{"id":8938,"date":"2016-11-08T10:11:58","date_gmt":"2016-11-08T12:11:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=8938"},"modified":"2017-09-12T14:30:31","modified_gmt":"2017-09-12T17:30:31","slug":"provimento-no-0112016-disp-em-08112016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/11\/08\/provimento-no-0112016-disp-em-08112016\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 011\/2016 – DISP. EM 08\/11\/2016"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N.\u00ba 11\/2016<\/strong><\/p>\n

Institui o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e disciplina outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral, para efic\u00e1cia e celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que compete ao Poder Judici\u00e1rio regulamentar o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas previsto nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, estabelecer normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas para a concreta presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os registrais em meios eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o provimento 48\/2016<\/a> \u2013 CNJ que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas e atribui \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a dos Estados a cria\u00e7\u00e3o das Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos compartilhados;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o provimento 48\/2016<\/a> \u2013 CNJ estabelece em seu artigo 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, que as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados coordenar-se-\u00e3o entre si para que se universalize o acesso ao tr\u00e1fego eletr\u00f4nico e se prestem os mesmos servi\u00e7os em todo o Pa\u00eds e que a coordena\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o Nacional ser\u00e1 realizada pelo IRTDPJBrasil.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Receita Federal do Brasil j\u00e1 inseriu no item 1.24, p\u00e1gina 23 do Manual sobre ECD (Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital) a ser transmitida pelo SPED (Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital) a necessidade de registro destes livros digitais nos RCPJs e o caminho a ser usado pelo contribuinte, ser\u00e1 via Central Integradora Nacional Eletr\u00f4nica dos Cart\u00f3rios de T\u00edtulos e Documentos e Pessoa Jur\u00eddica.
\n\u201c1.24. Pessoas Jur\u00eddicas Registradas em Cart\u00f3rio
\n<\/i>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o pelos cart\u00f3rios, deve ser utilizado o M\u00f3dulo de Registro de Livros Fiscais para os Cart\u00f3rios de T\u00edtulos e Documentos e Pessoa Jur\u00eddica, para autentica\u00e7\u00e3o de arquivos da ECD. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa registrada em cart\u00f3rio transmita o mesmo arquivo da ECD que foi transmitido ao Sped para os Cart\u00f3rios por meio do referido m\u00f3dulo. O software referente ao m\u00f3dulo pode ser acessado no site www.rtdbrasil.org.br.\u201d<\/i><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Tribunal Superior Eleitoral na Resolu\u00e7\u00e3o 23.432 de 16\/12\/14 e na Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica ASEPAQ n\u00ba 2 de 04\/03\/15 criam a obrigatoriedade dos partidos pol\u00edticos, seus diret\u00f3rios estaduais, municipais, comiss\u00f5es provis\u00f3rias apresentarem seus livros na forma ECD\/SPED registrados no RCPJ competente
\n\u201cResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.432, de 16 de dezembro de 2014 \u2013 Bras\u00edlia \u2013 DF
\n<\/i>\u00a7 3\u00ba O Livro Di\u00e1rio, a que se refere o inciso I do caput deste artigo, dever\u00e1 ser autenticado no registro p\u00fablico competente da sede do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio e conter a assinatura digital do profissional de contabilidade habilitado, do presidente e do tesoureiro do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio.\u201d<\/i><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que foi assinado Conv\u00eanio do IRTDPJBRASIL e a Receita Federal do Brasil em 16 de julho de 2015, com objetivo de permitir aos cart\u00f3rios a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e \u201con-line\u201d com a RFB para emiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou baixa de CNPJ.
\n\u201cA partir de agora as solicita\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e baixa, no \u00e2mbito do CNPJ, poder\u00e3o ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cart\u00f3rios de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas, sem que o contribuinte necessite deslocar-se para o atendimento da Receita Federal. Desta forma, o CNPJ poder\u00e1 ser emitido, alterado e baixado concomitantemente com o registro do respectivo ato no cart\u00f3rio, assim como j\u00e1 ocorre com os atos sujeitos a registro nas Juntas Comerciais.
\n<\/i>Para isso, foram implantadas diversas melhorias no CNPJ, sendo a principal delas a possibilidade de que os Cart\u00f3rios de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas sejam integrados ao processo de an\u00e1lise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e Legaliza\u00e7\u00e3o de Empres\u00e1rios e Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 REDESIM.\u201d<\/i><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o of\u00edcio da RFB no. 03\/2016 \u2013 RFB \u2013 COFIS para o IRDPJBrasil, que esclarece que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de impress\u00e3o dos livros.
\n\u201c… \u00c9 premissa do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED), que os livros tramitados e registrados\/autenticados dispensam a sua impress\u00e3o\u201d<\/i><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Receita Federal do Brasil j\u00e1 homologou os sistemas da Central Integradora Nacional dos Cart\u00f3rios de T\u00edtulos e documentos e Pessoa Jur\u00eddica para a autentica\u00e7\u00e3o do SPED e interliga\u00e7\u00e3o com a REDESIM;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Central Integradora Nacional RTDPJBrasil, j\u00e1 est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o e j\u00e1 conta com 65% da popula\u00e7\u00e3o Brasileira com recep\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de Documentos pelos Cart\u00f3rios de TD&PJ;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a delibera\u00e7\u00e3o havida nos autos do Processo CGJES n.\u00ba 201600441396;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>O sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas (SRTDPJ), sem preju\u00edzo de outras normas aplic\u00e1veis, observar\u00e1 o disposto, especialmente:<\/p>\n

I \u2013 nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009<\/a>;<\/p>\n

II \u2013 no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006<\/a>;<\/p>\n

III \u2013 no art. 837 da Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2016<\/a> \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

IV \u2013 no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a> \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n

V \u2013 no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973<\/a>;<\/p>\n

VI \u2013 na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991<\/a> e seus regulamentos;<\/p>\n

VII \u2013 nos incisos II e III do art. 3\u00ba e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014<\/a>;<\/p>\n

VIII \u2013 Lei 11.598<\/a> e suas altera\u00e7\u00f5es, que regulamenta a REDESIM;<\/p>\n

IX \u2013 Manual de orienta\u00e7\u00e3o do leiaute da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil digital (ECD), emitido pela Receita Federal do Brasil<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>O sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e1 ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas do Estado do Esp\u00edrito Santo, e compreende:<\/p>\n

I \u2013 o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral;<\/p>\n

II \u2013 a recep\u00e7\u00e3o e o envio de t\u00edtulos em formato eletr\u00f4nico;<\/p>\n

III \u2013 a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico; e<\/p>\n

IV \u2013 a forma\u00e7\u00e3o, nos cart\u00f3rios competentes, de reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>O interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral estar\u00e1 dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.rtdbrasil.org.br\/es<\/a> ou www.rtdpjbrasil.org.br\/es<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, finan\u00e7as e tr\u00e1fego de dados ser\u00e1 de responsabilidade do IRTDPJBrasil e IRTDPJ do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Todos os custos de pessoal, infraestrutura e quaisquer outros ser\u00e3o de responsabilidade do IRTDPJBrasil.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A Central de Servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados cobrar\u00e1 dos usu\u00e1rios para sua manuten\u00e7\u00e3o uma taxa por cada opera\u00e7\u00e3o realizada, que englobam taxas de emiss\u00e3o de boletos e transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas para os cart\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados conter\u00e1 indicadores somente para os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas que as integrem.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Todos os servi\u00e7os executados fisicamente no balc\u00e3o poder\u00e3o ser realizados de forma eletr\u00f4nica, desde que sigam os padr\u00f5es de assinatura e comunica\u00e7\u00e3o elencados neste provimento e no provimento 48\/2016<\/a> \u2013 CNJ, sendo cobrados os valores integras de custas e emolumentos.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Em todas as opera\u00e7\u00f5es da central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, ser\u00e3o obrigatoriamente respeitados os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e, se houver, dos registros.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. A Central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dever\u00e1 observar os padr\u00f5es e requisitos de documentos, de conex\u00e3o e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP e da arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba. A Central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos efetuar\u00e1 todas as intercomunica\u00e7\u00f5es com a Receita Federal do Brasil e com as entidades conveniadas para troca de informa\u00e7\u00f5es e aprimoramento dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Todas as solicita\u00e7\u00f5es feitas por meio da central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o enviadas ao of\u00edcio de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas competente, que ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo processamento e atendimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o manter, em seguran\u00e7a e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletr\u00f4nicos, e responder\u00e3o por sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, ou por eles expedidos, ser\u00e3o assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP, e observar\u00e3o a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

Paragrafo \u00fanico. Os cart\u00f3rios poder\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, materializar o documento eletr\u00f4nico e anexar uma verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade das assinaturas que comp\u00f5e o documento atrav\u00e9s da Central Eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Os livros do registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o escriturados e mantidos segundo a Lei n. 6.015<\/a>, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computa\u00e7\u00e3o, microfilmagem, disco \u00f3ptico e outros meios de reprodu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 41 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994<\/a>, e conforme as normas desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo da escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Os reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos receber\u00e3o os dados relativos a todos os atos de registro e aos t\u00edtulos e documentos que lhes serviram de base.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a cria\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e guarda permanente dos reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n

I \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do modelo de sistema digital para implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas eletr\u00f4nico, segundo Recomenda\u00e7\u00f5es da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a;<\/p>\n

II \u2013 as Recomenda\u00e7\u00f5es para Digitaliza\u00e7\u00e3o de Documentos Arquiv\u00edsticos Permanentes de 2010, baixadas pelo Conselho Nacional de Arquivos \u2013 Conarq; e<\/p>\n

III \u2013 os atos normativos baixados por esta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Aos of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas \u00e9 vedado:<\/p>\n

I \u2013 recepcionar ou expedir documentos eletr\u00f4nicos por e-mail ou servi\u00e7os postais ou de entrega;<\/p>\n

II \u2013 postar ou baixar (download) documentos eletr\u00f4nicos e informa\u00e7\u00f5es em sites que n\u00e3o sejam os das respectivas centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados; e<\/p>\n

III \u2013 prestar os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorr\u00eancia com as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, ou fora delas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>Os t\u00edtulos e documentos eletr\u00f4nicos, devidamente assinados com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP, e observada a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping), podem ser recepcionados diretamente no cart\u00f3rio, caso o usu\u00e1rio assim requeira e compare\u00e7a na serventia com a devida m\u00eddia eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que o oficial recepcionar quaisquer t\u00edtulos e documentos diretamente no cart\u00f3rio, ele dever\u00e1, no mesmo dia da pr\u00e1tica do ato registral, enviar esses t\u00edtulos e documentos para a central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados para armazenamento dos indicadores, sob pena de infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Art. 10<\/strong> Os livros confeccionados digitalmente via Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED) ou por outro meio ser\u00e3o autenticados ou registrados a pedido do interessado.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Compete exclusivamente aos Registros Civis de Pessoas Jur\u00eddicas promover a autentica\u00e7\u00e3o ou registro dos livros cont\u00e1beis, fiscais, sociais, obrigat\u00f3rios ou n\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas registradas em seu of\u00edcio a fim de torn\u00e1-los eficaz diante de terceiros.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – A autentica\u00e7\u00e3o de livro implicar\u00e1 no arquivamento dos termos de abertura e encerramento, termo de dados das assinaturas, termo de verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade e recibo de entrega de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil digital se tratando de escritura\u00e7\u00e3o SPED, gerando termo de autentica\u00e7\u00e3o do livro. Todas as opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas na Central Estadual por interm\u00e9dio da Central integradora Nacional que est\u00e1 interligada \u00e0 Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Art. 11<\/strong> Compete ao RCPJ por ocasi\u00e3o da autentica\u00e7\u00e3o ou registro do livro verificar no termo de abertura e encerramento, assinatura do contador, sequ\u00eancia de numera\u00e7\u00e3o do livro e do exerc\u00edcio de forma que n\u00e3o haja pulos nem duplicidades, a correspond\u00eancia do conte\u00fado com o t\u00edtulo do livro enunciado nos termos, n\u00famero do CNPJ, o nome da pessoa jur\u00eddica e a regularidade do registro no RCPJ do local da sede ou filial.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Os livros e documentos digitais dever\u00e3o ser assinados, inclusive a assinatura do registrador, utilizando-se de certificado de seguran\u00e7a m\u00ednima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica do documento digital.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – O livro \u00e9 identificado pelos termos de abertura e encerramento e n\u00e3o pode compreender mais de um exerc\u00edcio, podendo, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo exerc\u00edcio, ser escriturado mais de um livro.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – Livros produzidos pelo SPED s\u00f3 poder\u00e3o ser autenticados ou registrados ap\u00f3s regular recebimento e valida\u00e7\u00e3o pela Receita Federal do Brasil, que ser\u00e1 comunicada eletronicamente sobre as exig\u00eancias e registros, nos termos requeridos em Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB.<\/p>\n

\u00a74\u00ba – Pessoas Jur\u00eddicas que escriturem livros auxiliares para suas filiais dever\u00e3o apresent\u00e1-los para autentica\u00e7\u00e3o ou registro no RCPJ onde a filial estiver registrada;<\/p>\n

\u00a75\u00ba – Os livros cont\u00e1beis em padr\u00f5es diferentes ao SPED ou quaisquer outros documentos, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser registrados em formato eletr\u00f4nico, desde que estejam em Formato \u201cPDF\u201d ou outro regulamentado no padr\u00e3o ICP-Brasil e assinados pelos signat\u00e1rios\/autores utilizando-se de certificado de seguran\u00e7a m\u00ednima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica do documento digital.<\/p>\n

Art 12 <\/strong>Os cart\u00f3rios poder\u00e3o receber eletronicamente quaisquer documentos e informa\u00e7\u00f5es relativos a inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e baixa de empresas interligadas \u00e0 REDESIM, da Receita Federal do Brasil, devendo sua autenticidade ser verificada atrav\u00e9s de interliga\u00e7\u00e3o com os computadores da RFB, de forma eletr\u00f4nica e somente atrav\u00e9s da Central RTDPJBrasil.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Os documentos digitais dever\u00e3o ser assinados, inclusive a assinatura do registrador, utilizando-se de certificado de seguran\u00e7a m\u00ednima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica do documento digital.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Os cart\u00f3rios de Pessoa Jur\u00eddica dever\u00e3o deferir ou indeferir as inscri\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es ou baixas de CNPJ\u2019s em sua Central Estadual, por interm\u00e9dio da Central Eletr\u00f4nica Integradora Nacional, seguindo os padr\u00f5es e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil e IRTDPJBrasil.<\/p>\n

Art 13 <\/strong>Fica autorizada a recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos para quaisquer fins, desde que em formato PDF ou quaisquer outros regulamentos pela ICP-Brasil e assinados pelos signat\u00e1rios\/autores utilizando-se de certificado de seguran\u00e7a m\u00ednima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica do documento digital.<\/p>\n

Art. 14<\/strong> Todos os Registros de T\u00edtulos e Documentos e Civis de Pessoas Jur\u00eddicas do Estado do Esp\u00edrito Santo ficam obrigados a promover seu cadastro na respectiva Central no prazo de 30 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do presente ato normativo<\/p>\n

Art. 15 <\/strong>Os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados passar\u00e3o a ser prestados em at\u00e9 90 (noventa) dias.<\/p>\n

Art. 16 <\/strong>Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 31 de outubro de 2016.<\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\n<\/strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N.\u00ba 11\/2016 Institui o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e disciplina outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8938"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8938"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8938\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18469,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8938\/revisions\/18469"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}