PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 103/2026
Dispõe sobre o expediente de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no dia 24 de junho de 2026, em razão da realização de partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO a relevância do referido evento esportivo para a população brasileira;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o regular funcionamento das unidades judiciárias e administrativas com a realização do evento, sem prejuízo da prestação jurisdicional e dos serviços essenciais;
RESOLVE:
Art. 1º No dia 24 de junho de 2026, data de realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, o expediente de trabalho e o atendimento ao público, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, observarão horário especial de funcionamento.
Art. 2º As unidades judiciárias e administrativas funcionarão das 11h às 17h.
§ 1º Os servidores submetidos à jornada diária de 7 (sete) horas deverão cumprir expediente das 10h às 17h.
§ 2º Os gestores das unidades deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços considerados essenciais e o atendimento das medidas urgentes.
Art. 3º Os regimes de plantão judiciário e administrativo permanecerão em funcionamento, observada a antecipação excepcional de seu início para as 17h do dia 24 de junho de 2026, em razão do horário especial de expediente estabelecido neste Ato Normativo, mantidas as demais disposições da regulamentação vigente.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 11 de junho de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente