{"id":9929,"date":"2016-12-16T12:50:03","date_gmt":"2016-12-16T14:50:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9929"},"modified":"2016-12-19T10:33:16","modified_gmt":"2016-12-19T12:33:16","slug":"resolucao-no-372004-publ-em-30112004","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/16\/resolucao-no-372004-publ-em-30112004\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 37\/2004 – PUBL. EM 30\/11\/2004 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 37\/2004<\/strong><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de sua atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que n\u00e3o existe no Regimento Interno deste Sodal\u00edcio \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/95 -, procedimento espec\u00edfico para o processamento dos processos administrativos instaurados para apurar faltas atribu\u00eddas a Magistrados, excetuando-se o procedimento para a decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo que segue o rito disposto pelos artigos 27 e seguintes da LOMN;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os procedimentos adotados pelos Relatores n\u00e3o s\u00e3o uniformes, o que acarreta, muitas vezes, arg\u00fci\u00e7\u00f5es de nulidades;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 necess\u00e1rio o estabelecimento de regras que assegurem ao Magistrado o direito a ampla defesa em qualquer fase do processo administrativo movido em seu desfavor;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 Havendo den\u00fancia de irregularidades ou representa\u00e7\u00e3o contra Juiz o Tribunal, por seu Presidente, caso seja necess\u00e1rio, determinar\u00e1 a averigua\u00e7\u00e3o dos fatos mediante sindic\u00e2ncia a ser realizada pela Corregedoria ou Comiss\u00e3o de Ju\u00edzes mais antigos ou Desembargadores.<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 Havendo den\u00fancia de irregularidades ou representa\u00e7\u00e3o contra Juiz, o Tribunal, por seu Presidente, caso seja necess\u00e1rio, determinar\u00e1 a averigua\u00e7\u00e3o dos fatos mediante sindic\u00e2ncia a ser realizada pela Corregedoria, que a crit\u00e9rio do Corregedor-Geral poder\u00e1 ser instrumentada por Ju\u00edzes de Direito de Entr\u00e2ncia Especial convocados para auxili\u00e1-lo. (art. 6\u00ba do regimento Interno da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a). (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/2005, publicada em 31\/08\/2005<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Conclu\u00edda a sindic\u00e2ncia, ou n\u00e3o sendo esta necess\u00e1ria, determinar\u00e1 o Presidente o encaminhamento de c\u00f3pias da representa\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o ao Magistrado para que em quinze dias ofere\u00e7a defesa.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 Com ou sem defesa preliminar, o Presidente submeter\u00e1 os dados ao Tribunal Pleno que deliberar\u00e1 em sess\u00e3o reservada pela instaura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de Processo Administrativo, sorteando um relator.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 O processo se considerar\u00e1 instaurado atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, sendo determinada a cita\u00e7\u00e3o do Magistrado para responder ao processo administrativo, com a designa\u00e7\u00e3o de data para sua audi\u00eancia e, estipula\u00e7\u00e3o do prazo de dez dias, contados do interrogat\u00f3rio, para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e requerimento das dilig\u00eancias e produ\u00e7\u00e3o de provas que entender necess\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 O processo desenvolver-se-\u00e1 sob a forma de contradit\u00f3rio, assegurando-se ao Juiz, em qualquer fase, direito de ampla defesa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O contradit\u00f3rio pressup\u00f5e intima\u00e7\u00e3o dos interessados sobre os atos do processo, facilidade de exames das provas constantes dos autos e do acompanhamento de sua produ\u00e7\u00e3o e direito de apresentar defesa escrita ou oral.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O Magistrado, se julgar conveniente aos seus interesses, poder\u00e1 constituir advogado para produzir sua defesa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Saneado o processo, o relator dar\u00e1 por encerrada a instru\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o mais houver prova a ser produzida, dando ci\u00eancia ao magistrado; caso contr\u00e1rio, ter\u00e1 in\u00edcio a fase instrut\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 As provas deferidas, bem como as que o relator determinar de of\u00edcio, ser\u00e3o produzidas no prazo de vinte dias, salvo motivo devidamente justificado nos autos e aceito, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 prorrogado por dez dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Sempre que indeferir dilig\u00eancia ou provid\u00eancia requerida, o Relator dever\u00e1 fundamentar sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> \u2013 Finda a instru\u00e7\u00e3o, o Magistrado, ou seu advogado constitu\u00eddo, ter\u00e1 vista dos autos por dez dias, a fim de que possa apresentar raz\u00f5es, devendo, para tanto, ser intimado.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> \u2013 Decorrido o prazo do artigo anterior, far-se-\u00e1 relat\u00f3rio, que conter\u00e1 o sum\u00e1rio da representa\u00e7\u00e3o ou da reclama\u00e7\u00e3o, das provas produzidas, do registro das principais ocorr\u00eancias verificadas, e da manifesta\u00e7\u00e3o da defesa, n\u00e3o se emitindo ju\u00edzo de valor nem pr\u00e9-julgamento do m\u00e9rito da causa, ap\u00f3s o que o relator pedir\u00e1 data para julgamento, que se realizar\u00e1 em sess\u00e3o reservada do Tribunal Pleno, mediante pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do Magistrado e do advogado por ventura constitu\u00eddo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> \u2013 Se o Tribunal decidir pela aplica\u00e7\u00e3o de pena, os autos ser\u00e3o remetidos ao Presidente para edi\u00e7\u00e3o do ato pertinente.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> \u2013 O processo contra o magistrado correr\u00e1 em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/strong> \u2013 Salvo motivo de for\u00e7a maior, o processo dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de noventa dias, contados da decis\u00e3o que concluir pela sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A prorroga\u00e7\u00e3o, quando estritamente necess\u00e1ria, n\u00e3o exceder\u00e1 de trinta dias e ser\u00e1 deferida pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Tribunal Pleno.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A prorroga\u00e7\u00e3o, quando estritamente necess\u00e1ria, n\u00e3o exceder\u00e1 de trinta dias, ou excepcionalmente, por prazo maior, a pedido fundamentado do relator, e ser\u00e1 deferida pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Tribunal Pleno.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/2005, publicada em 31\/08\/2005<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Art. 11<\/strong> \u2013 Esgotado o prazo m\u00e1ximo estabelecido, sem que se tenha conclu\u00eddo o processo, sem prorroga\u00e7\u00e3o autorizada, o Magistrado poder\u00e1 requerer reassun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de seu cargo, se houver sido afastado de suas fun\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo do regular andamento do processo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c0 vista do requerimento, o Presidente do Tribunal fixar\u00e1 prazo para conclus\u00e3o do processo, levando a julgamento do Pleno o pedido de retorno do magistrado. De qualquer maneira, o processo dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo especial, assinado pelo Presidente, ouvido o Tribunal Pleno.<\/p>\n

Art. 12<\/strong> \u2013 Das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias cabe agravo para o Tribunal Pleno em tr\u00eas dias, tendo como relator o prolator da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O agravo, recebido apenas no efeito devolutivo, ser\u00e1 colocado em julgamento na sess\u00e3o imediatamente subseq\u00fcente \u00e0 sua interposi\u00e7\u00e3o, sem qualquer formalidade, mediante relat\u00f3rio e voto oral, devidamente registrados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Provido o recurso, pela verifica\u00e7\u00e3o de v\u00edcio jur\u00eddico e efetivo preju\u00edzo ao Magistrado praticar-se-\u00e1 corretamente o ato, invalidando-se o impugnado e os subseq\u00fcentes dele dependentes.<\/p>\n

Art. 13<\/strong> \u2013 As quest\u00f5es omissas ser\u00e3o resolvidas pelo relator ou Tribunal, conforme a hip\u00f3tese, \u00e0 luz de princ\u00edpios jur\u00eddicos que disciplinem a esp\u00e9cie, observando-se o disposto nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, nos C\u00f3digos de Processo Penal e Civil, nos Estatutos dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Esp\u00edrito Santo e da Uni\u00e3o, bem como na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado da Esp\u00edrito Santo e no Regimento Interno deste Tribunal.<\/p>\n

Art. 14<\/strong> \u2013 Aplicam-se aos processos pendentes as normas e os prazos aqui estabelecidos, evitando-se a repeti\u00e7\u00e3o de atos, salvo para sanar defeito de que resulte manifesto preju\u00edzo ao magistrado ou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 15<\/strong> \u2013 Embora tenha car\u00e1ter reservado, na sess\u00e3o em que se apreciar o processo administrativo n\u00e3o se admitir\u00e1 julgamento secreto, sendo a vota\u00e7\u00e3o aberta.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O acusado e seu advogado ser\u00e3o intimados para a sess\u00e3o reservada. O n\u00e3o comparecimento sem raz\u00e3o justific\u00e1vel, autorizar\u00e1 o prosseguimento da sess\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16<\/strong> \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se<\/strong><\/p>\n

Registre-se<\/strong><\/p>\n

Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 29 de novembro de 2004.<\/p>\n

DES. ADALTO DIAS TRIST\u00c3O
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 43\/2005<\/a> – PUBL. EM 31\/08\/2005<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 37\/2004 O Exmo. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de sua atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data. CONSIDERANDO que n\u00e3o existe no Regimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9929"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9929"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9929\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10135,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9929\/revisions\/10135"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9929"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}