{"id":9685,"date":"2016-12-14T18:12:24","date_gmt":"2016-12-14T20:12:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9685"},"modified":"2018-02-09T15:51:56","modified_gmt":"2018-02-09T17:51:56","slug":"resolucao-no-0202003-publ-em-06082003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/14\/resolucao-no-0202003-publ-em-06082003\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 020\/2003 – PUBL. EM 06\/08\/2003"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 020\/2003<\/strong><\/p>\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta data,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 1178-R de 03\/07\/2003 do Governo do Estado do Esp\u00edrito Santo que, regulamentou no \u00e2mbito do Poder Executivo o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, que versa sobre preg\u00e3o por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, tendo o citado decreto ficado restrito ao Poder Executivo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de proporcionar a facilita\u00e7\u00e3o do controle, a amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre fornecedores, a redu\u00e7\u00e3o de custos e a celeridade na tramita\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica e, ainda, implementar uma moderna administra\u00e7\u00e3o, sempre buscando a transpar\u00eancia e utilizando os recursos da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Regulamentar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, que versa sobre preg\u00e3o por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os comuns.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 Este regulamento estabelece normas e procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o, por meio de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, destinado a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio deste Estado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se bens e servi\u00e7os comuns, para fins deste artigo, aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no anexo \u00fanico deste Decreto.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 As licita\u00e7\u00f5es, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser realizadas atrav\u00e9s da modalidade preg\u00e3o, inclusive os de pequeno valor.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO Caracteriza-se como bens de pequeno valor, aqueles cujos valores estimados estejam dentro do limite de 10% (dez por cento) do limite previsto na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 Para efeito desta Resolu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o definidos os seguintes termos:<\/p>\n

I \u2013 M\u00e9todos de autentica\u00e7\u00e3o de acesso: recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que visam a garantir a autenticidade da identifica\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 acessando \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do sistema e das informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo disponibilizadas;<\/p>\n

II \u2013 Recursos de criptografia, recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e dados em cifra ou em c\u00f3digo, mediante o uso de uma palavra chave secreta, de forma a permitir que apenas quem tem acesso a ela possa decifrar ou compreender esses dados e informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013 Sistema eletr\u00f4nico: conjunto de programas de computador utilizando recursos de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o para autorizar rotinas e processos;<\/p>\n

IV \u2013 Provedor: uma organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada que proveja servi\u00e7os de armazenamento de dados, de desenvolvimento, de manuten\u00e7\u00e3o, de hospedagem, de acesso ao sistema eletr\u00f4nico e \u00e0 internet e a garantia de seguran\u00e7a e integridade de informa\u00e7\u00f5es, dentro outros servi\u00e7os;<\/p>\n

V \u2013 Chave de identifica\u00e7\u00e3o: conjunto de caracteres que identificam, individualmente, o usu\u00e1rio do sistema eletr\u00f4nico;<\/p>\n

VI \u2013 Credenciamento: situa\u00e7\u00e3o na qual os envolvidos com o sistema eletr\u00f4nico possuem ou passem a possuir chave de identifica\u00e7\u00e3o e senha para acesso ao mesmo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 O preg\u00e3o eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizado em sess\u00e3o p\u00fablica, por meio de sistema eletr\u00f4nico que promova a comunica\u00e7\u00e3o pela internet.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \u2013 O sistema referido no caput deste artigo, dever\u00e1 usar recursos de criptografia e de autentica\u00e7\u00e3o que assegurem condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a em todas as etapas do certame.<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 Ser\u00e3o previamente credenciados perante o provedor do sistema eletr\u00f4nico a autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o promotor da licita\u00e7\u00e3o, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participar\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O credenciamento dar-se-\u00e1 pela atribui\u00e7\u00e3o de chave de identifica\u00e7\u00e3o e de senha, pessoal e intransfer\u00edvel, para acesso ao sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A chave de identifica\u00e7\u00e3o e a senha poder\u00e3o ser utilizadas em qualquer preg\u00e3o eletr\u00f4nico, salvo quando canceladas por solicita\u00e7\u00e3o do credenciado ou em virtude de inabilita\u00e7\u00e3o perante o cadastro de fornecedores.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 A perda da senha ou a quebra de sigilo dever\u00e3o ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 O uso da senha de acesso pelo licitante \u00e9 de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transa\u00e7\u00e3o efetuada diretamente ou por seu representante, n\u00e3o cabendo ao provedor do sistema ou ao \u00f3rg\u00e3o promotor da licita\u00e7\u00e3o, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presun\u00e7\u00e3o de sua capacidade t\u00e9cnica para realiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es inerentes ao preg\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o promotor do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio designados para condu\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao pregoeiro a abertura e exame das propostas iniciais de pre\u00e7os apresentadas por meio eletr\u00f4nico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Incumbir\u00e1 ao licitante acompanhar as opera\u00e7\u00f5es no sistema eletr\u00f4nico durante a sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, ficando respons\u00e1vel pelo \u00f4nus decorrente da perda de neg\u00f3cios diante da inobserv\u00e2ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Ser\u00e1 tamb\u00e9m de inteira responsabilidade do licitante a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da proposta por falha no sistema, chave de acesso ou senha que n\u00e3o estejam devidamente regularizada junto ao provedor do sistema eletr\u00f4nico e falha de conex\u00e3o junto a seu provedor.<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013 A fase preparat\u00f3ria do preg\u00e3o observar\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

I \u2013 A autoridade competente justificar\u00e1 a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o e definir\u00e1 o objeto do certame, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o das propostas, as san\u00e7\u00f5es por inadimplemento e as cl\u00e1usulas do contrato, inclusive com fixa\u00e7\u00e3o dos prazos para fornecimento;<\/p>\n

II \u2013 A defini\u00e7\u00e3o do objeto dever\u00e1 ser precisa, suficiente e clara, vedadas especifica\u00e7\u00f5es que, por excessivas, irrelevantes ou desnecess\u00e1rias, limitem a competi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Dos autos do procedimento constar\u00e3o a justificativa das defini\u00e7\u00f5es referidas no inciso I deste artigo e os indispens\u00e1veis elementos t\u00e9cnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o or\u00e7amento, elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o, dos bens ou servi\u00e7os a serem licitados;<\/p>\n

IV \u2013 A autoridade competente designar\u00e1, dentre os servidores do \u00f3rg\u00e3o, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribui\u00e7\u00e3o inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a an\u00e1lise de sua aceitabilidade e sua classifica\u00e7\u00e3o, bem como a habilita\u00e7\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto do certame ao licitante vencedor.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \u2013 A equipe de apoio dever\u00e1 ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo e que j\u00e1 seja membro da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10 \u2013 A fase externa do preg\u00e3o ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados e observar\u00e1 as seguinte regras:<\/p>\n

I \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o dos interessados ser\u00e1 efetuada por meio de publica\u00e7\u00e3o de aviso no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o e, ainda, disponibilizados por meios eletr\u00f4nicos, exceto quando o valor estimado do bem ou servi\u00e7o esteja enquadrado no disposto do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba.<\/p>\n

II \u2013 O prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do aviso, n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 08 (oito) dias \u00fateis;<\/p>\n

III \u2013 Do aviso do edital dever\u00e3o constar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico onde ocorrer\u00e1 a sess\u00e3o p\u00fablica, a data e hora de sua realiza\u00e7\u00e3o e a indica\u00e7\u00e3o de que o preg\u00e3o ser\u00e1 realizado por meio de sistema eletr\u00f4nico<\/p>\n

IV \u2013 Todas as refer\u00eancias de tempo no edital, no aviso e durante a sess\u00e3o p\u00fablica observar\u00e3o, obrigatoriamente, o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 DF e, dessa forma, ser\u00e3o registradas no sistema eletr\u00f4nico e na documenta\u00e7\u00e3o relativa ao Certame;<\/p>\n

V \u2013 Os licitantes ou seus representantes legais dever\u00e3o estar previamente credenciados junto ao \u00f3rg\u00e3o provedor, no prazo m\u00ednimo de 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 A participa\u00e7\u00e3o no preg\u00e3o dar-se-\u00e1 por meio da digita\u00e7\u00e3o da senha privativa do representante do licitante e subseq\u00fcentemente encaminhamento da proposta de pre\u00e7o em data e hor\u00e1rio previsto no edital, exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico;<\/p>\n

VII \u2013 Como requisito para participa\u00e7\u00e3o no preg\u00e3o, o licitante dever\u00e1 manifestar, em campo pr\u00f3prio do sistema eletr\u00f4nico, o pleno conhecimento e atendimento \u00e0s exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o prevista no edital, bem como a descri\u00e7\u00e3o do material ofertado;<\/p>\n

VIII \u2013 No caso de contrata\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os comuns, as planilhas de custos previstas no edital dever\u00e3o, ser encaminhadas em formul\u00e1rio eletr\u00f4nico espec\u00edfico, juntamente com a proposta de pre\u00e7o;<\/p>\n

IX \u2013 A partir do hor\u00e1rio previsto no edital, ter\u00e1 inicio a sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, com a divulga\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7os recebidas e em perfeita conson\u00e2ncia com as especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de fornecimento detalhadas pelo edital;<\/p>\n

X \u2013 Aberta a etapa competitiva, ser\u00e1 considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor apresentada. Em seguida os licitantes poder\u00e3o encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo hor\u00e1rio de registro e valor;<\/p>\n

XI \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;<\/p>\n

XII \u2013 Durante o transcurso da sess\u00e3o p\u00fablica, os licitantes ser\u00e3o informados, em tempo real, do lance de menor valor registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identifica\u00e7\u00e3o do detentor do lance;<\/p>\n

XIII \u2013 A etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica, prevista em edital, ser\u00e1 encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletr\u00f4nico aos licitantes, ap\u00f3s o que transcorrer\u00e1 per\u00edodo de tempo de at\u00e9 trinta minutos, aleatoriamente determinado tamb\u00e9m pelo sistema eletr\u00f4nico; findo o qual ser\u00e1 automaticamente encerrada a recep\u00e7\u00e3o de lances;<\/p>\n

XIV \u2013 Alternativamente ao disposto no inciso anterior, poder\u00e1 ser previsto em edital o encerramento da sess\u00e3o p\u00fablica por decis\u00e3o do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseq\u00fcente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual ser\u00e1 encerrada a recep\u00e7\u00e3o de lances;<\/p>\n

XV \u2013 Para julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, observados os prazos m\u00e1ximos para fornecimento, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e par\u00e2metros m\u00ednimos de desempenho e qualidade definidos no edital;<\/p>\n

XVI \u2013 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber\u00e1 ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;<\/p>\n

XVII \u2013 O pregoeiro anunciar\u00e1 o licitante vencedor imediatamente ap\u00f3s o encerramento da etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica ou, quando for o caso, ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o pelo pregoeiro acerca da aceita\u00e7\u00e3o do lance de menor valor;<\/p>\n

XVIII \u2013 No caso de contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os comuns, ao final da sess\u00e3o, o licitante vencedor dever\u00e1 encaminhar a planilha de custos referida neste artigo, inciso VIII, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor;<\/p>\n

XIX \u2013 Como requisito para celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o vencedor dever\u00e1 apresentar o documento original ou c\u00f3pia autenticada;<\/p>\n

XX \u2013 Declarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1 manifestar imediata e motivadamente a inten\u00e7\u00e3o de recorrer, quando lhe ser\u00e1 concedido o prazo de O3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-raz\u00f5es em igual n\u00famero de dias, que Come\u00e7ar\u00e3o a correr do t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista dos autos.<\/p>\n

XXI \u2013 Aos licitantes que tiverem suas propostas desclassificadas, por qualquer raz\u00e3o, ficando assim impossibilitados de manifestarem inten\u00e7\u00e3o de recurso eletronicamente, poder\u00e3o faz\u00ea-lo, desde que manifestem sua inten\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 10 (dez) minutos ap\u00f3s defini\u00e7\u00e3o do lance vencedor comunicado pelo sistema ou pelo pregoeiro na sess\u00e3o de lances, bastando para tanto que envie fax neste sentido. Ap\u00f3s, dever\u00e1 ser observado o disposto no inciso anterior.<\/p>\n

XXII \u2013 O acolhimento de recurso importar\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento;<\/p>\n

XXIII \u2013 A falta de manifesta\u00e7\u00e3o imediata e motivada do licitante importar\u00e1 a decad\u00eancia do direito de recurso e a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o ao licitante vencedor;<\/p>\n

XXIV \u2013 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas e, ainda, ap\u00f3s a fase recursal, se houver, O pregoeiro fixar\u00e1 um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que o licitante detentor da melhor oferta apresente a documenta\u00e7\u00e3o regular perante a fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS; e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e a comprova\u00e7\u00e3o de que atende \u00e0s exig\u00eancias do edital quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico- financeira;<\/p>\n

XXV \u2013 Os licitantes poder\u00e3o deixar de apresentar os documentos de habilita\u00e7\u00e3o que j\u00e1 constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SICAF, controlado pela Subger\u00eancia de Controle de Prestadores de Servi\u00e7os \u2013 SUPRE\/SEPLOG, desde que o exista possibilidade pelo Poder Judici\u00e1rio deste cadastro;<\/p>\n

XXVI \u2013 A Indica\u00e7\u00e3o do lance vencedor, a classifica\u00e7\u00e3o dos lances apresentados e demais informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o constar\u00e3o de ata divulgada no sistema eletr\u00f4nico, sem preju\u00edzo das demais formas de publicidade previstas na Lei n.\u00ba 8.666\/93;<\/p>\n

XXVII \u2013 Se a proposta ou o lance de menor valor n\u00e3o for aceit\u00e1vel, ou se o licitante desatender \u00e0s exig\u00eancias habilitat\u00f3rias, o pregoeiro examinar\u00e1 a proposta ou o lance subseq\u00fcente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilita\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o e assim sucessivamente, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta ou lance que atenda o edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;<\/p>\n

XXVIII \u2013 Verificado o atendimento das exig\u00eancias fixadas no edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor;<\/p>\n

XXIX \u2013 Na situa\u00e7\u00e3o a que se refere os incisos XVII e XXVIII deste artigo, o pregoeiro poder\u00e1 negociar diretamente com o proponente para que seja obtido pre\u00e7o melhor;<\/p>\n

XXX \u2013 Decididos os recursos, quando os houver, a autoridade competente far\u00e1 a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o ao licitante vencedor;<\/p>\n

XXXI \u2013 Homologada a licita\u00e7\u00e3o, pela autoridade competente, o adjudicat\u00e1rio ser\u00e1 convocado para assinar o contrato, quando for o caso, no prazo definido em edital;<\/p>\n

XXXII \u2013 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n\u00e3o celebrar o contrato aplicar-se-\u00e1 o disposto no inciso XXVII deste artigo.<\/p>\n

Art. 11 \u2013 \u00c9 vedada a exig\u00eancia de:<\/p>\n

I \u2013 Garantia de proposta;<\/p>\n

II \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de edital pelos licitantes, como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no certame; e<\/p>\n

III \u2013 Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que n\u00e3o ser\u00e3o superiores aos custos de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Art. 12 \u2013 O prazo de validade das propostas ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, se outro n\u00e3o estiver fixado no edital.<\/p>\n

Art. 13 \u2013 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n\u00e3o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude fiscal, ficar\u00e1 impedido de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo prazo de at\u00e9 (05) cinco anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais penalidades previstas na Lei 8.666\/93.<\/p>\n

Art. 14 \u2013 Os atos essenciais do preg\u00e3o, decorrentes desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o documentados no processo respectivo, cada qual oportunamente, com vistas \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de sua regularidade pelos agentes de controle, compreendendo, sem preju\u00edzos de outros, o seguinte:<\/p>\n

I \u2013 Justificativa da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Termo de refer\u00eancia, contendo descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto, or\u00e7amento estimativo de custos e cronograma f\u00edsico-financeiro de desembolso, se for o caso;<\/p>\n

III \u2013 Planilhas de custo, quando for o caso;<\/p>\n

IV \u2013 Garantia de reserva or\u00e7ament\u00e1ria, com a indica\u00e7\u00e3o das respectivas rubricas;<\/p>\n

V \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o de abertura da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 Designa\u00e7\u00e3o do pregoeiro e equipe de apoio;<\/p>\n

VII \u2013 Edital e respectivos anexos, quando for o caso;<\/p>\n

VIII \u2013 Minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;<\/p>\n

IX \u2013 Ata da sess\u00e3o do preg\u00e3o, proposta do licitante de melhor oferta, a documenta\u00e7\u00e3o exigida para habilita\u00e7\u00e3o e dos recursos interpostos, se houverem;<\/p>\n

X \u2013 Comprovantes da publica\u00e7\u00e3o do aviso do edital, do extrato do contrato e dos demais atos relativos \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do certame, conforme o caso.<\/p>\n

Art. 15 \u2013 As minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o e de contratos, ser\u00e3o analisadas previamente pela Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia.<\/p>\n

Art. 16 \u2013 As compras e contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os comuns, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, quando efetuadas pelo sistema de registro de pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, institu\u00eddo pela Lei no 6.063; de 28\/12\/99, regulamentado pelo Decreto no 270-R, de 18\/08\/2000, poder\u00e3o adotar a modalidade preg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17 \u2013 No caso de desconex\u00e3o com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do preg\u00e3o, o sistema eletr\u00f4nico poder\u00e1 permanecer acess\u00edvel aos licitantes para recep\u00e7\u00e3o dos lances, retomando o pregoeiro, quando poss\u00edvel, sua atua\u00e7\u00e3o no certame, sem preju\u00edzo dos atos realizados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Quando a desconex\u00e3o persistir por tempo superior a dez minutos, a sess\u00e3o do preg\u00e3o ser\u00e1 suspensa e ter\u00e1 reinicio somente ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o expressa aos participantes.<\/p>\n

Art. 18 \u2013 As informa\u00e7\u00f5es adicionais pertinentes aos processos de compras poder\u00e3o ser obtidas no \u00f3rg\u00e3o competente onde realizar-se-\u00e1 o preg\u00e3o, a partir da divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio, sendo efetuados os casos omissos, pela sua unidade competente de compras e\/ou pelo pregoeiro.<\/p>\n

Art. 19 \u2013 Caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio Estadual:<\/p>\n

I- Providenciar a aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es decorrente da compra eletr\u00f4nica;<\/p>\n

II \u2013 Elaborar o respectivo instrumento convocat\u00f3rio para a compra eletr\u00f4nica submetendo \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via da Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia.<\/p>\n

III \u2013 Efetuar o registro do instrumento convocat\u00f3rio, no sistema eletr\u00f4nico de compras, para divulgar e realizar a respectiva compra, informando a data e hor\u00e1rio limite para recep\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7os e apresenta\u00e7\u00e3o de lances;<\/p>\n

IV \u2013 Promover todas as etapas do processo eletr\u00f4nico de compra, conforme prazos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema.<\/p>\n

V \u2013 Providenciar o arquivamento da documenta\u00e7\u00e3o relativa a todos os processos de compra eletr\u00f4nica por ele promovido, para fins, inclusive, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditorias interna e externa;<\/p>\n

VI \u2013 Verificar o atendimento das especifica\u00e7\u00f5es do objeto e, atendendo ao tr\u00e2mite previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o; adjudicar o contrato em favor do vencedor, de acordo com o crit\u00e9rio do menor pre\u00e7o;<\/p>\n

VII \u2013 Formalizar o recebimento do objeto da contrata\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es estipuladas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n

VIII \u2013 Capacitar os servidores designados para compor a equipe de compras eletr\u00f4nicas, atrav\u00e9s de treinamento espec\u00edfico.<\/p>\n

Art. 20 \u2013 Caber\u00e1 ao fornecedor:<\/p>\n

I \u2013 Credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obten\u00e7\u00e3o da senha de acesso ao sistema eletr\u00f4nico de compras;<\/p>\n

II \u2013 Submeter-se \u00e0s presentes exig\u00eancias, assim como aos termos de participa\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o constantes no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n

III \u2013 Acompanhar as opera\u00e7\u00f5es no Sistema durante a sess\u00e3o p\u00fablica virtual, responsabilizando-se pelos \u00f4nus decorrentes da perda de neg\u00f3cios diante da inobserv\u00e2ncia de quaisquer mensagens emitidas ou de sua desconex\u00e3o com o Sistema;<\/p>\n

IV \u2013 Responsabilizar-se pelas transa\u00e7\u00f5es que forem efetuadas em seu nome, no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, assumindo, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso.<\/p>\n

Art. 21 \u2013 Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, para a modalidade preg\u00e3o, as normas da Lei n.o 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

Art. 22 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 23 \u2013 Revogam-se; as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

ALEMER FERRAZ MOULIN
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

ANEXO \u00daNICO<\/strong><\/p>\n

CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS COMUNS<\/strong><\/p>\n

\u2013 Bens Comuns
\n1. Bens de Consumo
\n1.1 \u2013 \u00c1gua mineral
\n1.2 \u2013 Combust\u00edvel e lubrificante
\n1.3 \u2013 G\u00e1s
\n1.4 \u2013 Material de expediente
\n1.5 \u2013 Material hospitalar, m\u00e9dico e de laborat\u00f3rio
\n1.6 \u2013 Medicamentos, drogas e insumos farmac\u00eauticos
\n1.7 \u2013 Material de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o
\n1.8 \u2013 Oxig\u00eanio
\n1.9 \u2013 Uniforme
\n2. Bens Permanentes
\n2.1 \u2013 Mobili\u00e1rio em geral
\n2.2 \u2013 Equipamentos em geral, inclusive bens de inform\u00e1tica
\n2.3 \u2013 Utens\u00edlios de uso geral, Inclusive bens de inform\u00e1tica
\n2.4 \u2013 Ve\u00edculos automotivos em geral
\n2.5 \u2013 Microcomputador de mesa ou port\u00e1til (\u201cnotebook\u201d}, monitor de v\u00eddeo e impressora
\n\u2013 SERVI\u00c7OS COMUNS
\n1. Servi\u00e7os de Apoio Administrativo
\n2. Servi\u00e7os de Apoio \u00e0 Atividade de Inform\u00e1tica
\n2.1. Digita\u00e7\u00e3o
\n2.2. Manuten\u00e7\u00e3o
\n3. Servi\u00e7os de Assinaturas
\n3.1. Jornal
\n3.2. Peri\u00f3dico
\n3.3. Revistas
\n3.4. Televis\u00e3o via sat\u00e9lite
\n3.5. Televis\u00e3o a cabo
\n4. Servi\u00e7os de Assist\u00eancia
\n4.1. Hospitalar
\n4.2. M\u00e9dica
\n4.3. Odontol\u00f3gica
\n5. Servi\u00e7os de Atividades Auxiliares
\n5.1. Ascensorista
\n5.2. Auxiliar de escrit\u00f3rio
\n5.3. Copeiro
\n5.4. Gar\u00e7om
\n5.5. Jardineiro
\n5.6. Mensageiro
\n5.7. Motorista
\n5.8. Secret\u00e1ria
\n5.9. Telefonista
\n6. Servi\u00e7os de Confec\u00e7\u00e3o de Uniformes
\n7. Servi\u00e7os de Copeiragem
\n8. Servi\u00e7os de Eventos
\n9. Servi\u00e7os de Filmagem
\n10. Servi\u00e7os de Fotografia
\n11. Servi\u00e7os de G\u00e1s Natural
\n12. Servi\u00e7os de G\u00e1s Liq\u00fcefeito de Petr\u00f3leo
\n13. Servi\u00e7os Gr\u00e1ficos
\n14. Servi\u00e7os de Hotelaria
\n15. Servi\u00e7os de Jardinagem
\n16. Servi\u00e7os de Lavanderia
\n17. Servi\u00e7os de Limpeza e Conserva\u00e7\u00e3o
\n18. Servi\u00e7os de Loca\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis
\n19. Servi\u00e7os de Manuten\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis
\n20. Servi\u00e7os de Manuten\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis
\n21. Servi\u00e7os de Remo\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis
\n22. Servi\u00e7os de Microfilmagem
\n23. Servi\u00e7os de Reprografia
\n24. Servi\u00e7os de Seguro Sa\u00fade
\n25. Servi\u00e7os de Degrava\u00e7\u00e3o
\n26. Servi\u00e7os de Tradu\u00e7\u00e3o
\n27. Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es de Dados
\n28. Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es de Imagem
\n29. Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es de Voz
\n30. Servi\u00e7os de Telefonia Fixa
\n31. Servi\u00e7os de Telefonia M\u00f3vel
\n32. Servi\u00e7os de Transporte
\n33. Servi\u00e7os de Vale Refei\u00e7\u00e3o
\n34. Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia e Seguran\u00e7a Ostensiva
\n35. Servi\u00e7os de Fornecimento de Energia El\u00e9trica
\n36. Servi\u00e7os Apoio Mar\u00edtimo
\n37. Servi\u00e7o de Aperfei\u00e7oamento, Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamento
\n38. Servi\u00e7os de Fornecimento de Alimenta\u00e7\u00e3o (marmitex).<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 020\/2003 O Exm\u00ba Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta data, CONSIDERANDO a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9685"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9685"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9685\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22369,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9685\/revisions\/22369"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9685"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}