{"id":9739,"date":"2016-12-15T13:38:58","date_gmt":"2016-12-15T15:38:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9739"},"modified":"2017-09-11T13:47:11","modified_gmt":"2017-09-11T16:47:11","slug":"ato-normativo-n-1412016-disp-em-15122016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/15\/ato-normativo-n-1412016-disp-em-15122016\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 141\/2016 – DISP. EM 15\/12\/2016"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 141\/2016<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de adolescente em conflito com a lei ao Juiz de Direito plantonista, quando sua apreens\u00e3o for realizada fora do expediente forense ordin\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prioriza, de forma absoluta, a garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente (art. 227, da CF);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal (art. 110, do ECRIAD);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 garantido ao adolescente em conflito com a lei o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade judici\u00e1ria (art. 111, inciso V, do ECRIAD);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a medida de interna\u00e7\u00e3o do adolescente em conflito com a lei \u00e9 provid\u00eancia extrema, aplic\u00e1vel quando a hip\u00f3tese n\u00e3o comportar nenhuma outra medida diversa e precedida de ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria (art. 106, do ECRIAD);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de adolescente (ocorrida antes da senten\u00e7a), pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 108, do ECRIAD);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre Direitos da Crian\u00e7a de 1989 garante que todo adolescente de quem se alegue ter infringido leis penais tem o direito de ter a causa decidida sem demora por autoridade judici\u00e1ria competente, independente e imparcial, em audi\u00eancia justa e com assist\u00eancia jur\u00eddica (art. 40, item 2, al\u00ednea \u201cb\u201d, inciso III da Conven\u00e7\u00e3o, promulgada pelo Decreto n\u00ba 99.710\/90);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Hermanos Landaeta Mej\u00edas e outros versus Venezuela, firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido de que o art. 7\u00ba, item 5\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos tamb\u00e9m se aplica \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de adolescentes, aos quais deve ser garantido o direito de ser conduzido, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o estudo intitulado Violencia, Ni\u00f1ez e Crimen Organizado, divulgado em 2015 pela Relatoria sobre Direitos da Crian\u00e7a da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, trouxe recomenda\u00e7\u00e3o geral no sentido do avan\u00e7o da aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de Direito Internacional \u00e0 Justi\u00e7a Juvenil (item 603);<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> A comunica\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o de adolescente em conflito com a lei, conclu\u00edda fora do expediente forense ordin\u00e1rio, no recesso da Justi\u00e7a e noutros dias n\u00e3o \u00fateis, ser\u00e1 feita ao Juiz de Direito plantonista com compet\u00eancia em mat\u00e9ria criminal, durante a realiza\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o presencial no hor\u00e1rio das 12 \u00e0s 18h.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A autoridade policial apresentar\u00e1 incontinenti o adolescente apreendido ao Juiz de Direito plantonista, ap\u00f3s sua oitiva pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do adolescente, de que trata o art. 108, do ECRIAD, depender\u00e1 da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, de entrevista pessoal do apreendido com o Juiz plantonista.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Decretada a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o Juiz de Direito plantonista emitir\u00e1 e assinar\u00e1 a Guia de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria, que acompanhar\u00e1 o adolescente e viabilizar\u00e1 sua entrada no sistema socioeducativo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> N\u00e3o decretada a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou revogada interna\u00e7\u00e3o previamente determinada, o Juiz de Direito plantonista emitir\u00e1 e assinar\u00e1 Alvar\u00e1 de Libera\u00e7\u00e3o, em tr\u00eas vias, devendo uma delas ser entregue ao adolescente ou sua fam\u00edlia, outra permanecer acostada aos autos e a terceira ser entregue na respectiva Unidade de Interna\u00e7\u00e3o, para que proceda \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> No primeiro dia \u00fatil subsequente, a unidade judici\u00e1ria do CIASE \u2013 Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo providenciar\u00e1 o registro do adolescente no CNACL \u2013 Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> As armas de fogo, acess\u00f3rios e demais bens apreendidos por ocasi\u00e3o do flagrante de ato infracional ser\u00e3o recebidas durante o expediente forense ordin\u00e1rio, diretamente pelas respectivas escrivanias, ap\u00f3s regular distribui\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os valores apreendidos ser\u00e3o depositados pela pr\u00f3pria autoridade policial, na forma prevista no art. 481, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral a Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, regulando as situa\u00e7\u00f5es excepcionais de comunica\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o de adolescente em conflito com a lei conclu\u00edda fora do expediente forense ordin\u00e1rio, sem revogar as disposi\u00e7\u00f5es do Ato Normativo n\u00ba 146\/2014<\/a>.<\/p>\n

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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