\u00a006\/12\/2005<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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