{"id":9383,"date":"2016-12-13T15:58:03","date_gmt":"2016-12-13T17:58:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9383"},"modified":"2016-12-13T16:49:56","modified_gmt":"2016-12-13T18:49:56","slug":"resolucao-no-0062001-publ-em-16052001-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/13\/resolucao-no-0062001-publ-em-16052001-revogada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2001 – PUBL. EM 16\/05\/2001 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2001, DE 26 DE ABRIL DE 2001.<\/strong><\/del><\/p>\n

DISCIPLINA O EST\u00c1GIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, TENDO EM VISTA DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, EM SESS\u00c3O REALIZADA NESTA DATA.<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO:<\/strong><\/del><\/p>\n

que o est\u00e1gio profissional de estudantes \u00e9 fator imprescind\u00edvel para a forma\u00e7\u00e3o integral dos profissionais de diversas \u00e1reas, tendo merecido reconhecimento espec\u00edfico por legisla\u00e7\u00e3o especial;<\/del><\/p>\n

o que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 6.494 de 07\/12\/1977 e o Decreto n\u00ba 87.497 de 18\/08\/1982 acerca do est\u00e1gio de estudantes;<\/del><\/p>\n

a aus\u00eancia de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria\/2001, de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para custear o pagamento de bolsas de est\u00e1gio para estudantes no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, mas reconhecendo que a inexist\u00eancia desta previs\u00e3o n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 oferta de est\u00e1gio pelas entidades e institui\u00e7\u00f5es interessadas em promover o aprimoramento t\u00e9cnico dos estudantes;<\/del><\/p>\n

que, na \u00e1rea de ci\u00eancias humanas, com enfoque especial para o curso de Direito, o contato com as atividades pr\u00e1ticas desenvolvidas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio constitui importante e desej\u00e1vel fator para a forma\u00e7\u00e3o do profissional.<\/del><\/p>\n

a aprova\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno, na sess\u00e3o do dia 25\/03\/2001, da implanta\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio volunt\u00e1rio e sem contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (bolsa) de estudantes no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Implantar no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo o est\u00e1gio de estudantes de estabelecimentos do ensino superior, a ser regido pelas disposi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Com o objetivo de colaborar com o processo educativo ser\u00e1 aceito pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, como estagi\u00e1rio, aluno regularmente matriculado, com freq\u00fcencia efetiva nos cursos vinculados ao ensino de n\u00edvel superior, e que esteja cursando, pelo menos, o terceiro ano ou o quinto per\u00edodo do respectivo curso.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 O est\u00e1gio tem por objetivo propiciar ao estudante complementa\u00e7\u00e3o do ensino e aprendizagem, constituindo instrumento de integra\u00e7\u00e3o, em termos de treinamento pr\u00e1tico, de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, cultural, cient\u00edfico e de relacionamento humano.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 O est\u00e1gio ser\u00e1 desenvolvido atrav\u00e9s de conv\u00eanio celebrado entre o Poder Judici\u00e1rio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio dar-se-\u00e1 mediante termo de compromisso firmado entre o estudante e o Poder Judici\u00e1rio, com a interveni\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o de ensino previamente conveniada, a que estiver vinculado o estudante.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 As vagas ser\u00e3o preenchidas por estudantes dos cursos superiores das \u00e1reas de Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Administra\u00e7\u00e3o, Inform\u00e1tica, Biblioteconomia, Engenharia, Servi\u00e7o Social e Psicologia.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 As vagas para o est\u00e1gio no Poder Judici\u00e1rio ficam distribu\u00eddas, preferencialmente, da seguinte forma:<\/del><\/p>\n

a) at\u00e9 02 (dois) estagi\u00e1rios por Gabinete de Desembargador, inclusive a Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

b) at\u00e9 03 (tr\u00eas) estagi\u00e1rios por Diretoria, Taquigrafia e CPD.<\/del><\/p>\n

c) at\u00e9 02 (dois) estagi\u00e1rios por Vara ou Comarca.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os estagi\u00e1rios a serem lotados nos Gabinetes de Desembargador, ser\u00e3o indicados por livre escolha destes, os demais a serem lotados no Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e3o selecionados pela Diretoria Judici\u00e1ria de Servi\u00e7os Sociais, os a serem lotados nas Varas ou Comarcas ser\u00e3o indicados pelos ju\u00edzes titulares e, no caso de vara vaga, pelo juiz substituto que esteja respondendo pela mesma.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013 O Poder Judici\u00e1rio acompanhar\u00e1 e supervisionar\u00e1 os trabalhos dos estagi\u00e1rios, avaliando, semestralmente, atrav\u00e9s de ficha pr\u00f3pria, o seu desempenho e rendimento, para, dentre outros fins, expedir o comprovante de cumprimento do est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 As provid\u00eancias burocr\u00e1ticas de efetiva\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios ficar\u00e3o a cargo da Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A subordina\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio lotado no Tribunal de Justi\u00e7a ficar\u00e3o a cargo do chefe imediato.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Enquanto a subordina\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio lotado em Vara ou Comarca, ficar\u00e3o a cargo do Juiz a que estiver vinculado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Semestralmente, os Chefes imediatos e os Ju\u00edzes a que estiverem vinculados os estagi\u00e1rios remeter\u00e3o para a Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa relat\u00f3rio circunstanciado e atestado mensal de freq\u00fc\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 A jornada de atividades em est\u00e1gio a ser cumprida pelo estudante, ser\u00e1 de quatro horas di\u00e1rias, dentro do hor\u00e1rio regular de funcionamento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O estagi\u00e1rio, em sua jornada de atividades, estar\u00e1 sujeito \u00e0s normas disciplinares estabelecidas para os servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013 Com base no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.494 de 07\/12\/1977, o est\u00e1gio \u00e9 volunt\u00e1rio e sem contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (bolsa), n\u00e3o criando v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O estagi\u00e1rio far\u00e1 jus a seguro contra acidentes pessoais, conforme art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 87.497 de 18\/08\/1982.<\/del><\/p>\n

Art. 10 \u2013 A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio ser\u00e1 de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do termo de compromisso, podendo ser prorrogada, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio do Pode Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Independentemente do prazo estabelecido no \u201ccaput\u201d deste artigo, o termo de compromisso de est\u00e1gio poder\u00e1 ser denunciado a qualquer tempo, por ambas as partes, sem necessidade de motiva\u00e7\u00e3o, desde que haja pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o, por escrito, de, no m\u00ednimo, quinze dias.<\/del><\/p>\n

Art. 11 \u2013 A Escola conveniada dever\u00e1 apresentar ao Poder Judici\u00e1rio, conforme periodicidade do curso, o hist\u00f3rico escolar do estagi\u00e1rio ou documento equivalente.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ser\u00e1 automaticamente desligado, dentre outros motivos a serem definidos no termo de compromisso, o estagi\u00e1rio que obtiver reprova\u00e7\u00e3o em qualquer mat\u00e9ria ou disciplina, por nota ou freq\u00fc\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 12 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

DES. GERALDO CORR\u00caA DA SILVA
\n<\/strong>Desembargador Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2002<\/a>* \u2013\u00a0 DISP. 06\/03\/2002<\/span><\/h2>\n

*<\/strong>(ALTERADA PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 023\/2008 \u2013 DISP. 30\/05\/2008 E<\/b><\/em><\/span><\/p>\n

ART. 5\u00ba ALTERADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 010\/2007 \u2013 DISP. 19\/03\/2007)<\/i><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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