{"id":8898,"date":"2016-11-04T16:01:19","date_gmt":"2016-11-04T18:01:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8898"},"modified":"2016-11-04T16:01:19","modified_gmt":"2016-11-04T18:01:19","slug":"resolucao-cnj-no-170-de-26022013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/11\/04\/resolucao-cnj-no-170-de-26022013\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 170 de 26\/02\/2013"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Regulamenta a participa\u00e7\u00e3o de magistrados em congressos, semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, encontros jur\u00eddicos e culturais e eventos similares.<\/p>\n

Regulamenta a participa\u00e7\u00e3o de magistrados em congressos, semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, encontros jur\u00eddicos e culturais e eventos similares.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, tendo em vista o decidido na 163\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 19 de fevereiro de 2013;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que entre as veda\u00e7\u00f5es impostas aos magistrados est\u00e1 a de receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Estatuto da Magistratura estabelece que entre os deveres do magistrado est\u00e1 o de manter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular (art. 35, VIII, da LC 35\/1979);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o dever de expedir atos regulamentares, nos limites de suas compet\u00eancias, e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o dever de zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 do mesmo diploma constitucional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de estabelecer par\u00e2metros para a participa\u00e7\u00e3o de magistrados em eventos jur\u00eddicos e culturais, de modo a n\u00e3o comprometer a sua imparcialidade para decidir, em caso de subven\u00e7\u00e3o por entidades privadas;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Os congressos, semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, encontros jur\u00eddicos e culturais e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelos Conselhos da Justi\u00e7a, Tribunais submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e Escolas Oficiais da Magistratura, est\u00e3o subordinados aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, de forma que o conte\u00fado do evento, sua carga hor\u00e1ria, a origem das receitas e o montante das despesas devem ser expostos de forma pr\u00e9via e transparente.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Os congressos, semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, encontros jur\u00eddicos e culturais e eventos similares, quando promovidos por Tribunais, Conselhos de Justi\u00e7a e Escolas Oficiais da Magistratura, com participa\u00e7\u00e3o de magistrados, podem contar com subven\u00e7\u00e3o de entidades privadas com fins lucrativos, desde que explicitado o montante do subs\u00eddio e que seja parcial, at\u00e9 o limite de 30% dos gastos totais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o relativa aos congressos, semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, encontros jur\u00eddicos e culturais e eventos similares, quando realizados por \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a submetidos ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, inclusive as Escolas Oficiais da Magistratura, ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do CNJ para controle, bem como de qualquer interessado.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o de magistrados em encontros jur\u00eddicos ou culturais, quando promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, somente poder\u00e1 se dar na condi\u00e7\u00e3o de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou organizador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos eventos promovidos e custeados com recursos exclusivos das associa\u00e7\u00f5es de magistrados.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Ao magistrado \u00e9 vedado receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, pr\u00eamios, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o de julgamento pelo plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ministro JOAQUIM<\/strong> BARBOSA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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