O acordo busca preservar os direitos de ambas as partes.
A Comissão de Conflitos Fundiários, presidida pela desembargadora Janete Vargas Simões, realizou, esta semana, uma audiência de conciliação que resultou em acordo entre as partes, de um lado, ocupantes do terreno objeto de ação de imissão na posse, e, de outro, o Município de Viana, proprietário do local.
O acordo busca preservar os direitos de ambas as partes, na medida em que vai permitir à prefeitura construir unidades habitacionais no terreno até então ocupado, ao mesmo tempo em que irá garantir a titularidade da posse de parte da área aos ocupantes, que contarão, ainda, com serviços de abastecimento de água e energia elétrica, já requeridos pelo Município.
A audiência, que aconteceu na Sala de Sessão do Térreo do TJES na última segunda-feira (27), foi conduzida pelo juiz de Direito Eliezer Mattos Scherrer Júnior, integrante da Comissão. Também estiveram presentes, representantes da Defensoria Pública do Estado, defensores Marina Dalcomo da Silva e Victor Oliveira Ribeiro, a promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro, representando o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a procuradora Thais Prata da Silva, representando a Procuradoria do Município de Viana, o representante da Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento dos Conflitos Fundiários (CPCACF) da Secretária de Estado de Direitos Humanos, Renato Pazito Silva, além dos representantes dos ocupantes, assistidos por sua advogada.
A Comissão de Conflitos Fundiários foi criada pelo TJES por meio do Ato Normativo nº 031/2023, com o objetivo de acompanhar a retomada das ações de reintegração de posse suspensas durante o período da pandemia. Desde a sua instituição, em janeiro de 2023, já atuou em demandas ocorridas nos municípios de Itapemirim, Mucurici e Vila Velha.
Macrodesafio: Prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos
Vitória, 01 de dezembro de 2023
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Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES