{"id":9620,"date":"2016-12-14T17:00:15","date_gmt":"2016-12-14T19:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9620"},"modified":"2016-12-16T13:19:54","modified_gmt":"2016-12-16T15:19:54","slug":"resolucao-no-0392002-publ-em-14102002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/14\/resolucao-no-0392002-publ-em-14102002\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 039\/2002 – PUBL. EM 14\/10\/2002 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 039\/2002<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEJAI-ES<\/p>\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Complementar n\u00ba 195, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 15 de dezembro de 2000 e tendo em vista DECIS\u00c3O un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

APROVAR O PRESENTE REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 CEJAI-ES<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1.\u00ba Este Regimento disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es, disciplina seus servi\u00e7os, regula os procedimentos para aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia e de seu reexame, da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEJAI-ES, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/93, de 20\/09\/93, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 30\/09\/93, transformada em Comiss\u00e3o espec\u00edfica para Ado\u00e7\u00e3o Internacional pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001, de 13\/02\/98, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 17\/02\/98, e inclu\u00edda na estrutura do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 195, de 14 de dezembro de 2000, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 15 de dezembro de 2000, e a teor do art. 10, inciso XV, da Lei Complementar n\u00ba 234, de 18 de abril de 2002, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 19 de abril de 2002, \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os que exerce o Poder Judici\u00e1rio deste Estado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba A CEJAI-ES tem sede na Capital do Estado do Espirito Santo, vinculada \u00e0 estrutura administrativa da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por for\u00e7a da Lei Complementar n\u00ba 195, de 14.12.2000, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 15\/12\/00, tem como objetivo dar execu\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 52, e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de junho de 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, assim como exercer as atribui\u00e7\u00f5es de Autoridade Central prevista na Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional conclu\u00edda em Haia, em 27 de maio de 1993, conforme estabelecido no Decreto Federal de n\u00ba 3174\/99;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba Nenhuma Ado\u00e7\u00e3o Internacional poder\u00e1 ser processada no Estado do Espirito Santo, sem a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do(s) interessado(s) perante a CEJAI-ES e o cumprimento das regras previstas neste Regimento.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A CEJAI-ES dever\u00e1 zelar para que as ado\u00e7\u00f5es realizadas no Estado do Espirito Santo tenham como prioridade o bem estar e o interesse da Crian\u00e7a\/Adolescente, bem como a prefer\u00eancia do(s) interessado(s) pela ordem de habilita\u00e7\u00e3o, obedecendo as regras contidas neste Regimento e na Conven\u00e7\u00e3o aludida no artigo anterior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico O pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, quando tiver a prefer\u00eancia, pela ordem cronol\u00f3gica da habilita\u00e7\u00e3o, se for o caso, dever\u00e1 manifestar, por escrito, seu interesse\/desinteresse por determinada crian\u00e7a\/adolescente indicada pela ordem do cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de sua intima\u00e7\u00e3o, ou da institui\u00e7\u00e3o que o representa, atrav\u00e9s de procurador constitu\u00eddo nos autos, a ser efetivada na forma prevista no Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11, deste Regimento;<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA COMISS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da CEJAI-ES:<\/p>\n

I \u2013 organizar e manter atualizado um CADASTRO GERAL UNIFICADO, para uso de todas as Comarcas do Estado:<\/p>\n

a) \u2013 registro de crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de serem adotadas;<\/p>\n

b) \u2013 registro de interessados habilitados pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) \u2013 registro de estrangeiros habilitados residentes em pa\u00edses que tenham ratificado a Conven\u00e7\u00e3o de Haia em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) \u2013 registro de estrangeiros habilitados residentes em pa\u00edses que apenas tenham assinado a Conven\u00e7\u00e3o de Haia em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) \u2013 registro de estrangeiros habilitados residentes em pa\u00edses que n\u00e3o tenham assinado ou ratificado a Conven\u00e7\u00e3o de Haia em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 lan\u00e7ar nome(s) de pretendente(s) considerado(s) inid\u00f4neos no Cadastro Nacional de Inid\u00f4neos;<\/p>\n

III \u2013 fiscalizar, coordenar e orientar a atua\u00e7\u00e3o no Estado do Espirito Santo dos organismos credenciados no pa\u00eds de origem e pela Autoridade Central Administrativa Federal para promo\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00f5es internacionais;<\/p>\n

IV \u2013 realizar trabalho de divulga\u00e7\u00e3o de projetos de ado\u00e7\u00e3o e esclarecimentos de suas finalidades, velando pelo uso do instituto em fun\u00e7\u00e3o do interesse dos adotados;<\/p>\n

V \u2013 ajustar com \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es especializadas, de reconhecida idoneidade, acordos de coopera\u00e7\u00e3o para formalizar ado\u00e7\u00f5es e normas de controle e acompanhamento dos adotados no Exterior;<\/p>\n

VI \u2013 expedir LAUDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O com validade em todo o territ\u00f3rio estadual, aos pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o domiciliados no exterior, que tenham tido seus pedidos acolhidos pela Comiss\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 expedir Certid\u00e3o de Credenciamento de Entidade;<\/p>\n

VIII \u2013 expedir Declara\u00e7\u00e3o de Continuidade do Feito;<\/p>\n

IX \u2013 expedir Certificado de Conformidade de Ado\u00e7\u00e3o Internacional;<\/p>\n

X \u2013 propor \u00e0s autoridades competentes medidas adequadas destinadas a assegurar o perfeito desenvolvimento e devido processamento das ado\u00e7\u00f5es formuladas por domiciliados no exterior;<\/p>\n

XI \u2013 no exerc\u00edcio das suas atividades a CEJAI-ES poder\u00e1 manter relacionamento com autoridades e entidades brasileiras, ou de outros pa\u00edses, que atuem no campo da ado\u00e7\u00e3o internacional, reconhecidamente id\u00f4neas, estas ultimas, regularmente credenciadas no Pais de origem;<\/p>\n

XII \u2013 a CEJAI-ES poder\u00e1, tamb\u00e9m, manter interc\u00e2mbio entre as CEJAs e CEJAIs de outros estados, no tocante a crian\u00e7as\/adolescentes dispon\u00edveis \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, para que na hip\u00f3tese de impossibilidade de atendimento ou solu\u00e7\u00e3o local possam as mesmas serem adotadas(os) por pretendentes habilitados pela CEJAI-ES;<\/p>\n

XIII \u2013 o interc\u00e2mbio de que trata o item anterior poder\u00e1 ser firmado sob a forma de Conv\u00eanio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba A CEJAI-ES \u00e9 composta de 06 (seis) membros, sendo o Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Espirito Santo, membro nato e Presidente; um Desembargador escolhido pelo Tribunal Pleno como Vice-Presidente, atuando somente em substitui\u00e7\u00e3o eventual do Presidente; o(a) Juiz(a) Titular da Vara \u00fanica ou Primeira Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Capital; o(a) Promotor(a) de Justi\u00e7a ou o(a) Procurador(a) de Justi\u00e7a Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional dos Promotores da Inf\u00e2ncia e da Juventude; um(a) psic\u00f3logo(a) e um(a) Assistente Social, ambos da Vara \u00danica ou Primeira Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Capital, indicados(as) pelo MM. Juiz(a) Titular da Vara.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 A CEJAI-ES \u00e9 composta de 06 (seis) membros, sendo o Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, membro nato e Presidente; o Desembargador Vice-Corregedor, atuando somente em substitui\u00e7\u00e3o eventual do Presente: 02 (dois) Ju\u00edzes de Direito indicados pelo Presidente da CEJAI-ES, submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno; o Promotor de Justi\u00e7a ou Procurador de Justi\u00e7a Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Promotores da Inf\u00e2ncia e Juventude; um advogado indicado pela OAB-ES, e seu respectivo suplente, submetidos a aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44\/2004, publicada em 27\/12\/2004<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Par. 1\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de membro da CEJAI-ES \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o remunerada;<\/p>\n

Par. 2\u00ba Em reuni\u00f5es e outras atividades da CEJAI-ES, poder\u00e3o participar, sem direito a voto, convidados especiais de not\u00f3ria afei\u00e7\u00e3o \u00e0 causa da ado\u00e7\u00e3o, na qualidade de membros honor\u00e1rios, bem como o procurador da parte interessada, cujo pedido seja objeto de julgamento, podendo ter a palavra por 10 (dez) minutos para defender o(s) interesse(s) do(s) outorgante(s).<\/p>\n

Art. 5\u00ba A Comiss\u00e3o ser\u00e1 secretariada por um(a) servidor(a) efetivo(a), do quadro do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo, escolhido(a) pelo Presidente da Comiss\u00e3o, entre os(as) que atuam em uma das Varas das Comarcas de Entr\u00e2ncia Especial;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba Auxiliar\u00e3o os trabalhos da secretaria, servidores(as) dos Juizados de Direito, e dentre eles(as), um(a) com exerc\u00edcio em Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude das Comarcas de Entr\u00e2ncia Especial, escolhidos pelo Presidente da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba Solicitar\u00e1 o Presidente da Comiss\u00e3o ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, que coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da CEJAI-ES, os servidores(as) referidos(as) neste artigo e seu par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A CEJAI-ES reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, mensalmente, na \u00faltima segunda-feira de cada m\u00eas, \u00e0s 16,30 horas e, extraordinariamente, quando se fizer necess\u00e1rio, mediante proposta de qualquer dos seus membros;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba As reuni\u00f5es ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a m\u00ednima de 03 (tr\u00eas) dos seus membros com direito a voto;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba O Presidente da CEJAI-ES presidir\u00e1 as reuni\u00f5es e exercer\u00e1 o seu direito de voto apenas para desempatar a vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba Na aus\u00eancia do Presidente a reuni\u00e3o ser\u00e1 presidida pelo Vice-Presidente, que exercer\u00e1 o direito de voto, apenas para desempatar a vota\u00e7\u00e3o, e, na aus\u00eancia deste, pelo membro mais antigo da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba O(A) servidor(a) designado(a) como secret\u00e1rio(a) da Comiss\u00e3o, registrar\u00e1 em ata circunstanciada o que ocorrer nas sess\u00f5es, e a ler\u00e1 na sess\u00e3o seguinte, devendo a mesma mencionar necessariamente o seguinte:<\/p>\n

I \u2013 local e hora da sess\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 o nome do membro que presidiu os trabalhos, e dos demais membros que se acharem presentes.<\/p>\n

III \u2013 os processos julgados, os retirados de pauta, sua natureza e n\u00famero de ordem, nome do Relator, dos interessados, sustenta\u00e7\u00e3o oral, se houver e o resultado da vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 os motivos do adiamento ou da interrup\u00e7\u00e3o do julgamento;<\/p>\n

V \u2013 as delibera\u00e7\u00f5es de natureza administrativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 5\u00ba Submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o no inicio da sess\u00e3o subseq\u00fcente, e aprovada, a ata ser\u00e1 arquivada em pasta pr\u00f3pria.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todos os processos submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Colegiado, devendo ser intimado pessoalmente para se pronunciar nos autos, cujo representante ser\u00e1 indicado pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria, tamb\u00e9m, a interven\u00e7\u00e3o de pelo menos dois (duas) servidores(as) que atuem na \u00e1rea social (assistente social e psic\u00f3logo) em todos os processos submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Colegiado, escolhidas entre os(as) que est\u00e3o lotadas nas Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude das Comarcas de Entr\u00e2ncia Especial, podendo participar das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, a fim de prestar esclarecimentos espec\u00edficos sobre os processos avaliados, al\u00e9m de cumprir dilig\u00eancias porventura solicitadas. A escolha ser\u00e1 feita pela Comiss\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 A equipe t\u00e9cnica da CEJAI-ES ser\u00e1 composta por um psic\u00f3logo e assistente social dentre os servidores do Poder Judici\u00e1rio, indicados pelo Presidente da CEJAI-ES, submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44\/2004, publicada em 27\/12\/2004<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3rio, tamb\u00e9m, a interven\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica da CEJAI em todos os processos submetidos a aprecia\u00e7\u00e3o do colegiado.\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44\/2004, publicada em 27\/12\/2004<\/a>)<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba Compete ao Presidente:<\/p>\n

I \u2013 representar a CEJAI-ES assinando todos os documentos e expedientes de sua compet\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 presidir as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 assinar LAUDOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O;<\/p>\n

IV \u2013 proferir despachos, decis\u00f5es e determinar emiss\u00e3o de LAUDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O em processos de pedido de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 zelar pelo cumprimento do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e pelas normas nacional e internacional, embasadas na Conven\u00e7\u00e3o de Haia e legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

VI \u2013 solicitar ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, sejam colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da CEJAI-ES, funcion\u00e1rios(as) do Poder Judici\u00e1rio para comporem a Secretaria;<\/p>\n

VII \u2013 distribuir os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de Pretendentes Estrangeiros \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o entre os integrantes da Comiss\u00e3o, e submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Colegiado pedido de Cadastramento de Entidade Estrangeira, assim como, qualquer pedido que exija sua manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 solicitar, quando necess\u00e1rio, o apoio das equipes t\u00e9cnicas dos Juizados da Inf\u00e2ncia e da Juventude das Comarcas de Entr\u00e2ncia Especial;<\/p>\n

IX \u2013 convidar cidad\u00e3os a participarem das sess\u00f5es, sem direito a voto, como membros honor\u00e1rios;<\/p>\n

X \u2013 funcionar como Relator nos pedidos de reexame das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na hip\u00f3tese de impedimento ocasional tanto do Presidente, quanto do Vice-Presidente da CEJAI-ES, ambos ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo Desembargador Vice-Corregedor, para o exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas nos incisos I, III e VII, deste artigo. (inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42\/2002, publicado em 03\/12\/2002<\/a>)<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\n DOS MEMBROS DA CEJAI-ES<\/strong><\/p>\n

Art. 10 \u2013 Os demais membros t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de relatar processos e votar em todas as delibera\u00e7\u00f5es do Colegiado, ou outra fun\u00e7\u00e3o que lhes for delegada pelo Presidente da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA SECRETARIA DA CEJAI-ES<\/strong><\/p>\n

Art. 11 \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria da CEJAI-ES, na sua composi\u00e7\u00e3o, manter organizado e atualizado todos os cadastros mencionados neste regimento; organizar todos os arquivos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios mantendo sigilo sobre os mesmos; elaborar e encaminhar mensalmente aos membros da Comiss\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o atualizada dos pretendentes habilitados, na ordem de expedi\u00e7\u00e3o do Laudo de Habilita\u00e7\u00e3o, e uma lista de crian\u00e7as\/adolescentes dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o internacional, bem como atender na forma e para os fins legais, as delibera\u00e7\u00f5es do Presidente e da Comiss\u00e3o, diligenciando no sentido de dar adequada tramita\u00e7\u00e3o aos processos, em perfeita obedi\u00eancia \u00e0s normas processuais vigentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba Cuidar\u00e1 a Secretaria da CEJAI-ES, quando da comunica\u00e7\u00e3o pelo competente Juiz da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude deste Estado, da disponibilidade de crian\u00e7a\/adolescente para ado\u00e7\u00e3o internacional, de informar ao pretendente, observando a seq\u00fc\u00eancia cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o, por determina\u00e7\u00e3o do Presidente da CEJAI-ES, cumprindo-a de ordem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba Cuidar\u00e1, ainda, a Secretaria da CEJAI-ES, em se fazendo necess\u00e1rio, quando se tratar de crian\u00e7a\/adolescente especial, assim indicada pelo ju\u00edzo de origem, observando-se a ordem do cadastro, de convocar a Equipe T\u00e9cnica da CEJAI-ES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba A secretaria da CEJAI-ES, quando o pedido de habilita\u00e7\u00e3o for feito por entidade\/institui\u00e7\u00e3o estrangeira n\u00e3o credenciada pela Autoridade Central Federal do Brasil, comunicar-se-\u00e1 com a Autoridade Central do pa\u00eds de origem, a fim de obter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 se a entidade\/institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 credenciada nesse pa\u00eds de origem;<\/p>\n

II \u2013 se outorgam garantias de que a(s) crian\u00e7as\/adolescentes a serem adotadas, ser\u00e3o recepcionadas como cidad\u00e3os desse pa\u00eds.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDO PROCESSO<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 12 \u2013 Os processos de Pedido de Habilita\u00e7\u00e3o, bem como os de cadastramento de Entidade, dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Secretaria da Comiss\u00e3o, sendo autuados e registrados em livro pr\u00f3prio, obedecendo a ordem cronol\u00f3gica de entrada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba Em todos os processos autuados pela Secretaria da Comiss\u00e3o, dever\u00e3o ser inclu\u00eddas as letras iniciais do procedimento a que se referem, de forma que nos processos de habilita\u00e7\u00e3o seja inclu\u00edda a letra \u201cH\u201d, nos processos de Cadastramento seja inclu\u00edda a letra \u201cC\u201d e nos processos de natureza administrativa sejam inclu\u00eddas as letras \u201cPA\u201d.<\/p>\n

Art. 13 \u2013 A CEJAI-ES colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados a listagem dos documentos exigidos para instruir pedido de Habilita\u00e7\u00e3o e pedido de Cadastramento de Entidade, os quais obrigatoriamente devem constar do dossi\u00ea no ato da entrega do mesmo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico Os documentos de que trata este artigo dever\u00e3o ser apresentados em suas vias originais, devidamente autenticados pela autoridade consular do pa\u00eds de origem, observados os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais e acompanhados da respectiva tradu\u00e7\u00e3o para o idioma brasileiro por tradutor juramentado.<\/p>\n

Art. 14 \u2013 As partes interessadas ser\u00e3o intimadas das delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o, ou de despachos de seus membros, atrav\u00e9s do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Espirito Santo, ou por qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o admitido em direito.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII
\nDA HABILITA\u00c7\u00c3O PARA ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 15 \u2013 O pedido de habilita\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 requerimento para habilita\u00e7\u00e3o perante a CEJAI-ES, assinado pelo(s) requerente(s) ou pelo representante, reconhecidas as firmas das assinaturas;<\/p>\n

II \u2013 declara\u00e7\u00e3o, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio fornecido pela CEJAI-ES, de que a Ado\u00e7\u00e3o, no Brasil, \u00e9 totalmente gratuita, assinada pelo(s) requerente(s), com reconhecimento de firma;<\/p>\n

III \u2013 procura\u00e7\u00e3o, no caso de constitui\u00e7\u00e3o de representante, pela Entidade Estrangeira a que o(s) pretendente(s) estejam vinculados;<\/p>\n

IV \u2013 atestado de sanidade f\u00edsica e mental;<\/p>\n

V \u2013 estudo psicol\u00f3gico e estudo social sobre o(s) requerente(s), incluindo motiva\u00e7\u00e3o para a Ado\u00e7\u00e3o, realizado por entidade especializada e credenciada no pa\u00eds de origem;<\/p>\n

VI \u2013 atestado de antecedentes criminais;<\/p>\n

VII \u2013 certid\u00e3o de resid\u00eancia;<\/p>\n

VIII \u2013 certid\u00e3o de renda;<\/p>\n

IX \u2013 certid\u00e3o de nascimento ou casamento;<\/p>\n

X \u2013 passaportes em c\u00f3pias autenticadas;<\/p>\n

XI \u2013 fotografias do (s) pretendente(s), suas fam\u00edlias e resid\u00eancia habitual;<\/p>\n

XII \u2013 legisla\u00e7\u00e3o que trata especificamente da ado\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds de origem, com prova de vig\u00eancia;<\/p>\n

XIII \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o e\/ou consentimento de \u00f3rg\u00e3o competente do Pa\u00eds de origem para ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a estrangeira;<\/p>\n

XIV \u2013 o(a) companheiro(a) de pretendente estrangeiro \u00e0 ado\u00e7\u00e3o deve dar anu\u00eancia ao pedido, caso n\u00e3o seja de seu interesse adotar conjuntamente com o\/a pretendente;<\/p>\n

XV \u2013 ficha de inscri\u00e7\u00e3o.\u00a0(inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42\/2002, publicado em 03\/12\/2002<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba Todos os documentos estrangeiros devem ser traduzidos por tradutor juramentado e devem ser autenticados pela autoridade consular do pa\u00eds de origem, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 13;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba Todos os documentos devem ser apresentados nos seus originais, inclusive o documento que corresponde \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds de origem.<\/p>\n

Art. 16 \u2013 O pedido de Habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formulado pessoalmente pelo(s) interessados(s), pelas institui\u00e7\u00f5es cadastradas que os representam, atrav\u00e9s de procurador constitu\u00eddo, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de mandato. \u00c9 obrigat\u00f3rio que conste do pedido inicial ou no instrumento de mandato o nome da entidade\/institui\u00e7\u00e3o estrangeira a que estiver(em) vinculado(s) o(s) pretendente(s).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ser\u00e3o numerados com observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica de entrada na Secretaria e em seguida \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o pelo colegiado, lan\u00e7ados em livro pr\u00f3prio.<\/p>\n

Art. 17 \u2013 Protocolado e autuado o Pedido de Habilita\u00e7\u00e3o, independentemente de despacho, ser\u00e1 o processo encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o da Equipe T\u00e9cnica, em 05 (cinco) dias e, em seguida ser\u00e1 remetido ao Representante do \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que se manifestar\u00e1 em igual prazo. Ap\u00f3s tais procedimentos, ser\u00e3o os autos distribu\u00eddos a um Relator, pelo crit\u00e9rio de rod\u00edzio, que poder\u00e1 facultar a realiza\u00e7\u00e3o de diligencias, porventura requeridas, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1vel por mais 30 (trinta) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o havendo diligencias requeridas, ou cumpridas as que tenham sido determinadas, os autos ser\u00e3o remetidos ao Relator, que os entregando na Secretaria, ser\u00e3o inclu\u00eddos na pr\u00f3xima pauta de sess\u00e3o ordin\u00e1ria, ou se o assunto assim o exigir, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria convocada para tal fim.<\/p>\n

Art. 18 \u2013 Aprovado o pedido de Habilita\u00e7\u00e3o, \u00e0 unanimidade ou por maioria de votos, expedir-se-\u00e1 o competente LAUDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O, conforme modelo aprovado pela Comiss\u00e3o, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser revalidado por igual per\u00edodo, a pedido do interessado, nos pr\u00f3prios autos, dentro do prazo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente do Pa\u00eds de origem para ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a estrangeira, mediante delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 19 \u2013 O LAUDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O dever\u00e1 conter obrigatoriamente:<\/p>\n

I \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o completa do(s) pretendente(s) \u00e0 ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 a data da Habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 o n\u00famero do registro do processo;<\/p>\n

IV \u2013 o prazo de validade do LAUDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Art. 20 \u2013 Emitido o LAUDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O, o mesmo ser\u00e1 assinado pelo Presidente da Comiss\u00e3o ou por quem estiver investido no cargo, devendo o referido documento permanecer nos autos, entregando-se ao(s) pretendente(s) uma certid\u00e3o comprobat\u00f3ria da sua expedi\u00e7\u00e3o, dela constando o prazo de validade do Laudo de Habilita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrog\u00e1vel por 360 (trezentos e sessenta dias), obedecida a previs\u00e3o do art. 18\u00ba deste Regimento<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na hip\u00f3tese de emiss\u00e3o de LAUDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O condicionado, dever\u00e1 constar do mesmo a exig\u00eancia.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX
\nDO CADASTRAMENTO DE ENTIDADE<\/strong><\/p>\n

Art. 21 \u2013 O pedido de Cadastramento de Entidade dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 prova de sua regular situa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de origem;<\/p>\n

II \u2013 prova de credenciamento para atuar no campo da Ado\u00e7\u00e3o Internacional expedido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n

III \u2013 estatuto da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 ata ou documento equivalente que identifique a atual diretoria;<\/p>\n

V \u2013 indica\u00e7\u00e3o pormenorizada da pessoa que representar\u00e1 a Institui\u00e7\u00e3o no Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

VI \u2013 todos os documentos em l\u00edngua estrangeira dever\u00e3o ser oficialmente traduzidos.<\/p>\n

Art. 22 \u2013 Estando correta a documenta\u00e7\u00e3o acostada, os autos ser\u00e3o conclusos ao Presidente, que submeter\u00e1 o pedido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o para sua aprova\u00e7\u00e3o, se for o caso. O mesmo procedimento dever\u00e1 ser adotado com os demais pedidos que exijam a manifesta\u00e7\u00e3o do Colegiado.<\/p>\n

Art. 23 \u2013 Considerada cadastrada a Entidade Internacional, receber\u00e1 da CEJAI-ES certid\u00e3o nesse sentido, a qual ter\u00e1 a validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada a cada bi\u00eanio, a crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 ter a Institui\u00e7\u00e3o cumprido rigorosamente a sistem\u00e1tica adotada pela CEJAI-ES, no anterior per\u00edodo;<\/p>\n

II – formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de renova\u00e7\u00e3o, com os documentos elencados no art. 20, itens I a VII, deste Regimento, atualizados, devida e oficialmente traduzidos.<\/p>\n

Art. 24 \u2013 Dever\u00e1 constar na certid\u00e3o mencionada no artigo anterior:<\/p>\n

I \u2013 nome e o pa\u00eds de origem da Entidade Internacional, a qualifica\u00e7\u00e3o completa do Representante no Brasil ou na regi\u00e3o onde se situa o Estado do Espirito Santo;<\/p>\n

II \u2013 n\u00famero do processo do pedido de cadastramento;<\/p>\n

III \u2013 data da emiss\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 prazo de validade;<\/p>\n

V \u2013 men\u00e7\u00e3o de que os processos de ado\u00e7\u00e3o s\u00e3o gratuitos;<\/p>\n

VI \u2013 assinatura do Presidente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O representante da Institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1, de posse da certid\u00e3o, representar o(s) pretendente(s) estrangeiro(s) que ingressar(em) com pedidos de Habilita\u00e7\u00e3o para Ado\u00e7\u00e3o perante a CEJAI-ES;<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X
\nDO REEXAME<\/strong><\/p>\n

Art. 25 \u2013 Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o caber\u00e1 pedido de reexame ao mesmo \u00d3rg\u00e3o, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, da respectiva intima\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, dispensadas contra-raz\u00f5es, que ser\u00e1 relatado pelo Presidente ou membro que estiver no exerc\u00edcio do cargo, submetendo-se o pedido, ap\u00f3s, \u00e0 decis\u00e3o definitiva da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 26 \u2013 O Cadastro Geral Unificado da CEJAI-ES, comp\u00f5e-se do cadastro de pretendentes estrangeiros e de crianca\/adolescentes, dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o internacional, este \u00faltimo produzido com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos Ju\u00edzes das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude do Estado do Espirito Santo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba \u2013 As crian\u00e7as\/adolescentes inscritas no Cadastro Geral Unificado da CEJAI-ES, permanecer\u00e3o disponibilizadas para ado\u00e7\u00e3o nacional, em suas Comarcas de origem:<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba \u2013 Os Ju\u00edzes de Direito que respondam pelas Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Estado do Espirito Santo, dever\u00e3o remeter \u00e0 CEJAI-ES, mensalmente, at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas subseq\u00fcente, relat\u00f3rio contendo o cadastramento das crian\u00e7as\/adolescentes dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o internacional, acompanhado dos estudos necess\u00e1rios, que tenham sido inscritos no cadastro local no m\u00eas antecedente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba \u2013 Os Ju\u00edzes da Inf\u00e2ncia e da Juventude de todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, enviar\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o c\u00f3pias das senten\u00e7as de ado\u00e7\u00e3o por estrangeiro(s) que forem deferidas ou indeferidas sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o t\u00e3o logo o processo seja encerrado, remetendo, ainda, no caso de deferimento, o respectivo Certificado de Conformidade de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, devidamente preenchido e reconhecida a assinatura do juiz, em cart\u00f3rio de notas, para fins de controle pela Secretaria da Comiss\u00e3o. Ocorrendo recurso, dever\u00e1 ser enviada c\u00f3pia da decis\u00e3o da Inst\u00e2ncia Superior, no momento oportuno.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba \u2013 O cadastramento de pretendente(s) estrangeiro(s) ser\u00e1 mantido e atualizado pela CEJAI-ES com base nos processos de habilita\u00e7\u00e3o, mantida a ordem de deferimento da habilita\u00e7\u00e3o, observando-se o que disp\u00f5e o art. 16, par. \u00fanico deste Regimento;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 5\u00ba \u2013 A CEJAI-ES far\u00e1 publicar mensalmente no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, rela\u00e7\u00e3o contendo os nomes dos pretendentes estrangeiros, incluindo-se data do pedido, data da habilita\u00e7\u00e3o, pa\u00eds de origem, representante local.<\/p>\n

Art. 27 \u2013 A CEJAI-ES poder\u00e1 celebrar acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com comiss\u00f5es similares de outros Estados, de forma a assegurar a prefer\u00eancia dos pretendentes brasileiros na ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 28 \u2013 Os casos omissos deste Regimento ser\u00e3o dirimidos pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 29 \u2013 O presente Regimento Interno entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando o Regimento Interno publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 03 de julho de 1998, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 10 de outubro de 2002.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 42\/2002<\/a> – PUBL. EM 03\/12\/2002<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 44\/2004<\/a>\u00a0– PUBL. EM 27\/12\/2004<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 039\/2002 Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEJAI-ES O Exm\u00ba Sr. Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9620"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9620"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9620\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9951,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9620\/revisions\/9951"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9620"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}