{"id":8909,"date":"2016-11-04T16:35:20","date_gmt":"2016-11-04T18:35:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8909"},"modified":"2016-11-04T16:59:37","modified_gmt":"2016-11-04T18:59:37","slug":"resolucao-cnj-no-102-de-15122009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/11\/04\/resolucao-cnj-no-102-de-15122009\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 102 de 15\/12\/2009 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remunerat\u00f3rias dos tribunais e conselhos.<\/p>\n

\n

Decis\u00e3o no Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o n. 34289<\/a>, alterada em 08\/02\/2010.<\/p>\n

Anexos da Decis\u00e3o de Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o n. 34289<\/a>, alterada em 08\/02\/2010.<\/p>\n

Decis\u00e3o no Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o n. 34289<\/a>, alterada em 01\/10\/2015.<\/p>\n

Anexos da Decis\u00e3o de Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o n. 34289<\/a>, alterada em 01\/10\/2015.<\/p>\n

Anexos atualizados<\/a>, alterada em 01\/10\/2015<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio conforme o artigo 103-B, par\u00e1grafo 4\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica rege-se pelos princ\u00edpios estabelecidos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos tribunais e conselhos promove a transpar\u00eancia da gest\u00e3o e constitui valioso mecanismo de controle social;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 122 da Lei n\u00ba 12.017, de 12 de agosto de 2009, que “disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2010 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, implica defini\u00e7\u00f5es que impactar\u00e3o a forma de publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 79, de 9 de junho de 2009<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de padronizar a apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, de modo a lhes conferir inteligibilidade e comparabilidade em benef\u00edcio da efic\u00e1cia do controle social sobre os gastos p\u00fablicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a padroniza\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos tribunais e conselhos permitir\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de indicadores de efici\u00eancia e mecanismos de compara\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no art. 78 da Lei n\u00ba 12.017, de 12 de agosto de 2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 88, de 8 de setembro de 2009; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o decidido nos autos do procedimento Ato n\u00ba 200910000060870, Numera\u00e7\u00e3o \u00danica 0006087-84-2009.2.00.0000, na 96\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada no dia 15 de dezembro de 2009;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Os tribunais indicados nos\u00a0<\/a>incisos II a VII do Art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Conselho da Justi\u00e7a Federal publicar\u00e3o, em seus s\u00edtios na rede mundial de computadores e encaminhar\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, observados as defini\u00e7\u00f5es e prazos constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – os dados de sua gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, na forma dos Anexos I e II desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – as informa\u00e7\u00f5es sobre as respectivas estruturas remunerat\u00f3rias, quantitativos de pessoal efetivo e comissionado, e origem funcional dos ocupantes dos cargos em comiss\u00e3o;<\/p>\n

III – a rela\u00e7\u00e3o de membros da magistratura e demais agentes p\u00fablicos;<\/p>\n

IV – a rela\u00e7\u00e3o dos empregados de empresas contratadas em exerc\u00edcio nos \u00f3rg\u00e3os; e<\/p>\n

V – a rela\u00e7\u00e3o dos servidores e\/ou empregados n\u00e3o integrantes do quadro pr\u00f3prio em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o, exclu\u00eddos os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A p\u00e1gina inicial do s\u00edtio de cada \u00f3rg\u00e3o na rede mundial de computadores conter\u00e1 o \u00edcone “Transpar\u00eancia”, como caminho para acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os dados referentes \u00e0 Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba Grau ser\u00e3o informados pelos Tribunais Regionais Federais, desagregados por Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Federal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE GEST\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins das informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas nos termos deste cap\u00edtulo, na forma do Anexo I, definem-se:<\/p>\n

I – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais s\u00e3o despesas de custeio relativas aos servidores ou empregados dos \u00f3rg\u00e3os, inclusive requisitados e comissionados, ressalvado o disposto no inciso II, observado o seguinte detalhamento:<\/p>\n

a) despesas com pessoal ativo;<\/p>\n

b) despesas com pessoal inativo e pens\u00f5es;<\/p>\n

c) encargos sociais incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o do pessoal, e<\/p>\n

d) despesas com senten\u00e7as judiciais transitadas em julgado (precat\u00f3rios, requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor e d\u00e9bitos judiciais peri\u00f3dicos vincendos) pagos a servidores ou empregados, conforme a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n

II – Outras Despesas de Custeio s\u00e3o aquelas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os anteriormente criados, referentes ao funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o, observado o seguinte detalhamento:<\/p>\n

a) benef\u00edcios a servidores e empregados – aux\u00edlio-transporte;<\/p>\n

b) benef\u00edcios a servidores e empregados – aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) benef\u00edcios a servidores e empregados – aux\u00edlio-creche;<\/p>\n

d) benef\u00edcios a servidores e empregados – assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica;<\/p>\n

e) di\u00e1rias pagas a membros da magistratura, agentes p\u00fablicos, servidores, empregados e colaboradores;<\/p>\n

f) passagens e despesas com locomo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) indeniza\u00e7\u00f5es de ajuda de custo, transporte e aux\u00edlio moradia ;<\/p>\n

h) aluguel de im\u00f3veis;<\/p>\n

i) servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto;<\/p>\n

j) servi\u00e7os de energia el\u00e9trica;<\/p>\n

k) servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

l) servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o em geral;<\/p>\n

m) servi\u00e7os de inform\u00e1tica, incluindo manuten\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de software, loca\u00e7\u00e3o de equipamentos de processamento de dados, servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os t\u00e9cnico-profissionais de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de software sob encomenda, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de equipamentos de processamento de dados, e comunica\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

n) servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

o) servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia armada e desarmada;<\/p>\n

p) servi\u00e7os de publicidade;<\/p>\n

q) loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, ressalvado o apropriado nas al\u00edneas “n”, e “o”;<\/p>\n

r) servi\u00e7os de sele\u00e7\u00e3o e treinamento;<\/p>\n

s) aquisi\u00e7\u00e3o de material de expediente;<\/p>\n

t) aquisi\u00e7\u00e3o de material de processamento de dados e de software;<\/p>\n

u) aquisi\u00e7\u00e3o de material bibliogr\u00e1fico;<\/p>\n

v) aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e lubrificantes;<\/p>\n

w) aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios;<\/p>\n

x) aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo, ressalvado o apropriado nas al\u00edneas \u2018s” a “w”;<\/p>\n

y) servi\u00e7os m\u00e9dico e hospitalares, odontol\u00f3gicos e laboratoriais;<\/p>\n

z) demais despesas de custeio.<\/p>\n

III – Despesas de Investimentos s\u00e3o despesas de capital referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da infra-estrutura f\u00edsica e operacional do \u00f3rg\u00e3o, observado o seguinte detalhamento:<\/p>\n

a) Constru\u00e7\u00e3o e reforma de im\u00f3veis;<\/p>\n

b) Aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente – ve\u00edculos;<\/p>\n

c) Aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente – equipamentos de inform\u00e1tica;<\/p>\n

d) Aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente – programas de inform\u00e1tica; e<\/p>\n

e) Aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente – demais itens.<\/p>\n

IV – Despesas com Invers\u00f5es Financeiras s\u00e3o despesas de capital que implicam aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e participa\u00e7\u00f5es em empresas ou empreendimentos, pass\u00edveis de aliena\u00e7\u00e3o posterior, observado o seguinte detalhamento:<\/p>\n

a) Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ou de bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

b) Outras Invers\u00f5es.<\/p>\n

V – Repasses recebidos s\u00e3o os recursos financeiros transferidos ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o pelo tesouro nacional ou estadual, em cada m\u00eas, destinados ao pagamento de:<\/p>\n

a) pessoal e encargos sociais;<\/p>\n

b) despesas de custeio;<\/p>\n

c) investimentos; e<\/p>\n

d) invers\u00f5es financeiras;<\/p>\n

VI – Receitas s\u00e3o os ingressos de recursos diretamente arrecadadas pelo \u00f3rg\u00e3o em cada m\u00eas, observado o seguinte detalhamento:<\/p>\n

a) recursos a t\u00edtulo de custas judiciais;<\/p>\n

b) recursos a t\u00edtulo de taxas judici\u00e1rias;<\/p>\n

c) recursos a t\u00edtulo de servi\u00e7os extrajudici\u00e1rios; e<\/p>\n

d) demais recursos conforme previs\u00e3o em leis espec\u00edficas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Despesas realizadas s\u00e3o aquelas cujos empenhos foram liquidados nos termos do art. 63 da\u00a0Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964<\/a>, exceto os relativos aos restos a pagar n\u00e3o-processados, que ser\u00e3o tratados na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As despesas relativas aos empenhos cujo direito adquirido pelo credor ainda n\u00e3o foi verificado, considerados liquidados no encerramento do exerc\u00edcio por for\u00e7a do inciso II do art. 35 da Lei 4.320\/64 (restos a pagar n\u00e3o-processados), n\u00e3o ser\u00e3o computadas na informa\u00e7\u00e3o relativa ao m\u00eas de dezembro.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Ser\u00e3o publicadas anualmente, observado o mesmo detalhamento constante dos incisos I a IV do art. 2\u00ba, as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s despesas inscritas em restos a pagar n\u00e3o-processados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNERA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos anteriores, os \u00f3rg\u00e3os referidos no caput do art. 1\u00ba publicar\u00e3o, nos respectivos s\u00edtios eletr\u00f4nicos na rede mundial de computadores, e encaminhar\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n

I – as estruturas remunerat\u00f3rias dos respectivos quadros de pessoal efetivo, dos cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionados, e os subs\u00eddios dos membros do Poder Judici\u00e1rio e demais agentes p\u00fablicos neles atuantes, vigentes em 31 de agosto de 2009, na forma do Anexo III desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – os quantitativos de cargos efetivos e comissionados existentes em 31 de agosto de 2009, discriminando, por n\u00edveis, no caso dos cargos efetivos, os vagos, os ocupados por servidores est\u00e1veis e os ocupados por servidores n\u00e3o est\u00e1veis, e, no caso dos cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionados, os vagos, os ocupados por servidores com e sem v\u00ednculo com o respectivo ente federado, na situa\u00e7\u00e3o vigente em 31 de agosto de 2009, na forma do Anexo IV;<\/p>\n

III – a rela\u00e7\u00e3o completa de membros da magistratura e demais agentes p\u00fablicos, efetivos ou n\u00e3o, na forma do Anexo V;<\/p>\n

IV – a rela\u00e7\u00e3o completa dos empregados de empresas contratadas, em exerc\u00edcio nos \u00f3rg\u00e3os, na forma do Anexo VI; e<\/p>\n

V – a rela\u00e7\u00e3o completa de servidores e\/ou empregados n\u00e3o integrantes do quadro pr\u00f3prio, em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o mediante requisi\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, exerc\u00edcio tempor\u00e1rio ou qualquer outra forma, exclu\u00eddos os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, na forma do Anexo VII.<\/p>\n

VI – as remunera\u00e7\u00f5es e di\u00e1rias pagas individualmente a membros da magistratura, servidores, colaboradores e colaboradores eventuais, sem identifica\u00e7\u00e3o nominal do benefici\u00e1rio, na forma do Anexo VIII, agrupados por unidade administrativa (secretarias e cong\u00eaneres) ou judici\u00e1ria (gabinetes e varas).<\/p>\n

<\/a><\/a>VI \u2013 as remunera\u00e7\u00f5es, di\u00e1rias, indeniza\u00e7\u00f5es e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer t\u00edtulo, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identifica\u00e7\u00e3o nominal do benefici\u00e1rio e da unidade na qual efetivamente presta os seus servi\u00e7os, na forma do Anexo VIII. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 151, de 05.07.12<\/a>)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o considerados como cargos e fun\u00e7\u00f5es vagos, para efeito deste artigo, as autoriza\u00e7\u00f5es legais para a cria\u00e7\u00e3o de cargos efetivos e em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a cuja efetividade esteja sujeita \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de que trata o art. 169, \u00a7 1o, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Para os fins do inciso VI deste artigo, considera-se:<\/p>\n

I – Cargo no CNJ: \u00e9 a denomina\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o ocupado pelo agente p\u00fablico no Conselho, acrescida, quando for o caso, da classe e padr\u00e3o onde o servidor estiver posicionado.<\/p>\n

II – Remunera\u00e7\u00e3o Paradigma: soma do vencimento b\u00e1sico e demais vantagens permanentes percebidas pelo servidor ocupante de cargo efetivo no \u00d3rg\u00e3o, exclu\u00eddas as explicitadas nos demais incisos deste artigo;<\/p>\n

III – Vantagens Pessoais: soma das vantagens pessoais do servidor do quadro do Conselho, incluindo Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Adicional por Tempo de Servi\u00e7o e vantagens pessoais decorrentes de senten\u00e7a judicial ou decis\u00e3o administrativa;<\/p>\n

IV – Fun\u00e7\u00e3o ou Cargo Comissionado: retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada, incluindo a diferen\u00e7a de subs\u00eddio no caso de conselheiros ou ju\u00edzes auxiliares;<\/p>\n

V – Aux\u00edlios: aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-transporte, aux\u00edlio pr\u00e9-escolar, aux\u00edlio-sa\u00fade e aux\u00edlio-natalidade.<\/p>\n

VI – Vantagens Eventuais: abono constitucional de 1\/3 de f\u00e9rias, indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, antecipa\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, substitui\u00e7\u00e3o e pagamentos retroativos;<\/p>\n

VII – Remunera\u00e7\u00e3o de Origem: Remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio do servidor requisitado no \u00f3rg\u00e3o de origem quando optante por aquela remunera\u00e7\u00e3o. (Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigida no caso de colaborador, colaborador eventual ou servidor requisitado sem cargo ou fun\u00e7\u00e3o comissionada no \u00f3rg\u00e3o declarante.)<\/p>\n

VIII – Total Bruto: soma das parcelas referidas nos incisos II a VII;<\/p>\n

IX – Reten\u00e7\u00e3o por Teto Constitucional: parcela da remunera\u00e7\u00e3o mensal retida por exceder o teto remunerat\u00f3rio constitucional, conforme Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00bas\u00a013<\/a>\u00a0e\u00a014\/2006<\/a>;<\/p>\n

X – Di\u00e1rias: valor creditado a t\u00edtulo de di\u00e1rias no m\u00eas de refer\u00eancia, ainda que relativo a per\u00edodos que o ultrapassem.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Na publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso VI, as unidades administrativas ou judici\u00e1rias que tenham menos de vinte servidores dever\u00e3o ser agrupadas a outras de mesma natureza e hierarquia, na quantidade necess\u00e1ria para atingir este n\u00famero, indicando-se a composi\u00e7\u00e3o do grupo de unidades no cabe\u00e7alho do totalizador.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Os tribunais de justi\u00e7a e de justi\u00e7a militar estadual adaptar\u00e3o os anexos III e IV \u00e0s estruturas remunerat\u00f3rias das respectivas o carreiras, planos de cargos, cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DOS PRAZOS E DEFINI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os seguintes prazos:<\/p>\n

I – at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o publicadas as informa\u00e7\u00f5es referidas no art. 3\u00ba, incluindo as atualiza\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo;<\/p>\n

II – at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2010 ser\u00e3o publicados os demonstrativos detalhados no Anexo I, referentes a cada um dos meses dos anos-calend\u00e1rio de 2007, 2008 e 2009, bem assim os demonstrativos referidos no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba referentes aos exerc\u00edcios de 2007, 2008 e 2009;<\/p>\n

III – at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2010 ser\u00e3o publicados os demonstrativos or\u00e7ament\u00e1rios constantes do Anexo II consolidados, para os exerc\u00edcios de 2007, 2008 e 2009;<\/p>\n

IV – at\u00e9 o vig\u00e9simo dia de cada m\u00eas, a partir de abril de 2010, ser\u00e3o publicados os demonstrativos mensais detalhados nos anexos I e II, abrangendo todas as despesas e as receitas realizadas no m\u00eas imediatamente anterior.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es publicadas nos termos do inciso I ser\u00e3o atualizadas:<\/p>\n

I – trimestralmente no caso do inciso II, de modo a refletir as posi\u00e7\u00f5es vigentes no \u00faltimo dia dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano, comparativamente \u00e0s mesmas datas do ano imediatamente anterior.<\/p>\n

II – sempre que houver altera\u00e7\u00e3o nas estruturas remunerat\u00f3rias, no caso do Inciso I do art. 3\u00ba;<\/p>\n

III – sempre que houver modifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es no caso dos incisos III, IV e V do art. 3\u00ba; e<\/p>\n

IV – mensalmente, at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao de refer\u00eancia, no caso do inciso VI do art. 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os cargos transformados ap\u00f3s 31 de agosto de 2009 ser\u00e3o incorporados aos anexos IV e V, a partir da primeira atualiza\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente nos termos do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es referidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o publicadas em formato hipertexto (HTML – Hypertext Markup Language), cuja c\u00f3pia dever\u00e1 estar dispon\u00edvel em arquivo para download no s\u00edtio dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo anterior, os dados publicados ser\u00e3o encaminhados ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, eletronicamente, em formato definido pelo Departamento de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – DTI do CNJ, na mesma data em que ocorrer a publica\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es publicadas ser\u00e3o mantidas nos s\u00edtios pelo prazo m\u00ednimo de trinta e seis meses.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – O Conselho da Justi\u00e7a Federal e o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho poder\u00e3o publicar em seus s\u00edtios quadros informativos consolidados referentes aos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho respectivamente.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Para os tribunais e conselhos federais, a publica\u00e7\u00e3o dos dados referidos no art. 3\u00ba supre a exig\u00eancia contida no art. 78 da\u00a0Lei n\u00ba 12.017, de 12 de agosto de 2009<\/a>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Fica postergado para 28 de maio de 2010 o prazo fixado no\u00a0art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 79, de 9 de junho de 2009<\/a>, no que se refere aos sistemas de informa\u00e7\u00e3o descritos no seu art. 2\u00ba, inciso III.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A partir da plena vig\u00eancia do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 79, de 2009, ser\u00e1 mantida a sistem\u00e1tica de publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os a garantia da consist\u00eancia de ambos os conjuntos de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O cumprimento do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do presidente de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O CNJ incluir\u00e1 em suas rotinas operacionais procedimentos para a compila\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, bem assim para verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da integridade dos dados, inclusive mediante inspe\u00e7\u00f5es nos sistemas de administra\u00e7\u00e3o financeira geradores dos dados prim\u00e1rios.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 alterar, no todo ou em parte, os anexos a esta Resolu\u00e7\u00e3o e os prazos de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Sem preju\u00edzo da utiliza\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do controle administrativo e judici\u00e1rio previsto no\u00a0art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, as informa\u00e7\u00f5es encaminhadas ao CNJ nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o disponibilizadas \u00e0 Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, Estat\u00edstica e Or\u00e7amento para constru\u00e7\u00e3o de instrumentos de compara\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e orienta\u00e7\u00e3o quanto ao aperfei\u00e7oamento de procedimentos de gest\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministro GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba\u00a0151<\/a> DE 05\/07\/2012<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remunerat\u00f3rias dos tribunais e conselhos. Decis\u00e3o no Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o n. 34289, alterada em 08\/02\/2010. Anexos da Decis\u00e3o de Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o n. 34289, alterada em 08\/02\/2010. Decis\u00e3o no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8909"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8909"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8909\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8927,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8909\/revisions\/8927"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}