{"id":9494,"date":"2016-12-14T12:45:24","date_gmt":"2016-12-14T14:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9494"},"modified":"2017-08-02T15:34:04","modified_gmt":"2017-08-02T18:34:04","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0192016-disp-em-14122016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/14\/ato-normativo-conjunto-no-0192016-disp-em-14122016\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 019\/2016 – DISP. EM 14\/12\/2016"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 19\/2016<\/strong><\/p>\n

Regulamenta parada programada para atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura dos servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a durante o per\u00edodo do Recesso Forense.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Ronaldo Gon\u00e7alves de Sousa, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os estudos apresentados ao Comit\u00ea de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 CGTIC deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, conforme Ata de Reuni\u00e3o n\u00ba. 012\/2016, ocorrida no dia 04 de Novembro de 2016;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o administrativa proferida em sess\u00e3o do Tribunal Pleno deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no dia 01 de Dezembro de 2016, que aprovou a parada programada para atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura dos servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o entre os dias 20 de Dezembro de 2016 e 07 de Janeiro de 2017, nos termos relatados no Memorando STI n\u00ba. 102\/2016 (expediente n\u00ba. 2016.01.706.355);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aperfei\u00e7oar a presta\u00e7\u00e3o das atividades administrativa e jurisdicional, por meio de melhorias na infraestrutura dos sistemas computacionais, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 Durante o per\u00edodo do recesso forense deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 realizada a parada programada para atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura dos servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 Para efeitos deste Ato Normativo Conjunto, fica estabelecido que:<\/p>\n

I \u2013 No per\u00edodo de 20 de Dezembro de 2016 a 22 de Dezembro de 2016, haver\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o total dos servi\u00e7os de rede local e correio eletr\u00f4nico neste Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

II \u2013 No per\u00edodo de 20 de Dezembro de 2016 a 07 de Janeiro de 2017, os sistemas administrativos e judiciais estar\u00e3o indispon\u00edveis;<\/p>\n

III \u2013 No dia 22 de Dezembro de 2016, haver\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o total do servi\u00e7o de internet, bem como ocorrer\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica na Sede deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a para a manuten\u00e7\u00e3o do gerador, oportunidade em que ser\u00e1 realizado o plant\u00e3o judici\u00e1rio na sede da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com endere\u00e7o na Avenida Jo\u00e3o Batista Parra, n\u00ba. 320, Enseada do Su\u00e1 \u2013 Vit\u00f3ria\/ES. CEP: 29.050-375.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 Com a finalidade de manter as atividades imprescind\u00edveis ao funcionamento deste Poder Judici\u00e1rio Estadual, alguns servi\u00e7os estar\u00e3o dispon\u00edveis para acesso, exceto dia 22 de Dezembro de 2016, conforme artigo 2\u00ba, inciso III, quais sejam:<\/p>\n

I \u2013 Consultas externas ao Sistema de Execu\u00e7\u00e3o Penal (SIEP) e o Acompanhamento Processual Unificado (Consulta Unificada), estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta em s\u00edtio eletr\u00f4nico pr\u00f3prio, a ser comunicado pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 O Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o (BNMP) encontrar-se-\u00e1 dispon\u00edvel para pesquisa no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico: http:\/\/www.cnj.jus.br\/bnmp\/#\/pesquisar.<\/a><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 No que tange aos atos notariais e de registro, dever\u00e3o ser observadas as seguintes regras:<\/p>\n

I \u2013 Os pedidos dos Selos Digitais devem ser efetuados at\u00e9 o dia 16 de Dezembro 2016, com as respectivas guias pagas at\u00e9 a mesma data;<\/p>\n

II \u2013 O envio dos arquivos XML estar\u00e1 suspenso no per\u00edodo de 19 de Dezembro de 2016 a 09 de Janeiro de 2017;<\/p>\n

III \u2013 Os pedidos de retifica\u00e7\u00e3o ou cancelamento de selos estar\u00e3o suspensos do dia 19 de Dezembro de 2016 a 08 de Janeiro de 2016;<\/p>\n

IV \u2013 Os Delegat\u00e1rios Titulares, Interinos e Interventores devem respeitar o c\u00e1lculo do valor total dos emolumentos, taxas e demais encargos incidentes sobre os atos notariais e de registro que s\u00e3o devidos, com base na tabela vigente na data da pr\u00e1tica do ato;<\/p>\n

V \u2013 O Console do Selo Digital estar\u00e1 indispon\u00edvel do dia 20 de Dezembro de 2016 a 09 de Janeiro de 2017.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 Os procedimentos afetos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de custas processuais, durante o per\u00edodo de 20 de Dezembro de 2016 a 09 de Janeiro de 2017, obedecer\u00e3o \u00e0s seguintes regras:<\/p>\n

I \u2013 Estar\u00e3o indispon\u00edveis:<\/p>\n

a) A emiss\u00e3o das guias de custas processuais, bem como qualquer guia de receitas destinadas aos fundos (FUNEPJ, FARPEN, FADESPES, FUNEMP e FUNCAD);<\/p>\n

b) A consulta de quita\u00e7\u00e3o das guias de custas processuais, bem como o seu processamento.<\/p>\n

II \u2013 O preparo pr\u00e9vio das custas judiciais estar\u00e1 suspenso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ao t\u00e9rmino do recesso forense, ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o da conta de custas, as partes ser\u00e3o intimadas, na pessoa de seu advogado, para regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, sob pena de cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 87, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> \u2013 Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 13 de Dezembro de 2016.<\/p>\n

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

Des. RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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