{"id":9447,"date":"2016-12-13T16:48:33","date_gmt":"2016-12-13T18:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9447"},"modified":"2017-10-26T14:45:35","modified_gmt":"2017-10-26T16:45:35","slug":"resolucao-no-0042002-publ-em-06032002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/13\/resolucao-no-0042002-publ-em-06032002\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2002 – PUBL. EM 06\/03\/2002 – ALTERADA – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2002<\/strong><\/del><\/p>\n

DISCIPLINA O EST\u00c1GIO DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL, COM CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA (BOLSA), DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, EXCETO NA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A.<\/del><\/p>\n

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, TENDO EM VISTA DECIS\u00c3O DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, EM SESS\u00c3O REALIZADA NA DATA DE 28 DE FEVEREIRO E<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO:<\/strong><\/del><\/p>\n

que o est\u00e1gio profissional de estudantes \u00e9 fator imprescind\u00edvel para a forma\u00e7\u00e3o integral dos profissionais de diversas \u00e1reas, tendo merecido reconhecimento espec\u00edfico por legisla\u00e7\u00e3o especial;<\/del><\/p>\n

o que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 6.494 de 07\/12\/1977 e o Decreto n\u00ba 87.497 de 18\/08\/1982 acerca do est\u00e1gio de estudantes;<\/del><\/p>\n

a previs\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria\/2002, de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para custear o pagamento de bolsas de est\u00e1gio para estudantes no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, salvo para a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a que possui or\u00e7amento pr\u00f3prio;<\/del><\/p>\n

que, na \u00e1rea de ci\u00eancias humanas, o contato com as atividades pr\u00e1ticas desenvolvidas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio constitui importante e desej\u00e1vel fator para a forma\u00e7\u00e3o do profissional;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Implantar no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, com exce\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, a qual possui autonomia administrativa e financeira, o est\u00e1gio de complementa\u00e7\u00e3o educacional com contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (bolsa), a ser regido pelas disposi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Com o objetivo de colaborar com o processo educativo ser\u00e1 aceito pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, como estagi\u00e1rio, aluno regularmente matriculado, com freq\u00fc\u00eancia efetiva nos cursos vinculados ao ensino de n\u00edvel superior.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 O est\u00e1gio tem por objetivo propiciar ao estudante complementa\u00e7\u00e3o do ensino e aprendizagem, constituindo instrumento de integra\u00e7\u00e3o, em termos de treinamento pr\u00e1tico, de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, cultural, cient\u00edfico e de relacionamento humano.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 O est\u00e1gio ser\u00e1 desenvolvido atrav\u00e9s de conv\u00eanio celebrado entre o Poder Judici\u00e1rio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino de n\u00edvel superior, sediada neste Estado.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio dar-se-\u00e1 mediante termo de compromisso firmado entre o estudante e o Poder Judici\u00e1rio, com a interveni\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o de ensino previamente conveniada a que estiver vinculado o estudante.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 As vagas poder\u00e3o ser preenchidas por estudantes dos cursos superiores das \u00e1reas de Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Administra\u00e7\u00e3o, Inform\u00e1tica, Biblioteconomia, Engenharia, Servi\u00e7o Social, Psicologia, Arquivologia e Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba. As vagas poder\u00e3o ser preenchidas por estudantes dos cursos superiores das \u00e1reas de Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Administra\u00e7\u00e3o, Inform\u00e1tica, Biblioteconomia, Engenharia, Servi\u00e7o Social, Psicologia, Arquivologia, Comunica\u00e7\u00e3o Social, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Medicina e Fisioterapia. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\/2004, publicada em 12\/08\/2004<\/a>)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba. As vagas poder\u00e3o ser preenchidas por estudantes dos cursos superiores das \u00e1reas de Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Ci\u00eancias Sociais, Administra\u00e7\u00e3o, Inform\u00e1tica, Biblioteconomia, Engenharia, Servi\u00e7o Social, Psicologia, Arquivologia, Comunica\u00e7\u00e3o Social, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Medicina e Fisioterapia.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2007<\/a>, publicada em 19\/03\/2007)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 O n\u00famero de vagas para o est\u00e1gio no Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 fixado a crit\u00e9rio da egr\u00e9gia Presid\u00eancia que as distribuir\u00e1 de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e a conveni\u00eancia e necessidade administrativas, atrav\u00e9s de Ordem de Servi\u00e7o.<\/del><\/p>\n

Art . 7\u00ba \u2013 A Diretoria Judici\u00e1ria de Servi\u00e7os Sociais deste egr\u00e9gio Tribunal, acompanhar\u00e1 e supervisionar\u00e1 os trabalhos dos estagi\u00e1rios avaliando, semestralmente, atrav\u00e9s de ficha pr\u00f3pria, o seu desempenho e rendimento para, dentre outros fins, a emiss\u00e3o do comprovante de cumprimento do est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 As provid\u00eancias burocr\u00e1ticas de efetiva\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e respectivos contratos (Termo de Compromisso) ficar\u00e3o a cargo da Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa deste egr\u00e9gio Tribunal.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A subordina\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio lotado no Tribunal de Justi\u00e7a ficar\u00e3o a cargo do chefe imediato.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 A subordina\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio lotado em Vara ou Comarca ficar\u00e3o a cargo do Juiz a que estiver vinculado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Mensalmente, os Chefes imediatos e os Ju\u00edzes aos quais estiverem vinculados os estagi\u00e1rios remeter\u00e3o, para a Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa, at\u00e9 o 5\u00ba(quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente, o atestado de freq\u00fc\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 A jornada de atividades em est\u00e1gio a ser cumprida pelo estudante ser\u00e1 de quatro horas di\u00e1rias, dentro do hor\u00e1rio regular de funcionamento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O estagi\u00e1rio, em sua jornada de atividades, estar\u00e1 sujeito \u00e0s normas disciplinares estabelecidas para os servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013 Com base no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.494 de 07\/12\/1977, o est\u00e1gio, objeto da presente Resolu\u00e7\u00e3o, com contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (bolsa), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais ) , n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba – Com base no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.494 de 07\/12\/1977, o est\u00e1gio, objeto da presente Resolu\u00e7\u00e3o, com contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (bolsa), no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinq\u00fcenta reais), n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 008\/2007<\/a>, publicado em 14\/03\/2007)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba – Com base no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.494 de 07\/12\/1977, o est\u00e1gio, objeto da presente Resolu\u00e7\u00e3o, com contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (bolsa), no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 023\/2008<\/a>, publicado em 30\/05\/2008)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O valor fixado no \u201ccaput\u201d deste artigo poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00e3o, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e a crit\u00e9rio do Presidente deste egr\u00e9gio Tribunal.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O estagi\u00e1rio far\u00e1 jus a seguro contra acidentes pessoais, conforme art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 87.497 de 18\/08\/1982.<\/del><\/p>\n

Art. 10 \u2013 A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do termo de compromisso, podendo ser prorrogada, uma \u00fanica vez, a crit\u00e9rio do Poder Judici\u00e1rio, observando-se o bi\u00eanio da administra\u00e7\u00e3o contratante.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Independentemente do prazo estabelecido no \u201ccaput\u201d deste artigo, o termo de compromisso de est\u00e1gio poder\u00e1 ser denunciado a qualquer tempo, por ambas as partes, sem necessidade de motiva\u00e7\u00e3o, desde que haja pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o, por escrito, de, no m\u00ednimo, quinze dias.<\/del><\/p>\n

Art. 11 \u2013 A institui\u00e7\u00e3o de ensino conveniada dever\u00e1 apresentar ao Poder Judici\u00e1rio, conforme periodicidade do curso, o hist\u00f3rico escolar do estagi\u00e1rio ou documento equivalente.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ser\u00e1 automaticamente desligado, dentre outros motivos a serem definidos no termo de compromisso, o estagi\u00e1rio que obtiver reprova\u00e7\u00e3o em qualquer mat\u00e9ria ou disciplina, por nota ou freq\u00fc\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 12 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 006\/2001<\/a>, publicada em 16\/05\/01 e reproduzida em 25\/05\/01.<\/del><\/p>\n

DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
\nDesembargador Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADA PELA <\/span>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 027\/2004<\/a> \u2013 DISP. 12\/08\/2004<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 008\/2007<\/a> – PUBL. 14\/03\/2007<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 010\/2007<\/a> \u2013 DISP. 19\/03\/2007<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 023\/2008<\/a> \u2013 DISP. 30\/05\/2008<\/span><\/h2>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2011<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 10\/05\/2011 (REPUBLICADA EM 20\/05\/2011<\/a> E 06\/06\/2011<\/a>)<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2002 DISCIPLINA O EST\u00c1GIO DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL, COM CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA (BOLSA), DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, EXCETO NA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTI\u00c7A. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9447"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9447"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9447\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20542,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9447\/revisions\/20542"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9447"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9447"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9447"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}