Central de Abertura de Processos dos Juizados Especiais (Ato normativo 67/2015) A Central de Abertura de Processos dos Juizados de Vitória funciona na Rua juiz Alexandre Martins Castro Filho, nº 130, Bairro Santa Luzia. O telefone para contato é (27) 3357-7743. Algumas exigências para a abertura de um processo: - Um dos endereços do requerente ou do réu deve ser de Vitória ou do município onde for abrir o processo; - O Juizado Especial não aceita representação. A própria pessoa, titular do direito, é quem deve abrir o processo; - Se for causa que envolva menor ou incapaz, o representante dos mesmos deverá se dirigir à Defensoria Pública; - Se for causa que envolva pessoa falecida, o processo deverá ser aberto por advogado ou Defensor Público, se for o caso, por meio da ação de inventário; - Quando se tratar de contrato, precisa verificar se foi eleito foro. A ação deverá ser ajuizada no foro eleito no contrato; - Em processos de dívidas onde haja dúvida sobre juros abusivos, a parte autora deve trazer o cálculo dos juros, feito por perito, contador, uma vez que, na Central, não se faz cálculos em geral; - Ações de Busca e Apreensão de veículos, não são feitas no Juizado Especial Cível; - Em casos de acidente de trânsito, deve-se procurar a Justiça Volante, no 3º Juizado Especial Cível de Vitória. Voltar