Resolução n.º 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça– Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
Portaria n.º 187/2023 do Conselho Nacional de Justiça– Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas – CACOL.
Resolução n.º 075 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo– (disponibilizado em 25/06/2024) – Institui o Núcleo de Ações Coletivas – NAC, integrado à estrutura organizacional do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.