{"id":9401,"date":"2016-12-13T16:12:27","date_gmt":"2016-12-13T18:12:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9401"},"modified":"2017-02-21T17:57:22","modified_gmt":"2017-02-21T20:57:22","slug":"resolucao-no-0142001-publ-em-07082001","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/13\/resolucao-no-0142001-publ-em-07082001\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 014\/2001 – PUBL. EM 07\/08\/2001 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 014\/2001<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte prevista no art. 87, da Lei Complementar n\u00ba 46\/94.<\/strong><\/em><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada em 02 de agosto de 2001.<\/p>\n

Considerando que:<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2.000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), estabelece que a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, nas esferas das pessoas Jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico Interno e no \u00e2mbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Tribunais de Contas.<\/p>\n

Cabe ao Egr\u00e9gio Tribunal Pleno estabelecer as pol\u00edticas p\u00fablicas do Poder Judici\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncia mais elevada da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

\u201d A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte \u00e9 concedida ao servidor p\u00fablico que utilize meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio\u201d (Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/94, art. 87);<\/p>\n

Para \u201cutiliza\u00e7\u00e3o de meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o, na forma definida em regulamento.\u201d (Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/94, art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico);<\/p>\n

\u201cAd cautelam\u201d o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o formada para este fim, entendeu que a mat\u00e9ria implicava em aumento de despesas, encaminhando, assim, projeto de lei ao Governo do Estado, para posterior remessa \u00e0 Augusta Assembl\u00e9ia Legislativa;<\/p>\n

Todavia, que o Poder Executivo, atrav\u00e9s do Exm\u00ba Sr. Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos e da Previd\u00eancia, opinou no sentido de que: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o de transporte est\u00e1 prevista no art. 87 da L.C. 46\/94. Dada a previs\u00e3o legal, essa indeniza\u00e7\u00e3o poderia vir a ser regulamentada pelo Poder Executivo se a inten\u00e7\u00e3o fosse estend\u00ea-la a todos os servidores p\u00fablicos do Estado e, n\u00e3o, a um segmento espec\u00edfico situado na esfera de outro Poder. Assim, parece-me que o correto ser\u00e1 que a mesma venha a ser regulamentada pelo Chefe do Poder a que se subordinam os titulares de cargos efetivos alcan\u00e7ados pelo benef\u00edcio.\u201d (PROCESSO N\u00ba 20492561, de 11\/06\/2001, fl. 16 \u2013 GOVERNO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO)<\/p>\n

Ainda, como paradigmas os Decretos n\u00ba 3.184, de 27 de setembro de 1999 (federal), e n\u00ba 128 \u2013 R de 31 de maio de 2.000 (estadual) e o Ato Regulamentar n\u00ba 007\/99, do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da D\u00e9cima Sexta Regi\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, de que trata o artigo 87 da Lei Complementar n\u00ba 46, de 31 de dezembro de 1994, ser\u00e1 paga ao Oficial de Justi\u00e7a que utilize meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o em atividades inerentes ao referido cargo, para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Ap\u00f3s pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Chefia imediata \u00e9 que poder\u00e1 ser paga a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Somente far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de transporte o Oficial de Justi\u00e7a que estiver no efetivo desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, vedado o c\u00f4mputo das aus\u00eancias e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Mediante apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es lavradas quanto aos mandados judiciais recebidos, os Oficiais de Justi\u00e7a dever\u00e3o comprovar a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo pr\u00f3prio nas respectivas dilig\u00eancias, independentemente de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, que representar\u00e1 o relat\u00f3rio exigido no \u201ccaput\u201d do artigo 87 de que trata a Lei Complementar n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Para efeito de concess\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de transporte considerar-se-\u00e1 meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o o ve\u00edculo automotor particular utilizado \u00e0 conta e risco do servidor, n\u00e3o fornecido pela administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o dispon\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, paga em conformidade com esta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se incorpora ao vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o para fins de adicional por tempo de servi\u00e7o, f\u00e9rias, licen\u00e7as aposentadorias, pens\u00e3o, disponibilidade ou contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sendo vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o como sal\u00e1rio-utilidade ou presta\u00e7\u00e3o \u201cin natura\u201d.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O relat\u00f3rio exigido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, poder\u00e1 ser enviado pela Dire\u00e7\u00e3o dos F\u00f3runs, mensalmente, via email, diretamente para a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, por meio do endere\u00e7o sgp@tjes.jus.br.<\/a>\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2012<\/a>, publicada em 26\/03\/2012)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte corresponder\u00e1 ao valor m\u00e1ximo di\u00e1rio de 17,00 (dezessete reais);<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte corresponder\u00e1 ao valor di\u00e1rio de R$ 17,00 (dezessete reais), devido nos dias \u00fateis de cada m\u00eas; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009\/2002<\/a>, publ. em 20\/03\/2002)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte corresponder\u00e1 ao valor di\u00e1rio de R$ 22,10 (vinte e dois reais e dez centavos), devido nos dias \u00fateis de cada m\u00eas.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2004<\/a>, publ. em 26\/07\/2004)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte corresponder\u00e1 ao valor m\u00e1ximo di\u00e1rio de 30,00 (trinta reais).\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 50\/2006<\/a>, publ. em 29\/09\/2006)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte corresponder\u00e1 ao valor di\u00e1rio de R$ 33,60 (trinta e tr\u00eas reais e sessenta centavos), devido nos dias \u00fateis de cada m\u00eas.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2007<\/a>, publ. em 26\/07\/2007)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os Oficiais de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio no Tribunal de Justi\u00e7a ter\u00e3o um acr\u00e9scimo ao valor di\u00e1rio estabelecido no \u201ccaput\u201d deste artigo, correspondente a mais 30% (trinta por cento) sobre o mesmo.\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009\/2002<\/a>, publ. em 20\/03\/2002\u00a0e ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2004<\/a>, publ. em 26\/07\/2004)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O c\u00f4mputo dos dias trabalhados exclui s\u00e1bados, domingos, feriados e feriados forenses, exceto quando o Oficial de Justi\u00e7a estiver em servi\u00e7o em tais dias, por motivo de plant\u00e3o ou por determina\u00e7\u00e3o expressa da autoridade judici\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0O c\u00f4mputo dos dias trabalhados exclui domingos e feriados, exceto quando o Oficial de Justi\u00e7a estiver em servi\u00e7o em tais dias, por motivo de plant\u00e3o ou por determina\u00e7\u00e3o expressa da autoridade judici\u00e1ria. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2010<\/a>, publicada em 05\/04\/2010)<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida a cada Oficial de Justi\u00e7a ser\u00e1 efetuado no m\u00eas seguinte ao da utiliza\u00e7\u00e3o do meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento dever\u00e1 ser efetuado em rubrica espec\u00edfica, separada das demais verbas que constituem a remunera\u00e7\u00e3o mensal do servidor, ou em documento pr\u00f3prio, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, de forma a n\u00e3o caracterizar despesa de pessoal.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte n\u00e3o ser\u00e1 devida cumulativamente com passagens, aux\u00edlio-transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo t\u00edtulo ou id\u00eantico fundamento.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> O ato de concess\u00e3o praticado em desacordo com o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser declarado nulo e a autoridade que tiver ci\u00eancia da irregularidade dever\u00e1 apurar, de imediato, responsabilidades por interm\u00e9dio de processo administrativo disciplinar, com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade administrativa correspondente e \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores percebidos indevidamente, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> As despesas decorrentes desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es a serem inclu\u00eddas na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio financeiro de 2002 e seguintes.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro do ano de 2002.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 02 de agosto de 2001.<\/p>\n

Desembargador GERALDO CORR\u00caA DA SILVA
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA <\/span>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 009\/2002<\/a> \u2013\u00a0 DISP. 20\/03\/2002<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA <\/span>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 008\/2004<\/a>\u00a0\u2013\u00a0 DISP. 26\/07\/2004<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 050\/2006<\/a> \u2013\u00a0 DISP. 29\/09\/2006<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2007<\/a> \u2013\u00a0 DISP. 27\/07\/2007<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 024\/2010<\/a> \u2013\u00a0 DISP. 05\/04\/2010<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 014\/2012<\/a> \u2013\u00a0 DISP. 26\/03\/2012<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 014\/2001 Regulamenta a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte prevista no art. 87, da Lei Complementar n\u00ba 46\/94. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9401"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9401"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9401\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11833,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9401\/revisions\/11833"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}