Legislação

Resolução nº 46/2011 – TJES

Resolução nº 128/2011 – CNJ

Resolução nº 254/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências

Lei nº 11.340/2006 – “Lei Maria da Penha”

Lei Complementar Estadual nº 1.113/2025 – Reestruturou a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Lei nº 14.149/2021 – Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar

Lei do Minuto Seguinte nº 12.845/2013 – Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos

Lei nº 10.778/2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou privados