{"id":9604,"date":"2016-12-14T16:31:57","date_gmt":"2016-12-14T18:31:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9604"},"modified":"2016-12-14T16:31:57","modified_gmt":"2016-12-14T18:31:57","slug":"resolucao-no-0332002-publ-em-29082002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/14\/resolucao-no-0332002-publ-em-29082002\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 033\/2002 – PUBL. EM 29\/08\/2002"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 033\/2002<\/strong><\/p>\n

CRIA CENTRAL DE MANDADOS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, DEFININDO ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A VINCULADOS A ESTA.<\/p>\n

O Exm\u00ba. Senhor Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada em 26\/08\/2002,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia extra-oficial de um servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de mandados entre o s Oficiais de Justi\u00e7a deste Sodal\u00edcio, o qual vem proporcionando distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa dos mandados e of\u00edcios expedidos com igualdade de tratamento entre os servidores investidos na referida fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ainda que o servi\u00e7o em tela pode ser otimizado, desde que sejam disponibilizadas condi\u00e7\u00f5es materiais adequadas ao seu desenvolvimento, o que vai resultar numa melhoria da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> tamb\u00e9m, que necess\u00e1rio se torna regulamentar procedimentos e condutas inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos Oficiais de Justi\u00e7a deste Sodal\u00edcio, haja vista a exist\u00eancia de certas particularidades que os distinguem das tarefas executadas pelos Srs. Oficiais de Justi\u00e7a dos juizados;<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Fica criada a CENTRAL DE MANDADOS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DESTE ESTADO, sob a coordena\u00e7\u00e3o de um servidor efetivo do Poder Judici\u00e1rio, a ser designado pelo Exm\u00ba. Sr. Desembargador Presidente deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, subordinada diretamente ao Diretor Geral da Secretaria deste Tribunal, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Gerenciar a distribui\u00e7\u00e3o, por sorteio, de forma eq\u00fcitativa, dos mandados, of\u00edcios e demais documentos expedidos pelos setores diretivos, pelas Secretarias das C\u00e2maras, do Conselho da Magistratura e da Secretaria do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno que couberem o andamento, em raz\u00e3o do cargo, aos Srs. Oficiais de Justi\u00e7a lotados neste Sodal\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Registrar, em livro pr\u00f3prio, a data do recebimento e a identifica\u00e7\u00e3o do setor de origem dos mandados, of\u00edcios e demais documentos, bem como a data da distribui\u00e7\u00e3o, o nome do Oficial de Justi\u00e7a a quem coube a distribui\u00e7\u00e3o, a data de restitui\u00e7\u00e3o do documento distribu\u00eddo e rubrica do oficial de justi\u00e7a respectivo, encarregado da dilig\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Elaborar as escalas de plant\u00e3o di\u00e1rio e de comparecimento \u00e0s sess\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, bem como escala de substitui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s f\u00e9rias, impedimentos e demais afastamentos tempor\u00e1rios dos Oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Enviar ao Diretor Geral, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas, relat\u00f3rio circunstanciado das atividades exercidas no m\u00eas anterior, constando rela\u00e7\u00e3o dos mandados, of\u00edcios ou outros documentos recebidos, distribu\u00eddos, entregues aos Srs. Oficiais de Justi\u00e7a, cumpridos, devolvidos sem cumprimento e, especialmente, aqueles em atraso no cumprimento superior a 30 dias, com nome do Oficial de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pela dilig\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 Entregar, para efeito de cumprimento, ao Oficial de Justi\u00e7a de plant\u00e3o os mandados e\/ou of\u00edcios, inerentes \u00e0s liminares e medidas urgentes proferidas pelos Exm\u00bas. Srs. Desembargadores.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba \u2013 Designar o substituto do Oficial de Justi\u00e7a de plant\u00e3o, na aus\u00eancia deste.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 A central de Mandados do Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 dotada de condi\u00e7\u00f5es materiais e ocupar\u00e1 espa\u00e7o f\u00edsico pr\u00f3prio e adequado \u00e0s suas finalidades, localizado neste Sodal\u00edcio, preferencialmente, pr\u00f3ximo \u00e0s Secretarias das C\u00e2maras.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 Constituem atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras, dos Oficiais de Justi\u00e7a lotados neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

I \u2013 Fazer pessoalmente as cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es, penhoras, arresto e demais dilig\u00eancias pr\u00f3prias de seu of\u00edcio, certificando no mandado o ocorrido, mencionando lugar, data e hora;<\/p>\n

II \u2013 Executar as ordens dos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores a que estiverem subordinados;<\/p>\n

III \u2013 Entregar na Central de Mandados o mandado, of\u00edcio ou outro documento que lhe couber, em raz\u00e3o do of\u00edcio, logo depois de cumprido, devidamente certificado;<\/p>\n

IV \u2013 Estar presente nas sess\u00f5es da C\u00e2mara, Conselho da Magistratura ou do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, segundo localiza\u00e7\u00e3o administrativa, coadjuvando o Exm\u00ba Sr. Desembargador, que estiver presidindo a respectiva sess\u00e3o, na manuten\u00e7\u00e3o da ordem e fazendo os preg\u00f5es;<\/p>\n

V \u2013 Preparar todo o material para as sess\u00f5es da qual deva participar, separando os processos por Relator, organizando-os, juntando certid\u00f5es, ac\u00f3rd\u00e3os e notas taquigr\u00e1ficas, bem como passar os ritos dos ac\u00f3rd\u00e3os, momento em que o oficial ficar\u00e1 na Secretaria onde estiver lotado;<\/p>\n

VI \u2013 Comparecer diariamente \u00e0 central de Mandados, para receber os mandados distribu\u00eddos, e quando escalado para o plant\u00e3o, permanecer no Tribunal de Justi\u00e7a at\u00e9 \u00e0s 18:00 horas;<\/p>\n

VII \u2013 Substituir os demais Oficiais de Justi\u00e7a, nas f\u00e9rias, impedimentos e outros afastamentos tempor\u00e1rios, obedecendo escala previamente elaborada pelo Coordenador;<\/p>\n

VIII \u2013 Quando de plant\u00e3o, cumprir as liminares e medidas urgentes, a crit\u00e9rio do Exm\u00ba Sr. Desembargador que as conceder;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 o servidor respons\u00e1vel pelos autos do processo, que lhes couberem por of\u00edcio, desde a sess\u00e3o de julgamentos at\u00e9 a leitura do ac\u00f3rd\u00e3o, respectivos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 Imediatamente ap\u00f3s expedidos os mandados, of\u00edcios e demais documentos que couberem aos Srs. Oficiais de Justi\u00e7a, em raz\u00e3o do cargo, estes ser\u00e3o remetidos \u00e0 Central de Mandados e entregues ao servidor Coordenador que os distribuir\u00e1.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Secretaria de C\u00e2mara, ou do Conselho ou de Pleno que remeter os mandados e of\u00edcios, bem como os demais documentos referidos no \u201ccaput\u201d deste artigo, dever\u00e3o instru\u00ed-los com o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es, objetivando facilitar a localiza\u00e7\u00e3o da pessoas, f\u00edsica ou jur\u00eddica, objeto da dilig\u00eancia, inclusive fornecendo o n\u00famero do telefone, se houver registro nos autos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 26 de agosto de 2002.<\/p>\n

Des. Alemer Ferraz Moulin
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 033\/2002 CRIA CENTRAL DE MANDADOS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, DEFININDO ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A VINCULADOS A ESTA. O Exm\u00ba. Senhor Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9604"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9604"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9604\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9605,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9604\/revisions\/9605"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9604"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}