{"id":9673,"date":"2016-12-14T17:59:10","date_gmt":"2016-12-14T19:59:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9673"},"modified":"2017-01-27T13:09:02","modified_gmt":"2017-01-27T15:09:02","slug":"resolucao-no-0172003-publ-em-30062003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/14\/resolucao-no-0172003-publ-em-30062003\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2003 – PUBL. EM 30\/06\/2003 – ALTERADA – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2003<\/strong><\/del><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS AOS SERVIDORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICI\u00c1RIO E REVOGA AS RESOLU\u00c7\u00d5ES N\u00ba 002\/2000<\/a> E N\u00ba 10\/1982.<\/del><\/p>\n

O Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em sess\u00e3o realizada em 26 de junho de 2003,<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 As indeniza\u00e7\u00f5es de di\u00e1rias a que os servidores e magistrados do Poder Judici\u00e1rio fazem jus, para cobertura de despesas extraordin\u00e1rias com pousada e alimenta\u00e7\u00e3o nos afastamentos para atendimento de interesse do servi\u00e7o, ser\u00e3o concedidas na forma expressa nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 A di\u00e1ria devida a servidor ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sempre que houver pernoite, por per\u00edodo de at\u00e9 15 (quinze) dias, dentro de um per\u00edodo de 30 (trinta) dias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Entende-se como pernoite a perman\u00eancia do servidor no local de destino da viagem at\u00e9 \u00e0s 06:00 (seis horas) do dia seguinte. Somente ser\u00e1 concedida nova di\u00e1ria se o servidor retornar ao local de origem ap\u00f3s 12:00 (meio-dia).<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Quando n\u00e3o houver pernoite e o afastamento ocorrer por um per\u00edodo superior a 6 (seis) horas, o servidor ter\u00e1 direito a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor da di\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 No afastamento para fora do Estado, dentro dos limites do territ\u00f3rio nacional, o servidor far\u00e1 jus a uma complementa\u00e7\u00e3o da di\u00e1ria correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor, destinada a cobrir as despesas de transporte urbano, quando este n\u00e3o se realizar em ve\u00edculo oficial.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Quando o afastamento for para o Distrito Federal ou S\u00e3o Paulo, o servidor far\u00e1 jus a uma complementa\u00e7\u00e3o da di\u00e1ria correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 48\/2006<\/a>, publicada em 05\/09\/2006)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 devida a di\u00e1ria quando o deslocamento do servidor lotado na comarca da capital ocorrer entre munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana da Grande Vit\u00f3ria (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fund\u00e3o), entre munic\u00edpios lim\u00edtrofes ou quando a dist\u00e2ncia for inferior a 150 (cento e cinq\u00fcenta) quil\u00f4metros, excetuando-se, na \u00faltima hip\u00f3tese, quando ocorrer o pernoite.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 O servidor que acompanhar Desembargador receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da di\u00e1ria paga a este.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O servidor ocupante do cargo de Agente Judici\u00e1rio, com fun\u00e7\u00e3o Agente de Seguran\u00e7a Judici\u00e1rio (Motorista), n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 di\u00e1ria prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 A di\u00e1ria devida a servidor por deslocamento dentro do territ\u00f3rio nacional ser\u00e1 paga consoante valores em Real, expressos no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013 A di\u00e1ria devida aos Exm\u00bas. Srs. Desembargadores e Ju\u00edzes de Direito e Substitutos, para afastamentos n\u00e3o inferiores a 6 (seis) horas e dentro dos limites do territ\u00f3rio nacional, corresponder\u00e1 a 01 (hum) dia dos seus respectivos vencimentos, consoante valores em Real.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e1 acrescida de 40% (quarenta por cento) quando o afastamento for para fora do Estado.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 Os valores das di\u00e1rias dos servidores e magistrados em viagem internacional est\u00e3o expressos em D\u00f3lar, consoante Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Nenhum outro valor ser\u00e1 acrescido \u00e0quele prescrito no Anexo II.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013 O valor do D\u00f3lar a ser considerado para o pagamento de di\u00e1ria a servidor ou magistrado em viagem internacional ser\u00e1 o referente ao do dia da concess\u00e3o da di\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 10\u00ba \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o de que trata esta resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga antecipadamente ao servidor ou magistrado, mediante requerimento da chefia imediata no caso de servidor ou da presid\u00eancia ou chefia de gabinete no caso do magistrado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O requerimento citado no \u201ccaput\u201d deste artigo dever\u00e1 ser encaminhado ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justi\u00e7a. No caso do servidor lotado na \u00e1rea administrativa da Corregedoria ou magistrado nas fun\u00e7\u00f5es de juiz corregedor, as formas de requerimento e presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e3o regulamentadas por normas pr\u00f3prias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O requerimento citado no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser protocolizado 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da respectiva viagem do servidor ou magistrado, no protocolo geral do Tribunal de Justi\u00e7a, podendo, em car\u00e1ter emergencial, ser requerida no pr\u00f3prio dia da viagem.<\/del><\/p>\n

Art. 11 \u2013 Quando devidamente justificado, poder\u00e1 haver prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de afastamento do servidor ou magistrado, caso em que ambos far\u00e3o jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o inicialmente concedida.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 No caso da prorroga\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo ser devida a servidor, fica respeitado o limite m\u00e1ximo previsto no \u201ccaput\u201d do Art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 12 \u2013 At\u00e9 o quinto dia ap\u00f3s o regresso do afastamento, o servidor ou magistrado dever\u00e1 apresentar \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a a devida Presta\u00e7\u00e3o de Contas, que dever\u00e1 conter o boletim de di\u00e1rias, devidamente datado e assinado.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Assessoria Econ\u00f4mica da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a apreciar\u00e1 a legalidade da despesa, providenciando, quando necess\u00e1rio, a sua regulariza\u00e7\u00e3o, inclusive reposi\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia paga indevidamente, o que dar-se-\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao servidor ou magistrado.<\/del><\/p>\n

Art. 13 \u2013 Ocorrendo reajuste no valor da di\u00e1ria durante o afastamento do servidor ou magistrado, esta ser\u00e1 complementada.<\/del><\/p>\n

Art. 14 \u2013 Por determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, ser\u00e1 devida a magistrado di\u00e1ria por jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, no limite m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) di\u00e1rias no m\u00eas, quando este estiver acumulando suas fun\u00e7\u00f5es com a jurisdi\u00e7\u00e3o de outra Comarca.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O boletim de di\u00e1rias referente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estendida citada no \u201ccaput\u201d deste artigo dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a, t\u00e3o logo se encerre o m\u00eas correspondente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 No per\u00edodo de f\u00e9rias forenses n\u00e3o ser\u00e1 devido o pagamento da di\u00e1ria por jurisdi\u00e7\u00e3o estendida.<\/del><\/p>\n

Art. 15 \u2013 \u00c9 expressamente proibida a concess\u00e3o de qualquer di\u00e1ria a servidor ou magistrado que ainda n\u00e3o tenha prestado contas ou que esteja com pend\u00eancia em processo de di\u00e1ria anterior, exceto em casos emergenciais e naqueles previstos no art. 11 desta Resolu\u00e7\u00e3o, desde que em ambos os casos se tenha a aprova\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas.<\/del><\/p>\n

Art. 16 \u2013 Os valores mencionados nos Anexos desta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser revistos caso hajam altera\u00e7\u00f5es significativas nos pre\u00e7os de hospedagens e custos de alimenta\u00e7\u00e3o praticados, o que somente se dar\u00e1 ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno e a devida publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 17 \u2013 Ser\u00e1 promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal da autoridade e\/ou beneficiado que deixar de cumprir as normas desta Resolu\u00e7\u00e3o e demais legisla\u00e7\u00f5es que tratam do assunto.<\/del><\/p>\n

Art. 18 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas. 002\/2000<\/a> e 10\/1982.<\/del><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 26 de junho de 2003.<\/del><\/p>\n

Des. ALEMER FERRAZ MOULIN
\n<\/strong>Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXO I
\n<\/strong>TABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS DENTRO DO PA\u00cdS
\n<\/strong>(Em R$ \/ dia)<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nNO ESTADO<\/strong><\/del><\/td>\nFORA DO ESTADO<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Geral da Secretaria, Subdiretor Geral da Secretaria, Chefes de Gabinetes da Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/del><\/p>\n

Diretor Geral da Secretaria, Subdiretor Geral da Secretaria, Chefes de Gabinetes da Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42\/2005, publicada em 17\/08\/2005<\/a>)<\/strong><\/del><\/td>\n

200,00<\/del><\/td>\n335,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Inform\u00e1tica, Diretores Judici\u00e1rios, Assessores de N\u00edvel Superior, Secret\u00e1rios do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e das C\u00e2maras, Chefias de Setores<\/del><\/td>\n160,00<\/del><\/td>\n270,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Demais servidores ocupantes de cargos na estrutura do Poder Judici\u00e1rio<\/del><\/td>\n135,00<\/del><\/td>\n200,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXO II
\n<\/strong>TABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS FORA DO PA\u00cdS
\n<\/strong>(Em US$ \/ dia)<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nNO EXTERIOR<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Desembargadores<\/del><\/p>\n

Ju\u00edzes<\/del><\/td>\n

300,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Geral da Secretaria, Subdiretor Geral da Secretaria, Chefes de Gabinetes da Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/del><\/p>\n

Diretor Geral da Secretaria, Subdiretor Geral da Secretaria, Chefes de Gabinetes da Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42\/2005, publicada em 17\/08\/2005<\/a>)<\/strong><\/del><\/td>\n

250,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Inform\u00e1tica, Diretores Judici\u00e1rios, Assessores de N\u00edvel Superior, Secret\u00e1rios do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e das C\u00e2maras, Chefias de Setores<\/del><\/td>\n200,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Demais servidores ocupantes de cargos na estrutura do Poder Judici\u00e1rio<\/del><\/td>\n155,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ALTERADA PELA <\/span>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 42\/2005<\/a> – PUBL. EM 17\/08\/2005<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 48\/2006<\/a> \u2013 DISP. 05\/09\/2006<\/span><\/h2>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 025\/2007<\/a> \u2013\u00a0 DISP. 26\/07\/2007<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2003 DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS AOS SERVIDORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICI\u00c1RIO E REVOGA AS RESOLU\u00c7\u00d5ES N\u00ba 002\/2000 E N\u00ba 10\/1982. O Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em sess\u00e3o realizada em 26 de junho de 2003, RESOLVE: […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9673"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9673"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9673\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10794,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9673\/revisions\/10794"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9673"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9673"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9673"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}