{"id":888,"date":"2016-06-03T15:31:41","date_gmt":"2016-06-03T18:31:41","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=888"},"modified":"2017-08-01T17:03:29","modified_gmt":"2017-08-01T20:03:29","slug":"ato-normativo-no-3122015-disp-09122015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/03\/ato-normativo-no-3122015-disp-09122015\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 312\/2015 – DISP. 09\/12\/2015"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 312\/2015<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a unifica\u00e7\u00e3o da Secretaria da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha para atendimento da demanda da 9\u00aa Vara Criminal de Vila Velha, ambas especializadas em Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes da Lei Complementar n\u00ba 788\/2014, que entrou em vigor no dia 20 de agosto de 2014, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o das Unidades Judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o replanejamento da instala\u00e7\u00e3o das Varas especializadas em Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar na Comarca da Capital;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o poder p\u00fablico desenvolver\u00e1 pol\u00edticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres na seara das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares, como prev\u00ea o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a previs\u00e3o legal de 9 (nove) Varas Criminais e de Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Vila Velha – artigo 39, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da LC n\u00ba 234\/02, modificado pela LC n\u00ba 788\/2014, sendo que j\u00e1 foram instaladas 8 (oito) Varas com fundamento no aludido dispositivo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194, de 26 de maio de 2014, do e. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que, ao instituir a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, orientou a tomada de decis\u00f5es voltadas ao aperfei\u00e7oamento da qualidade, da celeridade, da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia e da efetividade dos servi\u00e7os judici\u00e1rios da primeira inst\u00e2ncia dos tribunais brasileiros;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a possibilidade de otimizar, atrav\u00e9s da unifica\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria, a gest\u00e3o de pessoas, de processos, de espa\u00e7o f\u00edsico, de acervo e melhor aproveitamento dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios, a exemplo da Unidade de Processamento Judicial (UPJ), conhecida como \u201cCart\u00f3rio do Futuro\u201d, recentemente inaugurada no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 018\/2015<\/a>, publicada no DJe do dia 18.05.2015, autorizou a instala\u00e7\u00e3o da 9\u00aa Vara Criminal na Comarca de Vila Velha, com compet\u00eancia em Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Ato Normativo TJES n\u00ba 205\/2015<\/a>, disponibilizado no DJe do dia 18.09.2015, efetivamente instalou a 9\u00aa Vara Criminal na Comarca de Vila Velha, com compet\u00eancia em Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1\u00ba, do Ato Normativo TJES n\u00ba 205\/2015<\/a> determinou a regulamenta\u00e7\u00e3o futura do funcionamento da unifica\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria entre a 5\u00aa e a 9\u00aa Vara Criminais de Vila Velha;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Da administra\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>A administra\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio unificado da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha compete ao Juiz da respectiva unidade, cabendo ao Juiz da 9\u00aa Vara Criminal de Vila Velha auxili\u00e1-lo em todas as atividades de natureza administrativa, bem como administrar os processos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Provid\u00eancias administrativas urgentes poder\u00e3o ser adotadas pelo Juiz da 9\u00aa Vara Criminal de Vila Velha, na aus\u00eancia eventual do Juiz da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha, sujeitas a posterior ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sempre que verificar a exist\u00eancia de irregularidades administrativas no cart\u00f3rio da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha, o Juiz da 9\u00aa Vara Criminal de Vila Velha comunicar\u00e1 por escrito o fato ao Juiz da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha, a fim de que sejam tomadas as medidas pertinentes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na realiza\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o anual do ju\u00edzo, cada Juiz deve analisar a sua respectiva unidade de forma individual, inclusive os seus processos, conforme distribui\u00e7\u00e3o, observando as normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Os atos inspecionais relativos \u00e0 parte f\u00edsica do cart\u00f3rio dever\u00e3o ser realizados pelo Juiz da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Em aten\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo anterior, cada Juiz dever\u00e1 elaborar relat\u00f3rio individual de sua respectiva unidade, observando as normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Do funcionamento do Cart\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Os servidores do Cart\u00f3rio da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha dever\u00e3o prestar o apoio funcional necess\u00e1rio ao adequado e eficiente funcionamento da 9\u00aa Vara Criminal de Vila Velha, vedado o estabelecimento de qualquer tipo de prefer\u00eancia ou prioridade na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas cartor\u00e1rias, ressalvadas apenas as prioridades legais e normativas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>A STI dever\u00e1 criar no sistema eJUD (ou qualquer outro que lhe vier a substituir) a 9\u00aa Vara Criminal de Vila Velha.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores do Cart\u00f3rio da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha dever\u00e3o ter acesso no sistema \u00e0 9\u00aa Vara Criminal de Vila Velha.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>O Cart\u00f3rio da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha dever\u00e1 ser organizado de forma que os processos tanto da respectiva unidade como da 9\u00aa Vara Criminal de Vila Velha sejam separados, facilitando sua localiza\u00e7\u00e3o e manuseio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio da Dire\u00e7\u00e3o do Foro do Ju\u00edzo de Vila Velha, para melhor atendimento da unifica\u00e7\u00e3o ora tratada, poder\u00e1 o Cart\u00f3rio da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha ser localizado em uma ou mais salas, bem como seus servidores serem alocados nesses espa\u00e7os, mantendo-se, contudo, a unidade do referido Cart\u00f3rio, bem como mantendo as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades de seus respectivos servidores.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Para os fins do plant\u00e3o judici\u00e1rio, inclusive do recesso, caso a 9\u00aa Vara Criminal de Vila Velha seja sorteada, os servidores que realizar\u00e3o o respectivo plant\u00e3o ser\u00e3o os da 5\u00aa Vara Criminal de Vila Velha.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 04 de dezembro de 2015.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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