{"id":8894,"date":"2016-11-04T15:55:09","date_gmt":"2016-11-04T17:55:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8894"},"modified":"2018-02-15T17:05:49","modified_gmt":"2018-02-15T19:05:49","slug":"resolucao-cnj-no-215-de-16122015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/11\/04\/resolucao-cnj-no-215-de-16122015\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 215 de 16\/12\/2015"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ),<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> competir ao CNJ o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba; no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na Lei 12.527, de\u00a018 de novembro de 2011;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 37, caput e \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o deve ser assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser a publicidade um dos princ\u00edpios fundamentais regentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, compreendendo a transpar\u00eancia, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 gest\u00e3o administrativa e financeira da coisa p\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disp\u00eandio habitual de recursos financeiros para impress\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de atividades e outros materiais de divulga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio; e a conveni\u00eancia de substitui\u00e7\u00e3o das m\u00eddias impressas pelas m\u00eddias eletr\u00f4nicas como medida de promo\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se institu\u00edrem regras e procedimentos uniformes nos diversos ramos do Poder Judici\u00e1rio;
\n\u00a0<\/strong>
\nCONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no julgamento do Ato Normativo 0003739-88.2012.2.00.0000 na 222\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 1\u00ba de dezembro de 2015;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I <\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto na Lei 12.527\/2011, Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), e a transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio seguem o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os administrativos e judiciais do Poder Judici\u00e1rio devem garantir \u00e0s pessoas naturais e jur\u00eddicas o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Os procedimentos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o devem ser executados em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> fomento ao desenvolvimento da cultura da transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> informa\u00e7\u00e3o: dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, incluindo pe\u00e7as processuais;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> documento: unidade de registro de informa\u00e7\u00f5es, qualquer que seja o suporte ou formato;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> informa\u00e7\u00e3o sigilosa: aquela submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> informa\u00e7\u00e3o pessoal: aquela relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> tratamento da informa\u00e7\u00e3o: conjunto de a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transporte, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong> disponibilidade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o que pode ser conhecida e utilizada por indiv\u00edduos, equipamentos ou sistemas autorizados;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong> autenticidade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indiv\u00edduo, equipamento ou sistema;<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> integridade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificada, inclusive quanto \u00e0 origem, tr\u00e2nsito e destino;<\/p>\n

IX \u2013<\/strong> primariedade: qualidade da informa\u00e7\u00e3o coletada na fonte, com o m\u00e1ximo de detalhamento poss\u00edvel, sem modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDA TRANSPAR\u00caNCIA ATIVA<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de interesse geral produzidas ou custodiadas pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio brasileiro dar-se-\u00e1, independentemente de requerimento, por meio de seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, bem como dever\u00e1 observar:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> o car\u00e1ter informativo, educativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social das publica\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es realizadas por qualquer meio, sendo vedada a men\u00e7\u00e3o a nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridade ou servidor p\u00fablico;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> a prefer\u00eancia pela utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos em detrimento dos impressos, salvo quando esses, em tiragem estritamente limitada \u00e0 respectiva necessidade, e com uso de insumos de baixo custo financeiro e reduzido impacto ambiental, forem destinados para:<\/p>\n

a)<\/strong> informar a popula\u00e7\u00e3o sobre seus direitos e sobre o funcionamento da Justi\u00e7a, em linguagem simples e acess\u00edvel;<\/p>\n

b)<\/strong> cumprir dever legal;<\/p>\n

c)<\/strong> editar publica\u00e7\u00f5es de teor cient\u00edfico ou did\u00e1tico-pedag\u00f3gico;<\/p>\n

d)<\/strong> atender \u00e0 pol\u00edtica de gest\u00e3o documental do \u00f3rg\u00e3o quanto ao armazenamento f\u00edsico;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> o livre acesso, a integralidade, a exatid\u00e3o e a integridade das informa\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0 gest\u00e3o administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria dos tribunais e conselhos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Os s\u00edtios eletr\u00f4nicos do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o conter:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> finalidades e objetivos institucionais e estrat\u00e9gicos, metas, indicadores e resultados alcan\u00e7ados pelo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> registro das compet\u00eancias e da estrutura organizacional, endere\u00e7os, inclusive eletr\u00f4nicos, e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras desenvolvidos;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> levantamentos estat\u00edsticos sobre a sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> atos normativos expedidos;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong> audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas e calend\u00e1rio das sess\u00f5es colegiadas;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong> campo denominado \u201cTranspar\u00eancia\u201d, em que se alojem os dados concernentes \u00e0:<\/p>\n

a)<\/strong> programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, inclusive informa\u00e7\u00f5es referentes a procedimentos licitat\u00f3rios, com os respectivos editais e resultados, e a todos os contratos celebrados;<\/p>\n

b)<\/strong> Tabela de Lota\u00e7\u00e3o de Pessoal (TLP) de todas as unidades administrativas e judici\u00e1rias, com identifica\u00e7\u00e3o nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ocupadas, atualizada semestralmente;<\/p>\n

c)<\/strong> estruturas remunerat\u00f3rias;<\/p>\n

d)<\/strong>\u00a0 remunera\u00e7\u00e3o e proventos percebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do \u00f3rg\u00e3o, incluindo-se as indeniza\u00e7\u00f5es e outros valores pagos a qualquer t\u00edtulo, bem como os descontos legais, com identifica\u00e7\u00e3o individualizada e nominal do benefici\u00e1rio e da unidade na qual efetivamente presta servi\u00e7os, com detalhamento individual de cada uma das verbas pagas sob as rubricas \u201cRemunera\u00e7\u00e3o Paradigma\u201d, \u201cVantagens Pessoais\u201d, \u201cIndeniza\u00e7\u00f5es\u201d, \u201cVantagens Eventuais\u201d e \u201cGratifica\u00e7\u00f5es\u201d, conforme quadro descrito no anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e)<\/strong> rela\u00e7\u00e3o de membros e servidores que se encontram afastados para exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

f)<\/strong> rela\u00e7\u00e3o de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ);<\/p>\n

IX \u2013<\/strong> mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados e que n\u00e3o se enquadrem nas hip\u00f3teses de sigilo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os dados constantes do campo \u201cTranspar\u00eancia\u201d dever\u00e3o estar integrados a sistema informatizado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle, nos termos de Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es individuais e nominais da remunera\u00e7\u00e3o de membro ou servidor mencionadas na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso IV ser\u00e3o automaticamente disponibilizadas mediante pr\u00e9via identifica\u00e7\u00e3o do interessado, a fim de se garantir a seguran\u00e7a e a veda\u00e7\u00e3o ao anonimato, nos termos do art. 5\u00ba, caput e inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvaguardado o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficar\u00e3o sob a cust\u00f3dia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulga\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A identifica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 limitada ao nome completo e ao n\u00famero de um dos seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH);<\/p>\n

II \u2013<\/strong> Registro Geral de Identidade Civil (RG);<\/p>\n

III \u2013<\/strong> Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF);<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> T\u00edtulo de Eleitor.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Os s\u00edtios eletr\u00f4nicos do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o ser adaptados para que, obrigatoriamente:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> contenham ferramenta de pesquisa de conte\u00fado que permita o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> possibilitem a grava\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios em diversos formatos eletr\u00f4nicos, preferencialmente abertos e n\u00e3o propriet\u00e1rios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> possibilitem o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg\u00edveis por m\u00e1quina;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> divulguem em detalhes, resguardados aqueles necess\u00e1rios para seguran\u00e7a dos sistemas informatizados, os formatos utilizados para estrutura\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> garantam a autenticidade e a integridade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong> mantenham constantemente atualizadas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong> indiquem local e instru\u00e7\u00f5es que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletr\u00f4nica ou telef\u00f4nica, com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade detentora do s\u00edtio; e<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> adotem as medidas necess\u00e1rias para garantir acesso ao conte\u00fado para pessoas com defici\u00eancia, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, do art. 9\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e demais normas t\u00e9cnicas oficiais e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio disponibilizar\u00e1 em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, em campo de destaque, atalho para acesso \u00e0 p\u00e1gina do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o e ao Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O CNJ poder\u00e1 criar, em portal pr\u00f3prio, atalho para acesso \u00e0s p\u00e1ginas dos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o e ao Portal da Transpar\u00eancia constantes dos s\u00edtios eletr\u00f4nicos dos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDA TRANSPAR\u00caNCIA PASSIVA<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio velar\u00e3o pela efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos arrolados no art. 7\u00ba da Lei 12.527\/2011, no \u00e2mbito da respectiva administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Quando n\u00e3o for autorizado acesso integral \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, \u00e9 assegurado o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa, preferencialmente por meio de c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo, ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, mediante certid\u00e3o ou extrato, assegurando-se que o contexto da informa\u00e7\u00e3o original n\u00e3o seja alterado em raz\u00e3o da parcialidade do sigilo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O direito de acesso aos documentos ou \u00e0s informa\u00e7\u00f5es neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decis\u00e3o e do ato administrativo, ser\u00e1 assegurado apenas com a edi\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio respectivo, sempre que o acesso pr\u00e9vio puder prejudicar a tomada da decis\u00e3o ou seus efeitos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A negativa de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es objeto de pedido, quando n\u00e3o fundamentada, sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel a medidas disciplinares previstas em Lei.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Informado do extravio da informa\u00e7\u00e3o solicitada, poder\u00e1 o interessado requerer \u00e0 autoridade competente a imediata abertura de sindic\u00e2ncia para apurar o desaparecimento da respectiva documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Constatados impedimentos fortuitos ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, como o extravio ou outra viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua disponibilidade, autenticidade e integridade, o respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o de seus atributos dever\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato, indicar os meios que comprovem suas alega\u00e7\u00f5es e comunicar a ocorr\u00eancia ao requerente.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui as hip\u00f3teses legais de sigilo e de segredo de justi\u00e7a, inclusive quanto aos procedimentos investigat\u00f3rios c\u00edveis e criminais, aos inqu\u00e9ritos policiais e aos processos judiciais e administrativos, nos termos das normas legais e regulamentares espec\u00edficas, assim como o disposto na S\u00famula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A decreta\u00e7\u00e3o do sigilo deve se dar mediante justificativa escrita e fundamentada nos autos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O sigilo de que trata o caput deste artigo n\u00e3o abrange:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong>a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 exist\u00eancia do procedimento judicial ou administrativo, bem como sua numera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> o nome das partes, ressalvadas as veda\u00e7\u00f5es expressas em lei e o disposto no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ 121\/2010<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ 143\/2011<\/a>;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> o inteiro teor da decis\u00e3o que extingue o processo judicial, com ou sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, bem como o processo administrativo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Os dados relativos \u00e0 exist\u00eancia e numera\u00e7\u00e3o do procedimento, bem como ao nome das partes poder\u00e3o ser momentaneamente preservados se a sua revela\u00e7\u00e3o puder comprometer a efic\u00e1cia das dilig\u00eancias instrut\u00f3rias requeridas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDO PROCEDIMENTO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Cada Tribunal ou Conselho dever\u00e1 regulamentar em sua estrutura administrativa a unidade respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC), acess\u00edvel por canais eletr\u00f4nicos e presenciais, em local e condi\u00e7\u00f5es apropriadas para:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas suas respectivas unidades;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informa\u00e7\u00f5es, e, sempre que poss\u00edvel, o seu fornecimento imediato; e<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> encaminhar o pedido recebido e registrado \u00e0 unidade respons\u00e1vel pelo fornecimento da informa\u00e7\u00e3o, quando couber.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O SIC poder\u00e1 ser operacionalizado pela Ouvidoria ou outra unidade j\u00e1 existente na estrutura organizacional.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> O Tribunal ou Conselho dever\u00e1, nos locais em que ofere\u00e7a atendimento ao p\u00fablico, disponibilizar formul\u00e1rio para a apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de informa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m ser\u00e3o disponibilizados em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, a serem respondidos preferencialmente em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00c9 facultado ao interessado apresentar pedido de informa\u00e7\u00e3o por correspond\u00eancia ou optar pelo recebimento da resposta em meio f\u00edsico, seja por correspond\u00eancia ou retirada no local, situa\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 ser cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento dos custos dos servi\u00e7os e dos meios materiais utilizados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os formul\u00e1rios conter\u00e3o campo para a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante, com nome completo, n\u00famero de identidade e do CPF e endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, se pessoa f\u00edsica, ou raz\u00e3o social, dados cadastrais e endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, se pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m de especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Poder\u00e1 o solicitante optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hip\u00f3tese em que tais dados ficar\u00e3o sob a guarda e responsabilidade da unidade que recebeu o pedido.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> O campo para a formula\u00e7\u00e3o do pedido poder\u00e1 trazer a recomenda\u00e7\u00e3o de que a solicita\u00e7\u00e3o seja enunciada de forma clara e objetiva, sendo vedadas exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes do pedido.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> insuficientemente claros ou sem delimita\u00e7\u00e3o temporal;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> desproporcionais ou desarrazoados;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es, servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> que contemplem per\u00edodos cuja informa\u00e7\u00e3o haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> referentes a informa\u00e7\u00f5es protegidas, tais como sigilo fiscal, banc\u00e1rio, telef\u00f4nico, de dados, de opera\u00e7\u00f5es, de correspond\u00eancia, fichas financeiras, laudos m\u00e9dicos, prontu\u00e1rios e demais informa\u00e7\u00f5es sobre hist\u00f3rico m\u00e9dico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e de est\u00e1gio probat\u00f3rio de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong> atinentes a informa\u00e7\u00f5es classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong> relativos a processos que tramitam em segredo de justi\u00e7a, s\u00f3 acess\u00edveis \u00e0s partes e seus advogados;<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> sobre informa\u00e7\u00f5es pessoais, assim consideradas as que dizem respeito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e \u00e0s garantias individuais, nos termos dos artigos 6\u00ba e 31 da Lei 12.527, de 2011;<\/p>\n

IX \u2013<\/strong> relativos a informa\u00e7\u00f5es que possam colocar em risco a seguran\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o ou de seus membros, servidores e familiares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Na hip\u00f3tese do inciso III, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informa\u00e7\u00f5es a partir das quais o requerente poder\u00e1 realizar a interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento dos dados.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> Recepcionado o pedido, em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, caber\u00e1 ao SIC:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> verificar se o pedido atende aos requisitos da Lei 12.527\/2011, fornecendo ao requerente todas as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua correta formula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>responder de imediato ao requerente quando a informa\u00e7\u00e3o solicitada se encontrar dispon\u00edvel;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> comunicar ao requerente que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o e indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa do acesso, total ou parcial, disponibilizando ao requerente o inteiro teor da decis\u00e3o, por certid\u00e3o ou c\u00f3pia, bem como cientificando-o da possibilidade de recurso, dos prazos e condi\u00e7\u00f5es para a sua interposi\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade competente para a sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> N\u00e3o sendo poss\u00edvel o atendimento imediato do pedido, o SIC dever\u00e1 encaminhar a solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade que produz ou custodia a informa\u00e7\u00e3o no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como responder ao requerente, em prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, contado do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O prazo para resposta previsto no \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa da qual ser\u00e1 cientificado o requerente antes do t\u00e9rmino do prazo inicial.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> A unidade respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia da informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> verificar se possui a informa\u00e7\u00e3o requerida, comunicando em 48 (quarenta e oito) horas ao SIC se n\u00e3o a possuir;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> encaminhar a informa\u00e7\u00e3o requerida ao SIC, caso possa ser divulgada, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> comunicar ao SIC, antes do t\u00e9rmino do prazo assinalado no inciso II, a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para resposta, acompanhada da devida justificativa; ou<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> comunicar ao SIC, no prazo previsto no inciso II e mediante justificativa, a impossibilidade de divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O SIC dar\u00e1 conhecimento da informa\u00e7\u00e3o ao requerente ou comunicar\u00e1 data, local e modo para realiza\u00e7\u00e3o da consulta ou reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou o n\u00e3o encaminhamento ao SIC, pelo respons\u00e1vel por sua guarda e manuten\u00e7\u00e3o, no prazo previsto no inciso II, quando n\u00e3o fundamentada, sujeitar\u00e3o o respons\u00e1vel a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei 12.527\/2011.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> O Tribunal ou Conselho oferecer\u00e1 meios para que o pr\u00f3prio requerente pesquise a informa\u00e7\u00e3o de que necessitar, exceto a de car\u00e1ter eminentemente pessoal, assegurada a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Caso a informa\u00e7\u00e3o solicitada esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ser\u00e3o informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poder\u00e1 consultar, obter ou reproduzir a referida informa\u00e7\u00e3o, ficando o Tribunal ou Conselho desonerado da obriga\u00e7\u00e3o de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar n\u00e3o dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Havendo d\u00favida quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do documento, o pedido poder\u00e1 ser encaminhado \u00e0 an\u00e1lise da autoridade que esteja incumbida da classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, a qual dever\u00e1 se manifestar em 10 (dez) dias.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong> O servi\u00e7o de busca e fornecimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba do artigo 11.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Est\u00e1 isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.<\/p>\n

Art. 17.<\/strong> Quando se tratar de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o contida em documento cuja manipula\u00e7\u00e3o possa prejudicar sua integridade, dever\u00e1 ser oferecida a consulta de c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de que esta confere com o original.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, o interessado poder\u00e1 solicitar que, a suas expensas e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a conserva\u00e7\u00e3o do documento original.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\nDOS RECURSOS<\/strong><\/p>\n

Art. 18.<\/strong> No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso a informa\u00e7\u00f5es, ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 autoridade hierarquicamente superior.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O SIC encaminhar\u00e1 o recurso, de imediato, \u00e0 autoridade respons\u00e1vel por seu julgamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A autoridade a que se refere o \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 encaminhar ao SIC, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> a informa\u00e7\u00e3o solicitada pelo requerente, na hip\u00f3tese de provimento do recurso; ou<\/p>\n

II \u2013<\/strong> a decis\u00e3o motivada, na hip\u00f3tese de desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Caso a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso de que trata o caput tenha por objeto classifica\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o e desclassifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, a autoridade, ao conhecer do recurso, proceder\u00e1 \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 29.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Da decis\u00e3o prevista no inciso II do \u00a7 2\u00ba caber\u00e1 recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ci\u00eancia, ao Presidente do \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 19.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o informar mensalmente \u00e0 Ouvidoria do CNJ todas as decis\u00f5es que, em grau de recurso, negarem acesso a informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
\nDAS RESPONSABILIDADES<\/strong><\/p>\n

Art. 20.<\/strong> O uso indevido das informa\u00e7\u00f5es obtidas nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel \u00e0s consequ\u00eancias previstas em lei.<\/p>\n

Art. 21.<\/strong> As responsabilidades dos membros e servidores do Poder Judici\u00e1rio pelas infra\u00e7\u00f5es descritas no Cap\u00edtulo V da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devidamente apuradas de acordo com os procedimentos administrativos regulamentados pelas leis aplic\u00e1veis.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong>
\nDA PUBLICIDADE DAS SESS\u00d5ES DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

Art. 22.<\/strong> As sess\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiados do Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o p\u00fablicas, devendo ser, sempre que poss\u00edvel, transmitidas ao vivo pela internet, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o ou tribunal, bem como a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Por decis\u00e3o fundamentada, determinados atos instrut\u00f3rios do processo administrativo disciplinar poder\u00e3o ser realizados na presen\u00e7a, t\u00e3o somente, das partes e de seus advogados, ou apenas destes, desde que a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As sess\u00f5es de que trata o caput ser\u00e3o registradas em \u00e1udio, e o conte\u00fado ser\u00e1 disponibilizado no respectivo s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial no prazo de 5 (cinco) dias, e em ata, a ser disponibilizada no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Ser\u00e1 garantido ao interessado o acesso \u00e0 \u00edntegra das discuss\u00f5es e decis\u00f5es, de acordo com os meios t\u00e9cnicos dispon\u00edveis.<\/p>\n

Art. 23.<\/strong> A pauta das sess\u00f5es judicial e administrativa dos \u00f3rg\u00e3os referidos no art. 22 ser\u00e1 divulgada na forma estabelecida em lei ou regulamento, franqueando-se a todos o acesso e a presen\u00e7a no local da reuni\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Somente em caso de comprovada urg\u00eancia e mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos integrantes do colegiado poder\u00e3o ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o mat\u00e9rias que n\u00e3o se encontrem indicadas na pauta da sess\u00e3o, divulgada nos termos do caput.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong>
\nDAS DIRETRIZES PARA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O, DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O E REAVALIA\u00c7\u00c3O DA INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
\nDA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 24.<\/strong>\u00a0 S\u00e3o consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado e, portanto, pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> p\u00f4r em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> prejudicar ou p\u00f4r em risco a condu\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es ou as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds, ou as que tenham sido fornecidas em car\u00e1ter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> p\u00f4r em risco a vida, a seguran\u00e7a ou a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV –<\/strong> oferecer elevado risco \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Pa\u00eds;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> prejudicar ou causar risco a planos ou opera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong> prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico, assim como a sistemas, bens, instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas de interesse estrat\u00e9gico nacional;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong> p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> comprometer atividades de intelig\u00eancia, bem como de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento, relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 25.<\/strong> A informa\u00e7\u00e3o em poder de qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, referida no artigo anterior, poder\u00e1 ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;<\/p>\n

II<\/strong> \u2013 secreta: 15 (quinze anos); e<\/p>\n

III \u2013<\/strong> reservada: 5 (cinco) anos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Alternativamente aos prazos previstos no \u00a7 1\u00ba, poder\u00e1 ser estabelecida, como termo final de restri\u00e7\u00e3o de acesso, a ocorr\u00eancia de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo m\u00e1ximo de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Transcorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1, automaticamente, de acesso p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Para a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em determinado grau de sigilo dever\u00e1 ser observado o seu interesse p\u00fablico e utilizado o crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel, considerados:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> a gravidade do risco ou dano \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado; e<\/p>\n

II \u2013<\/strong> o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso ou o evento que defina seu termo final.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> \u00c9 permitida a restri\u00e7\u00e3o de acesso, independentemente de ato de classifica\u00e7\u00e3o, nos casos:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> de documentos preparat\u00f3rios, considerados aqueles utilizados como fundamento da tomada de decis\u00e3o ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas t\u00e9cnicas; e<\/p>\n

III \u2013<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do Tribunal ou Conselho e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n

Art. 26.<\/strong> A classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Tribunal ou Conselho \u00e9 de compet\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> no grau ultrassecreto: do seu Presidente;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> no grau secreto: da autoridade mencionada no inciso I, dos membros do tribunal pleno ou \u00f3rg\u00e3o especial, quando houver, e dos Conselheiros; e<\/p>\n

III \u2013<\/strong> no grau reservado: das autoridades mencionadas nos incisos I e II, do Secret\u00e1rio-Geral da Presid\u00eancia e do Diretor-Geral da Secretaria.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong>
\nDOS PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 27.<\/strong> A decis\u00e3o que classificar a informa\u00e7\u00e3o em qualquer grau de sigilo dever\u00e1 ser formalizada no Termo de Classifica\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o (TCI), e conter\u00e1 os seguintes dados:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do documento;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> grau de sigilo;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> categoria na qual se enquadra a informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> tipo de documento;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> data da produ\u00e7\u00e3o do documento;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong> indica\u00e7\u00e3o de dispositivo legal que fundamenta a classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong> raz\u00f5es da classifica\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios menos restritivos;<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> indica\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013<\/strong> data da classifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

X \u2013<\/strong> identifica\u00e7\u00e3o da autoridade que classificou a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O TCI dever\u00e1 seguir anexo ao documento classificado como sigiloso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso VII do caput dever\u00e3o ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informa\u00e7\u00e3o classificada.<\/p>\n

Art. 28.<\/strong> Na hip\u00f3tese de documento que contenha informa\u00e7\u00f5es classificadas em diferentes graus de sigilo, ser\u00e1 atribu\u00eddo ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong>
\nDA DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O E REAVALIA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00c3O SIGILOSA<\/strong><\/p>\n

Art. 29.<\/strong> A classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reavaliada, no prazo de 30 (trinta) dias, pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou de of\u00edcio, para desclassifica\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo.<\/p>\n

Art. 30.<\/strong> Na hip\u00f3tese de indeferimento do pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, caber\u00e1 recurso \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci\u00eancia da negativa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese do caput, a autoridade mencionada poder\u00e1:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> desclassificar a informa\u00e7\u00e3o ou reduzir o prazo de sigilo, caso em que dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 autoridade classificadora e encaminhar\u00e1 a decis\u00e3o ao SIC para comunica\u00e7\u00e3o ao recorrente; ou<\/p>\n

II \u2013<\/strong> manifestar-se pelo desprovimento do recurso, com despacho motivado, hip\u00f3tese em que o recorrente ser\u00e1 informado da possibilidade de recorrer, no prazo de 10 (dez) dias contado da ci\u00eancia da negativa, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Nas hip\u00f3teses em que a autoridade classificadora for o Presidente do Tribunal ou Conselho, o recurso de que trata o caput ser\u00e1 encaminhado pelo SIC diretamente ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 31.<\/strong> A decis\u00e3o da desclassifica\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo de informa\u00e7\u00f5es classificadas dever\u00e1 constar das capas dos processos administrativos, se houver, e de campo apropriado no TCI.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong>
\nDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 32.<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem detidas pelo Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> ter\u00e3o acesso restrito a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que se referirem, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produ\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II \u2013<\/strong> poder\u00e3o ter sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros autorizados por previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referem ou do seu representante legal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Caso o titular das informa\u00e7\u00f5es pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao c\u00f4njuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 20 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei 9.278, de 10 de maio de 1996.<\/p>\n

Art. 33.<\/strong> O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais.<\/p>\n

Art. 34<\/strong>. O consentimento referido no art. 30, inciso II, n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pessoal for necess\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e pesquisas cient\u00edficas de evidente interesse p\u00fablico ou geral, vedada a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que a informa\u00e7\u00e3o se referir;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> ao cumprimento de decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> \u00e0 defesa de direitos humanos;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico geral preponderante.<\/p>\n

Art. 35.<\/strong> A restri\u00e7\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades, conduzido por \u00f3rg\u00e3o competente, em que o titular das informa\u00e7\u00f5es for parte ou interessado; ou<\/p>\n

II \u2013<\/strong> quando as informa\u00e7\u00f5es pessoais n\u00e3o classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necess\u00e1rios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n

Art. 36.<\/strong> O Presidente do Tribunal ou Conselho poder\u00e1, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, reconhecer a incid\u00eancia da hip\u00f3tese do inciso II do art. 33, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado e que estejam sob a guarda do Tribunal ou Conselho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A decis\u00e3o de reconhecimento ser\u00e1 precedida de publica\u00e7\u00e3o de extrato da informa\u00e7\u00e3o, com descri\u00e7\u00e3o resumida do assunto, origem e per\u00edodo do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s a decis\u00e3o de reconhecimento de que trata o \u00a7 1\u00ba, os documentos ser\u00e3o considerados de acesso irrestrito ao p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 37<\/strong>. O pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais estar\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da identidade do requerente.<\/p>\n

Art. 38.<\/strong> O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pessoal por terceiros ser\u00e1 condicionado \u00e0 assinatura de um termo de responsabilidade e o pedido dever\u00e1 ainda estar acompanhado de:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o do consentimento expresso de que trata o art. 32, inciso II, por meio de procura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses previstas no art. 34;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o do interesse pela recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia, observados os procedimentos previstos no art. 36; ou<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pessoal por terceiros vincula-se \u00e0 finalidade e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o que fundamentaram a autoriza\u00e7\u00e3o do acesso, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o de maneira diversa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Aquele que obtiver acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais de terceiros ser\u00e1 responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.<\/p>\n

Art. 39<\/strong>. Aplica-se, no que couber, a Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, constante de registro ou banco de dados de \u00f3rg\u00e3os ou entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong>
\nDO ACOMPANHAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 40.<\/strong> Cabe ao Presidente de cada Tribunal ou Conselho:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da LAI e apresentar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre o seu cumprimento;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> recomendar as medidas indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento das normas e procedimentos necess\u00e1rios ao correto cumprimento do disposto na LAI; e<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> orientar os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Para o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es descritas neste artigo, o CNJ poder\u00e1 instituir Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (GPA-LAI), que ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es para discutir e articular a\u00e7\u00f5es que viabilizem o controle, o acompanhamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, em observ\u00e2ncia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

Art. 41.<\/strong> Dever\u00e3o ser publicados, anualmente, no Portal da Transpar\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> rol das informa\u00e7\u00f5es que tenham sido desclassificadas nos \u00faltimos 12 (doze) meses;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identifica\u00e7\u00e3o para refer\u00eancia futura;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> relat\u00f3rio estat\u00edstico contendo a quantidade de pedidos de informa\u00e7\u00e3o recebidos, atendidos e indeferidos, bem como as informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre os solicitantes; e<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito constitucional de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os relat\u00f3rios a que se refere este artigo dever\u00e3o ser disponibilizados para consulta p\u00fablica nas sedes das institui\u00e7\u00f5es e encaminhados ao CNJ, que manter\u00e1 extrato com a lista de informa\u00e7\u00f5es classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 42.<\/strong> Caber\u00e1 a cada Tribunal ou Conselho encaminhar ao CNJ os atos normativos eventualmente editados com vistas a regulamentar a LAI.<\/p>\n

Art. 43.<\/strong> Ficam revogados a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 79, de 9 de junho de 2009<\/a>, o anexo \u00fanico da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 151, de 5 de julho de 2012<\/a>\u00a0e as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 44.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao CNJ o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio; CONSIDERANDO […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8894"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8894"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8894\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22500,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8894\/revisions\/22500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}