A Garantia de Direitos a partir da Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas
A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) realizará o curso remoto A Garantia de Direitos a partir da Política Judiciária...
Ações do Curso:
Objetivo Geral
Promover formação e discussão aprofundada para servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo para a efetiva implementação da Resolução CNJ no 599/2024, assegurando um atendimento especializado, sensível e tecnicamente fundamentado às comunidades quilombolas, por meio da compreensão de seus direitos, de sua realidade sociocultural e dos procedimentos judiciários adequados, com vistas a garantir seu pleno acesso à Justiça.
Conteúdo Programático
Módulo 1: Breve resgate histórico
1.1. História da formação das comunidades quilombolas e a CFRB/1988.
1.2. O Estado Brasileiro e o reconhecimento histórico das comunidades quilombolas
como sujeitos de direitos no Direito Internacional: Da Lei Áurea aos dias atuais.
1.3. O Direito ao Território Quilombola.
Módulo 2: A Resolução CNJ no 599/2024: Estrutura e Diretrizes para o Poder
Judiciário
2.1. Análise Detalhada dos Artigos: Princípios, Diretrizes e Objetivos da
Política Judiciária.
2.2. O Papel do Poder Judiciário e a Responsabilidade dos Tribunais: Da
disseminação à implementação local para o acesso à justiça.