CHECKLIST DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONVÊNIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
 ●	SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ADMINISTRATIVA NORMA DE PROCEDIMENTOS – NP 14.06 – CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO/ACT DE CARÁTER NÃO ONEROSO)
 ●	RESOLUÇÃO N. 10/2004

PROCESSO SEI Nº: ______________________________
INSTITUIÇÃO PARCEIRA: ________________________________________
TELEFONE DE CONTATO COM A UNIDADE DEMANDANTE E EMAIL: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________

TIPO DE INSTRUMENTO:

[ ] Acordo de Cooperação Técnica (ACT): Destinado à consecução de objetivos de interesse comum mediante atuação conjunta, compartilhamento de conhecimentos e recursos humanos/institucionais, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
[ ] Convênio: Utilizado para disciplinar a transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução de programa, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco.
[ ] Outro: __________________________________

I – DOCUMENTOS que DEVEM ser anexados quando se tratar de HABILITAÇÃO DO PARTÍCIPE PÚBLICO:

[ ] Ato de criação/constituição da instituição (Lei, Decreto, Estatuto), quando aplicável.
[ ] Ato de nomeação, designação ou posse do representante legal (Prefeito, Secretário, Presidente, Reitor, etc.).
[ ] Documento de identidade oficial com foto do representante legal.
[ ] Inscrição no CPF do representante legal.
II – Documentos que DEVEM ser anexados quando se tratar de HABILITAÇÃO DO PARTÍCIPE PRIVADO (Conforme determina a Resolução n. 10/2004):
(Preencher e anexar se o parceiro for empresa, associação, fundação, ONG e outros que se enquadrem nessa qualificação) 

A) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
[ ] Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo atualizado e registrado.
[ ] Ata de eleição e posse da diretoria em exercício (quando aplicável).
[ ] Procuração vigente do representante legal (caso não conste diretamente no estatuto/contrato).
[ ] Documento de identidade oficial com foto do representante legal.
[ ] Inscrição no CPF do representante legal.
B) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
[ ] Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ (Cartão CNPJ ativo).
[ ] Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Fazenda Federal).
[ ] Certidão Regularidade Fiscal Estadual (Fazenda Estadual).
[ ] Certidão Regularidade Fiscal Municipal (Fazenda Municipal).
[ ] Certificado de Regularidade do FGTS (CRF da Caixa Econômica Federal).
[ ] Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT emitida pelo TST).
C) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (ART. 6º da Resolução 10/2004)
(Exigível conforme o objeto do convênio, limitando-se a):
[ ] I – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta de convênio.
[ ] II – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
D) DECLARAÇÕES E CONSULTAS RESTRITIVAS
[ ] Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no TCU (Certidões do TCU, CNIA/CNJ, CEIS e CEPIM).
[ ] Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (Inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho amenores de dezesseis anos).
[ ] Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para contratar ou conveniar com a Administração Pública.

III – ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DA MINUTA DO ACT/CONVÊNIO:

Atenção: Caso exista minuta prévia ou minuta padrão já fornecida e aceita pelo partícipe, apenas assinale o campo abaixo, indique o número do documento SEI e salte para o Item IV.
 ●	EXISTE MINUTA PADRÃO/PRÉVIA: Anexada sob o Doc. SEI nº _____________
A numeração final do instrumento seguirá as regras do PARTÍCIPE externo? 
[ ] SIM 
[ ] NÃO

 ●	CASO 	NÃO 	EXISTA 	MINUTA PRÉVIA, necessário o preenchimento dos dados abaixo pela UNIDADE DEMANDANTE, para que a Seção de Contratação possa elaborar a termo com base neles:

 1.	IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:

 ●	Razão Social / Nome do Órgão: _______________________________________
 ●	CNPJ: ___________________________________________________________
 ●	Endereço Completo: ________________________________________________
________________________________________________________________
 ●	Representante Legal (Nome/Cargo/CPF): _______________________________
________________________________________________________________
 ●	Documento de Vinculação anexado em: Doc. SEI nº _______________________

 2.	OBJETO:

 ●	Descreva de forma clara e sucinta o que será realizado por meio desta parceria: 
________________________________________________________________

 3.	OBRIGAÇÕES 	DAS PARTES:

 ●	Obrigações do PJES;
 	
 ●	Obrigações 	do partícipe;
 	
 ●	Obrigações comuns, se existirem:

 4.	RECURSOS FINANCEIROS:

[ ] Sem ônus: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
[ ] Com ônus: Haverá transferência de recursos financeiros, detalhada em documentação orçamentária específica em anexo.

 5.	VIGÊNCIA:

 ●	Prazo de Vigência estimado: ______ (especificar em dias, meses ou anos).
 ●	Admite prorrogação? 
[ ] SIM 
[ ] NÃO

6. PROTEÇÃO DE DADOS, QUANDO APLICÁVEL:
 ●	O objeto envolve tratamento de dados pessoais?

( ) Sim - Deve ser inserida Cláusula de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando houver tratamento, compartilhamento, acesso ou armazenamento de dados pessoais pelos partícipes.
( ) Não

7. PUBLICAÇÃO:
8: FORO:
9: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (QUANDO APLICÁVEL, DEVEM SER ANEXADOS AOS AUTOS)
[ ] Plano de Trabalho Detalhado (com metas, cronograma de execução e justificativas).
[ ] Cronograma de Execução Física/Financeira (se aplicável).
[ ] Termo de Anuência / Manifestação de Interesse formal da instituição parceira.
[ ] Outros anexos necessários:

**  PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DEMANDANTE:

IV – DIRETRIZES E RESPONSABILIDADES DA UNIDADE DEMANDANTE
 1.	Instrução Inicial: Preencher este formulário por completo e juntar todas as certidões e documentos de habilitação exigidos (Itens I ou II, conforme a natureza jurídica do parceiro).
 2.	Diferenciação: Atentar-se que parcerias com entidades públicas demandam documentos institucionais e atos de nomeação, enquanto parceiros privados exigem regularidade fiscal, trabalhista e certidões de idoneidade.
 3.	Fluxo de Assinaturas: O instrumento de parceria só poderá ser assinado pelas autoridades após parecer favorável da Assessoria Jurídica e consequente numeração e adequação formal realizada pela Seção de Contratação.
 4.	Colheita de Assinaturas: É de responsabilidade exclusiva da Unidade Demandante colher as assinaturas dos representantes da instituição parceira (conforme item 8.1 da NP 14.06).
 5.	Solenidades / Assinaturas Físicas: Caso o termo seja assinado fisicamente ou fora do sistema eletrônico oficial (solenidades/atos públicos), a Unidade Demandante deverá gerar um arquivo PDF de alta qualidade da versão final assinada, juntá-lo imediatamente aos autos do processo SEI e encaminhá-lo à Seção de Contratação para fins de publicação do extrato no Diário Oficial.

** DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que o presente processo foi instruído em estrita observância à Norma de Procedimentos NP 14.06 e que os documentos assinalados neste checklist constam nos autos eletrônicos.
Local e data: __________________________

Servidor Responsável pela Instrução (Assinatura Eletrônica)

Chefia/Superior Imediato (Assinatura Eletrônica)