{"id":9451,"date":"2016-12-13T16:53:03","date_gmt":"2016-12-13T18:53:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9451"},"modified":"2016-12-13T16:53:03","modified_gmt":"2016-12-13T18:53:03","slug":"resolucao-no-0062002-publ-em-11032002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/13\/resolucao-no-0062002-publ-em-11032002\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2002 – PUBL. EM 11\/03\/2002"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2002<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Protocolo Integrado<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, em virtude da dimens\u00e3o territorial do Estado do Esp\u00edrito Santo e do n\u00famero de comarcas, muitas partes e advogados s\u00e3o obrigados a grandes deslocamentos para o simples ato de protocolar documentos, em comarcas distantes de seus domic\u00edlios.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que em todas as comarcas h\u00e1 ag\u00eancia dos Correios, possibilitando o envio de documentos entre as mesmas e, conseq\u00fcentemente, reduzindo os custos com deslocamentos.<\/p>\n

O Desembargador Alemer Ferraz Moulin, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Fica criado o Sistema de Protocolo Integrado (SPI) no Tribunal de Justi\u00e7a e nas seguintes comarcas:<\/p>\n

Alto Rio Novo
\nAracruz
\nBoa Esperan\u00e7a
\nCachoeiro de Itapemirim
\nColatina
\nGuarapari
\nIbira\u00e7u
\nMontanha
\nMucurici
\nMuniz Freire
\nPedro Can\u00e1rio
\nS\u00e3o Mateus
\nSerra
\nVila Velha
\nVit\u00f3ria<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O presente destina-se, apenas, \u00e0 compet\u00eancia exclusiva da Justi\u00e7a Comum Estadual.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 O Protocolo ter\u00e1, sempre, uma das comarcas do artigo anterior como origem e outra como destino.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a somente ser\u00e1 destinat\u00e1rio de peti\u00e7\u00f5es e documentos, n\u00e3o podendo funcionar como remetente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Fica expressamente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o do protocolo integrado tendo um dos f\u00f3runs da Grande Vit\u00f3ria como remetente e o Tribunal de Justi\u00e7a ou outro f\u00f3rum, da mesma regi\u00e3o, como destinat\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 A parte dever\u00e1 comparecer ao F\u00f3rum da comarca de origem de posse dos documentos que necessita protocolar, al\u00e9m de recipiente pr\u00f3prio (envelope ou caixa) fornecido pelos Correios para o envio de Sedex.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Quando se tratar de peti\u00e7\u00e3o nos autos, caber\u00e1 \u00e0 parte indicar, precisamente, o \u00d3rg\u00e3o a que se destina (Juizado de Direito\/Tribunal de Justi\u00e7a), bem como todos os outros dados que forem necess\u00e1rios para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o do processo a que se destina (Vara ou C\u00e2mara, n\u00famero do processo, nome do Relator, etc\u2026).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 \u00c9 risco da parte o protocolo no SPI de peti\u00e7\u00f5es que requeiram a aprecia\u00e7\u00e3o urgente, ou nos casos em que seja perdido o seu objeto em raz\u00e3o do recebimento no \u00f3rg\u00e3o de destino ap\u00f3s realizado do ato sobre o qual versava a manifesta\u00e7\u00e3o, considerando-se a impossibilidade de sua imediata entrega ao ju\u00edzo ou ao Tribunal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A protocoliza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o relativa a requerimento de quaisquer atos preparat\u00f3rios \u00e0 audi\u00eancia, de que s\u00e3o exemplos, o adiamento, a notifica\u00e7\u00e3o de testemunhas e peritos, etc., por meio de SPI, somente ser\u00e1 admitida se apresentada em prazo anterior a 20 (vinte) dias da audi\u00eancia.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 Caso haja a necessidade de pagamento de custas ou taxas, a parte efetuar\u00e1 o pagamento das mesmas em conformidade com o procedimento j\u00e1 adotado pelos cart\u00f3rios da contadoria da comarca de origem, obedecidas as formalidades legais, em favor da Comarca destinat\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Toda responsabilidade dos c\u00e1lculos ser\u00e1 do cart\u00f3rio da contadoria da comarca de origem.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 O funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento dos documentos dever\u00e1 apor carimbo ou autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica contendo, obrigatoriamente, seu nome e cargo, o local, a data e sua assinatura, colocando os documentos que ser\u00e3o enviados para a comarca de destino dentro do recipiente pr\u00f3prio, devidamente preenchido com os dados da comarca de destino, lacrando-o em seguida e devolvendo ao interessado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O recipiente dos Correios dever\u00e1 conter, na parte externa, etiqueta com a inscri\u00e7\u00e3o SPI, contendo o nome do funcion\u00e1rio que o lacrou, cargo que ocupa e sua assinatura.<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 O documento protocolado ser\u00e1 cadastrado pelo funcion\u00e1rio respons\u00e1vel, na p\u00e1gina da Internet do Tribunal de Justi\u00e7a (https:\/\/www.tj.es.gov.br\/spi), que enviar\u00e1, no mesmo dia, um e-mail para a comarca de destino, contendo, quando for o caso, o n\u00famero do processo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum deve indicar ao Centro de Processamento de Dados, atrav\u00e9s de of\u00edcio, os funcion\u00e1rios que utilizar\u00e3o os dados do sistema, que receber\u00e3o uma senha pessoal para inserir dados no sistema, pelos quais ficar\u00e3o respons\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013 O envio dos documentos para a Comarca de destino ficar\u00e1 ao encargo da parte interessada, que dever\u00e1 faz\u00ea-lo atrav\u00e9s do Sedex (Correios), obrigatoriamente, na mesma data do protocolo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 Os documentos s\u00f3 ser\u00e3o aceitos na comarca de destino se a data do protocolo coincidir com a data de envio, ficando a cargo da parte observar o hor\u00e1rio de funcionamento da ag\u00eancia dos Correios local.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o aceitos:<\/p>\n

I \u2013 documentos com rasuras na data de protocolo ou de envio;<\/p>\n

II \u2013 recipientes dos Correios com a etiqueta, colocada pelo funcion\u00e1rio da comarca de origem, danificada ou rasurada.<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013 Os documentos que n\u00e3o forem aceitos pela comarca de destino ser\u00e3o devolvidos \u00e0 origem, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da parte remetente pelo prazo de 5 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, ap\u00f3s o que ser\u00e3o incinerados.<\/p>\n

Art. 10 \u2013 As correspond\u00eancias de sedex que contiverem a inscri\u00e7\u00e3o SPI, ao chegarem no destino, ser\u00e3o encaminhadas para o setor de protocolo, que acusar\u00e1 o recebimento da mesma no \u201csite\u201d do Tribunal de Justi\u00e7a e prosseguir\u00e1 com seu tr\u00e2mite.<\/p>\n

Art. 11 \u2013 O remetente dever\u00e1 guardar c\u00f3pia, devidamente autenticada, de todos os documentos enviados atrav\u00e9s do SPI, al\u00e9m de documento dos Correios comprovando o envio, para que, ocorrendo o extravio, possa envi\u00e1-la para o destino, juntamente com uma c\u00f3pia autenticada do comprovante de envio, valendo a data do protocolo anterior para os efeitos legais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 de inteira responsabilidade do remetente o extravio de documentos que s\u00e3o aceitos, para os efeitos legais, apenas o original.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Ficando provada a responsabilidade da parte no extravio, os novos documentos, caso j\u00e1 tenham sido enviados, ser\u00e3o desentranhados do processo.<\/p>\n

Art. 12 \u2013 Caso n\u00e3o seja acusado o recebimento dos documentos na comarca de destino no prazo de cinco dias, o sistema enviar\u00e1 e-mail para o destino e para a origem comunicando o fato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O remetente dever\u00e1 ser intimado para, no prazo de 2 dias, apresentar o documento dos Correios comprovando o envio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Ficando constatado que houve extravio, dever\u00e1 o remetente proceder novo envio, conforme especificado no artigo anterior, ressaltando que a responsabilidade pelo novo envio \u00e9 do remetente, devendo ser efetuado no prazo do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 No caso do n\u00e3o envio do documento pelo remetente ou de seu n\u00e3o comparecimento ao f\u00f3rum para comprov\u00e1-lo, o funcion\u00e1rio dever\u00e1 informar a ocorr\u00eancia no \u201csite\u201d do SPI.<\/p>\n

Art. 13 \u2013 O Centro de Processamento de Dados do Tribunal de Justi\u00e7a desenvolver\u00e1 o sistema de controle do SPI, a p\u00e1gina na internet e treinar\u00e1 os funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pelo cadastramento no sistema.<\/p>\n

Art. 14 \u2013 O Sistema de Protocolo Integrado n\u00e3o obriga as partes e advogados a utiliz\u00e1-lo, n\u00e3o prejudicando o direito das mesmas de protocolarem os documentos na pr\u00f3pria comarca destinat\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 15 \u2013 Para o Tribunal de Justi\u00e7a, ser\u00e3o aceitas peti\u00e7\u00f5es enviadas atrav\u00e9s da internet, obedecido o procedimento indicado na Lei 9.800\/99.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 As peti\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas para endere\u00e7o pr\u00f3prio, criado na p\u00e1gina de internet do Tribunal de Justi\u00e7a (www.tj.es.gov.br), onde, tamb\u00e9m, poder\u00e3o ser encontradas as instru\u00e7\u00f5es para o envio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Apenas ser\u00e3o aceitos arquivos nos formatos RTF (rich text format) ou LWP (lotus word pro).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o do sistema para envio de peti\u00e7\u00f5es n\u00e3o prejudica os prazos processuais, devendo os originais da documenta\u00e7\u00e3o ser entregues em ju\u00edzo at\u00e9, no m\u00e1ximo, 05 (cinco) dias antes do seu t\u00e9rmino, conforme determinado pelo art. 2\u00ba, da Lei 9.800\/99.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Salvo em caso de perecimento de direito, as peti\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o objeto de conclus\u00e3o ap\u00f3s o recebimento do respectivo original ou a certifica\u00e7\u00e3o do transcurso do prazo para a pr\u00e1tica daquele ato processual.<\/p>\n

Art. 16 \u2013 As secretarias e os cart\u00f3rios das comarcas integrantes do SPI, quando for o caso, dever\u00e3o observar se h\u00e1 algum documento protocolado para o processo, antes de certificarem nos autos o decurso do prazo respectivo.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 28 de fevereiro de 2002.<\/p>\n

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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