Este guia orienta os profissionais sobre as etapas necessárias para a regularização de seus cadastros e habilitação para atuação no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
AVISO IMPORTANTE: Toda a documentação listada abaixo deve ser enviada exclusivamente em formato digital.
1. Termos e Declarações (Clique para baixar)
📥 Baixar: Termo de compromisso de mediadores e conciliadores
📥 Baixar: Autorização para publicação de dados no site
📥 Baixar: Declaração de veracidade documental
📥 Baixar: Formulário de cadastro de mediadores e conciliadores
2. Identificação e Currículo
- 01 Foto 3×4 (arquivo digital recente);
- Curriculum Vitae atualizado.
3. Documentação Pessoal e Acadêmica
- Cópia da carteira de identidade e do CPF;
- Cópia do título de eleitor;
- Cópia de comprovante de residência atualizado;
- Cópia autenticada (digitalizada) do diploma de conclusão de curso superior.
4. Habilitação em Mediação e Conciliação
- Certificado de conclusão do Curso de Mediação e Conciliação Judicial (Teoria e Prática), nos moldes da Res. 125/2010 do CNJ, realizado pelo TJES ou instituição reconhecida;
- Certificados de outras capacitações na área de Métodos Adequados de Solução de Conflitos
5. Certidões Negativas (Links para emissão)
- Certidão Negativa Cível e Criminal – Justiça Estadual (TJES)
- Certidão Negativa Cível e Criminal – Justiça Federal (TRF2)
- Certidão de Quitação Eleitoral (TSE)
- Certidão de Crimes Eleitorais (TSE)
Procedimento de Envio
Toda a documentação deve ser digitalizada (em formato PDF) e encaminhada para o e-mail oficial do NUPEMEC:
📩 nucleosolucaoconflito@tjes.jus.br
Sobre os cadastros
1. Cadastro Nacional (Sistema CONCILIAJUD/CNJ)
A inscrição inicial no CCMJ – Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores Judiciais é realizada diretamente pelo NUPEMEC.
Sua Ação: Após ser inscrito pelo Núcleo, o profissional deve acessar o sistema CONCILIAJUD para realizar a complementação do cadastro com suas informações pessoais e profissionais.
📥 Baixar: Tutorial de acesso ao Conciliajud
2. Cadastro Estadual (NUPEMEC / TJES)
O ingresso no Cadastro do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é facultativo. Contudo, ele é indispensável para:
- Habilitação e autorização para atuar e receber designações em processos de mediação e conciliação judicial no âmbito do TJES;
- Preenchimento de requisito obrigatório para inscrição em editais de mediadores e conciliadores judiciais remunerados.
