{"id":8890,"date":"2016-11-04T15:50:03","date_gmt":"2016-11-04T17:50:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8890"},"modified":"2016-11-04T16:04:38","modified_gmt":"2016-11-04T18:04:38","slug":"resolucao-cnj-no-34-de-24042007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/11\/04\/resolucao-cnj-no-34-de-24042007\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 34 de 24\/04\/2007 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio de atividades do magist\u00e9rio pelos integrantes da magistratura nacional<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio de atividades do magist\u00e9rio pelos integrantes da magistratura nacional<\/p>\n

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe confere o inciso I do \u00a7 4\u00ba do art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, nos termos do disposto no art. 103-B, \u00a74\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ou recomendar provid\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a regra constitucional inscrita no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 95 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permite ao magistrado o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a conveni\u00eancia e oportunidade de uniformiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, sobretudo em face do que disp\u00f5em os artigos 35, VI, e 36, II, e o \u00a7 1\u00ba do art. 26, todos da Lei Complementar n\u00ba. 35\/79 (LOMAN);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ainda, a decis\u00e3o proferida, em sede cautelar, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3126-1\/DF;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos autos do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba. 814,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Aos magistrados da Uni\u00e3o e dos Estados \u00e9 vedado o exerc\u00edcio, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo o magist\u00e9rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O exerc\u00edcio da doc\u00eancia por magistrados, na forma estabelecida nesta Resolu\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5e compatibilidade entre os hor\u00e1rios fixados para o expediente forense e para a atividade acad\u00eamica, o que dever\u00e1 ser comprovado perante o Tribunal.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, como tais considerados aqueles que envolvam atividades estritamente ligadas ao planejamento e\/ou assessoramento pedag\u00f3gico, ser\u00e1 admitido se atendidos os requisitos previstos no artigo anterior.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00c9 vedado o desempenho de cargo ou fun\u00e7\u00e3o administrativa ou t\u00e9cnica em estabelecimento de ensino.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O exerc\u00edcio da doc\u00eancia em escolas da magistratura poder\u00e1 gerar direito a gratifica\u00e7\u00e3o por hora-aula, na forma da lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o se incluem na veda\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba deste artigo as fun\u00e7\u00f5es exercidas em curso ou escola de aperfei\u00e7oamento dos pr\u00f3prios Tribunais, de associa\u00e7\u00f5es de classe ou de funda\u00e7\u00f5es estatutariamente vinculadas a esses \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> O exerc\u00edcio de qualquer atividade docente dever\u00e1 ser comunicado formalmente pelo magistrado ao \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal, com a indica\u00e7\u00e3o do nome da institui\u00e7\u00e3o de ensino, da(s) disciplina(s) e dos hor\u00e1rios das aulas que ser\u00e3o ministradas.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> O exerc\u00edcio de qualquer atividade docente por magistrado dever\u00e1 ser comunicado formalmente ao \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal, mediante registro eletr\u00f4nico em sistema por ele desenvolvido, com a indica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino, do hor\u00e1rio e da(s) disciplina(s) ministrada(s). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226, de 14.06.16<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> No prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, os tribunais dever\u00e3o expedir of\u00edcios a seus magistrados, para que informem acerca do exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio e respectivos hor\u00e1rios.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es referidas no caput<\/em> ser\u00e3o inseridas no sistema, preferencialmente, no in\u00edcio de cada semestre letivo, devendo o magistrado promover periodicamente a sua atualiza\u00e7\u00e3o, caso haja modifica\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o, disciplina ou carga hor\u00e1ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226, de 14.06.16<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Verificada a presen\u00e7a de preju\u00edzo para a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades docentes, o Tribunal, por seu \u00f3rg\u00e3o competente, determinar\u00e1 ao magistrado que adote de imediato as medidas necess\u00e1rias para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, sob pena de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo disciplinar cab\u00edvel, procedendo a devida comunica\u00e7\u00e3o em 24 horas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a promover\u00e3o o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das informa\u00e7\u00f5es referidas no caput<\/em> deste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226, de 14.06.16<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Verificado o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio em desconformidade com a presente Resolu\u00e7\u00e3o, e, exclu\u00edda a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o Tribunal, por seu \u00f3rg\u00e3o competente, ouvido o magistrado, fixar\u00e1 prazo para as adequa\u00e7\u00f5es devidas, observado o prazo m\u00e1ximo de 06 (seis) meses.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> A presente resolu\u00e7\u00e3o aplica-se inclusive \u00e0s atividades docentes desempenhadas por magistrados em cursos preparat\u00f3rios para ingresso em carreiras p\u00fablicas e em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba-A<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o de magistrados na condi\u00e7\u00e3o de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comiss\u00e3o organizadora, inclusive nos termos do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 170\/2013, \u00e9 considerada atividade docente, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226, de 14.06.16<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o nos eventos mencionados no caput<\/em> deste artigo dever\u00e1 ser informada ao \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal respectivo em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o, mediante a inser\u00e7\u00e3o em sistema eletr\u00f4nico pr\u00f3prio, no qual dever\u00e3o ser indicados a data, o tema, o local e a entidade promotora do evento. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226, de 14.06.16<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a promover\u00e3o o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das informa\u00e7\u00f5es referidas no \u00a71\u00ba deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226, de 14.06.16<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A atua\u00e7\u00e3o dos magistrados em eventos aludidos no caput<\/em> deste artigo dever\u00e1 observar as veda\u00e7\u00f5es constitucionais relativamente \u00e0 magistratura (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o), cabendo ao juiz zelar para que essa participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometa a imparcialidade e a independ\u00eancia para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da presteza e da efici\u00eancia na atividade jurisdicional. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226, de 14.06.16<\/a>)<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os Tribunais dever\u00e3o informar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao in\u00edcio de cada ano judici\u00e1rio, a rela\u00e7\u00e3o nominal de magistrados que exercem a doc\u00eancia, com a indica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino, da(s) disciplina(s) e dos hor\u00e1rios das aulas que ser\u00e3o ministradas e as respectivas cargas hor\u00e1rias, sem preju\u00edzo de outras informa\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Os Tribunais dever\u00e3o disponibilizar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico base de dados com as informa\u00e7\u00f5es indicadas no art. 3\u00ba e no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba-A, acess\u00edvel a qualquer interessado, consoante as determina\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 215\/2015<\/a>, inclusive para os fins de aferi\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de impedimento, nos termos do art. 144, VII, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226, de 14.06.16<\/a>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Caso o magistrado n\u00e3o reconhe\u00e7a seu impedimento para atuar no processo, nas hip\u00f3teses previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a parte interessada poder\u00e1 promover a respectiva argui\u00e7\u00e3o nos termos da lei processual correspondente. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226, de 14.06.16<\/a>)<\/p>\n

Art. 5\u00ba-A<\/strong> As atividades de coaching,<\/em> similares e cong\u00eaneres, destinadas \u00e0 assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na prepara\u00e7\u00e3o de candidatos a concursos p\u00fablicos, n\u00e3o s\u00e3o consideradas atividade docente, sendo vedada a sua pr\u00e1tica por magistrados. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226, de 14.06.16<\/a>)<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> A presente Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministra ELLEN GRACIE<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 226<\/a> DE 14\/06\/2016<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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