{"id":9806,"date":"2016-12-15T15:36:21","date_gmt":"2016-12-15T17:36:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9806"},"modified":"2017-02-14T18:10:25","modified_gmt":"2017-02-14T20:10:25","slug":"resolucao-no-012004-publ-em-06022004-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/15\/resolucao-no-012004-publ-em-06022004-revogada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2004 – PUBL. EM 06\/02\/2004 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001 \/0<\/strong>4<\/del><\/p>\n

Normatiza procedimentos para a concess\u00e3o de afastamento de magistrados para os fins do art. 155, VI da LC n\u00ba 234\/02.<\/em><\/del><\/p>\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que:<\/del><\/p>\n

\u2013 embora o permissivo constante no art. 155, VI da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, publicada no dia 19 de abril de 2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo), autorize o afastamento do magistrado para participar de cursos de mestrado ou doutorado, h\u00e1 necessidade de se estipular condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio;<\/del><\/p>\n

\u2013 o art. 181 da Lei Complementar n\u00ba 234\/02 comete ao Tribunal de Justi\u00e7a baixar Resolu\u00e7\u00f5es Complementares, a fim de instituir normas gerais necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da referida lei.<\/del><\/p>\n

RESOLVE :<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. A concess\u00e3o de afastamento de juiz de direito vital\u00edcio para participar de curso de mestrado ou doutorado obedecer\u00e1 ao limite de cinco por cento da totalidade do quadro dos ju\u00edzes de primeiro grau, ficando, desde logo, definido que caso esse percentual corresponda a n\u00famero fracion\u00e1rio, ser\u00e1 ele arredondado para a unidade imediatamente superior.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de afastamento total, o magistrado pretendente ao afastamento previsto no caput deste artigo dever\u00e1 contar, pelo menos na data de apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo pedido, com cinco anos na carreira, salvo especial circunst\u00e2ncia, observado sempre o interesse da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Ao receber o pedido de afastamento do juiz de direito para participar de curso de mestrado ou doutorado, o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a solicitar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os de sua secretaria, \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e \u00e0 Ouvidoria Judici\u00e1ria informa\u00e7\u00f5es sobre o desempenho funcional do juiz de direito requerente, em cinco dias, consultados os registros ali existentes.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. \u00c9 requisito para o afastamento que seja comprovado o registro definitivo do curso no \u00f3rg\u00e3o competente (CAPES \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior, CNE \u2013 Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o).<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O pedido ser\u00e1 instru\u00eddo, igualmente, com a prova da aceita\u00e7\u00e3o (aprova\u00e7\u00e3o) do juiz perante a institui\u00e7\u00e3o e \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o pretendida.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o se dar\u00e1 ao magistrado que houver sofrido san\u00e7\u00e3o disciplinar nos cinco anos anteriores \u00e0 data do requerimento, bem como \u00e0queles que estejam respondendo a processo-crime, a sindic\u00e2ncia ou a processo administrativo.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Ap\u00f3s serem juntadas aos autos respectivos as informa\u00e7\u00f5es previstas no anterior art. 2\u00ba, caput, o pedido ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Caso a quantidade de pedidos submetida ao Egr\u00e9gio Tribunal Pleno supere a limita\u00e7\u00e3o de vagas imposta pelo art. 1\u00ba, a prefer\u00eancia ser\u00e1 fixada segundo os seguintes crit\u00e9rios:<\/del><\/p>\n

I \u2013 correla\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado program\u00e1tico do curso e a atividade judicante desenvolvida pelo requerente.<\/del><\/p>\n

II \u2013 o mais antigo na carreira, dentre os que n\u00e3o tenham sido beneficiados com o afastamento para o mesmo fim.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Fica o juiz interessado obrigado a apresentar, no prazo de dez dias, contados da autoriza\u00e7\u00e3o, o cronograma do curso, constando o per\u00edodo para conclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos, bem como o prazo m\u00e1ximo para a defesa da tese ou disserta\u00e7\u00e3o, sendo que da soma desses per\u00edodos ser\u00e1 extra\u00eddo o prazo m\u00e1ximo para o afastamento, que dever\u00e1 constar dos registros funcionais do beneficiado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Neste ato, o juiz inscrito em mestrado ou doutorado comprovar\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o dos prazos constantes de seu projeto ao conjunto de regras que regulamentam o curso escolhido.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Em nenhuma hip\u00f3tese o prazo de afastamento poder\u00e1 ser superior a 24 meses.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Em regra, o Tribunal deferir\u00e1 afastamentos parciais, apenas em dias espec\u00edficos da semana, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es peculiares, inexigindo-se, nessa hip\u00f3tese, o interst\u00edcio de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. O juiz que, ap\u00f3s deferimento de pedido de afastamento, matricular-se em curso regular de mestrado ou doutorado, dever\u00e1 apresentar \u201cRelat\u00f3rio Circunstanciado\u201d de atividades semestrais, bem como certid\u00e3o da respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino, constando o aproveitamento de disciplinas cursadas, juntamente com as respectivas notas alcan\u00e7adas.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. A n\u00e3o conclus\u00e3o do curso, quer pela n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o de tese ou disserta\u00e7\u00e3o, quer pelo abandono, implica devolu\u00e7\u00e3o de todos os vencimentos percebidos no decorrer do afastamento, o que se far\u00e1 mediante desconto em folha.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Ao magistrado beneficiado por essa resolu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso pelo prazo correspondente ao per\u00edodo de afastamento, \u00e9 vedado o desligamento volunt\u00e1rio deste Poder Judici\u00e1rio por per\u00edodo igual ou inferior ao do afastamento, salvo no caso de restitui\u00e7\u00e3o dos valores atualizados, recebidos no decorrer do afastamento, ao tesouro do Estado.<\/del><\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/strong>. A concess\u00e3o de licen\u00e7a \u00e9 exclusiva para os cursos de mestrado ou doutorado, sendo vedada para participa\u00e7\u00e3o em cursos de especializa\u00e7\u00e3o (p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu) ou extens\u00e3o acad\u00eamica.<\/del><\/p>\n

Art. 11\u00ba<\/strong>. O pedido de afastamento de Desembargador para participar de curso de mestrado ou doutorado ser\u00e1 decidido pelo Tribunal Pleno, segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, obedecendo-se, no que couber, os prazos fixados nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 12\u00ba<\/strong>. As situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nesta resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidas pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, por provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada ou \u201cex officio\u201d.<\/del><\/p>\n

Art. 13\u00ba<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 05 de fevereiro de 2004.<\/del><\/p>\n

Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O
\nPRESIDENTE<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 010\/2010<\/a>– DISP. 10\/02\/2010<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001 \/04 Normatiza procedimentos para a concess\u00e3o de afastamento de magistrados para os fins do art. 155, VI da LC n\u00ba 234\/02. O Exm\u00ba Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9806"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9806"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9806\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11266,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9806\/revisions\/11266"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9806"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}