{"id":9590,"date":"2016-12-14T16:16:33","date_gmt":"2016-12-14T18:16:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9590"},"modified":"2016-12-14T16:16:33","modified_gmt":"2016-12-14T18:16:33","slug":"resolucao-no-0262002-publ-em-04072002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/14\/resolucao-no-0262002-publ-em-04072002\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2002 – PUBL. EM 04\/07\/2002"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

Regulamenta a Central de Execu\u00e7\u00e3o de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEPAES<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 26\/2002<\/strong><\/p>\n

O Exm\u00ba. Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista DECIS\u00c3O do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as sugest\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 021\/00, apresentadas pelos eminentes Ju\u00edzes em exerc\u00edcio na Central de Execu\u00e7\u00e3o de penas e Medidas Alternativas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEPAES, a teor do expediente constante do Processo n\u00ba 0121285, da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Incorporar ao texto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 021\/00, Regulamento da Central de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEPAES, as sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es sugeridas no Processo n\u00ba 0121285, da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passando a mesma a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Regulamenta a Central de Execu\u00e7\u00e3o de penas e Medidas Alternativas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEPAES<\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong> \u2013 O presente Regulamento trata da compet\u00eancia, da organiza\u00e7\u00e3o, das atribui\u00e7\u00f5es e normas gerais de trabalho da Central de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEPAES, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/01, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, publicada no \u201cDJ\u201d de 02\/05\/01.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/strong> \u2013 Compete ao juiz da Central de Execu\u00e7\u00e3o de Penas e Medidas Alternativas \u2013 CEPAES, na forma do art. 3\u00ba, letra \u201ce\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/01, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, publicada no \u201cDJ\u201d de 02\/05\/01<\/a>, realizar a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 das penas a serem cumpridas em regime aberto;<\/p>\n

II \u2013 das penas ou medidas alternativas;<\/p>\n

III \u2013 da suspens\u00e3o condicional da pena (sursis);<\/p>\n

IV \u2013 da suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Nos termos dos artigos 1\u00ba, 60 e 86 da Lei 9099\/95 combinados com o artigo 1\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 84 de 23 de julho de 1996, as penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime aberto e as restritivas de direitos, ou de multa cumulada como estas, ser\u00e3o executadas perante o pr\u00f3prio Juizado Especial Criminal, quando por este forem fixadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A CEPAES somente ser\u00e1 competente para realizar a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das penas ou medidas mencionadas no presente artigo nos casos em que o sentenciado resida em uma das Comarcas citadas no artigo 5\u00ba deste regulamento. Nos demais casos a execu\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas pela 5\u00aa Vara Criminal de Vit\u00f3ria.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/strong> \u2013 Ao Juiz da Central de Execu\u00e7\u00e3o de Penas e Medidas Alternativas \u2013 CEPAES, compete tamb\u00e9m decidir sobre os incidentes originados no curso da execu\u00e7\u00e3o das penas e medidas referidas no artigo anterior.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/strong> \u2013 Competir\u00e1, ainda, o Juiz da Central de Execu\u00e7\u00e3o de Penas e Medidas Alternativas \u2013 CEPAES:<\/p>\n

I \u2013 cadastrar e credenciar entidades p\u00fablicas ou com elas firmar conv\u00eanio sobre programas comunit\u00e1rios a serem beneficiados com a aplica\u00e7\u00e3o da pena ou medida alternativa;<\/p>\n

II \u2013 designar entidade ou o programa comunit\u00e1rio, o local, dias e hor\u00e1rio para o cumprimento da pena ou medida alternativa, bem como a forma de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 criar programas comunit\u00e1rios para facilitar a execu\u00e7\u00e3o das penas e medidas alternativas;<\/p>\n

IV \u2013 acompanhar pessoalmente, quando necess\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n

V \u2013 revogar os benef\u00edcios concedidos, nos casos de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas, salvo nos casos de suspens\u00e3o condicional do processo;<\/p>\n

VI \u2013 declarar extinta a pena ou cumprida a medida, comunicando o fato ao Juiz da senten\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/strong> \u2013 Nas Comarcas de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana, os Ju\u00edzes das Varas Criminais ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nos casos do artigo 2\u00ba, com exce\u00e7\u00e3o da medida prevista no inciso IV, extrair\u00e3o guia de execu\u00e7\u00e3o e encaminhar\u00e3o \u00e0 Central de Execu\u00e7\u00e3o de Penas e Medidas Alternativas \u2013 CEPAES, utilizando como padr\u00e3o, o modelo institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/95, do Egr\u00e9gio Conselho da Magistratura, publicada no \u201cDJ\u201d de 09 de agosto de 1995, reproduzido em anexo, instru\u00edda com c\u00f3pia da den\u00fancia, da senten\u00e7a \u2013 com certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado \u2013 e outras pe\u00e7as reputadas indispens\u00e1veis.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba \u2013 Quando se tratar de suspens\u00e3o condicional do processo, os Ju\u00edzes das Comarcas mencionadas no caput do artigo anterior, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, de suspens\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es, enviar\u00e3o \u00e0 CEPAES as pe\u00e7as essenciais dos autos respectivos, para que seja efetivada a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas na suspens\u00e3o condicional do processo, os autos ser\u00e3o remetidos ao Juiz processante para que decida sobre a revoga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da mencionada suspens\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba<\/strong> \u2013 As cartas precat\u00f3rias para a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das penas ou medidas elencadas no artigo 2\u00ba deste regulamento, quando se tratar de r\u00e9us processados no interior deste Estado ou em outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, mas que residam na Grande Vit\u00f3ria, ser\u00e3o cumpridas pela CEPAES, depois de registradas no of\u00edcio distribuidor da capital, devendo ser encaminhadas com as pe\u00e7as essenciais dos autos respectivos, na forma dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba <\/strong>\u2013 Somente dever\u00e3o ser remetidas \u00e0 CEPAES as guias de execu\u00e7\u00e3o e os expedientes que tenham por objeto a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do regime aberto, da suspens\u00e3o condicional da pena, da suspens\u00e3o condicional do processo, das penas ou das medidas alternativas, bem como as cartas precat\u00f3rias, quando em qualquer dos casos inclu\u00edrem, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es legais, alguma das hip\u00f3teses abaixo:<\/p>\n

I \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas;<\/p>\n

II \u2013 limita\u00e7\u00e3o de final de semana;<\/p>\n

III \u2013 tratamento para desintoxica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 encaminhamento para freq\u00fcentar curso supletivo ou profissionalizante;<\/p>\n

V \u2013 presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social a ser designada pela Central de Execu\u00e7\u00e3o de Penas Alternativas;<\/p>\n

VI \u2013 presta\u00e7\u00e3o de outra natureza nos moldes do art. 45, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba<\/strong> \u2013 Havendo descumprimento das penas ou medidas alternativas, fica a cargo do juiz da CEPAES revogar o benef\u00edcio e aplicar as medidas cab\u00edveis, procedendo \u00e0 remessa dos autos \u00e0 Vara Competente, salvo no caso da suspens\u00e3o condicional do processo, quando se proceder\u00e1 na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 6\u00ba deste Regulamento.<\/p>\n

Artigo 10<\/strong> \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o do modelo de guia de execu\u00e7\u00e3o a ser encaminhado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. At\u00e9 que seja remetido o novo modelo, adotar-se-\u00e1 o modelo da Guia de Recolhimento j\u00e1 existente.<\/p>\n

Artigo 11 <\/strong>\u2013 S\u00e3o livros obrigat\u00f3rios da central de Execu\u00e7\u00e3o de Penas Alternativas:<\/p>\n

I \u2013 Registro de Carta de Execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Registro de Cartas Precat\u00f3rias, Rogat\u00f3rias e de Ordem;<\/p>\n

III \u2013 Protocolo Geral;<\/p>\n

IV \u2013 Registro de Senten\u00e7as;<\/p>\n

V \u2013 Registro de Mandados de Pris\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 Registro de Cadastramento de Entidades ou Programas Comunit\u00e1rios;<\/p>\n

VII \u2013 Carga de Autos\/ Juiz;<\/p>\n

VIII \u2013 Carga de Autos\/ Promotor de Justi\u00e7a;<\/p>\n

IX \u2013 Carga de Autos\/ Advogado;<\/p>\n

X \u2013 Carga de Autos\/ Equipe T\u00e9cnica;<\/p>\n

XI \u2013 Carga de Autos\/ Conselho Penitenci\u00e1rio;<\/p>\n

XII \u2013 Carga de Mandados\/ Oficiais de Justi\u00e7a;<\/p>\n

Artigo 12<\/strong> \u2013 As d\u00favidas e casos omissos que surgirem na efetiva\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento, ser\u00e3o resolvidos pelo Juiz da Central de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEPAES.<\/p>\n

Artigo 13<\/strong> \u2013 Este Regulamento entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 27 de junho de 2002.<\/p>\n

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Regulamenta a Central de Execu\u00e7\u00e3o de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEPAES RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 26\/2002 O Exm\u00ba. Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9590"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9590"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9590\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9591,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9590\/revisions\/9591"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9590"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}