{"id":9983,"date":"2016-12-16T14:02:17","date_gmt":"2016-12-16T16:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=9983"},"modified":"2017-02-15T13:33:38","modified_gmt":"2017-02-15T15:33:38","slug":"resolucao-no-092005-publ-em-22032005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/12\/16\/resolucao-no-092005-publ-em-22032005\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09\/2005 – PUBL. EM 22\/03\/2005 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

DIRETORIA JUDICI\u00c1RIA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09\/2005<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, E TENDO EM VISTA DELIBERA\u00c7\u00c3O DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, EM SESS\u00c3O, NESTA DATA,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a dupla interpreta\u00e7\u00e3o que tem causado o artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/04, publicado no \u201cDJ\u201d de 05\/04\/2004<\/a> e a necessidade de se aperfei\u00e7oar a referida Resolu\u00e7\u00e3o no sentido de incluir o caso de aus\u00eancia eventual.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 Em caso de impedimento ocasional, suspei\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia eventual de Juiz, em determinado processo, observadas as regras dos artigos 134 a 135 e artigos 254 e 256 do CPC e salvo determina\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio da Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, a substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica entre ju\u00edzes na forma das regras seguintes:<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 NO JU\u00cdZO DE VIT\u00d3RIA:<\/p>\n

a) O Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel substitui o da 2\u00aa Vara C\u00edvel e assim, sucessivamente, competindo ao da 11\u00aa Vara C\u00edvel substituir o da 1\u00aa;<\/p>\n

b) O Juiz de Direito da 1\u00aa Vara Criminal substitui o da 2\u00aa Vara Criminal e assim sucessivamente, e o da 10\u00aa Vara Criminal substitui o Juiz de Direito da Vara de Central de Inqu\u00e9ritos Criminais, que por sua vez, substitui o Juiz de Direito Auditor da Justi\u00e7a Militar, e este substitui o da 1\u00aa Vara Criminal;<\/del><\/p>\n

b) O Juiz de Direito da 1\u00aa Vara Criminal substitui o da 2\u00aa Vara Criminal e assim sucessivamente, e o da 11\u00aa Vara Criminal substitui o Juiz de Direito da Vara de Central de Inqu\u00e9ritos Criminais, que por sua vez, substitui o Juiz de Direito Auditor da Justi\u00e7a Militar, e este substitui o da 1\u00aa Vara Criminal; (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2010<\/a>, publicada em 16\/04\/2010)<\/strong><\/p>\n

c) O Juiz de Direito da 1\u00aa Vara da Fazendo P\u00fablica Estadual substitui o da 2\u00aa Vara da Fazendo P\u00fablica Estadual, que, por sua vez, substitui o da Fazenda Municipal, sendo que este substitui o Juiz de Direito da 12\u00aa Vara C\u00edvel \u2013 Privativa das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Municipais. Este, por sua vez, substitui o Juiz de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual Privativa das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, que substitui o Juiz de Direito da Vara dos Registros P\u00fablicos. O Juiz de Direito da Vara dos Registros P\u00fablicos substitui o da Vara de Acidentes do Trabalho, que substitui o Juiz de Direito da Vara de Fal\u00eancias e Concordatas, e este o da 1\u00aa Vara da Fazendo P\u00fablica Estadual;<\/p>\n

d) O Juiz de Direito da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia substitui o da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e assim sucessivamente, competindo ao da 4\u00aa Vara de Fam\u00edlia substituir o da 1\u00aa Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es. Este substitui o da 2\u00aa Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, que por sua vez substitui o da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia;<\/del><\/p>\n

d) O Juiz de Direito da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia substitui o da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e assim sucessivamente, competindo ao da 4\u00aa Vara de Fam\u00edlia substituir o da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia;\u00a0(Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2010<\/a>, publicada em 16\/04\/2010)<\/strong><\/p>\n

e) O Juiz de Diretor do 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel substitui o do 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e assim sucessivamente, competindo ao do 5\u00ba Juizado Especial C\u00edvel \u2013 Privativo das Micro-Empresas, substituir o do 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel;<\/p>\n

f) O Juiz de Direito do 1\u00ba Juizado Especial Criminal substitui o do 2\u00ba Juizado Especial Criminal, e assim sucessivamente, competindo ao do 3\u00ba Juizado Especial Criminal substituir o do 1\u00ba Juizado Especial Criminal;<\/p>\n

g) O juiz de Direito da Vara Especializada da Inf\u00e2ncia e da Juventude ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Juiz de Direito Substituto de Entr\u00e2ncia Especial mais antigo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 A.<\/strong> Entre os Ju\u00edzes de Direito das 1\u00aa e 2\u00aa Varas de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es a substitui\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 de forma autom\u00e1tica e rec\u00edproca.\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2010<\/a>, publicada em 16\/04\/2010)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 Na hip\u00f3tese de instala\u00e7\u00e3o de nova Vara, o Juiz de Direito em atua\u00e7\u00e3o nesta substituir\u00e1 o Juiz de Direito da 1\u00aa Vara integrante da al\u00ednea e artigo correspondentes.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 Os mesmos crit\u00e9rios se aplicam \u00e0s demais Comarcas que possuam mais de um Magistrado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 03 de mar\u00e7o de 2005.<\/p>\n

Desembargador ADALTO DIAS TRIST\u00c3O
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 025\/2010<\/a> \u2013 Disp. 16\/04\/2010<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DIRETORIA JUDICI\u00c1RIA ADMINISTRATIVA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09\/2005 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, E TENDO EM VISTA DELIBERA\u00c7\u00c3O DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, EM SESS\u00c3O, NESTA DATA, CONSIDERANDO a dupla interpreta\u00e7\u00e3o que tem causado […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9983"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9983"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9983\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11319,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9983\/revisions\/11319"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9983"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9983"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9983"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}