1. Audiência de Custódia

• Resolução CNJ nº 213/2015: estrutura, diretrizes e fluxos essenciais
• Resolução TJES nº 003/2025: organização e diretrizes locais
• Ato Normativo Conjunto TJES nº 022/2025: disciplina procedimental e operacional
• Natureza jurídica e finalidades da audiência de custódia
• Fundamento de validade: Convenção Americana sobre Direitos Humanos e Código de Processo Penal
• Procedimento: etapas, atores, registros e encaminhamentos
• Audiência de custódia por videoconferência: economia de recursos públicos, eficiência e preservação de garantias individuais

2. Medidas Diversas da Prisão

• Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): tipologia e hipóteses de aplicação
• Características das cautelares: instrumentalidade, provisoriedade, acessoriedade e revisibilidade
• Princípios: proporcionalidade, necessidade, adequação, subsidiariedade e excepcionalidade da prisão
• Requisitos e fundamentação: critérios decisórios e boas práticas na motivação judicial

3. Execução Penal e Políticas de Cidadania

• Características e funções da pena no Estado Democrático de Direito
• Dimensões da individualização da pena (legislativa, judicial e executória)
• Natureza jurídica e princípios da execução penal
• Execução penal, reintegração social e políticas de cidadania: articulações institucionais e limites jurídicos

4. Prevenção à Tortura

• Audiência de custódia como instrumento de prevenção e detecção de tortura e maus-tratos
• Regras de Mandela: parâmetros mínimos de tratamento de pessoas presas
• Resolução CNJ nº 414/2021: diretrizes e medidas de enfrentamento e prevenção
• Protocolos de atuação: registro, encaminhamentos, comunicação e monitoramento

5. Saúde Mental

• Inimputabilidade penal: noções fundamentais e repercussões processuais e executórias
• Resolução CNJ nº 487/2023: Política Antimanicomial do Poder Judiciário
• Garantias, fluxos e providências judiciais em casos que envolvam sofrimento psíquico e medidas de segurança
• Articulação com rede de saúde e serviços intersetoriais

6. Inspeções Judiciais

• Resolução CNJ nº 593/2024: inspeções mensais de rotina e metodologia de verificação
• Eixos de análise:
  • Aspectos gerais: estrutura, ocupação, população prisional e servidores/as penais
  • Habitabilidade e necessidades básicas (água, alimentação, salubridade e vestuário)
  • Serviços, assistências e contato com o mundo exterior
  • Segurança e prevenção da violência
  • Acesso à saúde integral
• Produção de evidências, relatórios e encaminhamentos: padronização e efetividade

7. Populações com Vulnerabilidade Acrescida no Ciclo Penal

• Resolução CNJ nº 425/2021: diretrizes e proteção integral a grupos vulnerabilizados
• Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e interseccionalidades
• Identificação de vulnerabilidades, vieses decisórios e boas práticas de abordagem e encaminhamento
• Rede de proteção, assistência social e articulação interinstitucional