Pro\u00edbe a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e considerando que o \u00a7 4\u00ba do art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui compet\u00eancia ao CNJ para o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o deliberado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do procedimento n\u00ba 0000898-23.2012.2.00.0000, na sua 151\u00aa Sess\u00e3o, realizada em 31 de julho de 2012;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que os princ\u00edpios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Fica proibida a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o, inclu\u00eddos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:<\/p>\n I – atos de improbidade administrativa;<\/p>\n II – crimes:<\/p>\n a) contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n b) contra a incolumidade p\u00fablica;<\/p>\n c) contra a f\u00e9 p\u00fablica;<\/p>\n d) hediondos;<\/p>\n e) praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha ou bando;<\/p>\n f) de redu\u00e7\u00e3o de pessoa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo;<\/p>\n g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;<\/p>\n h) de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores.<\/p>\n Art. 2\u00ba Na mesma proibi\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba incidem aqueles que tenham:<\/p>\n I – praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego p\u00fablico;<\/p>\n II – sido exclu\u00eddos do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria judicial ou administrativa do \u00f3rg\u00e3o profissional competente;<\/p>\n III – tido suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n Art. 3\u00ba N\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es do art. 1\u00ba quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Deixam de incidir as veda\u00e7\u00f5es dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba depois de decorridos cinco anos da:<\/p>\n I – extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvi\u00e7\u00e3o pela inst\u00e2ncia superior, que retroagir\u00e1 para todos os efeitos;<\/p>\n II – decis\u00e3o que tenha ocasionado a exclus\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, a perda do cargo ou emprego p\u00fablico;<\/p>\n III – rejei\u00e7\u00e3o das contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; ou<\/p>\n IV – cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n Art. 4\u00ba \u00c9 vedada a manuten\u00e7\u00e3o, aditamento ou prorroga\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com empresa que tenha entre seus empregados colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Tribunais para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de chefia, pessoas que incidam na veda\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba, devendo tal condi\u00e7\u00e3o constar expressamente dos editais de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. No prazo de cento e vinte dias os Presidentes dos Tribunais que tenham empresas prestadoras de servi\u00e7os contratadas dever\u00e3o adotar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 plena observ\u00e2ncia desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 5\u00ba O nomeado ou designado, antes da posse, declarar\u00e1 por escrito, sob as penas da lei, n\u00e3o incidir em qualquer das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o previstas em lei ou nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os Tribunais verificar\u00e3o a veracidade da declara\u00e7\u00e3o, mediante a exig\u00eancia e an\u00e1lise, no m\u00ednimo, das seguintes certid\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es negativas:<\/p>\n I – das Justi\u00e7as:<\/p>\n a) Federal;<\/p>\n b) Eleitoral;<\/p>\n c) Estadual ou Distrital;<\/p>\n d) Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 173, de 08.04.2013<\/a>;<\/p>\n e) Militar;<\/p>\n II – dos Tribunais de Contas da Uni\u00e3o, do Estado e, quando for o caso, do Munic\u00edpio;<\/p>\n III – do Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n IV – do conselho ou \u00f3rg\u00e3o profissional competente, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi exclu\u00eddo do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;<\/p>\nV – dos entes p\u00fablicos em que tenha trabalhado nos \u00faltimos dez anos, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi demitido ou exonerado a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/del><\/p>\nV – dos entes p\u00fablicos ou \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos \u00faltimos dez anos, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi demitido ou exonerado a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/del>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 173, de 08.04.2013<\/a>)<\/p>\n