Orientações Práticas sobre o Preenchimento do Formulário Rogéria
O curso abordará o Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à População LGBTQIA+, o Formulário Rogéria, a fim de promover o devi...
Ações do Curso:
Objetivo Geral
Capacitar os participantes do curso para o correto preenchimento do Formulário
Nacional Rogéria, destinado ao registro de ocorrência geral de emergência e risco
iminente às pessoas LGBTQIA+, em conformidade com a Resolução CNJ n.o
582/2024.
Conteúdo Programático
1 – Breves considerações sobre o conceito de orientação sexual e identidade de
gênero;
2 – Contextualização sobre a necessidade de proteção das pessoas LGBTQIA+;
3 – Objetivos e fundamentos da Resolução CNJ n.o 582, de 20 de setembro de 2024;
4 - Estrutura e passo a passo para o preenchimento do Formulário Rogéria.
Justificativa
A Resolução CNJ n.o 582/2024 é fundamental para o Sistema de Justiça Brasileiro
pois institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o
Formulário Rogéria. A norma fortalece o combate à discriminação e a garantia dos
direitos dessa população no Poder Judiciário, além de fomentar a criação de políticas
públicas e a coleta de dados sobre a violência enfrentada cotidianamente por esse
público. Ademais, consolida o compromisso do Poder Judiciário com a diversidade e
a inclusão, promovendo a dignidade e o respeito à diversidade, alinhados aos
princípios constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos.
A criação do Formulário Rogéria e a atuação do Fórum Nacional são consideradas
ferramentas essenciais para a formulação de políticas públicas mais eficazes e, diante
da relevância do formulário e da complexidade de seu correto preenchimento, o que
exige conhecimento técnico, jurídico e sensibilidade institucional, torna-se
fundamental capacitar os operadores do Direito brasileiro para utilizá-lo de forma
eficaz, garantindo a fidedignidade dos dados e proteção integral às pessoas
LGBTQIA+.