Capacitar magistrados e servidores do TJES para compreender e aplicar o ECA
Digital e sua regulamentação, analisando deveres, responsabilidades e mecanismos
de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Desenvolver
competências para a interpretação normativa, análise de casos concretos, atuação
preventiva e adequada responsabilização de fornecedores, famílias e instituições de
ensino.

1. Proteção integral no ambiente digital
Evolução normativa da tutela de crianças e adolescentes
Riscos e impactos das tecnologias digitais
2. ECA Digital (Lei no 15.211/2025) 

Fundamentos, objetivos e princípios
Direitos digitais de crianças e adolescentes
3. Decreto no 12.880/2026
Regulamentação do ECA Digital
4. Deveres dos fornecedores de tecnologia
Prevenção, proteção, informação e segurança
Produtos e serviços direcionados ou de acesso provável por crianças
5. Proteção por design e por padrão
Privacidade, segurança e mitigação de riscos
Boas práticas regulatórias e técnicas
6. Aferição e verificação etária
Modelos, limites jurídicos e desafios técnicos
Impactos sobre direitos fundamentais
7. Supervisão e controle parental
Responsabilidades legais de pais e responsáveis
Equilíbrio entre autonomia, proteção e educação digital
8. Responsabilidade de escolas e instituições de ensino
Deveres preventivos e pedagógicos
Uso de plataformas e ferramentas digitais
9. Regime sancionatório e atuação da ANPD
Fiscalização, sanções e cooperação institucional
Interface com o Poder Judiciário
10. Responsabilização
Fornecedores, famílias e instituições
Critérios de imputação e análise judicial
11. Estudos de casos
Tendências internacionais e Jurisprudência
12. Desafios e perspectivas para o Sistema de Justiça
Atuação preventiva, interdisciplinar e institucional