{"id":9478,"date":"2016-12-13T17:21:37","date_gmt":"2016-12-13T19:21:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9478"},"modified":"2016-12-15T14:41:07","modified_gmt":"2016-12-15T16:41:07","slug":"resolucao-no-0182002-publ-em-13052002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/13\/resolucao-no-0182002-publ-em-13052002\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2002 – PUBL. EM 13\/05\/2002 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2002<\/strong><\/p>\n

Transforma as Varas de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente em Varas C\u00edveis e fixa-lhes, temporariamente, a compet\u00eancia exclusiva.<\/strong><\/em><\/p>\n

O Exm\u00ba. Sr. Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, tendo em vista a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, considerando que:<\/p>\n

\u2013 A Lei Complementar 234, de 19\/04\/2002, em seu artigo 49, estabeleceu a compet\u00eancia para todas as Varas C\u00edveis de Vit\u00f3ria tamb\u00e9m conhecerem das causas relativas \u00e0 Defesa do Consumidor;<\/p>\n

\u2013 Considerando que, at\u00e9 o advento da citada Lei j\u00e1 existia em funcionamento pleno dentro da estrutura do Judici\u00e1rio Estadual, as Varas Especializadas de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente as quais n\u00e3o foram recepcionadas na novel legisla\u00e7\u00e3o, passando a compet\u00eancia das mesmas para as Varas C\u00edveis de um modo geral;<\/p>\n

\u2013 Considerando que, as citadas Varas j\u00e1 possu\u00edam toda estrutura funcional, material e pessoal, n\u00e3o havendo assim necessidade de cria\u00e7\u00e3o de cargos com despesas para aproveitamento como varas c\u00edveis, n\u00e3o onerando desta forma o er\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

\u2013 Considerando que, a previs\u00e3o do art. 49 da Lei Complementar n\u00ba 234 ir\u00e1 em uma primeira etapa retardar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0queles cujas causas j\u00e1 estavam em tramita\u00e7\u00e3o na anterior Vara do Consumidor e de Meio Ambiente, nesta \u00faltima as Cartas Precat\u00f3rias;<\/p>\n

\u2013 Considerando que \u00e9 plenamente poss\u00edvel a transposi\u00e7\u00e3o de toda estrutura material e pessoal, bem como os encargos de compet\u00eancia das antigas varas especializadas, para as novas varas c\u00edveis previstas, passando a ser as 10\u00aa (d\u00e9cima) e 11\u00aa (d\u00e9cima primeira), respectivamente, com estabelecimento de nova compet\u00eancia;<\/p>\n

\u2013 Considerando, finalmente, a compet\u00eancia do Tribunal Pleno estabelecida no artigo 21 da Lei Complementar 234, para o exerc\u00edcio de outras atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o elencadas na citada Lei Complementar,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Ficam criadas as 10 (d\u00e9cima) e a 11\u00aa (d\u00e9cima primeira) Varas C\u00edveis de Vit\u00f3ria, Entr\u00e2ncia Especial, decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o das extintas Varas de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, com o aproveitamento do acervo material e pessoal das citadas varas extintas, remanejando o pessoal por atos da Presid\u00eancia e os Magistrados titulares das mesmas, mediante pedido expl\u00edcito e atos especiais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os processos que antes tramitavam na vara Especializada de Defesa do Consumidor ser\u00e3o redistribu\u00eddos de forma eq\u00fcitativa para a 10\u00aa (d\u00e9cima) e 11\u00aa (d\u00e9cima primeira) Varas C\u00edveis de Vit\u00f3ria, sendo os processos pares para a 10\u00aa e \u00edmpares para 11\u00aa Vara, tudo atrav\u00e9s de controle do Diretor do F\u00f3rum de Vit\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Os processos reunidos por conex\u00e3o, contin\u00eancia ou outras causas, permanecer\u00e3o apensados para o julgamento conjunto, prevalecendo, nesta hip\u00f3tese, para fins de redistribui\u00e7\u00e3o, a numera\u00e7\u00e3o do processo mais antigo;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Os novos processos relativos \u00e0 Defesa do Consumidor ser\u00e3o todos distribu\u00eddos igualitariamente entre as referidas novas Varas;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 As Cartas Precat\u00f3rias que antes tramitavam na Vara do Meio Ambiente, passam \u00e0 compet\u00eancia exclusiva da Vara Privativa do Registro P\u00fablico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 As Cartas Precat\u00f3rias que antes tramitavam na Vara do Meio Ambiente, passam \u00e0 compet\u00eancia exclusiva da Vara Privativa do Registro P\u00fablico, com exce\u00e7\u00e3o daquelas referentes a mat\u00e9ria da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, que ser\u00e3o cumpridas pela \u00faltima. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30\/2003, republicada em 27\/11\/2003<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 Determinar o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar \u00e0 Augusta Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado, propondo nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 49, da lei Complementar n\u00ba 234, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 49 \u2013 Aos Ju\u00edzes de Direito das Varas C\u00edveis de Vit\u00f3ria compete, por distribui\u00e7\u00e3o, processar e julgar todos os feitos e causas c\u00edveis, exceto relativo \u00e0 Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 As causas c\u00edveis envolvendo mat\u00e9rias de Defesa do Consumidor, s\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva das 10\u00aa (d\u00e9cima) e 11\u00aa (d\u00e9cima primeira) Varas C\u00edveis de Vit\u00f3ria.\u201d<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 A presente Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 07 de maio de 2002.<\/p>\n

Des. Alemer Ferraz Moulin
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30\/2003, PUBL. EM 21\/11\/2003<\/a> E REPUBLICADA EM 27\/11\/2003<\/a><\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2002 Transforma as Varas de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente em Varas C\u00edveis e fixa-lhes, temporariamente, a compet\u00eancia exclusiva. O Exm\u00ba. Sr. Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e, tendo em […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9478"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9478"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9478\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9772,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9478\/revisions\/9772"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9478"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}