{"id":9610,"date":"2016-12-14T16:43:00","date_gmt":"2016-12-14T18:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9610"},"modified":"2016-12-14T16:43:00","modified_gmt":"2016-12-14T18:43:00","slug":"resolucao-no-0352002-publ-em-10092002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/14\/resolucao-no-0352002-publ-em-10092002\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 035\/2002 – PUBL. EM 10\/09\/2002"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 035\/2002<\/strong><\/p>\n

O Exm\u00ba. Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista DECIS\u00c3O do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Da cria\u00e7\u00e3o, procedimento e compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Fica pela presente este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo autorizado a implantar Juizados Adjuntos de Fam\u00edlia, para concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o, processo e homologa\u00e7\u00e3o, nas causas de compet\u00eancia em mat\u00e9ria de fam\u00edlia, bem assim a firmar conv\u00eanios com Universidades e Faculdades de Direito para instala\u00e7\u00e3o dos Juizados referidos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 O procedimento ter\u00e1 por t\u00f4nica o crit\u00e9rio da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 O Juizado Adjunto de Fam\u00edlia tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o, processo e homologa\u00e7\u00e3o, das causas cujo valor n\u00e3o excedam a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, assim consideradas:<\/p>\n

I \u2013 as causas de Alimentos, inclusive exonera\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula;<\/p>\n

II \u2013 as causas de separa\u00e7\u00e3o judicial consensual;<\/p>\n

III \u2013 as causas de div\u00f3rcio direto ou por convers\u00e3o, consensual;<\/p>\n

IV \u2013 as causas consensuais referentes a uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 declarat\u00f3ria, de rescis\u00e3o ou de dissolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 as cautelares consensuais;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Compete ao Ju\u00edzo da Vara de Fam\u00edlia, para a qual for distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o, promover a execu\u00e7\u00e3o dos julgados.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 \u00c9 competente, para as causas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, o Juizado do foro:<\/p>\n

I \u2013 do domic\u00edlio do autor, do r\u00e9u ou onde exer\u00e7am atividades profissionais;<\/p>\n

II \u2013 do lugar onde a obriga\u00e7\u00e3o deva ser satisfeita;<\/p>\n

III \u2013 o prescrito nos incisos I e II deste artigo obedecer\u00e1 ao disposto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Do Juiz e Conciliadores<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 O Juiz dirigir\u00e1 o processo com liberdade para analisar as cl\u00e1usulas da transa\u00e7\u00e3o, para apreci\u00e1-las de acordo com a lei e para dar especial valor \u00e0s regras de experi\u00eancia comum e t\u00e9cnica.<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 O Juiz, ao analisar cada caso, atender\u00e1 aos fins sociais, para que se destina a lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013 Os Conciliadores s\u00e3o auxiliares da Justi\u00e7a, recrutados, preferentemente, entre advogados dativos, bachar\u00e9is em Direito e estagi\u00e1rios, estes cursando a partir do 4\u00ba per\u00edodo ou equivalente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os Conciliadores ficar\u00e3o impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Adjuntos de Fam\u00edlia, enquanto no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Das partes<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 N\u00e3o poder\u00e3o ser partes, no juizado institu\u00eddo por esta Resolu\u00e7\u00e3o, as pessoas que estejam recolhidas \u00e0 pris\u00e3o ou em local incerto e n\u00e3o sabido.<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013 As pessoas capazes ou os menores, devidamente representados ou assistidos, na forma da lei, ser\u00e3o admitidas a propor a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Adjunto de Fam\u00edlia, para fins de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10 \u2013 Nas causas de Alimentos de at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, valor referente a 12 meses, as partes poder\u00e3o comparecer pessoalmente sem advogado ou defensor p\u00fablico que os assista, conforme disposi\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 5478\/68.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Sendo facultativa a assist\u00eancia, se uma das partes comparecer assistida por advogado ou defensor p\u00fablico, a outra parte, se quiser, ter\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria por \u00f3rg\u00e3o institu\u00eddo pelo Estado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O Juiz alertar\u00e1 as partes da conveni\u00eancia do patroc\u00ednio por advogado, quando a causa o recomendar.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 O mandato do advogado poder\u00e1 ser verbal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, salvo quanto aos poderes especiais.<\/p>\n

Art. 11 \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 na forma da lei.<\/p>\n

Dos atos processuais<\/strong><\/p>\n

Art. 12 \u2013 Os atos processuais ser\u00e3o praticados conforme art. 155 do C\u00f3digo de Processo Civil, poder\u00e3o ser realizados em hor\u00e1rio noturno, dias feriados, s\u00e1bados e domingos.<\/p>\n

Art. 13 \u2013 Os atos processuais atender\u00e3o \u00e0s finalidades para os quais foram realizados, atendidos os crit\u00e9rios indicados no art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 14 \u2013 Os atos processuais considerados essenciais ser\u00e3o registrados, resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, digitadas, ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 15 \u2013 Os processos com as pe\u00e7as e demais documentos que os instruem, ser\u00e3o distribu\u00eddos na forma da lei, para um dos Ju\u00edzos das Varas de Fam\u00edlia, do qual \u00e9 adjunto.<\/p>\n

Do pedido<\/strong><\/p>\n

Art. 16 \u2013 O processo instaurar-se-\u00e1 com a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido, escrito ou oral, \u00e0 Secretaria do Juizado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Do pedido constar\u00e3o, de forma simples e em linguagem acess\u00edvel:<\/p>\n

I \u2013 o nome, a qualifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o das partes;<\/p>\n

II \u2013 os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;<\/p>\n

III \u2013 o pedido, seu objeto e seu valor;<\/p>\n

Art. 17 \u2013 Os pedidos mencionados no artigo 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser alternativos ou cumulados; nesta \u00faltima hip\u00f3tese, desde que conexos e a soma n\u00e3o ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.<\/p>\n

Art. 18 \u2013 Registrado o pedido, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 16, independente de distribui\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o, a Secretaria do Juizado designar\u00e1 a sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, a realizar-se no prazo de quinze dias.<\/p>\n

Art. 19 \u2013 Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-\u00e1, desde logo, a sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, dispensados o registro pr\u00e9vio do pedido e a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Havendo a\u00e7\u00e3o id\u00eantica proposta, arquiva-se o pedido se feito oral ou expresso subscrito pelo requerente, sem distribui\u00e7\u00e3o, processamento e extin\u00e7\u00e3o do processo, salvo sendo o pedido expresso subscrito por advogado ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n

Das intima\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Art. 20 \u2013 A intima\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 por correspond\u00eancia, a ser entregue pelo interessado, com recebimento aposto na c\u00f3pia e devolvida \u00e0 Secretaria, que a anexar\u00e1 a ficha do pedido;<\/p>\n

II \u2013 por correspond\u00eancia, com aviso de recebimento, se o destinat\u00e1rio for residente fora da Comarca ou em local de dif\u00edcil acesso;<\/p>\n

III \u2013 sendo necess\u00e1rio, por oficial de justi\u00e7a, independente de mandado ou carta precat\u00f3ria;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 A intima\u00e7\u00e3o conter\u00e1 o nome do requerente, resumidamente o pedido inicial, dia, hora e local para comparecimento do requerido e advert\u00eancia de que, n\u00e3o comparecendo este, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta contra o intimado;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 N\u00e3o se far\u00e1 intima\u00e7\u00e3o por edital;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 O comparecimento espont\u00e2neo suprir\u00e1 a falta de intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 N\u00e3o se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o, por determina\u00e7\u00e3o no Juizado Adjunto, sendo competente para determinar a cita\u00e7\u00e3o o juiz da Vara, depois de feita a distribui\u00e7\u00e3o, nos casos em que n\u00e3o for poss\u00edvel a concilia\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 21 \u2013 As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas na forma do artigo supra ou por qualquer meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Dos atos praticados em audi\u00eancia, considerar-se-\u00e3o desde logo cientes as partes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 As partes comunicar\u00e3o ao Ju\u00edzo as mudan\u00e7as de endere\u00e7o ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intima\u00e7\u00f5es enviadas ao local anteriormente indicado, na aus\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 N\u00e3o comparecendo o demandado \u00e0 sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, o pedido formulado pelo Defensor P\u00fablico ou advogado ser\u00e1 apresentado, pela Secretaria do Juizado Adjunto, para distribui\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio competente.<\/p>\n

Da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 22 \u2013 Aberta a sess\u00e3o, o Conciliador esclarecer\u00e1 as partes presentes sobre as vantagens da concilia\u00e7\u00e3o, mostrando-lhes os riscos e as conseq\u00fc\u00eancias do lit\u00edgio.<\/p>\n

Art. 23 \u2013 A concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida pelo Conciliador sob a media\u00e7\u00e3o de um supervisor que poder\u00e1 ser o Defensor P\u00fablico ou advogado que assiste as partes, podendo ainda, serem orientados por profissional do servi\u00e7o social, de acordo com a necessidade para o deslinde do lit\u00edgio.<\/p>\n

Da senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Art. 24 \u2013 Obtida a concilia\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante senten\u00e7a com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

Art. 25 \u2013 A senten\u00e7a mencionar\u00e1 os elementos de convic\u00e7\u00e3o do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audi\u00eancia, dispensado o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o se admitir\u00e1 senten\u00e7a homologat\u00f3ria com obriga\u00e7\u00e3o il\u00edquida, ainda que o gen\u00e9rico o pedido.<\/p>\n

Art. 26 \u2013 Os recursos ser\u00e3o apreciados pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

I \u2013 a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ser\u00e1 feita, sempre que poss\u00edvel, na pr\u00f3pria audi\u00eancia em que for proferida. Nessa intima\u00e7\u00e3o as partes ser\u00e3o instadas a cumprir a senten\u00e7a t\u00e3o logo ocorra seu tr\u00e2nsito em julgado, e advertidos dos efeitos de seu n\u00e3o cumprimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Nos recursos as partes s\u00e3o representadas por advogado ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Os recursos ser\u00e3o apresentados nos prazos e formas legais.<\/p>\n

Dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 27 \u2013 Caber\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o quando, na senten\u00e7a, houver obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou d\u00favida.<\/p>\n

Art. 28 \u2013 Os erros materiais, ocorridos na senten\u00e7a, poder\u00e3o ser corrigidos de of\u00edcio.<\/p>\n

Art. 29 \u2013 Os embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o interpostos por escrito, no prazo de lei, perante o Ju\u00edzo da Vara para a qual foi a a\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.<\/p>\n

Art. 30 \u2013 Quando interpostos contra senten\u00e7a, os embargos de declara\u00e7\u00e3o suspender\u00e3o o prazo para recurso, na forma da lei.<\/p>\n

Da extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito e arquivamento do pedido<\/strong><\/p>\n

Art. 31 \u2013 Extingue-se o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, nos casos e formas previstos em lei.<\/p>\n

Art. 32 \u2013 Os pedidos feitos de forma oral perante a Secretaria, ser\u00e3o arquivados:<\/p>\n

I \u2013 quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audi\u00eancias do processo;<\/p>\n

II \u2013 quando inadmiss\u00edveis o procedimento institu\u00eddo por esta Resolu\u00e7\u00e3o ou seu prosseguimento, ap\u00f3s tentativa de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 quando for reconhecida a incompet\u00eancia territorial;<\/p>\n

IV \u2013 quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 quando falecido ou preso o requerente ou o requerido;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O arquivamento do pedido na forma referida no caput deste artigo independer\u00e1 de intima\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

Das despesas<\/strong><\/p>\n

Art. 33 \u2013 O acesso ao Juizado Adjunto de Fam\u00edlia independer\u00e1, em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, do pagamento de custas, taxas ou despesas para os assistidos pela justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

I \u2013 Os n\u00e3o assistidos na forma do \u201ccaput\u201d, dever\u00e3o efetuar o pagamento previamente junto \u00e0 Contadoria do Ju\u00edzo.<\/p>\n

II \u2013 A senten\u00e7a de primeiro grau n\u00e3o condenar\u00e1 as partes em custas e honor\u00e1rios quando assistidos pela Lei n\u00ba 1060\/50.<\/p>\n

Das disposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Art. 34 \u2013 Institu\u00eddo o Juizado Adjunto de Fam\u00edlia, para sua implanta\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a, firmar conv\u00eanios com as Faculdades e Universidades de Direito que funcionem no Ju\u00edzo ou Comarca a ser instalado, ou nas proximidades.<\/p>\n

Art. 35 \u2013 O acordo extrajudicial de qualquer natureza, at\u00e9 o valor estabelecido nesta Resolu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser homologado, ap\u00f3s ser referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensor P\u00fablico ou advogado, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo executivo judicial, no Juizado Adjunto.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o dos Juizados<\/strong><\/p>\n

Art. 36 \u2013 Cada unidade jurisdicional dos juizados Adjuntos de Fam\u00edlia, ser\u00e1 composta de:<\/p>\n

I \u2013 um Juiz de Direito adjunto \u00e0s Varas de Fam\u00edlia do Ju\u00edzo em que estiver atuando;<\/p>\n

II \u2013 Conciliadores, em n\u00famero suficiente para o bom atendimento;<\/p>\n

III \u2013 um Secret\u00e1rio de Cart\u00f3rio;<\/p>\n

IV \u2013 um Secret\u00e1rio de Gabinete do Juiz;<\/p>\n

V \u2013 um Oficial de Justi\u00e7a (plant\u00e3o);<\/p>\n

VI \u2013 Mediadores dentre os profissionais e\/ou estagi\u00e1rios a partir do 4\u00ba per\u00edodo ou equivalente, das \u00e1reas de ci\u00eancias humanas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os cargos mencionados neste artigo ser\u00e3o ocupados por servidores j\u00e1 concursados e nomeados, remanejados por ordem do Tribunal de Justi\u00e7a, no caso do juiz; do Diretor do F\u00f3rum, no caso dos Secret\u00e1rios e Oficial de Justi\u00e7a, podendo ser admitidos estagi\u00e1rios como conciliadores e mediadores, conforme Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Dos servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

Art. 37 \u2013 Os servi\u00e7os de cart\u00f3rio poder\u00e3o ser prestados e as audi\u00eancias realizadas fora da sede do Juizado, em bairros ou cidades circunvizinhas abrangidos pela sua jurisdi\u00e7\u00e3o, ocupando instala\u00e7\u00e3o do foro ou de pr\u00e9dios p\u00fablicos, ou disponibilizados para esse fim, por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, associa\u00e7\u00f5es de bairro e igrejas de todos os credos, bem assim nas unidades jurisdicionais volantes, em \u00f4nibus ou ve\u00edculos apropriados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O Juiz Adjunto Presidente da unidade jurisdicional do Juizado Adjunto de Fam\u00edlia comunicar\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, Diretor do F\u00f3rum, Diretor do N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica das Faculdades ou Universidades e demais profissionais que atuam na unidade, com anteced\u00eancia de oito (08) dias, o local e hor\u00e1rio das audi\u00eancias a serem realizadas fora da sede.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A distribui\u00e7\u00e3o e demais registros das a\u00e7\u00f5es instauradas no Juizado Adjunto de Fam\u00edlia ser\u00e3o feitos no primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente.<\/p>\n

Art. 38 \u2013 Aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as normas constantes da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado, no Regimento Interno do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

Art. 39 \u2013 Para instala\u00e7\u00e3o dos Juizados Adjuntos de Fam\u00edlia, poder\u00e1 o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a celebrar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios do Estado ou Munic\u00edpios, bem como com institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n

Art. 40 \u2013 Poder\u00e1, no Juizado Adjunto de Vila Velha, Comarca da Capital\/ES, ser aproveitado o Servi\u00e7o Social das Varas de Fam\u00edlia daquele Ju\u00edzo, criado pelo Ato n\u00ba 707\/97 da Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal, para atendimento \u00e0s partes, nas fases de concilia\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, ainda em fase preliminar, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 41 \u2013 As despesas correntes desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser pedidas suplementa\u00e7\u00f5es, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 42 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 05 de setembro de 2002.<\/p>\n

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 035\/2002 O Exm\u00ba. Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista DECIS\u00c3O do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada nesta data, RESOLVE: Da cria\u00e7\u00e3o, procedimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9610"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9610"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9610\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9611,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9610\/revisions\/9611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}