{"id":9578,"date":"2016-12-14T15:47:08","date_gmt":"2016-12-14T17:47:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9578"},"modified":"2016-12-14T15:47:08","modified_gmt":"2016-12-14T17:47:08","slug":"resolucao-no-2098-publ-em-11072002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/14\/resolucao-no-2098-publ-em-11072002\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 20\/98 – PUBL. EM 11\/07\/2002"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 20\/98<\/strong><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o que consta dos autos do Processo n\u00ba 100000022622, julgado em sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 21\/03\/02, que decidiu \u00e0 unanimidade de votos, trocar a express\u00e3o lotar por LOCALIZAR PROVISORIAMENTE, na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/98, item 3.29, resolve publicar a referida Resolu\u00e7\u00e3o que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

\u201cRegulamenta e estabelece as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Diretor de F\u00f3rum e Secret\u00e1rio do Ju\u00edzo\u201d<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 a Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum, nas Comarcas onde houver mais de um juiz, ser\u00e1 exercida preferencialmente, por magistrado designado a crit\u00e9rio do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

2 \u2013 Nas Comarcas de 1\u00aa e 2\u00aa Entr\u00e2ncias onde houver somente um Juiz, ser\u00e1 Diretor do F\u00f3rum o respectivo Juiz de Direito.<\/p>\n

3 \u2013 Compete ao diretor do F\u00f3rum:<\/p>\n

3.1) Tomar provid\u00eancias de ordem administrativa relacionadas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e regularidade dos servi\u00e7os forenses, ressalvados os atos espec\u00edficos do Juiz da Vara;<\/p>\n

3.2) Superintender a administra\u00e7\u00e3o e a pol\u00edcia do F\u00f3rum, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia dos demais Ju\u00edzes, quanto \u00e0 pol\u00edcia das audi\u00eancias e sess\u00f5es do J\u00fari;<\/p>\n

3.3) Elaborar o Regimento Interno do F\u00f3rum, submetendo-o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

3.4) Requisitar do Tribunal de Justi\u00e7a o material do expediente, m\u00f3veis e utens\u00edlios necess\u00e1rios aos servi\u00e7os judici\u00e1rios;<\/p>\n

3.5) Presidir, nas Comarcas de mais de 01 (uma) Vara da mesma compet\u00eancia, a distribui\u00e7\u00e3o, por sorteio, dos feitos e precat\u00f3rias, e ainda, a distribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, quando requerida;<\/p>\n

3.6) Atestar a freq\u00fc\u00eancia dos servidores remunerados pelos cofres p\u00fablicos, para elabora\u00e7\u00e3o das folhas de pagamentos;<\/p>\n

3.7) Dar posse aos Ju\u00edzes de Paz e aos servidores da Justi\u00e7a, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria deste Estado;<\/p>\n

3.8) Estabelecer a \u00e9poca de f\u00e9rias dos servidores e do Juiz de Paz;<\/p>\n

3.9) Promover e presidir o concurso para preenchimento dos cargos de servidores da Justi\u00e7a da sua Comarca, por delega\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a ou da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

3.10) Processar e julgar os casos de perda do cargo de Juiz de Paz, com recurso volunt\u00e1rio para o Conselho da Magistratura;<\/p>\n

3.11) Disciplinar o uso das depend\u00eancias do pr\u00e9dio do F\u00f3rum e zelar pela sua conserva\u00e7\u00e3o e limpeza;<\/p>\n

3.12) Designar local apropriado no edif\u00edcio onde devam ser realizadas as arremata\u00e7\u00f5es, leil\u00f5es e outros atos judiciais da esp\u00e9cie;<\/p>\n

3.13) Designar local adequado, com condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e higiene para guarda dos bens depositados, em se tratando de serventias oficializadas, bem assim das armas apreendidas, constantes dos inqu\u00e9ritos e processos;<\/p>\n

3.14) Fixar normas para o uso de telefones oficiais, vedando as chamadas interurbanas de cunho particular;<\/p>\n

3.15) Regulamentar e fiscalizar o uso do estacionamento dos ve\u00edculos, na \u00e1rea privativa do F\u00f3rum,;<\/p>\n

3.16) Dividir a comarca em regi\u00f5es ou zonas, para efeito de cumprimento de mandados, podendo baixar portarias para disciplinar o funcionamento da Central de Mandados, bem como a devolu\u00e7\u00e3o dos mesmos;<\/p>\n

3.17) Proceder o revezamento semestral dos Oficiais de Justi\u00e7a;<\/p>\n

3.18) Representar o Ju\u00edzo em solenidades, podendo delegar essa atribui\u00e7\u00e3o a Juiz de Direito;<\/p>\n

3.19) Presidir as solenidades oficiais realizadas no F\u00f3rum;<\/p>\n

3.20) Ordenar o hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado do Esp\u00edrito Santo e do Munic\u00edpio, na forma da lei;<\/p>\n

3.21) Requisitar policiamento ao Comando da Pol\u00edcia Militar do Estado para manter a seguran\u00e7a do edif\u00edcio do F\u00f3rum;<\/p>\n

3.22) Solicitar ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o para a coloca\u00e7\u00e3o de retratos, hermas, placas, medalh\u00f5es e similares, no edif\u00edcio do F\u00f3rum e demais depend\u00eancias, ap\u00f3s ouvidos os demais magistrados em exerc\u00edcio na Comarca;<\/p>\n

3.23) Proceder a instala\u00e7\u00e3o dos distritos judici\u00e1rios, salvo quando ocorrer designa\u00e7\u00e3o de outra autoridade pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

3.24) Apreciar as declara\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento dos ju\u00edzes de paz e demais servidores da Comarca, ressalvadas as arg\u00fci\u00e7\u00f5es feitas em processos;<\/p>\n

3.25) Remeter, mensalmente, \u00e0 Corregedoria, at\u00e9 o dia 20 (vinte), a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, na forma da Lei n\u00ba 4.847, de 31\/12\/93 e Provimento N\u00ba 010\/98;<\/p>\n

3.26) Instaurar, presidir e proceder, mediante delega\u00e7\u00e3o do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, a instru\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo disciplinar instaurado contra auxiliar ou serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a, coligindo as provas e determinando as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao esclarecimento dos fatos imputados;<\/p>\n

3.27) Decidir as reclama\u00e7\u00f5es contra a percep\u00e7\u00e3o ou exig\u00eancia de custas\/taxas excessivas ou indevidas de auxiliares ou serventu\u00e1rios de sua compet\u00eancia, ressalvada a compet\u00eancia do Juiz do feito;<\/p>\n

3.28) Comunicar \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a instaura\u00e7\u00e3o de processo criminal contra auxiliar ou servidor da Justi\u00e7a;<\/p>\n

3.29) LOCALIZAR PROVISORIAMENTE de acordo com o cargo, as aptid\u00f5es e a conveni\u00eancia dos servi\u00e7os, os serventu\u00e1rios nas diversas escrivanias, comunicando a respeito \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

3.30) Cumprir e distribuir aos demais Ju\u00edzes da Comarca, os provimentos, circulares e demais determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia do Tribunal e do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

3.31) Desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a ou pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

4 \u2013 Compete ao Secret\u00e1rio do Ju\u00edzo:<\/p>\n

4.1) A guarda do livro de posse e a matr\u00edcula dos servidores da Justi\u00e7a da Comarca;<\/p>\n

4.2) A confec\u00e7\u00e3o dos boletins de freq\u00fc\u00eancia;<\/p>\n

4.3) Arquivar os pap\u00e9is e documentos relativos \u00e0 vida funcional dos servidores;<\/p>\n

4.4) Registrar, publicar e arquivar portarias, editais e intima\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

4.5) Arquivar os relat\u00f3rios e atas das correi\u00e7\u00f5es ou inspe\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n

4.6) Manter pasta individualizada dos Not\u00e1rios, Registradores, Ju\u00edzes de Paz e demais serventu\u00e1rios, com as anota\u00e7\u00f5es devidas;<\/p>\n

4.7) Receber, guardar e distribuir \u00e0s escrivanias o material de consumo fornecido pelo Tribunal de Justi\u00e7a ou adquirido pela Diretoria do F\u00f3rum;<\/p>\n

4.8) Escriturar, em livro especial, a movimenta\u00e7\u00e3o do material de consumo;<\/p>\n

4.9) Controlar os estoques m\u00ednimos e m\u00e1ximos e sugerir ao Diretor do F\u00f3rum a requisi\u00e7\u00e3o de material para reposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4.10) Elaborar e manter atualizado o cadastro de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis;<\/p>\n

4.11) dirigir a tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos e correspond\u00eancias encaminhadas ao Diretor do F\u00f3rum;<\/p>\n

4.12) Expedir certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n

4.13) Prestar assist\u00eancia ao Diretor do F\u00f3rum no preparo de expedientes e despachos quando solicitado;<\/p>\n

4.14) Manter o arquivo de autos, documentos e outros, atinentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum;<\/p>\n

4.15) Dar ci\u00eancia aos serventu\u00e1rios, dos provimentos e circulares da Presid\u00eancia do Tribunal e da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, que lhes forem encaminhados pelo Diretor do F\u00f3rum, e arquivar em pasta pr\u00f3prias;<\/p>\n

4.16) Encaminhar ao Diretor do F\u00f3rum os relat\u00f3rios mensais e anuais elaborados pelas serventias oficializadas e n\u00e3o oficializadas;<\/p>\n

4.17) Responsabilizar-se pela escritura\u00e7\u00e3o e guarda dos livros e pastas exigidos para a Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum;<\/p>\n

4.18) Exercer outras atividades correlatas.<\/p>\n

5 \u2013 Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 918, de 28 de agosto de 1989.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 04 de julho de 2002.<\/p>\n

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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