CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3445584/7002749-61.2026.8.08.0000

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento dos respectivos Atos Ordinários de nº: 81020265524068, 81020265526941.

CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, ocorrência de suposta falsificação de: Contrato Particular de Compra e Venda; Procuração Pública.

CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado do Maranhão, conforme Boletins de Ocorrências em anexo

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 14 de setembro de 2026.

Corregedor Geral da Justiça

COMUNICADO 01 – CLIQUE AQUI

COMUNICADO 02 – CLIQUE AQUI

Aos(Às) Senhores(as) Juízes(as) Diretores(as) dos Foros das Comarcas do Estado do Espírito Santo

Assunto: Cumprimento do art. 12 do Ato Normativo TJES nº 275/2025 – Registro de frequência dos Oficiais de Justiça e Comissários da Infância e Juventude.

Senhores(as) Juízes(as) Diretores(as) dos Foros,

A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições de orientação e fiscalização, vem reforçar a obrigatoriedade de cumprimento do Ato Normativo TJES nº 275/2025, que regulamenta o sistema eletrônico de controle de frequência no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

O art. 12 do referido ato dispensa os Oficiais de Justiça e os Comissários da Infância e Juventude do registro diário de frequência, em razão da natureza externa de suas atribuições. Essa dispensa, contudo, não é integral.

Nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, esses servidores devem registrar sua presença no Fórum da Comarca em que estiverem lotados, no mínimo uma vez por semana, mediante uma das modalidades eletrônicas previstas no art. 3º.

O registro semanal destina-se a preservar o vínculo administrativo com a unidade, facilitar a comunicação institucional, o recebimento de materiais, a participação em reuniões e o cumprimento de outras rotinas administrativas, sem substituir o controle específico de produtividade.

Durante as correições realizadas por esta Corregedoria-Geral, foram identificadas situações de descumprimento dessa obrigação.

Diante disso, esclarece-se que a natureza externa das funções não afasta o dever de registro semanal. A regra é o comparecimento e o correspondente registro eletrônico, admitindo-se o seu não cumprimento apenas em hipóteses verdadeiramente excepcionais, devidamente justificadas.

Recomenda-se às chefias imediatas que somente abonem ou validem a ausência de registro quando demonstrada circunstância extraordinária que tenha efetivamente impedido o comparecimento durante toda a semana.

Não devem ser aceitas justificativas genéricas fundadas exclusivamente no volume de diligências, na extensão territorial da Comarca ou na natureza externa do cargo, pois tais peculiaridades já foram consideradas pelo próprio Ato Normativo ao afastar o registro diário.

A reiteração de ausências ou de validações sem fundamentação concreta poderá caracterizar descumprimento sistemático da norma, devendo ser acompanhada pela Direção do Foro e, se necessário, comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça.

Dessa forma, DETERMINA-SE:

1. que as Diretorias dos Foros orientem os Oficiais de Justiça e os Comissários da Infância e Juventude quanto à obrigatoriedade do registro eletrônico de presença, no mínimo uma vez por semana;

2. que as chefias imediatas fiscalizem o cumprimento da obrigação e somente validem eventual ausência em situação excepcional, devidamente justificada;

3. que não sejam acolhidas justificativas genéricas ou baseadas apenas na natureza externa das funções;

4. que ausências reiteradas ou injustificadas sejam comunicadas à Direção do Foro, para adoção das providências cabíveis;

5. que este Ofício Circular seja encaminhado aos Oficiais de Justiça, aos Comissários da Infância e Juventude e às respectivas chefias imediatas, com registro da ciência.

Dê-se ciência às Diretorias dos Foros do Estado do Espírito Santo, que deverão promover o encaminhamento deste Ofício Circular aos servidores interessados, de modo a assegurar o conhecimento inequívoco da obrigação e evitar futura alegação de desconhecimento em eventual procedimento administrativo ou disciplinar.

Atenciosamente,

Vitória/ES, 31 de julho de 2026.

Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3285316/7005226-57.2026.8.08.0000

A Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 52/2021, desta Corregedoria Geral da Justiça, que delegou a Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial a proceder, de ofício, a publicação de Ofício-Circular acerca da inutilização dos papéis de segurança, deste e de outros Estados, noticiada pelas autoridades apostilantes por meio de certidão, a fim de que seja dada ampla publicidade.

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 80820265276130 (Documento SEI nº 2941347), do Cartório de Registro Civil e Tabelionato da sede de Água Doce do Norte-ES;

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo.

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 16 de junho de 2026.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3295587/7007238-44.2026.8.08.0000

Senhores notários e registradores das serventias de foro extrajudicial do Estado do Espírito Santo, o Vice-Corregedor, Robson Luiz Albanez, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 1º, Tomo I, do Código de Normas, art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02 e art. 37, da Lei Federal nº 8.935/94;

CONSIDERANDO que o Ato Normativo nº 103/2026, faculta aos delegatários dos serviços extrajudiciais do Estado do Espírito Santo adequar o horário de funcionamento de suas serventias em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol;

CONSIDERANDO que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, a procura pelos serviços notariais e registrais é consideravelmente reduzida;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade, que deve nortear o agir da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º, do art.13, do Código de Normas, que estabelece o regramento referente ao horário de funcionamento das serventias do foro extrajudicial;

RESOLVE:

PERMITIR, de maneira excepcional, o funcionamento em horário especial dos serviços notariais e registrais do Estado do Espírito Santo nos mesmos dias e condições estabelecidos por esse Egrégio Tribunal de Justiça por meio do Ato Normativo nº 103/2026, de forma que seja facultado aos delegatários dos serviços extrajudiciais do Estado do Espírito Santo adequar o horário de funcionamento de suas serventias em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, sem prejuízo do plantão a que alude o art. 14, Tomo II, do Código de Normas.

Deverá ser afixado, nas dependências das serventias, aviso visível alertando os usuários acerca do horário diferenciado de funcionamento.

Publique-se.

Vitória/ES, 23 de junho de 2026.

Vice-Corregedor Geral da Justiça

Des. Robson Luiz Albanez

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3291137/7006238-09.2026.8.08.0000

A Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 52/2021, desta Corregedoria Geral da Justiça, que delegou a Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial a proceder, de ofício, a publicação de Ofício-Circular acerca da inutilização dos papéis de segurança, deste e de outros Estados, noticiada pelas autoridades apostilantes por meio de certidão, a fim de que seja dada ampla publicidade;

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 80820265308247, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede da comarca de Água Doce do Norte/ES;

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo.

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

Corregedoria Geral da Justiça

ANEXO – CLIQUE AQUI

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3279831/7001011-38.2026.8.08.0000

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento dos respectivos Atos Ordinários de nº: 824202613286304, 824202613301410, 0024140-54, 0026880-82, 824202613350721

CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, ocorrência de suposta falsificação de: Escritura pública de compra e venda; Falsificação em documento de “Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV”; Procuração; MATERIAL DE ETIQUETA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA; Procuração pública.

CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme Boletins de Ocorrências em anexo

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 12 de junho de 2026.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

ANEXO II – CLIQUE AQUI

ANEXO III – CLIQUE AQUI

ANEXO IV – CLIQUE AQUI

ANEXO V – CLIQUE AQUI

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3279792/7001011-38.2026.8.08.0000

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento dos respectivos Atos Ordinários de nº: 0103514-56, 0100649-60, 0099539-26, 0020377-45, 0023054-48

CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, ocorrência de suposta falsificação de: Procuração Pública, Notificação Extrajudicial, Certidão Falsa das Matrículas nº 97.865 e 97.879; Segunda via de certidão de óbito; Escritura pública de compra e venda.

CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme Boletins de Ocorrências em anexo

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 12 de junho de 2026.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

ANEXO I – CLIQUE AQUI

ANEXO II – CLIQUE AQUI

ANEXO III – CLIQUE AQUI

ANEXO IV – CLIQUE AQUI

ANEXO V – CLIQUE AQUI

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3279738/7001011-38.2026.8.08.0000

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento dos respectivos Atos Ordinários de nº: 824202613190368, 0103467-82, 0102761-02, 0101218-61, 0100982-12

CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, ocorrência de suposta falsificação de:  Escritura pública de compra e venda; Notificação extrajudicial via Whatsapp; Escritura Pública de Procuração supostamente outorgada para negociação do veículo; Notificação extrajudicial via Whatsapp; Selo em reconhecimento de firma em contrato de compra e venda particular.

CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme Boletins de Ocorrências em anexo

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 12 de junho de 2026.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

ANEXO I – CLIQUE AQUI

ANEXO II – CLIQUE AQUI

ANEXO III – CLIQUE AQUI

ANEXO IV – CLIQUE AQUI

ANEXO V – CLIQUE AQUI

Aos(Às) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Magistrados(as), Diretores(as) de Secretaria, Chefes de Setor e demais Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Assunto: Obrigatoriedade de tramitação de procedimentos via sistemas SEI e PJE, bem como a restrição para uso do Malote Digital.

Senhores(as) Magistrados(as) e Servidores(as),

Com a finalidade de fomentar a governança institucional no âmbito deste Tribunal de Justiça, faz-se necessário sublinhar as diretrizes contidas nos Atos Normativos nº 106/2019 e 29/2019 expedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, dos Provimentos nº 25/2012 e nº 165/2024 elaborados pela Corregedoria Nacional de Justiça, bem como do Provimento nº 22/2020, e Ofício circular nº 1028268/7001969-34-2020.8.08.000.

De partida, rememora-se que o Provimento nº 25/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, reservou a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital, às comunicações com e entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro.

Por sua vez, os Atos Normativos nº 106/2019 e 29/2019, são referentes à formalização e tramitação dos procedimentos e expedientes administrativos de alcance interno deste Tribunal de Justiça.

Especificamente, conforme delimitado pelo Ato Normativo nº 029/2019, tornou-se obrigatória a utilização do SEI, a partir de 11 de março de 2019, em toda a 2ª instância deste Poder Judiciário, para movimentação interna e exclusiva de procedimentos e documentos administrativos.

Em sequência, o Ato Normativo nº 106/2019, foi direcionado a 1ª instância, com idêntica finalidade, com vigência a partir de 05 de agosto de 2019.

Regulamentou ainda que os expedientes que não observassem o uso exclusivo do SEI, não seriam processados.

Destaca-se, por fim, o Provimento CNJ nº 165/2024, que dentre outras medidas estabelece diretrizes e parâmetros para a implantação e utilização do sistema PJeCor pelas corregedorias dos Tribunais e define em seu artigo 14, que pedidos de providências, representações por excesso de prazo ou procedimentos de outras classes processuais de natureza disciplinar contra magistrados(as) ou delegatários(as) deverão ser autuados no PJeCor e tramitar até a sua conclusão, inclusive em grau de recurso, permitindo ainda, a inclusão no sistema, de procedimentos administrativos que não se enquadrem nas classes descritas no caput, abrangência que admitiu, nesta Corregedoria Geral, a autuação de procedimentos relacionados à atividade correicional.

No contexto estadual, a regulamentação foi implementada pelo Provimento nº 22/2020, e pelo Ofício circular nº 1028268/7001969-34-2020.8.08.000.

Contudo, no decorrer das atividades internas, constata-se a inadequação na utilização das ferramentas, em desvio às finalidades propostas, o que ocasiona tumulto na distribuição e na movimentação dos expedientes internos, a exemplo, por indevida utilização do Malote Digital para remessas que devem ser obrigatoriamente autuadas no SEI.

Dessarte, verifica-se a importância da padronização dos fluxos de trabalho, em conformidade às diretrizes estabelecidas nas regulamentações do CNJ e deste Tribunal de Justiça, o que consolida o compromisso mútuo para desenvolvimento e integridade de nossa infraestrutura de trabalho e evita a multiplicidade de processos e expedientes em diferentes sistemas.

Sob tais considerações, determino sejam observadas as disposições quanto à adequada ferramenta para autuação e tramitação dos processos e expedientes, de acordo com sua pertinência.

Vitória/ES, 11 de junho de 2026.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3260922/7000649-36.2026.8.08.0000

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento de respectivo comunicado via Malote digital de n°: 81720267249240 enviado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, a ocorrência de: Possível fraude documental referente à “etiqueta de Reconhecimento de Firma por Autenticidade” em Autorização para Transferência de Veículo – ATPV.

CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Pernambuco, conforme Boletins de Ocorrências em anexo

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 01 de junho de 2026.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

ANEXO – CLIQUE AQUI