PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO CONJUNTO n° 006/2019

Dispõe acerca da implantação do protocolo de petições de juntada nas unidades judiciárias da Comarca de Itapemirim

Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o Ato Normativo Conjunto n° 008/2015, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1° de julho de 2015, foi implementado com sucesso no Juízo de Vitória, diminuindo o número de petições no protocolo geral, tornando-o mais célere, e que o artigo 5º, do referido Ato, prevê a expansão desse sistema para as demais Comarcas;

CONSIDERANDO que dito sistema foi implementado com sucesso em outros Juízos;

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado sob o nº 2018.01.840.670, no qual o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Itapemirim solicita a realização do protocolo de petições de juntada diretamente nas Secretarias das unidades judiciárias onde tramitam os feitos a que se destinam;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Tecnologia da Informação consentiu tecnicamente com a solução e, inclusive, já aparelhou os cartórios com os mecanismos necessários à implementação das alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o trâmite das petições no protocolo geral, o que pode ser alcançado através da desburocratização na tramitação das petições com menor complexidade;

CONSIDERANDO que os requisitos de ordem técnica e administrativos encontram-se reunidos para a implementação das alterações no sistema de protocolização de petições;

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir o volume de petições recebidas nos “Protocolos Gerais” e, assim, permitir o remanejamento da força de trabalho;

RESOLVEM:

Art. 1º – O protocolo de petições de juntada na Comarca de Itapemirim se realizará diretamente nas respectivas secretarias das unidades judiciárias por onde tramitam os feitos a que se destinam, cabendo ao Exmº. Sr. Juiz de Direito Diretor do Foro disciplinar acerca da possibilidade, ou não, de também haver protocolo de petições de juntada perante o protocolo geral do Juízo.

§1º – São consideradas petições de juntada aquelas que não são autuadas em apartado e não geram número de registro independente do atribuído à ação principal.

§2º – As demais petições serão protocolizadas no protocolo geral.

Art. 2º – Nas petições de juntada sem meios de identificação do processo a que se destinam, o responsável pela secretaria entrará em contato com o advogado, por qualquer meio idôneo, para retirada ou adequação da petição, aguardando-se, no caso de impossibilidade de contato, por 30 (trinta) dias.

Art. 3º – As petições juntadas na respectiva serventia serão protocolizadas em sistema próprio, vinculado ao sistema central de protocolo.

Art. 4º – Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 16 de abril de 2019.

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

Corregedor-Geral da Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO nº 052/2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2019.00.538.468, encaminhado pela Exma. Srª Drª Priscila de Castro Murad, Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Fundão, por meio do qual informa que a sede da unidade permaneceu sem energia elétrica desde as 13h38 do dia 15 de Abril do corrente ano, o que inviabilizou o regular desempenho das atividades forenses;

RESOLVE:

CONSIDERAR SUSPENSOS os prazos processuais na Comarca de Fundão no dia 15 de Abril de 2019.

Publique-se.

Vitória, 16 de Abril de 2019.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

Poder Judiciário

Tribunal de justiça

RESOLUÇÃO Nº 013/2019

Instalação dos 2º e 3º Tabelionatos de Protesto de Títulos da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada no dia 11 de abril de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 181 da Lei Complementar nº 234/2002 atribui ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência para editar Resoluções a fim de instituir normas gerais e necessárias à execução da Organização Judiciária;

CONSIDERANDO caber ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de chefe máximo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, superintender os trabalhos judiciários administrativos;

CONSIDERANDO que o art. 105 da Lei nº 3.526, de 1982,passa a vigorar acrescido do § 10, em nova redação dada pela Lei nº 10.471/2015: II – no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim (CNS 02.458-8), será desacumulado o serviço de tabelionato de protesto de títulos, com a criação dos 2º e 3º Tabelionatos de Protesto de Títulos, passando o Tabelionato de Protesto de Títulos da 2ª Zona (CNS 14-260-4) a denominar-se 1º Tabelionato de Protesto de Títulos (Redação dada pela Lei 10.471/2015);

CONSIDERANDO que as serventias originadas das desacumulações e desdobramentos decorrentes da Lei 10.471/20154 só passarão a funcionar de forma autônoma quando do preenchimento de sua titularidade por meio de concurso público, nos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos autos do PCA nº 0003645-67.2017.2.00.0000, reconheceu a possibilidade do oferecimento das serventias desacumuladas do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, ofertado no Concurso Público Regido pelo Edital 01/06;

CONSIDERANDO que as referidas serventias foram outorgadas aos candidatos aprovados em concurso público de atividade notarial do Estado do Espírito Santo (Ato Normativo nº 25/2019, DJ 09.01.2019), em cumprimento ao decisum proferido pelo CNJ;

CONSIDERANDO a iminência do início das atividades do serviço a ser instalado, a qual dar-se-á com a investidura e o exercício de delegatário aprovado em concurso público de provas e títulos de ingresso ou remoção para o serviço notarial e de registro (Art. 9 da Lei 10.471/2015).

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar instalados o 2º e 3º Tabelionatos de Protesto de Títulos, passando o Tabelionato de Protesto de Títulos da 2ª Zona (CNS 14-260-4) a denominar-se 1º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Parágrafo único. O início das atividades dos serviços instalados no caput dar-se-á, exclusivamente, com a posse e assunção de delegatário aprovado em concurso público de provas e títulos de ingresso ou remoção para o serviço notarial e de registro.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória – ES, 12 de abril de 2019.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

Adoção de crianças e adolescentes foi o tema debatido no encontro que teve participação do ministro da Justiça Sérgio Moro.

Entre os dias 02 e 04 de abril, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo participou da 21ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, em Brasília-DF, que teve como tema central a Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. Quem representou o Poder Judiciário Estadual foi a juíza Corregedora Ednalva da Penha Binda e o servidor da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA-ES) Helerson Elias Silva.

O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, que passou este ano a ser vinculado diretamente ao Ministério da Justiça, é formado por membros das CEJA’s de todos os tribunais do país, da Polícia Federal, do Ministério das Relações Exteriores e da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF).

Na abertura da reunião, o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro destacou a importância de se discutir políticas de adoção, já que ainda hoje existem mais de 9 mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos no Brasil. E declarou a intenção de fomentar as adoções internacionais, que em regra, devem acontecer depois de esgotadas todas as possibilidades de buscas ativas dentro do país.

O encontro também foi um espaço para compartilhar ações e projetos desenvolvidos pelos tribunais de justiça do Brasil. A Ceja-ES falou sobre o Novo Cadastro Nacional de Adoção, que teve como base o Sistema de Informação e Gerência da Adoção do Espírito Santo (SIGA-ES), e ainda sobre o programa Esperando Por Você, que estimula a adoção de crianças mais velhas, dos grupos de irmãos e daquelas que possuem alguma deficiência.

Na ocasião, foram criados Grupos de Trabalho que deverão apresentar, na próxima reunião, as boas práticas realizadas nos estados quanto à uniformização de procedimentos, relatórios médicos necessários, entre outros. A CEJA-ES foi convidada a apresentar como funciona o trabalho de acompanhamento especializado nas adoções internacionais.

“Hoje acompanhamos de perto todo o estágio de convivência, que é o período que os pretendentes internacionais convivem com a criança aqui no Brasil, antes de levá-la ao exterior. É nesse momento que avaliamos a formação dos vínculos afetivos, a atenção, os cuidados dos pretendentes com as crianças, tudo para aumentar as chances de sucesso da adoções”, explicou Helerson Silva.

Vitória, 11 de abril de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Tais Valle (com informações da CEJA-ES) | tsvalle@tjes.jus.br 

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br

PODER JUDICIÁÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇÇA

GABINETE DA PRESIDÊÊNCIA

ATO NORMATIVO nº 051 /2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2019.00.515.812, encaminhado pela Exma. Sra. Dra. Elaine Cristine de Carvalho Miranda, Juíza de Direito Diretora do Foro de Pinheiros, por meio do qual requer a suspensão dos prazos e do expediente na referida Comarca nos dias 11 e 12 de Abril de 2019;

CONSIDERANDO a razão do pedido, qual seja, a ocorrência de fortes chuvas no Município, o que ocasionou infiltração e vazamento em vários setores, gerando, assim, a necessidade de reparos que somente poderão ser iniciados pela empresa responsável no dia 12;

RESOLVE:

SUSPENDER os prazos processuais e o expediente na Comarca de Pinheiros nos dias 11 e 12 de Abril de 2019.

Publique-se.

Vitória, 11 de Abril de 2019.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO nº 050 /2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do Ofício SUEXP nº 121/2019, juntado ao processo de número 7001601-59.2019.8.08.0000, encaminhado pela Exma. Sra. Dra. Gisele Souza de Oliveira, Juíza de Direito Coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o art. 2º do Ato Normativo nº 046/2019, publicado no DJe em 04 de abril de 2019 para, no tocante à 9ª vara criminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, SUSPENDER os prazos processuais e o atendimento ao público, no período de 15 de abril de 01 de maio de 2019, mantendo-se as audiências admonitórias e as de justificação.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as suspensões relativas às demais unidades.

Publique-se.

Vitória, 09 de Abril de 2019.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato Normativo Nº 049 /2019

Dispõe sobre a atuação do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC/TJES, em ações originárias da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família de Cariacica, 1° Vara da Infância e da Juventude de Cariacica, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis e Órfãos e Sucessões de Cariacica.

CONSIDERANDO o disposto no art.58, da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e, ainda, da Resolução nº 017/2013, que criou os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sob a Coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC;

CONSIDERANDO a Resolução 003/2011 que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, posteriormente alterada pela Resolução n.º 019/2012, bem como a resolução 017/2013 que criou os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania sob sua Coordenação;

CONSIDERANDO o Ato Normativo 267/2015, que instituiu o Grupo de Trabalho de Família para implantação de Políticas Públicas de Resolução de Conflitos Familiares;

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização e organização dos serviços de mediação deste Tribunal de Justiça para utilização pelas Varas de Família deste Estado.

RESOLVE

Art. 1º. Solicitar aos magistrados das Varas citadas acima, conforme disposto na Lei n° 13.105/15, que providenciem a triagem de 03 (três) processos passíveis de serem submetidos à mediação de conflitos, independentemente da fase processual em que se encontrem, quando tratar-se de processos iniciais, as diligências de tutela provisória, se for o caso, e ressalvados os casos descritos no art. 334, excluindo-se, ainda, aqueles em que haja dependência de expedição de Carta Precatória para comunicação das partes e aqueles em que foi decretada a revelia, sejam relacionados em planilha, conforme modelo anexo, devendo a mesma ser encaminhada pelo e- mail 7cejusc-cariacica@tjes.jus.br, até o dia 17/04/2019, impreterivelmente.

Art. 2º.O 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC/TJES providenciará dia, hora e local para realização da sessão de mediação dos processos listados pelo Juízo, indicando os dados à Vara de origem, que providenciará a citação e intimação das partes e advogados, com prioridade, tendo em vista a necessidade de cumprimento dos mandados em até 15 (quinze) dias úteis antes da data designada.

Art. 3º. O Sr. Juiz de Direito Diretor do Fórum de Cariacica deverá envidar esforços para o cumprimento dos mandados expedidos, conforme preceitua o art. 695, § 2º do Código de Processo Civil, mantendo prioridade no cumprimento, inclusive com a utilização dos plantões dos Oficiais de Justiça, se necessário.

Art. 4º. Os Oficiais de Justiça para os quais forem distribuídos os mandados de que trata o artigo anterior, deverão devolvê-los, devidamente cumpridos, para que o cartório providencie a juntada aos autos respectivos, com 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a sessão de mediação.

Art. 5º. O Cartório de origem deverá informar sobre o sucesso ou não da intimação/citação, pelo e-mail indicado no art. 1º deste Ato Normativo, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data designada para a sessão, não havendo necessidade do encaminhamento dos autos do processo.

Art. 6º . Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de abril de 2019.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

ANEXO ( Preenchimento pela Vara de Origem)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO nº 048/2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2019.00.462.193, encaminhado pelo Exmo. Sr. Dr. Délio José Rocha Sobrinho, Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, por meio do qual requer a suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público na referida unidade no período de 02 e 03 de Maio de 2019.

CONSIDERANDO a razão do pedido, qual seja, a necessidade de desocupar sala de outra unidade jurisdicional em que estão alojadas diversas caixas de processos que tramitam junto à vara de sua titularidade, o que tornará inviável o atendimento regular ao público;

RESOLVE:

SUSPENDER os prazos processuais e o atendimento ao público na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, no período de 02 e 03 de Maio de 2019.

Publique-se.

Vitória, 04 de Abril de 2019.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO nº 012/2019

Aprova a Revisão do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada no dia 04 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do que estabelece a Resolução n° 198/14, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, referente ao Planejamento e Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário Nacional, em especial em relação ao alinhamento à Estratégia Judiciária 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento obrigatório entre as iniciativas estratégicas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e os Macrodesafios fixados pelo Conselho Nacional de Justiça na Estratégia Nacional 2015-2020;

CONSIDERANDO que as alterações e modificações são esperadas como forma de melhoria contínua do processo de acompanhamento e supervisão das ações e iniciativas que contribuem para a execução da estratégia;

CONSIDERANDO que os trabalhos realizados para o desenvolvimento do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário foram realizados de forma participativa, envolvendo especialmente magistrados e servidores;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovada a revisão do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para o período 2015/2020.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 05 de abril de 2019.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 047/2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução nº. 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo), que atribui ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

CONSIDERANDO a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que instituiu a Política de Tratamento adequado de Resolução de Conflitos;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir e convocar a Equipe de Trabalho para a realização das mediações judiciais agendadas no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, Comarca de Serra, atendendo a parte prática dos alunos doSINOREG,noperíodo de 22/04/19 a 26/04/2019, no horário das 8h às 18h, conforme abaixo:

JUSSIARA DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA	INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO JUDICIAL – ANALISTA JUDICIÁRIO
LAVÍNIA VIEIRA DE ANDRADE WAICHERT LYRIO	INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO JUDICIAL – ANALISTA JUDICIÁRIO
LEONARDO PEREIRA CHAGAS	ANALISTA JUDICIÁRIO – MEDIADOR JUDICIAL

PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI

INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO JUDICIAL – ANALISTA JUDICIÁRIO

Art. 2º – O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das Sessões de Mediação, devendo cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais, estabelecido pela resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ficando os servidores responsáveis pela supervisão das mediações realizadas pelos mediadores em formação, em prática do Curso de Mediação Judicial.

Art. 3º – O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do evento, informações com relação às horas trabalhadas, além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, para fins de compensação.

Art. 4º – Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 2773/2012.

Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 05 de abril de 2019.

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE