O curso oferece uma atualização na relação Direito e Tecnologia voltada à Magistratura. Tem por objetivo a integração e aperfeiçoamento do magistrado na era digital, gerando a
expansão do conhecimento no uso da tecnologia, no que se convencionou chamar de “direito digital”. As aulas são voltadas à necessária proteção dos dados pessoais e da privacidade,
conjugando o uso de ferramentas de Inteligência Artificial e os desafios da admissibilidade da prova digital em juízo.

1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Princípios e Fundamentos da LGPD. A autodeterminação informativa. A proteção de dados como direito fundamental autônomo (EC 115). Diferenciação entre Privacidade, Intimidade e Proteção de Dados. Limites de incidência da LGPD. Titularidade e agentes de tratamento de dados pessoais; Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes. Vício do consentimento. Judiciário. Tratamento de dados: a figura do Controlador e do Operador no âmbito dos tribunais. Publicidade Processual vs. Proteção de Dados: o equilíbrio no segredo de justiça e a anonimização de julgados. Privacidade. STF e o Marco Civil da Internet: responsabilidade decorrente da exposição indevida da imagem. Decisões e Condução Processual. Pedidos de exibição de dados e quebra de sigilo: requisitos de fundamentação e proporcionalidade.

2. Inteligência Artificial aplicada à Magistratura
Arquitetura e Funcionamento da IA. Inteligência Artificial Preditiva vs. Generativa: o que o magistrado precisa saber sobre modelos de linguagem (LLMs). O panorama da Resolução 332/2020 do CNJ: ética, transparência e governança; IA no Auxílio à Tomada de Decisão. Sistemas de triagem, agrupamento de casos repetitivos e elaboração de minutas. O perigo das "Alucinações" e o dever de supervisão humana (Human-in-the-loop). Viés Algorítmico e Discriminação: como identificar e mitigar preconceitos em ferramentas automatizadas; Desafios Éticos e Futuro. O princípio da "Não-Exclusão" e o direito à explicação das decisões algorítmicas. Substituição vs. Aumento: a IA como ferramenta de produtividade.

3. Admissibilidade da prova digital em juízo
Teoria geral da prova. Elementos caracterizadores da prova digital. Epistemologia da Prova Digital. A natureza volátil e mutável do dado digital. Diferença entre documento digital e digitalizado. Fontes de prova: Redes Sociais, Aplicativos de Mensageria (WhatsApp/Telegram) e Metadados; Preservação e Cadeia de Custódia. A aplicação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19) à prova digital: etapas de isolamento, fixação e coleta. Print de tela (Screenshot) como prova: a jurisprudência do STJ sobre a sua insuficiência isolada. Utilização de Blockchain e Atas Notariais para preservação de integridade; Valoração e Admissibilidade. Autenticidade, Integridade e Confiabilidade: o trípode de validade. Prova digital "emprestada". Critérios para o deferimento de perícias informáticas
e a busca e apreensão de dispositivos.