Comentários sobre: 055 – 09/11/2010 Revoga § 2º do artigo 2º da Resolução 39/10. https://www.tjes.jus.br/revoga-2-do-artigo-da-resolucao-39-10/ Tribunal de Justiça do Espírito Santo Mon, 07 Feb 2011 16:28:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.3.2