{"id":9480,"date":"2016-12-13T17:24:26","date_gmt":"2016-12-13T19:24:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9480"},"modified":"2016-12-14T15:40:55","modified_gmt":"2016-12-14T17:40:55","slug":"resolucao-no-0192002-publ-em-10062002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/13\/resolucao-no-0192002-publ-em-10062002\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 019\/2002 – PUBL. EM 10\/06\/2002"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/p>\n

REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 019 \/02<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais C\u00edveis e Criminais dos Juizados Especiais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a Lei n\u00ba 9.099, de 26.09.95, e a Lei Complementar Estadual n\u00ba 84, de 23.07.96, com a nova reda\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 230, de 31.01.02 e tendo em vista a decis\u00e3o tomada em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada em 06 de junho de 2002,<\/p>\n

RESOLVE aprovar o presente<\/p>\n

REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS<\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1.\u00ba Este Regimento disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Col\u00e9gio Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do Estado do Esp\u00edrito Santo, regula o julgamento dos recursos e disciplina seus servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 2.\u00ba O Col\u00e9gio Recursal dos Juizados Especiais comp\u00f5e-se de quatro Turmas, todas com compet\u00eancia c\u00edvel e criminal, cumulativamente, sendo duas na Comarca da Capital e duas itinerantes no interior do Estado, uma na Regi\u00e3o Norte e outra na Regi\u00e3o Sul, conforme anexo.<\/p>\n

Art. 3.\u00ba Cada Turma Recursal ser\u00e1 composta por 3 (tr\u00eas) Ju\u00edzes de Direito em exerc\u00edcio na Entr\u00e2ncia Especial, e no interior, por Ju\u00edzes de Terceira Entr\u00e2ncia, com mandato de dois anos, vedada recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4.\u00ba As Turmas Recursais da Capital funcionar\u00e3o em Vit\u00f3ria, Comarca de Entr\u00e2ncia Especial, tendo compet\u00eancia para julgar os recursos oriundos dos Juizados Especiais de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana.<\/p>\n

Art. 5.\u00ba As Turmas Recursais do interior exercer\u00e3o suas atividades de forma itinerante mediante cronograma a ser elaborado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais da Presid\u00eancia do TJES.<\/p>\n

Art. 6.\u00ba Os julgamentos das Turmas Recursais Itinerantes ser\u00e3o realizados nas sedes das Regi\u00f5es.<\/p>\n

Art. 7.\u00ba O Juiz Diretor do f\u00f3rum da Comarca onde ser\u00e1 realizado o julgamento, disponibilizar\u00e1 serventu\u00e1rios para auxiliar as Turmas, assim como indicar\u00e1 o local para a realiza\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es de Julgamento, at\u00e9 que seja ampliado o quadro de funcion\u00e1rios junto ao Colegiado.<\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/strong>
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PRESIDENTE DO COL\u00c9GIO RECURSAL E DAS TURMAS.<\/strong><\/p>\n

Art. 8.\u00ba Compete ao Presidente do Col\u00e9gio Recursal:<\/p>\n

I \u2013 representar o Col\u00e9gio Recursal;<\/p>\n

II \u2013 proferir decis\u00f5es quanto \u00e0 admissibilidade de recursos interpostos contra as suas decis\u00f5es e das Turmas Recursais, encaminhando-os, se cab\u00edvel, ao STF;<\/p>\n

III \u2013 processar e julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra suas decis\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 tomar decis\u00f5es administrativas, inclusive atestar o exerc\u00edcio do pessoal vinculado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9.\u00ba Compete \u00e0s Turmas Recursais processar e julgar:<\/p>\n

I \u2013 os recursos interpostos contra senten\u00e7a;<\/p>\n

II \u2013 os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra seus ac\u00f3rd\u00e3os;<\/p>\n

III \u2013 as homologa\u00e7\u00f5es de desist\u00eancia e transa\u00e7\u00f5es, nos feitos que se achem em pauta;<\/p>\n

IV \u2013 os mandados de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o que n\u00e3o haja recurso previsto na Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis;<\/p>\n

V \u2013 os habeas corpus;<\/p>\n

VI \u2013 as exce\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento;<\/p>\n

VII \u2013 os conflitos de compet\u00eancia entre Juizados.<\/p>\n

Art. 10. As Turmas Recursais Itinerantes do Norte e do Sul t\u00eam compet\u00eancia para o julgamento dos recursos ordin\u00e1rios de quaisquer dos Juizados Itinerantes das Regi\u00f5es respectivas.<\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/strong>
\nDAS SUBSTITUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 11. Nos impedimentos e aus\u00eancias do Presidente da Turma Recursal assumir\u00e1 o Juiz mais antigo, ou se id\u00eantica a antig\u00fcidade, o mais idoso. Com rela\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzes Titulares, o Conselho da Magistratura poder\u00e1 designar Ju\u00edzes Suplentes para compor as Turmas Recursais.<\/p>\n

Art. 12. Em caso de afastamento tempor\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 redistribui\u00e7\u00e3o de processo, salvo em caso de convoca\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, licen\u00e7a m\u00e9dica ou f\u00e9rias com prazo superior a 30 (trinta) dias, a pedido do Juiz componente da Turma Recursal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em caso de promo\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes componentes das Turmas Recusais Intinerantes (Norte e Sul), estes ser\u00e3o substitu\u00eddos por Ju\u00edzes Titulares de uma das Comarcas da respectiva regi\u00e3o.<\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDA ORDEM DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDO REGISTRO<\/strong><\/p>\n

Art. 13. Os recursos ser\u00e3o protocolizados no mesmo dia e hora do recebimento, em numera\u00e7\u00e3o seq\u00fcencial cont\u00ednua, independentemente de classe, observada a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba Dever\u00e3o integrar o registro, entre outros, os dados referentes ao n\u00famero do protocolo, origem, nomes das partes e de seus advogados e classe do processo.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba A Secretaria ou Escrivania designada, por seus funcion\u00e1rios, certificar\u00e1 o ingresso dos recursos e a regularidade do preparo.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba Processado, o recurso ser\u00e1 distribu\u00eddo e encaminhado ao Juiz Relator.<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba Qualquer das Turmas Itinerantes dever\u00e1 ser encaminhado pela parte ao Juiz monocr\u00e1tico do Juizados, Secret\u00e1rio ou serventu\u00e1rio indicado, que o entregar\u00e1 pessoalmente ao Juiz Relator, ou remeter\u00e1 via Correios, com Aviso de Recebimento.<\/p>\n

Art. 14. Qualquer requerimento dever\u00e1 ser protocolizado no Juizado de origem, com remessa imediata ao Juiz Relator.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDO PREPARO E DA DESER\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 15. Os recursos, excetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos a preparo, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, nas quarenta e oito horas seguintes \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16. O preparo do recurso compreender\u00e1 todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 17. A distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada por processamento eletr\u00f4nico e uniforme ou, na impossibilidade, de forma manual mediante registro em livro pr\u00f3prio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A distribui\u00e7\u00e3o nas Turmas Recursais Itinerantes ser\u00e1 feita pelo Juiz Presidente da respectiva Turma.<\/p>\n

Art. 18. Os efeitos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, ser\u00e3o distribu\u00eddos por classe, tendo uma designa\u00e7\u00e3o distinta, a saber:<\/p>\n

I \u2013 no C\u00edvel, recurso ou mandado de seguran\u00e7a;<\/p>\n

II \u2013 no Criminal, apela\u00e7\u00e3o ou habeas corpus.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O relator indeferir\u00e1 a inicial, na falta de algum dos requisitos legais ou se excedido o prazo de impetra\u00e7\u00e3o, no caso de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 19. Em caso de impedimento do Relator ser\u00e1 renovado o sorteio na mesma Turma Recursal, compensando-se a distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 20. Havendo preven\u00e7\u00e3o, o processo caber\u00e1 ao Relator respectivo, mediante compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 21. Recebido o recurso o Juiz o relatar\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, incluindo-o em pauta para julgamento, que dever\u00e1 ocorrer tamb\u00e9m no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

Art. 22. Na ocorr\u00eancia de promo\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o ou aposentadoria, os processos at\u00e9 ent\u00e3o distribu\u00eddos, passar\u00e3o ao Juiz que for em substitui\u00e7\u00e3o designado para compor a Turma.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Juiz substitu\u00eddo n\u00e3o devolver\u00e1 os processos que lhe foram distribu\u00eddos em per\u00edodo superior a 30 (trinta) dia, cabendo-lhe julg\u00e1-los, ainda que expirado o prazo de designa\u00e7\u00e3o para compor o Colegiado ou haja sido removido para outra Vara, exceto nos casos de promo\u00e7\u00e3o, aposentadoria, convoca\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a ou licen\u00e7a m\u00e9dica.<\/p>\n

T\u00cdTULO V<\/strong>
\nDAS SESS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 23. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias de cada Turma Recursal da Capital, ser\u00e3o semanais.<\/p>\n

Art. 24. As sess\u00f5es de cada Turma Recursal Itinerante ser\u00e3o realizadas duas vezes por m\u00eas.<\/p>\n

Art. 25. Sempre que houver necessidade, o Presidente da Turma convocar\u00e1 sess\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 26. Na hora designada, o Presidente da Turma, verificando estarem presentes Ju\u00edzes em n\u00famero legal, declarar\u00e1 aberta a Sess\u00e3o, e passar\u00e1 ao julgamento dos recursos inclu\u00eddos na pauta, observada a ordem da respectiva numera\u00e7\u00e3o de protocolo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDA ATA<\/strong><\/p>\n

Art. 27. Do que ocorrem nas sess\u00f5es, o Secret\u00e1rio ou serventu\u00e1rio designado, registrar\u00e1 em ata circunstanciada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ata necessariamente mencionar\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 local, data e hora da sess\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 o nome do Juiz que presidiu os trabalhos, dos Ju\u00edzes presentes e do representante do Minist\u00e9rio p\u00fablico, quando for o caso;<\/p>\n

III \u2013 os processos julgados, os retirado de pauta, sus natureza e n\u00famero de ordem, nome do Relator, das partes, sustenta\u00e7\u00e3o oral, se houver, e o resultado da vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 os motivos do adiamento ou da interrup\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDO QUORUM<\/strong><\/p>\n

Art. 28. O quorum para funcionamento das Turmas Recursais \u00e9 de tr\u00eas Ju\u00edzes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O julgamento das Turmas Recursais ser\u00e1 tomado pelo voto dos tr\u00eas Ju\u00edzes, observada a ordem decrescente de antig\u00fcidade na Magistratura, a partir do Relator.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDA PRESID\u00caNCIA DAS SESS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 29. Compete ao Presidente:<\/p>\n

I \u2013 dirigir os trabalhos;<\/p>\n

II \u2013 determinar a inclus\u00e3o dos processos em pauta, ordenar a sua publica\u00e7\u00e3o e, organizar a pauta da sess\u00e3o seguinte:<\/p>\n

III \u2013 convocar sess\u00e3o extraordin\u00e1ria;<\/p>\n

IV \u2013 em caso de aus\u00eancia justificada ou impedimento, convocar outro Juiz para participar da sess\u00e3o de julgamento;<\/p>\n

V \u2013 apresentar mensalmente ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a e ao Supervisor dos Juizados Especiais relat\u00f3rio das atividades da Turma;<\/p>\n

VI \u2013 apreciar os pedidos de prefer\u00eancia e adiamentos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDOS ATOS<\/strong><\/p>\n

Art. 30. Os atos expressos s\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 os das Turmas Recursais, em ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 os dos Presidentes das Turmas Recursais, em decis\u00f5es, despachos e portarias;<\/p>\n

III \u2013 os dos Relatores, em decis\u00e3o e despachos.<\/p>\n

T\u00cdTULO VI<\/strong>
\nDO JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDA PAUTA E DA PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 31. Recebidos e distribu\u00eddos os efeitos, a Secretaria os incluir\u00e1 em pauta, imediatamente.<\/p>\n

Art. 32. Para julgamento dos feitos, a Secretaria organizar\u00e1 pauta que ser\u00e1 previamente publicada, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As pautas das Turmas Recursais Itinerantes ser\u00e3o elaboradas pelos seus respectivos Presidentes e encaminhadas para publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 33. A pauta conter\u00e1 todos os processos em condi\u00e7\u00f5es de julgamento na sess\u00e3o, observando-se em primeiro lugar, os anteriores adiados, e em seguida, a antig\u00fcidade dos processos dentro da mesma classe, com observ\u00e2ncia da idade do autor (65 anos).<\/p>\n

Art. 34. A antig\u00fcidade do processo contar-se-\u00e1 da data do Protocolo do recurso na Secretaria do Juizado Especial.<\/p>\n

Art. 35. O julgamento interrompido em decorr\u00eancia de pedido de vista ter\u00e1, na sess\u00e3o imediata, prefer\u00eancia sobre os demais.<\/p>\n

Art. 36. As pautas de julgamento ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio do Judici\u00e1rio e afixadas no lugar de costume pelo Secret\u00e1rio ou serventu\u00e1rio indicado nas sedes das zonas judici\u00e1rias, e encaminhadas aos Ju\u00edzes, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito (48) horas.<\/p>\n

Art. 37. Far-se-\u00e1 nova publica\u00e7\u00e3o quando houver substitui\u00e7\u00e3o do Relator.<\/p>\n

Art. 38. Os julgamentos obedecer\u00e3o \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n

I \u2013 processos que independem de publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 processos publicados.<\/p>\n

Art. 39. A ordem da pauta poder\u00e1 ser alterada nos seguintes casos:<\/p>\n

I- quando o Relator deva retirar-se da sess\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 quando, cabendo sustenta\u00e7\u00e3o oral, estejam presentes todos os advogados que a requererem.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDA VOTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 40. Feito o preg\u00e3o, o Presidente dever\u00e1 a palavra ao Relator. Conclu\u00eddo o relat\u00f3rio, seguir-se-\u00e3o as sustenta\u00e7\u00f5es orais, no prazo m\u00e1ximo de dez minutos, falando em primeiro lugar o advogado do recorrente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 prazo igual ao das partes e falar\u00e1 depois delas, quando couber sua interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 41. Sempre que necess\u00e1rio, a Turma converter\u00e1 o julgamento em dilig\u00eancia, que dever\u00e1 ser cumprida pelo Juizado de origem no prazo fixado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Id\u00eantica provid\u00eancia poder\u00e1 ser adotada pelo Relator, quando entender necess\u00e1rio para elabora\u00e7\u00e3o de voto.<\/p>\n

Art. 42. Havendo pedido de vista dos autos, o julgamento ser\u00e1 adiado para a sess\u00e3o imediata, salvo se puder ser julgado na mesma sess\u00e3o.<\/p>\n

Art. 43. O resultado do julgamento ser\u00e1 anunciado pelo Presidente e lan\u00e7ado na papeleta do processo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDO AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 44. O Ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 redigido pelo Relator e dele constar\u00e3o data da sess\u00e3o, a esp\u00e9cie, o n\u00famero do feito, a comarca de proced\u00eancia e os nomes das partes.<\/p>\n

Art. 45. Ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, nas quarenta e oito (48) horas seguintes \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 Secretaria ou Escrivania designada, o ac\u00f3rd\u00e3o, a conclus\u00e3o, a ementa e a intima\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

Art. 46. A fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 exclusivamente a vencedora e n\u00e3o haver\u00e1 declara\u00e7\u00e3o do voto vencido.<\/p>\n

Art. 47. O ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 assinado pelo Relator.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba No caso do Relator ser voto vencido, redigir\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o aquele que primeiro proferiu o voto vencedor.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba Ser\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o registrado em livro pr\u00f3prio, mas faculta-se o registro mediante processo eletr\u00f4nico, inclusive microfilmagens, com extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias destinadas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de volumes de jurisprud\u00eancias.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 48. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o a ac\u00f3rd\u00e3o poder\u00e3o ser opostos oralmente, logo ap\u00f3s o julgamento, ou por peti\u00e7\u00e3o escrita, no prazo de cinco dias contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o, dirigida ao Relator que, independentemente de qualquer formalidade, apresentar\u00e1 o recurso em mesa para julgamento na mesma sess\u00e3o, se interposto oralmente, ou na primeira sess\u00e3o seguinte, se escrito, fazendo o relat\u00f3rio e dando seu voto.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba Se os embargos forem providos, a nova decis\u00e3o se limitar\u00e1 a corrigir a obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou d\u00favida.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba O julgamento competir\u00e1 aos pr\u00f3prios Ju\u00edzes da decis\u00e3o recorrida, funcionando como Relator aquele do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, a n\u00e3o ser que este esteja afastado de suas fun\u00e7\u00f5es normais, caso em que ser\u00e1 efetuada uma nova distribui\u00e7\u00e3o entre os Ju\u00edzes da mesma Turma.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba Se os embargos forem manifestamente protelat\u00f3rios, a Turma Recursal, declarando esta circunst\u00e2ncia, condenar\u00e1 o embargante a pagar ao embargado multa nunca excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.<\/p>\n

Art. 49. Julgado o recurso, a parte interessada poder\u00e1 requerer, de imediato, que lhe seja fornecida c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

T\u00cdTULO VII<\/strong>
\nDA SECRETARIA<\/strong><\/p>\n

Art. 50. As fun\u00e7\u00f5es administrativas e da chefia junto a cada uma das Turmas Recursais ser\u00e3o exercidas pelo secret\u00e1rio do Colegiado, exceto quanto \u00e0s Turmas Recursais Itinerantes.<\/p>\n

Art. 51. As intima\u00e7\u00f5es, demais atos e dilig\u00eancias, ficar\u00e3o a cargo da Secretaria do Colegiado.<\/p>\n

Art. 52. As determina\u00e7\u00f5es das Turmas Itinerantes, bem como todas as fun\u00e7\u00f5es correlatas \u00e0 Secretaria do Col\u00e9gio Recursal, ser\u00e3o exercidas pelo Serventu\u00e1rio que for designado pelo Presidente da respectiva Turma ou, na sua impossibilidade, pelo Juiz Diretor do F\u00f3rum.<\/p>\n

T\u00cdTULO VIII<\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 53. No que couber, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 54. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 55. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 06 de junho de 2002<\/p>\n

DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN
\n<\/strong>Presidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
Comarca da Capital<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nVit\u00f3ria<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

Cariacica<\/p>\n

Serra<\/p>\n

Viana<\/p>\n

Vila Velha<\/p>\n

Santa Leopoldina*<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

* A comarca de Santa Leopoldina, por seu total afastamento tanto da Comarca Sede da Regi\u00e3o Norte e quanto da Regi\u00e3o Sul, ficar\u00e1 junto \u00e0 Comarca da Capital, devido \u00e0 sua proximidade desta.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Regi\u00e3o Norte<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Sub-regi\u00e3o 1<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nColatina<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

Baixo Guandu<\/p>\n

Itagua\u00e7u<\/p>\n

Itarana<\/p>\n

Laranja da Terra<\/p>\n

Maril\u00e2ndia<\/p>\n

Pancas<\/p>\n

Santa Maria de Jetib\u00e1<\/p>\n

Santa Teresa<\/p>\n

S\u00e3o Domingos do Norte<\/td>\n<\/tr>\n

Sub-regi\u00e3o 2<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nLinhares<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

Aracruz<\/p>\n

Fund\u00e3o<\/p>\n

Ibira\u00e7u<\/p>\n

Jo\u00e3o Neiva<\/p>\n

Rio Bananal<\/td>\n<\/tr>\n

Sub-regi\u00e3o 3<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nBarra de S\u00e3o Francisco<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

\u00c1gua Doce do Norte<\/p>\n

\u00c1guia Branca<\/p>\n

Alto Rio Novo<\/p>\n

Ecoporanga<\/p>\n

Manten\u00f3polis<\/td>\n<\/tr>\n

Sub-regi\u00e3o 4<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nNova Ven\u00e9cia<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

Boa Esperan\u00e7a<\/p>\n

Montanha<\/p>\n

Mucurici<\/p>\n

S\u00e3o Gabriel da Palha<\/td>\n<\/tr>\n

Sub-regi\u00e3o 5<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nS\u00e3o Mateus<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

Concei\u00e7\u00e3o da Barra<\/p>\n

Jaguar\u00e9<\/p>\n

Pedro Can\u00e1rio<\/p>\n

Pinheiros<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Regi\u00e3o\u00a0Sul<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Sub-regi\u00e3o 1<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nCachoeiro de Itapemirim<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

Apiac\u00e1<\/p>\n

At\u00edlio Viv\u00e1cqua<\/p>\n

Castelo<\/p>\n

Jer\u00f4nimo Monteiro<\/p>\n

Mimoso do Sul<\/p>\n

Muqui<\/p>\n

S\u00e3o Jos\u00e9 do Cal\u00e7ado<\/p>\n

Vargem Alta<\/td>\n<\/tr>\n

Sub-regi\u00e3o 2<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nGua\u00e7u\u00ed<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

Alegre<\/p>\n

Bom Jesus do Norte<\/p>\n

Divino de S\u00e3o Louren\u00e7o<\/p>\n

Dores do Rio Preto<\/td>\n<\/tr>\n

Sub-regi\u00e3o 3<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nMarata\u00edzes<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

Iconha<\/p>\n

Itapemirim<\/p>\n

Pi\u00fama<\/p>\n

Presidente Kennedy<\/td>\n<\/tr>\n

Sub-regi\u00e3o 4<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nGuarapari<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

Alfredo Chaves<\/p>\n

Anchieta<\/p>\n

Domingos Martins<\/p>\n

Marechal Floriano<\/td>\n<\/tr>\n

Sub-regi\u00e3o 5<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca Sede<\/td>\nI\u00fana<\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas Itinerantes<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/td>\n

Afonso Cl\u00e1udio<\/p>\n

Concei\u00e7\u00e3o de Castelo<\/p>\n

Ibatiba<\/p>\n

Ibitirama<\/p>\n

Muniz Freire<\/p>\n

Venda Nova do Imigrante<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 019 \/02 Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais C\u00edveis e Criminais dos Juizados Especiais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9480"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9480"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9480\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9575,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9480\/revisions\/9575"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}