Atos Normativos – 2004

006 – 07/12/2004 Republicação
006 – 03/12/2004 Procedimentos Administrativos – REPUBLICADO EM 07/12/2004
004 – 22/10/2004 Referente distribuição processos Juizados Especiais Cíveis
003 – 24/09/2004 Referente pagamento custas devido greve
002 – 10/08/2004 Estabele competência das varas criminais de Colatina
001 – 02/06/2004 Referente dist. processos 1º Juiz esp. Cível Linhares – REVOGADO PELO ATO NORMATIVO Nº 007/2005 – PUBL. 14/04/2005